Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003567-20.2023.8.26.0362" – Página 6 de 12

Kary Marly De Araujo Goris e outros x Park Shopping Boulevard

ID: 258221872

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003567-78.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KARY MARLY DE ARAUJO GORIS TOA TOA SKATE SHOPPING CONFECçõES EIRELI

Polo Passivo:

PARK SHOPPING BOULEVARD

Conclusão

Advogados:

PRYSCILLA ANTUNES DA MOTA PAES

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ANACÉU FERREIRA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Maternidade E Cirurgia N. S. Do Rocio S/A x Zoeldir Banier Oliveira Albuquerque

ID: 330761944

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003567-66.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A

Polo Passivo:

ZOELDIR BANIER OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LIRIA SILVANA VIEIRA

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BRUNA GOMES DA COSTA PRESLHAKOSKI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003567-66.2025.8.16.0026 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Turma R…

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Zélia Fornalski x Francine Nyuma Mello Serpa

ID: 262876732

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-28.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZéLIA FORNALSKI

Polo Passivo:

FRANCINE NYUMA MELLO SERPA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO GONÇALVES FAIA

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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DANIEL ANTONIO RAIZEL ZIEMNICZAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-28.2017.8.16.0194 Processo: 0003567-28.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$126.270,00 Exequente(s): ZÉLIA FORNALSKI Executado(s): FRANCINE NYUMA MELLO SERPA Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 106.1 e 108.1, uma vez que o Sr. March Jefferson de Mello Serpa não foi indicado como réu na fase de conhecimento, não lhe foi garantido direito ao contraditório e a ampla defesa e, portanto, não houve a constituição de título executivo judicial em seu desfavor. Importante destacar que a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende pela possibilidade de penhora de bens adquiridos pelo casal, na constância do casamento, desde que resguardada a meação daquele que não é parte no processo. De qualquer forma, a possibilidade de penhora dos bens do casal, não torna o cônjuge parte no processo e não pode modificar a coisa julgada. Neste sentido; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE LEGITIMIDADE PASSIVA PREVISTAS NO ART. 779 DO CPC. CÔNJUGE VIRAGO QUE NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO E QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. MEDIDA QUE REPRESENTA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A EXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO OU UNIÃO ESTÁVEL NÃO TORNA O CÔNJUGE (NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL) AUTOMATICAMENTE SOLIDÁRIO E RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DE FORMA EXCLUSIVA PELO SEU COMPANHEIRO. RECURSO QUE DESAFIA PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037492-05.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 12.12.2023) – destaquei. Nada impede, contudo, que a parte exequente proceda a buscas administrativas pontuais e indique a penhora de bens comuns do casal, devendo observar, contudo, que haverá limitação à meação da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, devendo requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Sonara Celia Mehl x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307056100

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-83.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONARA CELIA MEHL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUCIANO JUNIOR VANDELÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Processo nº 0003567-84.2023.8.16.0075

ID: 327628276

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cornélio Procópio Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0003567-84.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA LOPEZ VALVERDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Setor 02 - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-330…

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Luiz Cesar Oliskovicz x Jose Silmar Piaunoski Sut

ID: 291374174

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0003567-29.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR OLISKOVICZ

Polo Passivo:

JOSE SILMAR PIAUNOSKI SUT

Conclusão

Advogados:

LUIZ CESAR OLISKOVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Banco Alfa S.A x Zinai Gomes D Almeida Santos

ID: 276271046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003567-31.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA S.A

Polo Passivo:

ZINAI GOMES D ALMEIDA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAITÊ CAROLINA MOREIRA ESPÍNOLA

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Banco Alfa S.A x Zinai Gomes D Almeida Santos

ID: 321856353

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003567-31.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA S.A

Polo Passivo:

ZINAI GOMES D ALMEIDA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAITÊ CAROLINA MOREIRA ESPÍNOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Zelia Maria De Oliveira Santos x Débora Maria Gonçalves Santoro

ID: 256085437

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-64.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DéBORA MARIA GONçALVES SANTORO

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS

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LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

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LUIZ SILVESTRE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-64.2023.8.16.0017 Processo: 0003567-64.2023.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$14.615,15 Exequente(s): ZELIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Executado(s): DÉBORA MARIA GONÇALVES SANTORO Vistos, etc. Em observância ao princípio da patrimonialidade da execução, consubstanciado no art. 789 do CPC, somente responderão à execução os bens que integram a esfera patrimonial do devedor. No caso dos autos, os documentos de mov. 149.2, 160.4 e 160.5 dão indícios sólidos e suficientes que o veículo bloqueado nestes autos não integra mais o patrimônio da executada, uma vez que alienado ao terceiro Odenilson. Veja que a autorização para transferência de mov. 149.2 foi assinada tanto pela devedora quanto pelo terceiro, com as assinaturas reconhecidas em cartório. Da mesma forma, as informações constantes no contrato de compra e venda juntado em mov. 160.5 condizem com aquelas constantes no documento do Detran. É certo que é incomum o registro de infrações de trânsito juntados em mov. 155.2/155.4, no qual consta a executada e seu pai como condutores no momento da infração, mesmo em data posterior à venda do veículo. Contudo, nessas mesmas autuações feitas pelas secretarias municipais de trânsito de Maringá e Sarandi, consta como proprietário do veículo o terceiro, Sr. Odenilson. Ainda, há declaração assinada a próprio punho pelo terceiro atestando que o veículo foi emprestado à executada pelo prazo de 6 meses após a venda, período no qual ocorreram as multas. Diante de tudo isso, não se vislumbra possível, ao menos neste juízo de cognição não exauriente, a penhora do bem. Ressalto, por oportuno, que, caso entenda cabível, poderá a parte exequente apresentar arguição de fraude à execução, visando tornar ineficaz a venda do veículo. Nesse caso, poderá ser analisada a situação fática apresentada com maior extensão e possibilidade mais amplas de defesa e contraditório, inclusive por parte do terceiro, Sr. Odenilson. Em razão do exposto, fica sem efeito a decisão de mov. 148.1. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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A.C. Sigueler x Isabela Rossi Desouza

ID: 312621750

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-79.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A.C. SIGUELER

Polo Passivo:

ISABELA ROSSI DESOUZA

Conclusão

Advogados:

AMANDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003567-79.2023.8.16.0109 Processo: 0003567-79.2023.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$845,80 Exequente(s): A.C. SIGUELER Executado(s): ISABELA ROSSI DESOUZA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por A.C. SIGUELER contra ISABELA ROSSI DE SOUZA. Infrutífero o bloqueio de ativos (seq. 81), a Exequente comunicou a celebração de um novo acordo (seqs. 82/ 84). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que as partes celebraram sucessivos acordos desde o ano de 2023 (movs. 11 / 27 / 49). Após nova comunicação de descumprimento, a Exequente apresentou mais um termo (seq. 84). Acontece que chama a atenção deste Juízo que em cada um dos ajustes constou uma cláusula penal de 50% do valor da dívida. Essa previsão sucessiva de cláusulas penais idênticas e em patamar anormal (metade) resultou no aumento substancial da dívida em menos de dois anos - uma dívida originária de R$ 190,98 em agosto de 2023, em menos de 02 anos soma alcança a cifra de R$ 856,19 - (cláusula incomum, ainda mais se considerarmos a quantidade de acordos celebrados sequencialmente pelas partes). A jurisprudência reconhece a possibilidade de o juiz exigir documentos e/ou esclarecimentos das partes como medida de prevenção contra fraudes e para assegurar o interesse de agir e a seriedade da demanda[1]. Importante ressaltar nessa passagem que o dever de cooperação impõe a todos os sujeitos do processo a obrigação de contribuir para o alcance da decisão de mérito justa e célere (CPC, art. 6°), o que legitima o juiz a adotar medidas que garantam a regularidade processual e a seriedade da demanda. Nessa toada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, medidas preventivas se mostram compatíveis com o devido processo legal e com a lealdade / boa-fé processual. 2.1. Por tais razões, antes da análise do acordo (seq. 84), intime-se a Exequente para que coopere com o Juízo e se manifeste sobre a questão acima. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] Nesse sentido: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ”. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844). Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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