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Resultados para "0003669-43.2023.8.16.0193" – Página 6 de 9

Estado Do Paraná x Wms Supermercados Dos Brasil Ltda

ID: 298042739

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-38.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA NUNES ESPERIDIAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Processo nº 0003669-24.2025.8.16.0112

ID: 297555459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003669-24.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Vale Do Chapecozinho x Daniel Vieira De Souza

ID: 315186012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-59.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CIRO FRANKLIN DIAVÃO DE MELLO

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CLAUDETE OLKOSKI

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MARCELO POSSAMAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-…

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Centro De Excelencia A Atencao Geriatrica E Gerontologica x Marcos Roberto Salvo

ID: 312446328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-38.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELENCIA A ATENCAO GERIATRICA E GERONTOLOGICA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO SALVO

Conclusão

Advogados:

RUBENS SIZENANDO LISBÔA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-38.2025.8.16.0075 Processo: 0003669-38.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$68.065,48 Autor(s): CENTRO DE EXCELENCIA A ATENCAO GERIATRICA E GERONTOLOGICA Réu(s): Marcos Roberto Salvo Vistos. 1. Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus pressupostos legais (art. 334, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 2. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, determino que a serventia designe data e hora para a realização de audiência de conciliação, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, atentando-se ainda aos dispostos nos artigos 13 e seguintes do Decreto Judicial nº 699/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. Deve, ainda, proceder a citação e intimação da parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 3. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do NCPC). 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Damian Sociedade Individual De Advocacia e outros x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 323208018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-38.2022.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0003669-38.2022.8.16.0109 Processo: 0003669-38.2022.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.633,27 Exequente(s): DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (movs. 93/98/100). A executada foi regularmente intimada e apresentou impugnação (seq. 112). Em seguida a parte exequente requereu a liberação dos valores depositados pela devedora (honorários sucumbenciais) e a designação de perito contador para confecção dos cálculos (seq. 116). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que recolhidas as custas processuais devidas, que apresentada a impugnação tempestivamente (CPC, art. 525, caput) e que atendida a exigência do art. 525, § 4° do CPC. 3. Assim, vislumbro a presença de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual a recebo a defesa da executada. 4. Intime-se o exequente/impugnado para, querendo, apresentar resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenha se manifestado. 5. A respeito da atribuição de efeito suspensivo, prescreve o § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Tem-se, assim, quatro requisitos para a concessão do efeito pretendido: i) o requerimento do impugnante; ii) estar garantido o juízo, com penhora, caução ou depósito suficientes; iii) tem a impugnação fundamentos relevantes; iv) o prosseguimento da execução manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Compulsando os autos, verifica-se que ao menos um dos requisitos não resta cumprido, vez que a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (§6°). 5.1. Dessa forma, por não estarem presentes todas as condições legais, deixo de atribuir o efeito suspensivo à impugnação. 5.2. Tal postura, contudo, não acarretará nenhum prejuízo concreto à executada pois, até a o julgamento da impugnação (aferição do montante devido), não serão praticados atos executivos (penhora/expropriação). 6. Na sequência, intime-se as partes que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. Para tanto, anoto que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – ACO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03). 6.1. Se a controvérsia versar exclusivamente sobre excesso de execução e alguma parte requerer a remessa ao contador judicial, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos na forma do artigo 524, §2°, do Código de Processo Civil. 6.2. Apresentado o demonstrativo detalhado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, consta da preliminar da impugnação (seq. 112) que efetuado o pagamento do montante devido (incontroverso) referente aos honorários sucumbenciais (R$ 632,43). 7.1. Considerando que a exequente concordou com o montante depositado (seq. 116) e que, aparentemente, não há discussão sobre tal importância (honorários), defiro o pedido (seq. 166) e autorizo o levantamento do depósito (montante incontroverso). 7.2. Promovam-se as diligências necessárias para liberação do valor incontroverso à parte credora. 8. Oportunamente voltem conclusos. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 10 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 257176577

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037499-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037499-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037499-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 48.1 dos autos de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL”, autuado sob n° 0003669-66.2025.8.16.0001 na qual, em síntese, o magistrado deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por entender que reproduz as matérias arguidas nos embargos à execução n° 0007478-64.2025.8.16.0001. Pois bem. Em análise de admissibilidade, nota-se que o recorrente não demonstrou adequadamente o recolhimento do preparo relativo ao recurso interposto, porquanto não fora anexado qualquer documento efetivamente hábil à tal constatação. Com efeito, da análise da guia de recolhimento bem como do comprovante de pagamento (movs. 1.4/1.5) é possível observar que os mesmos possuem representação numérica divergente. Enquanto a guia de recolhimento possui o código 10493.42296 09000.100041 01667.275984 3 10470000019309 (mov. 1.4), o comprovante de pagamento possui a representação numérica 10493 42296 09000 100041 01667 273260 3 10470000019309 (mov. 1.5). Outrossim, também não se verifica no sistema PROJUDI a anotação da vinculação e pagamento das custas recursais. Assim, preliminarmente, intime-se o Agravante, na pessoa do seu advogado, para que em 5 (cinco) dias, comprove documentalmente que realizou o regular recolhimento das custas até o momento da interposição do presente recurso. Caso constatado que não houve o pagamento, deverá realizar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Oportunamente, certificado o necessário, voltem os autos conclusos, atentando-se ao pedido antecipação de tutela recursal. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Jederson Suzin Desembargador Substituto

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Ariane Larocca Evers

ID: 310090093

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003669-71.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ARIANE LAROCCA EVERS

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003669-71.2025.8.16.0064 Processo: 0003669-71.2025.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.735,73 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Ariane Larocca Evers Vistos. Tratando-se de Alienação Fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Os documentos juntados com a inicial indicam a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre a parte autora e a parte ré, bem como a mora desta quanto ao pagamento das parcelas devidas. Denoto que a constituição em mora realizou-se com a notificação/protesto remetido ao mesmo endereço constante no contrato. Saliento que conforme o Tema 1.132 do STJ “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação/protesto do título encaminhado para o endereço informado no contrato, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Em tempo, havendo pedido, desde logo, INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Com relação ao eventual pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fica autorizada a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Da mesma maneira, com relação ao eventual pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Transotto - Transporte Rodoviario De Carga Ltda. x Jucilene Zielinski

ID: 292888898

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-86.2012.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSOTTO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.

Polo Passivo:

JUCILENE ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-86.2012.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta de bens do executado pelo sistema CENSEC (seq. 558.1). 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 558.1), determinando a consulta ao Sistema CENSEC, a fim de localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome dos executados JUCILENE ZIELISNKI – EPP (CNPJ:06.354.318/0001-57) e JUCILENE ZIELISNKI (CPF:048.347.179-84), nas modalidades CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CEP (Central de Escrituras e Procurações). 2. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário para o seguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Daniela Oviedo Trevisan e outros

ID: 277480023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-73.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0003669-73.2023.8.16.0086 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que é(são) Exequente(s) UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO e Executado(a)(s) DANIELA OVIEDO TREVISAN e IVETE TREVISAN. Considerando o contido na seq.80.1 é certo que, oportunamente, será extinto este processo, pois haverá o atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art. 487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.922, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e relatado na seq.80.1. Como consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO 10/12/2029. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada Parte, observando-se o art.90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará ou TED/TEV. Caso pleiteado, DEFIRO a dispensa do prazo recursal. 2) Transcorrido o prazo retro apontado, aguarde-se pelo prazo de 05 dias. Em não havendo manifestação da parte Promovente, voltem para extinção da ação e arquivamento. Caso contrário, voltem. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 22 de maio de 2025 (Autos 3669-73.2023). ____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Use Sax Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Vca Cardoso E Cia Ltda

ID: 261434050

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

VCA CARDOSO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

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LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.727,71 Exequente(s): USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Executado(s): VCA CARDOSO E CIA LTDA 1. Sem prejuízo da intimação de evento 14, verifico que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada em duplicatas. Analisando os títulos em questão, verifica-se que estes não possuem o aceite da parte executada. Outro caminho que poderia ser seguido seria, quando inexistente o aceite do devedor na duplicata, a apresentação de nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega dos serviços prestados e/ou mercadorias entregues. Segue o raciocínio do art. 15, inc. II, da lei nº 5.474/68: “A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II, do Código de Processo Civil, quando se tratar: II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento de mercadoria e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. ” E mais, tem-se o raciocínio do Enunciado 461, aprovado na V Jornada de Direito Civil, que dispõe: “Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.” 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 801, CPC, emende a inicial, a fim de acostar aos autos o comprovante de entrega dos produtos descritos nas notas fiscais, devidamente assinado pela executada; ou converter a presente demanda para Ação de Cobrança. 3. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)y

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