Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003670-48.2021.8.16.0209" – Página 6 de 12

Ernande Antonio Comicholi x Eni Terezinha Carminati Grein e outros

ID: 309739649

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-79.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDE ANTONIO COMICHOLI

Polo Passivo:

ENI TEREZINHA CARMINATI GREIN JORGE FELIPE CARMINATI GREIN MARLI VERIDIANA COMICHOLI E OUTROS TANIA MARIA COMICHOLLI SOUZA

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO CLAYTON CASTARDO

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RICARDO HENRIQUE WEBER

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GUSTAVO HENRIQUE GOMES ABBAS

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-…

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Luiz Rodolfo Barboza Santana x Paulo Fernando De Oliveira e outros

ID: 319035881

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-80.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTA MARIA ALIMENTOS - LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-80.2025.8.16.0056 Processo: 0003670-80.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.297,00 Polo Ativo(s): LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA Polo Passivo(s): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA Santa Maria Alimentos - LTDA ME 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo este Juízo afastar a vontade das partes no encerramento da questão. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo de seq. 178.1, para que produza efeitos, dentre os quais aquele disposto no artigo 57 da Lei 9.099/95. 3. O Código de Processo Civil, no art. 515, parágrafo segundo, indica que é possível a autocomposição judicial, mesmo que envolva terceiro estranho ao processo, como que verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, que é o caso, vez que efetivado acordo com a seguradora YELUM, como está na seq. 31.1, que contou com a anuência das partes reclamadas e reclamante. Assim, havendo acordo pactuado entre a parte reclamante LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA e as partes reclamadas PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA, Santa Maria Alimentos - LTDA ME E YELUM SEGURADORA S/A, que o termo está na seq. 31.1, diga-se, livre de vícios de consentimento, entendo que o acordo deve ser homologado, impondo-se, inclusive a inclusão da seguradora no polo passivo, compreendendo a sua manifestação voluntária nos autos, que o endereço e qualificação é notado no termo de acordo. 4.Ex positis, homologo o acordo entabulado entre as partes, noticiado no evento de n° 31.1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, inciso III, “b”, e art. 515, parágrafo 2, do Código de Processo Civil. 5. Efetive a Secretaria as alterações necessárias com relação a inclusão da parte reclamada YELUM SEGURADORA S/A no polo passivo da ação, inclusive junto ao cartório distribuidor. 6. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Banco Itaucard S.A. x Flavia De Paula Celestino

ID: 260364748

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0003670-55.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA DE PAULA CELESTINO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-55.2025.8.16.0129 Processo: 0003670-55.2025.8.16.0129 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100 Torre Olavo Setubal, 7º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Requerido(s): Flavia de Paula Celestino (CPF/CNPJ: 312.892.088-59) RUA SILVINO TRÍPOLE, 301 - Alexandra - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.250-000 1. Trata-se de requerimento formulado por Banco Itaucard S/A em face de Flavia de Paula Celestino, ambos qualificados aos autos. Alegou a instituição financeira requerente, em síntese, que ajuizou ação de busca e apreensão perante a Vara Estadual de Direito Bancário/TJSC (autuada sob o nº 5011046-07.2025.8.24.0930), havendo sido deferida a medida liminar. Apresentou cópia da petição inicial e da decisão que pretende seja cumprida (seq. 1.5), informando o endereço do requerido para tanto. Vieram os autos conclusos. 2. O Decreto-lei nº 911/1969, no seu art. 3º, §12, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Tendo a parte requerente apresentado a decisão liminar que deferiu a busca e apreensão em face do requerido (seq. 1.5), bem como os documentos exigidos no dispositivo supramencionado, expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento da decisão colacionada ao seq. 1.5, no endereço indicado pela requerente. 3. Em caso de impossibilidade de apreensão do bem ou localização do réu, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. 4. Considerando que o presente feito possui natureza jurídica de mero requerimento de cumprimento de liminar de busca e apreensão deferida por outro Juízo, e não de ação de busca e apreensão propriamente, desnecessária a retificação do valor atribuído e a complementação das custas. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306229818

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001428-91.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A VIRGINIA SARGENTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A VIRGINIA SARGENTO MARTINS

Conclusão

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001428-91.2023.8.16.0130 Recurso: 0001428-91.2023.8.16.0130 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Irreg… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001428-91.2023.8.16.0130 Recurso: 0001428-91.2023.8.16.0130 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Apelante(s): Virginia Sargento Martins BANCO BRADESCO S/A Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A Virginia Sargento Martins Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Acordo homologado e apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a homologação de acordo celebrado entre as partes, após manifestação favorável dos apelantes, em decorrência de decisão que homologou o acordo na primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado e se o recurso deve ser considerado prejudicado em razão da homologação do acordo. III. Razões de decidir 3. Os apelantes manifestaram-se a favor do reconhecimento do acordo celebrado entre as partes. 4. O acordo foi homologado pelo juízo a quo, conforme previsto no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. 5. A homologação do acordo implica na extinção do feito com resolução do mérito, tornando prejudicado o presente apelo. IV. Dispositivo e tese 6. Acordo celebrado homologado, prejudicando o presente apelo. Tese de julgamento: A homologação de acordo celebrado entre as partes, conforme disposto no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil e art. 182, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, implica na extinção do feito com resolução do mérito e prejudica o recurso interposto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, b; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0003670-82.2017.8.16.0049, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª C.Cível, j. 17.11.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0080200-04.2018.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 7ª C.Cível, j. 03.02.2021. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu homologar o acordo feito entre as partes, ou seja, reconheceu que elas chegaram a um entendimento e que esse acordo deve ser respeitado. Com isso, o pedido de apelação foi considerado prejudicado, pois não há mais o que discutir, já que as partes resolveram a questão entre elas. Assim, os autos do processo serão arquivados. Vistos. 1. Conforme se visualiza das movimentações do caderno processual, foi determinada a intimação dos apelantes para que se manifestassem acerca do petitório e documento constante no (mov. 163.1 – 1ª Instância) que homologou acordo. Os apelantes se manifestaram no (mov. 14.1 – mov. 16.1) a favor do reconhecimento do acordo. 2. Pois bem. Dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; E ainda o art. 182, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; Em casos semelhantes, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003670-82.2017.8.16.0049 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.11.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 200, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Apelação Cível nº 0003670-82.2017.8.16.0049 (jclj). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0080200-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.02.2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil c/c com art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, homologo o acordo celebrado para que surta seus efeitos legais para as partes. 3. Tendo em vista que as partes já celebraram acordo devidamente homologado pelo juízo a quo (mov. 163.1), é de se determinar a baixa dos autos para o arquivo, restando prejudicado o presente apelo. 4. Intimem-se. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

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Fabricia Medeiros Felix x Paulo Celso Costa

ID: 292276941

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-95.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA MEDEIROS FELIX

Polo Passivo:

PAULO CELSO COSTA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CARMONA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Processo nº 0003670-58.2025.8.16.0031

ID: 306447421

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003670-58.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO NETTO PEREIRA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ARISTEU RATTES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-58.2025.8.16.0031 Processo: 0003670-58.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/03/2025 Vítima(s): DORACI APARECIDA PEREIRA Réu(s): LUIZ FERNANDO NETTO PEREIRA FERREIRA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ FERNANDO NETTO PEREIRA FERREIRA como incurso nos delitos previstos nos arts. 147 e 330, do CP (mov. 18.1). No mesmo ato, deixou de apresentar proposta de transação penal e suspensão condicional do processo. Também, requereu a expedição de ofício à 1ª e 3ª Varas Criminais de Guarapuava para informar da presente ação penal (mov. 18.2). Vistos e examinados estes autos. Disposições 1. Expeça-se ofício à 1ª e 3ª Varas Criminais de Guarapuava, conforme requerimento ministerial de mov. 18.2. 2. Diante do oferecimento da denúncia (mov. 18.1) designe-se audiência de instrução, consoante dispõe o art. 78 da Lei 9.099/95, ocasião em que, após apresentação de resposta à acusação, será realizado o juízo de admissibilidade da exordial acusatória e, se positivo, demais atos instrutórios. 2.1. Iniciada a audiência, havendo o recebimento da denúncia e, preenchidos os requisitos, se for o caso, será apresentada proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Havendo o aceite pelo(a) denunciado(a), será dado início a suspensão. 2.2. Não preenchidos os requisitos ou rejeitada a proposta, será dado início à instrução processual ou, se necessária, designada nova data para audiência de instrução em continuação. 2.2.1. Advirta-se à defesa de que as testemunhas podem ser trazidas à audiência de instrução independente de rol prévio. Havendo a necessidade da intimação da testemunha pelo Juízo, deve ser apresentado pedido fundamentado com o respectivo rol, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei 9.099/95). Podem ser apresentadas/arroladas até 5 (cinco) testemunhas para cada fato constante na denúncia. O alerta deve constar na intimação, caso seja realizada intimação pessoal. 3. Determino à secretaria que nomeie advogado(a) para prosseguir na defesa do(a) denunciado(a). 3.1. Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pelo(a) causídico(a) nomeado(a), determino que a Secretaria para que proceda com a nomeação de outro(a) advogado(a) inscrito(a) voluntariamente para atuar como procurador(a) dativo(a), conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4. Com a aceitação, intime-se para tomar ciência dos autos, diante da audiência de instrução designada. 5. Em caso de constituição de procurador(a) pelo(a) denunciado(a), deverá ser cancelada a nomeação realizada. 6. Cumpra-se no que couber a Portaria vigente deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Azui Maciel Neto e outros

ID: 298090218

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003670-28.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO AZUI MACIEL NETO MARCELO FERNANDES KANOPA

Conclusão

Advogados:

MARISTELA RIBEIRO BERLANDE

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KAREN LARYSSA RIBEIRO PEREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Banco Do Brasil S/A x Adriano José Swidzikiewicz e outros

ID: 307056991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-78.2017.8.16.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSé SWIDZIKIEWICZ PATRíCIA ARDIGO SWIDZIKIEWICZ SWIDZIKIEWICZ & SWDZIKIEWICZ LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003670-78.2017.8.16.0115 Processo: 0003670-78.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$325.217,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANO JOSÉ SWIDZIKIEWICZ PATRÍCIA ARDIGO SWIDZIKIEWICZ SWIDZIKIEWICZ & SWDZIKIEWICZ LTDA - ME Vistos. 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 2. No tocante ao pedido de busca junto ao sistema DECRED, pontue-se que a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Neste ponto, a busca DECRED permite acesso a dados relacionados a movimentações financeira do executado ainda não obtidas nas diligência já realizadas (sisbajud), bem como, informações sobre operação com cartão de crédito, permitindo assim a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) DA DEVEDORA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE PODEM SER ÚTEIS AO DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028389-08.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) 2.1. Isto posto, defiro a busca DECRED junto ao sistema Infojud como pleiteado. 3. Anote-se o sigilo das informações. 4. Intimações e diligências Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Fernanda Alves Dos Santos e outros x Daiane Santos Baptista

ID: 282404462

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003670-46.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS JEFERSON VILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE SANTOS BAPTISTA

Conclusão

Advogados:

ARTUR VICTOR VOSS

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GUILHERME BRUNO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-46.2025.8.16.0035 Processo: 0003670-46.2025.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$90.860,15 Autor(s): Fernanda Alves dos Santos JEFERSON VILMAR DA SILVA Réu(s): DAIANE SANTOS BAPTISTA 1. Trata-se de pedido liminar formulado na presente ação de usucapião com o objetivo de obstar qualquer medida de reintegração de posse em trâmite na ação possessória em apenso, até o deslinde final desta demanda. Consta nos autos que tramita ação de reintegração de posse, na qual foi indeferido o pedido liminar e designada audiência de justificação prévia para oitiva das partes e melhor esclarecimento dos fatos. O pedido ora formulado nesta ação de usucapião busca, na prática, impedir a análise da tutela possessória na via própria, a qual já se encontra em curso, com audiência designada e sem qualquer medida reintegratória ainda determinada. Entretanto, entendo que o juízo adequado para análise da tutela possessória liminar é aquele competente para a ação de reintegração de posse, onde se dará a instrução específica e detalhada acerca da posse exercida por ambas as partes. A presente ação de usucapião possui natureza declaratória de domínio e, embora envolva necessariamente a análise da posse, não se presta à antecipação de efeitos possessórios em prejuízo da ação específica para esse fim. Desse modo, inexiste razão jurídica para o acolhimento da medida pleiteada, ao menos neste momento processual, devendo a controvérsia possessória ser enfrentada no bojo da ação própria, que já conta com audiência designada para justificação prévia, momento oportuno para a formação do convencimento do juízo quanto à concessão de eventual medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado nesta ação de usucapião para obstar eventual reintegração de posse, sem prejuízo de reanálise posterior em caso de alteração fática ou decisão superveniente no processo possessório. 2. Outrossim, diante da documentação anexada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. RECEBO a petição inicial e suas respectivas emendas, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 4. CITE-SE, pessoalmente, a parte requerida, nos moldes apontados na petição inicial/emenda, bem como os confinantes ou o atual possuidor, via oficial de justiça, para contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos observando-se o disposto no art. 257, do Código de Processo Civil. 6. OFICIE-SE as Fazendas Públicas, Estadual, Municipal e Federal para que manifestem eventual interesse na causa. 7. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Denise Pollyane Figueiredo Siqueira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 319578524

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-16.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE POLLYANE FIGUEIREDO SIQUEIRA ZENITE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-16.2024.8.16.0024 Processo: 0003670-16.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Denise Pollyane Figueiredo Siqueira Zenite Siqueira de Oliveira Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO SANEADORA 1. Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 2. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) se o cancelamento e a remarcação do voo para o horário posterior se deram em razão de situação de caso fortuito ou força maior; b) se a Ré reacomodou a Autora no voo mais próximo com assentos disponíveis, bem como prestou assistência material, cumprindo as normas da Resolução n. 400/2016 da ANAC; c) se existem e qual a extensão dos danos morais decorrentes do cancelamento e da remarcação do voo. 3. Antes de definir sobre quem recai o ônus de provar os pontos fáticos controvertidos acima delimitados, é preciso pontuar que se aplicam notoriamente ao caso em tela as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Autora e a Ré amoldam-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. No contexto de tal diploma, a inversão do ônus da prova é instituto processual que visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo quando forem verossímeis as suas alegações ou quando ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, contudo, não deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Primeiramente, tenho que não há utilidade na inversão do ônus da prova em relação à prova das questões fáticas controvertidas “a” e “b” vez que é ônus da parte ré provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do CPC. De outra banda, deve recair sobre a Autora o ônus da prova acerca da existência e extensão dos danos morais (questão fática controvertida “c”), uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), cuja demonstração está ao pleno alcance da parte autora, não sendo de difícil produção. Descabida, portanto, a inversão do ônus da prova também neste ponto. Desse modo, fixo, em síntese, que a prova da questão de fato delimitada no item “c” incumbirá à Autora, por força do disposto nos arts. 373, I, do CPC, ao passo que a prova das questões de fato de itens “a” e “b” incumbirá à Ré, na forma do art. 373, II, do CPC. 4. Ante o ônus da prova acima fixado, reabro o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. 5. Voltem conclusos oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MLM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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