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Processo nº 0003670-58.2025.8.16.0031

ID: 306447421

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003670-58.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO NETTO PEREIRA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ARISTEU RATTES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-58.2025.8.16.0031 Processo: 0003670-58.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/03/2025 Vítima(s): DORACI APARECIDA PEREIRA Réu(s): LUIZ FERNANDO NETTO PEREIRA FERREIRA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ FERNANDO NETTO PEREIRA FERREIRA como incurso nos delitos previstos nos arts. 147 e 330, do CP (mov. 18.1). No mesmo ato, deixou de apresentar proposta de transação penal e suspensão condicional do processo. Também, requereu a expedição de ofício à 1ª e 3ª Varas Criminais de Guarapuava para informar da presente ação penal (mov. 18.2). Vistos e examinados estes autos. Disposições 1. Expeça-se ofício à 1ª e 3ª Varas Criminais de Guarapuava, conforme requerimento ministerial de mov. 18.2. 2. Diante do oferecimento da denúncia (mov. 18.1) designe-se audiência de instrução, consoante dispõe o art. 78 da Lei 9.099/95, ocasião em que, após apresentação de resposta à acusação, será realizado o juízo de admissibilidade da exordial acusatória e, se positivo, demais atos instrutórios. 2.1. Iniciada a audiência, havendo o recebimento da denúncia e, preenchidos os requisitos, se for o caso, será apresentada proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Havendo o aceite pelo(a) denunciado(a), será dado início a suspensão. 2.2. Não preenchidos os requisitos ou rejeitada a proposta, será dado início à instrução processual ou, se necessária, designada nova data para audiência de instrução em continuação. 2.2.1. Advirta-se à defesa de que as testemunhas podem ser trazidas à audiência de instrução independente de rol prévio. Havendo a necessidade da intimação da testemunha pelo Juízo, deve ser apresentado pedido fundamentado com o respectivo rol, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei 9.099/95). Podem ser apresentadas/arroladas até 5 (cinco) testemunhas para cada fato constante na denúncia. O alerta deve constar na intimação, caso seja realizada intimação pessoal. 3. Determino à secretaria que nomeie advogado(a) para prosseguir na defesa do(a) denunciado(a). 3.1. Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pelo(a) causídico(a) nomeado(a), determino que a Secretaria para que proceda com a nomeação de outro(a) advogado(a) inscrito(a) voluntariamente para atuar como procurador(a) dativo(a), conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4. Com a aceitação, intime-se para tomar ciência dos autos, diante da audiência de instrução designada. 5. Em caso de constituição de procurador(a) pelo(a) denunciado(a), deverá ser cancelada a nomeação realizada. 6. Cumpra-se no que couber a Portaria vigente deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Azui Maciel Neto e outros

ID: 298090218

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003670-28.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO AZUI MACIEL NETO MARCELO FERNANDES KANOPA

Conclusão

Advogados:

MARISTELA RIBEIRO BERLANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN LARYSSA RIBEIRO PEREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Banco Do Brasil S/A x Adriano José Swidzikiewicz e outros

ID: 307056991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-78.2017.8.16.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSé SWIDZIKIEWICZ PATRíCIA ARDIGO SWIDZIKIEWICZ SWIDZIKIEWICZ & SWDZIKIEWICZ LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003670-78.2017.8.16.0115 Processo: 0003670-78.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$325.217,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANO JOSÉ SWIDZIKIEWICZ PATRÍCIA ARDIGO SWIDZIKIEWICZ SWIDZIKIEWICZ & SWDZIKIEWICZ LTDA - ME Vistos. 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 2. No tocante ao pedido de busca junto ao sistema DECRED, pontue-se que a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Neste ponto, a busca DECRED permite acesso a dados relacionados a movimentações financeira do executado ainda não obtidas nas diligência já realizadas (sisbajud), bem como, informações sobre operação com cartão de crédito, permitindo assim a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) DA DEVEDORA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE PODEM SER ÚTEIS AO DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028389-08.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) 2.1. Isto posto, defiro a busca DECRED junto ao sistema Infojud como pleiteado. 3. Anote-se o sigilo das informações. 4. Intimações e diligências Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Fernanda Alves Dos Santos e outros x Daiane Santos Baptista

ID: 282404462

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003670-46.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS JEFERSON VILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE SANTOS BAPTISTA

Conclusão

Advogados:

ARTUR VICTOR VOSS

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GUILHERME BRUNO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-46.2025.8.16.0035 Processo: 0003670-46.2025.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$90.860,15 Autor(s): Fernanda Alves dos Santos JEFERSON VILMAR DA SILVA Réu(s): DAIANE SANTOS BAPTISTA 1. Trata-se de pedido liminar formulado na presente ação de usucapião com o objetivo de obstar qualquer medida de reintegração de posse em trâmite na ação possessória em apenso, até o deslinde final desta demanda. Consta nos autos que tramita ação de reintegração de posse, na qual foi indeferido o pedido liminar e designada audiência de justificação prévia para oitiva das partes e melhor esclarecimento dos fatos. O pedido ora formulado nesta ação de usucapião busca, na prática, impedir a análise da tutela possessória na via própria, a qual já se encontra em curso, com audiência designada e sem qualquer medida reintegratória ainda determinada. Entretanto, entendo que o juízo adequado para análise da tutela possessória liminar é aquele competente para a ação de reintegração de posse, onde se dará a instrução específica e detalhada acerca da posse exercida por ambas as partes. A presente ação de usucapião possui natureza declaratória de domínio e, embora envolva necessariamente a análise da posse, não se presta à antecipação de efeitos possessórios em prejuízo da ação específica para esse fim. Desse modo, inexiste razão jurídica para o acolhimento da medida pleiteada, ao menos neste momento processual, devendo a controvérsia possessória ser enfrentada no bojo da ação própria, que já conta com audiência designada para justificação prévia, momento oportuno para a formação do convencimento do juízo quanto à concessão de eventual medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado nesta ação de usucapião para obstar eventual reintegração de posse, sem prejuízo de reanálise posterior em caso de alteração fática ou decisão superveniente no processo possessório. 2. Outrossim, diante da documentação anexada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. RECEBO a petição inicial e suas respectivas emendas, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 4. CITE-SE, pessoalmente, a parte requerida, nos moldes apontados na petição inicial/emenda, bem como os confinantes ou o atual possuidor, via oficial de justiça, para contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos observando-se o disposto no art. 257, do Código de Processo Civil. 6. OFICIE-SE as Fazendas Públicas, Estadual, Municipal e Federal para que manifestem eventual interesse na causa. 7. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Denise Pollyane Figueiredo Siqueira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 319578524

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-16.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE POLLYANE FIGUEIREDO SIQUEIRA ZENITE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-16.2024.8.16.0024 Processo: 0003670-16.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Denise Pollyane Figueiredo Siqueira Zenite Siqueira de Oliveira Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO SANEADORA 1. Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 2. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) se o cancelamento e a remarcação do voo para o horário posterior se deram em razão de situação de caso fortuito ou força maior; b) se a Ré reacomodou a Autora no voo mais próximo com assentos disponíveis, bem como prestou assistência material, cumprindo as normas da Resolução n. 400/2016 da ANAC; c) se existem e qual a extensão dos danos morais decorrentes do cancelamento e da remarcação do voo. 3. Antes de definir sobre quem recai o ônus de provar os pontos fáticos controvertidos acima delimitados, é preciso pontuar que se aplicam notoriamente ao caso em tela as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Autora e a Ré amoldam-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. No contexto de tal diploma, a inversão do ônus da prova é instituto processual que visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo quando forem verossímeis as suas alegações ou quando ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, contudo, não deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Primeiramente, tenho que não há utilidade na inversão do ônus da prova em relação à prova das questões fáticas controvertidas “a” e “b” vez que é ônus da parte ré provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do CPC. De outra banda, deve recair sobre a Autora o ônus da prova acerca da existência e extensão dos danos morais (questão fática controvertida “c”), uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), cuja demonstração está ao pleno alcance da parte autora, não sendo de difícil produção. Descabida, portanto, a inversão do ônus da prova também neste ponto. Desse modo, fixo, em síntese, que a prova da questão de fato delimitada no item “c” incumbirá à Autora, por força do disposto nos arts. 373, I, do CPC, ao passo que a prova das questões de fato de itens “a” e “b” incumbirá à Ré, na forma do art. 373, II, do CPC. 4. Ante o ônus da prova acima fixado, reabro o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. 5. Voltem conclusos oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MLM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Klm Confecções Ltda - Epp x Roseli Maria Da Silva Portugal

ID: 325458631

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-32.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLM CONFECçõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ROSELI MARIA DA SILVA PORTUGAL

Conclusão

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA ODEBRECHT

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ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Município De Maringá/Pr x Serra Administração De Bens Próprios S/C Ltda

ID: 297984350

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-72.2003.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SERRA ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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CRISTIANE LEAL NAGIB NEME

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MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-72.2003.8.16.0017 Processo: 0003670-72.2003.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ITR/ Imposto Territorial Rural Valor da Causa: R$8.466,02 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Serra Administração de Bens Próprios S/C Ltda 1. DEFIRO o pedido de mov. 265.2. 2. Expeça-se, mandado de penhora e avaliação dos veículos bloqueados ao mov. 251.12, conforme requerido. 3. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/1980. 4. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 5. Ressalvo que o veículo deverá ser removido e depositado sob a guarda do Leiloeiro, Sr. Helcio Kronberg (Matr. JUCEPAR 653). (R Padre Anchieta, 2540, cj 401 CEP: 80.730-000 - Curitiba – PR, Telefone: (41) 3233-1077, Email: contato@hkleiloes.com.br), depositário nomeado, o qual deverá ser intimado para assinatura do termo, consoante ao disposto nos artigos 840[1] do CPC, bem como entendimento jurisprudencial sobre o tema.[2] À Secretaria para que promova a formalização da presente nomeação junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o artigo 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ, cuja inscrição foi realizada na forma prevista na Instrução Normativa conjunta 81/2022 do TJPR. 6. Após, intime-se a Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CAMINHÕES. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL COMO DEPOSITÁRIO. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 666, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, REQUERENDO A PRÓPRIA NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PROVAS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. "Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem" (Humberto Theodoro Junior. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 306). (TJ-SC - AI: 526914 SC 2010.052691-4, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 27/01/2011, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Trombudo Central).

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Vara Criminal De Araucária x Ana Paula De Souza Gonçalves

ID: 277787781

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL Nº Processo: 0003670-76.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ARAUCáRIA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-76.2025.8.16.0025 Processo: 0003670-76.2025.8.16.0025 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 06/08/2021 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA Requerido(s): ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES DECISÃO 1. Certificada a proximidade da expiração do prazo do monitoramento (mov. 1.1), manifestou-se o Ministério Público pela prorrogação da medida cautelar com relação a monitorada ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES (mov. 11.1). 1.1. Da análise fática restam inalterados os motivos pelos quais a cautelar foi fixada, permanecendo hígidos seus fundamentos[1]. Foi concedida a liberdade provisória à ré, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em 17.12.2024, cf. mov. 1087.1 da ação penal n. 6843-81.2022.8.16.0025. Destaca-se que ainda subsistem os motivos que levaram a decretação da medida, pois não houve a ocorrência de fato novo apto a desencadear sua revogação. A manutenção da medida mostra-se necessária e razoável com intuito de evitar eventual reiteração delitiva. No processo principal encontra-se em trâmite regular sendo impulsionado pelo Juízo, não havendo excesso de prazos, tampouco desídia na atuação jurisdicional. 2. Renove-se, portanto, o mandado de monitoração eletrônica de ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES pelo prazo de 90 (noventa) dias, considerando o teor da decisão de decretação das cautelares diversas da prisão e a relevância da manutenção da medida no caso concreto – em seus exatos termos. 3. Cientifique-se a ré de que, além da monitoração eletrônica, as demais cautelares também permanecem válidas. 4. Aproximando-se o vencimento do prazo estabelecido, retornem. 5. Sobre a petição de mov. 9.1, o mandado de monitoração eletrônica do réu DANIEL já foi expedido, de acordo com a decisão prolatada nos autos n. 1103-72.2025.8.16.0025 (mov. 20.1). 6. Ciência às partes e à Central de Monitoramento. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA PACIENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0116053-43.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.02.2024). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0099014-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.12.2023)

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Banco Bradesco S/A x Dayane Silveira e outros

ID: 318191783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-16.2022.8.16.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DAYANE SILVEIRA DAYANE SILVEIRA ME LUIZ CARLOS PERIN

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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Banco Bradesco S/A x J. M. Varela Transportadora Ltda.

ID: 315530502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-02.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J. M. VARELA TRANSPORTADORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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MARIANE SPANHOL VOLPATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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