Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003769-80.2023.8.26.0302" – Página 6 de 10

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ageu Neudorf

ID: 291204459

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059062-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AGEU NEUDORF

Conclusão

Advogados:

HELOISA DE MIRANDA PEDROSO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059062-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0059062-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059062-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0059062-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Interdição Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): A. N. Vistos. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Paraná contra a decisão de mov. 23.1, mantida no mov. 40.1, proferida nos autos nº 0004035-08.2025.8.16.0001, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor da ação de substituição de curatela, nos seguintes termos: 17.1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo Ministério Público; 17.2 Defiro o pedido de substituição de curatela, em caráter provisório, para os fins de nomear o autor, Sr. A. N., curador provisório da vulnerável M. D. L., que deverá prestar compromisso legal de bem e fielmente exercer o encargo, devendo ser advertido ainda, quanto ao disposto nos artigos 1.749 e 1.750 do Código Civil e, da obrigação de prestar contas anualmente, nos moldes do art. 550 e seguintes do CPC, na qual deverá ser demonstrado todas as receitas e despesas custeadas; 17.3 Nos termos do art. 755, I do CPC, passo a fixar os limites da curatela, que deverá por ora, restringir-se aos atos de mera administração, como por exemplo, o recebimento de eventuais valores a título de benefício previdenciário ou outros proventos de aposentadoria, pensão ou benefício de previdência privada, especialmente no intuito de custear o tratamento da interditanda, sem prejuízo de prestação de contas. A prática de atividades financeiras de considerável monta (ex. contratos em geral, especialmente que diga respeito a compra e venda de bens imóveis, veículos, contratação de locações, alienação fiduciária de bens e valores, aplicações bancárias em fundos de investimentos, bolsa de valores, resgate de bens e aplicações, penhor, penhora, etc.), deverão preceder de autorização judicial para tal fim; O Ministério Público aduz, em síntese, que não cabe ação de substituição de curador quando ainda não houve sentença sobre a capacidade da pessoa interditanda, sendo certa a necessidade de requerimento de substituição nos próprios autos de interdição que ainda está em curso. Alega, ainda, que há ilegitimidade “ad causam” e pede, ao fim, pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo para o fim de “se determinar ao D. Juízo a quo que reforme sua decisão, indeferindo a petição inicial, com fulcro no art. 330, II e III, dando prosseguimento à ação principal, com remessa dos autos à Promotoria Especializada”, mov. 1.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, admito o seu processamento. Pois bem. Como visto, foi concedida medida liminar nos autos de nº 0003769-26.2022.8.16.0001, para nomear o companheiro da interditanda como seu curador provisório até que sobreviesse sentença naqueles autos. Todavia, em razão do falecimento do sr. J. N. no início deste ano de 2025, o seu irmão, autor da ação de substituição de curatela distribuído sob nº 0004035-08.2025.8.16.0001, sobreveio pedindo a concessão da curatela provisória em seu favor e, ao fim, a curatela definitiva da interditanda. O pedido formulado na inicial teve como justificativa principal o fato de que “a interditanda não terá acesso aos recursos financeiros indispensáveis para a sua manutenção e tratamento de saúde, o que poderá comprometer sua própria sobrevivência”, mov. 1.19, fl. 3. Verifica-se, portanto, que a medida adotada pelo Juízo da origem, ainda que em desacordo com as normas processuais, foi de extrema necessidade e urgência para proteger os interesses da própria interditanda. Ainda que o caminho processual mais adequado fosse a formulação do pedido liminar nos próprios autos da interdição nº 0003769-26.2022.8.16.0001, que ainda pende de decisão definitiva, entendo que a decisão do Juízo da origem possui efetividade e atende ao melhor interesse da interditanda. Por outro lado, caso seja indeferida a petição inicial conforme formulado pelo parquet em pedido liminar, há grandes possibilidades de prejuízo à continuidade do tratamento médico e cuidados gerais necessários para o seu bem-estar, razão pela qual entendo que é inviável de concessão no atual momento processual. Por fim, cabe ressaltar que a presente decisão é feita em caráter liminar e sem prejuízo da análise mais detalhada a ser feita por este Colegiado ou pela mudança de posicionamento do Juízo da origem. Portanto, não reconheço presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada, devendo ser mantida a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. 3. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Cientifique-se o agravante do teor desta decisão. 5. Comunique-se ao juízo de origem. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. 7. Após, nos moldes do art. 1.019, III, do CPC, encaminhe-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. 8. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO Relatora Joe05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz De Andrade Filho x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 259402432

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003769-87.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR JOSE LUIZ DA SILVA MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO BORBA IACOVONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTANIL SILVA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-87.2025.8.16.0173 Processo: 0003769-87.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOSE LUIZ DE ANDRADE FILHO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR JOSE LUIZ DA SILVA Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. J. L. de A. F. propôs ação declaratória de indicação de condutor cumulada com nulidade de ato administrativo em face de Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, J. L. da S. e Município de Maringá, na qual aduziu em síntese, que: a) foi notificado da suspensão de sua CNH em razão de infrações cometidas com o veículo de placa AKF-4139, já vendido em 2017 à pessoa de José, que assinou termo de responsabilidade pelas infrações; b) não recebeu notificação para indicar o condutor, tendo apresentado recurso à JARI requerendo a transferência dos pontos e alegando cerceamento de defesa; c) a penalidade foi mantida com base no § 7º do art. 257 do CTB; d) o ato administrativo é passível de controle judicial, sobretudo diante da ausência de análise das provas e da inobservância ao devido processo legal. Ao final, requereu a transferência das penalidades e da pontuação atribuída indevidamente à sua CNH, além de tutela antecipada para suspensão dos efeitos negativos das infrações. Juntou documentos (movs. 1.2-11). É o breve relato. Decido. 2. Como relatado, observa-se que o pedido formulado pelo autor tem natureza de obrigação de fazer, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Verifica-se, ainda, que os efeitos de eventual sentença condenatória recairão nas sedes dos réus, situadas nos municípios de Maringá e Curitiba/PR, como o próprio autor indica na inicial ao declarar os respectivos endereços. Além disso, consta dos autos que o réu J. L. da S., sobre quem o autor pretende ver atribuída a responsabilidade pelas infrações, também reside em Maringá/PR, o que atrai a incidência do art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, a presente ação não se enquadra no disposto no art. 4º, inc. III, da Lei nº. 9.099/95, uma vez que o objeto almejado pelo autor não envolve a reparação de danos. Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ART. 4º, I, DA LEI N.º 9.099/95. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0014920-62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023) – destacou-se RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – REGRA GERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, “A” DO CPC E ART. 4º, I DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000280-68.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021) – destacou-se Ademais, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº. 89, do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados”. Desta feita, tratando-se a competência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz da causa poderá conhecer, de ofício, a qualquer tempo (CPC, art. 485, inc. IV e §3º). Assim, considerando que os réus possuem sede ou residência em comarca diversa e que o pedido formulado deve produzir efeitos jurídicos nesses locais, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a demanda. 3. Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a lide e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, diante da previsão legal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, promovam-se as baixas e anotações devidas. Na sequência, arquivem-se os autos. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amilton Gonçalves x Banco Bmg Sa

ID: 294402622

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-49.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Processo: 0003769-49.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.839,12 Autor(s): AMILTON GONÇALVES Réu(s): BANCO BMG SA 1. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Autora reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 2. Assim, determino que a parte Autora comprove, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; b) cópia dos comprovantes dos 2 últimos recebimentos de benefício/remuneração. 3. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro De Almeida x Estado Do Paraná

ID: 312555240

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003769-26.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA GIRALDES MORAES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003769-26.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$2.364,69 Requerente(s): LEANDRO DE ALMEIDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No procedimento afeto aos Juizados Especiais inexiste fase de liquidação de sentença (artigo 38, p.ú. da Lei n.º 9.099/95 e artigo 27 da Lei n.° 12.153/09). Isto posto, intime-se ao autor para emendar a inicial, valorando o pedido condenatório (mov. 1.1, IV, alínea d), a fim de verificar a competência deste Juízo em razão do teto de 60 salários-mínimos: “ Seja concedido o direito do autor as férias do período aquisitivo do ano de 2011, bem como, o pagamento do terço de férias, sob pena de multa diária.” Deverá ser juntada memória de cálculo atualizada, incluindo eventuais parcelas vincendas, nos termos da Lei n.° 12.153/09: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.” 1.1. Após, indique-se o valor da causa, que corresponderá à somatória das parcelas vencidas e vincendas. 2. Ainda, manifeste-se o autor sobre a possível prevenção apontada na certidão do mov. 6.1. 3. Por fim, junte-se comprovante de residência atualizado e em seu nome, posto que o acostado ao mov. 1.4 está desatualizado pois sua data de expedição é superior a 60 dias. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003769-94.2019.8.16.0174

ID: 317979638

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003769-94.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS RODRIGUES DE CASTRO

Citação

DE CITAÇÃOEDITAL DESTINATÁRIO(A)(S): JONAS RODRIGUES DE CASTRO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Ivan Buatim, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, FAZ SABER a todos que v… DE CITAÇÃOEDITAL DESTINATÁRIO(A)(S): JONAS RODRIGUES DE CASTRO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Ivan Buatim, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, FAZ SABER a todos que virem o presente ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Crimes de Trânsito, sob nº 0003769-94.2019.8.16.0174, em que é (são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu(s) JONAS RODRIGUES DE CASTRO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoJONAS RODRIGUES DE CASTRO, portador(a) do RG 156041211 SSP/PR e CPF 001.708.632-98, nascido(a) em 17/03/1988, natural de HUMAITA, filho(a) de JOSEFA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua PEREIRA DE CASTRO e GERALDO RODRIGUES DE SOUZA, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 306 - CONDUZIRCITAÇÃOoferecimento de denúncia VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa Assim agindo, ooferecida em 30/06/2020 e recebida em 01/07/2020, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “ denunciado JONAS RODRIGUES DE CASTRO, infringiu a norma penal incriminadora contida no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 restando incurso nas sanções penais ali cominadas ”; e à sua para, no , oferecer respostaINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juarez De Oliveira Assunção x Município De São Mateus Do Sul/Pr

ID: 262459596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-06.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE OLIVEIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO MATEUS DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ SIRENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR JAVORSKI TOPOROWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0003769-06.2023.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JUAREZ DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO Réu(s): Município de São Mateus do Sul/PR Vistos, etc. O simples fato da fazenda pública impugnar genericamente os valores dos honorários, sem trazer elementos de que é desproporcional ao trabalho realizado, não são suficientes para afastar a proposta apresentada. De igual modo, insta consignar que os valores regulamentados pela Resolução 232 do CNJ referem-se aos honorários a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Tal qual a Resolução n° 196/2018, já revogada, na qual preceitua expressamente que os honorários periciais da parte beneficiária da gratuidade serão pagos com recursos alocados no orçamento da União, do Estado e do Distrito Federal. Logo, considerando que as resoluções citadas pelo município tratam especificamente dos valores de honorários pagos pelo Poder Público em nome dos beneficiários da gratuidade da justiça – quando sucumbentes -, não há vinculação obrigatória com eventuais honorários periciais a serem suportados pela fazenda pública em caso de eventual sucumbência. Portanto, com todo respeito a tese apresentada, tenho que o município não comprova suas alegações, pois não impugnou, especificamente, quaisquer dos pontos da proposta e da relação do trabalho a ser desempenhado pelo perito nomeado, sendo certo que a divergência nas propostas pode advir de fatores como grau de especialização e capacidade técnica de um perito para o outro. Diante disto, INDEFIRO o pedido de mov. 89.1, no que se refere a insurgência quanto ao valor dos honorários periciais e por consequência HOMOLOGO a proposta apresentada no mov. 84.1. No mais, cumpra-se a decisão saneadora de mov. 62.1 quanto as demais diligências a serem realizadas. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ozair Costa Da Silva x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 312085913

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003769-16.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OZAIR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FORVILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MENDES SOCCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE JAQUES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0003769-16.2025.8.16.0035 Processo: 0003769-16.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$66.776,86 Requerente(s): OZAIR COSTA DA SILVA Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Vistos e etc. As preliminares suscitadas na contestação serão apreciadas na sentença de mérito. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita ante a comprovação de seus ganhos mensais de evento 28.2\28.4. Fixo como pontos controvertidos as verbas trabalhistas postuladas e se a atividade que o autor desenvolvia se dava em local insalubre. Defiro a produção de prova pericial, consistente na averiguação se a atividade que o autor desenvolveu entre o período de 25.11.2022 a 22.11.2024, na função de motorista de ambulância socorrista, era insalubre e sendo, qual seu grau. Muito embora o autor não execute mais referida função a prova pericial é necessária e possível. Necessária para a decisão da lide. Possível por que o perito pode de forma técnica e objetiva buscar elementos, vestígios, que serão úteis à solução da contovérsia. Nomeio perita a Engenheira de Segurança do Trabalho Alessandra da Rocha Ferreira, com escritório profissional em Curitiba, inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPr, CPF n. 044.652.189-23. Habilite-a. Os honorários da perita nomeada serão fixados de acordo com o estabelecido na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Caso sejam fixados em valor superior ao previsto na referida Resolução, a responsabilidade do Estado do Paraná, estará limitada ao contido no parágrafo 2º do artigo 2º da citada Resolução. O valor excedente será de responsabilidade do vencido. Vencido o autor será observado o contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Intime-se a perita nomeada para apresentar proposta de honorários que serão pagos pelo Estado do Paraná após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de RPV, limitado seu valor ao contido a Resolução 232/2016 do CNJ. Cumpre dizer que a perita nomeada deve se manifestar no prazo de 05 dias corridos, anotando no sistema CAJU (Cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJPR) se aceita a nomeação. Caso nada diga no sistema CAJU, ao término de 05 dias corridos, de forma automática, vai constar a anotação de recusa da nomeação. Trata-se de uma alteração recente feita pelo TJPR. Além da manifestação no CAJU deve a perita nomeada se manifestar nestes autos. Alerte-se que o sistema CAJU e o Projudi não estão interligados. Apresentada proposta de honorários, no prazo de 05 dias, as partes devem ser intimadas para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, inclusive o Estado do Paraná que atua como terceiro interessado. A responsabilidade do pagamento dos honorários do perito nomeado é do Estado do Paraná por força da regra do artigo 95 §3º, II do Código de Processo Civil. De fato. Cabe ao Estado suportar os gastos com a prova pericial, por força do inciso II do § 3º do art. 95 do aludido Código. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – DESPESAS MENSAIS ELEVADAS – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE PODE COMPROMETER O SUSTENTO IMEDIATO DA FAMÍLIA - PROVA PERICIAL DE CUSTO ELEVADO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DO PROCESSO – PROVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO ESTADO –ARTIGO 95, § 3º, DO CPC – BENEFÍCIO PARCIALMENTE DEFERIDO. A declaração de hipossuficiência financeira pessoa natural para fins de concessão do benefício da justiça gratuita possui presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída por prova em sentido contrário, conforme artigo 99, § 3º, do CPC. Para aferição dos requisitos da justiça gratuita, deve-se considerar se o recolhimento das custas processuais e honorários periciais pode prejudicar o sustento familiar, levando-se em conta tanto os rendimentos quanto as despesas mensais. Cabível a modulação dos efeitos da justiça gratuita para que os honorários periciais sejam suportados pela parte vencida ao final do processo. A prova pericial será custeada pelo Estado quando a parte responsável pelo pagamento dos honorários for beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 95, § 3º, do CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0033636- 38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 15.09.2020)". Após o trânsito em julgado da sentença, a Fazenda Pública Estadual poderá promover ação de execução dos valores pagos contra quem entender de direito, na forma do parágrafo 4º do artigo 95 do citado Código. De qualquer forma, para que a perícia possa ser realizada, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o Estado do Paraná deverá pagar a verba honorária da perita judicial, após a apresentação do laudo. No prazo de 15 (quinze) dias as partes podem indicar assistente técnico e formular quesitos. Posteriormente será fixado prazo para a entrega do laudo pericial. Após a realização da perícia será designada audiência de instrução e julgamento caso as partes desejem produzir prova oral. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado. Defiro a juntada de novos documentos desde que observados o contido no artigo 435 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Ramos De Oliveira x Alcioni Terezinha De Mattos e outros

ID: 314952643

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003769-38.2019.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALCIONI TEREZINHA DE MATTOS ANTONIO NASCIMENTO DE PAULA BERNADETE DO BELEM MATTOS DE PAULA ELENICE IASTRENSKI MATTOS ERLI APARECIDA DOS SANTOS DE MATTOS JOICE FERNANDO DE MATTOS JOSé LEONILDO MATOS JOSETE APARECIDA DE MATTOS ROESLER JOZIANE ROSEIRA DE MATTOS LUIZ CEZAR MATTOS MAURO JELSON MATTOS NAPOLEãO EDUARDO ROESLER NILSON DAMIãO OTTO OSVALDO LINS DE ALMEIDA TAVARES ROSANGELA APARECIDA PAIM MATTOS SHEILA TEREZINHA ROESLER TAVARES THAIS ROESLER OTTO

Conclusão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-38.2019.8.16.0031 Processo: 0003769-38.2019.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DANIELE RAMOS DE OLIVEIRA Réu(s): THAIS ROESLER OTTO e OUTROS Trata-se de conclusão destinada à deliberação sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial. O art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o pagamento de honorários periciais, quando de responsabilidade do Estado, deve observar tabela do Tribunal respectivo ou, na sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A Resolução 232/2016 do CNJ regulamenta o pagamento de honorários periciais com recursos públicos, determinando a aplicação de tabela específica, a qual prevê o seguinte: 2. ENGENHARIA/ARQUITETURA 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$ 530,00 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$ 370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$ 370,00 2.7 – Outras R$ 370,00 Depreende-se que o item 2.7 prevê o valor de R$ 370,00 para perícias nas demais ações não especificadas, o que inclui a usucapião. Considerando a atualização anual pelo IPCA-E, conforme o § 5º do art. 2º, da Resolução o valor atualizado para janeiro de 2025 é de R$ 559,61, conforme resultado obtido pela Calculadora do Cidadão: Aplicando-se o fator de multiplicação de cinco vezes, previsto no § 4º do artigo 2º da Resolução, o valor totaliza R$ 2.801,15. Portanto, considerando que a presente demanda não se trata de ação demarcatória, não é possível a aplicação do valor a ela correlato, em razão do princípio da legalidade. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que, na fixação dos honorários periciais, deve-se observar os valores estabelecidos na tabela do respectivo Tribunal ou do CNJ, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO . ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art . 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil) . 3. Recurso provido. (STJ - RMS: 61105 MS 2019/0170148-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12 /2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019 REVJUR vol. 508 p . 83) Além disso, em razão do número de feitos vinculados ao Programa de Regularização Fundiária em que ocorrerá a atuação do expert, o valor de R$ 2.798,05 também se mostra adequado. Não se olvida que, no presente caso, a perícia foi determinada de ofício, no bojo de incidente de produção antecipada de prova, diante da complexidade da demanda e da necessidade de elucidar elementos fáticos indispensáveis à própria viabilidade da ação de usucapião. Por sua própria natureza, o incidente de produção antecipada de prova é procedimento de caráter autônomo, preparatório e não-contencioso, em que não se forma juízo de mérito nem se identifica parte vencedora ou vencida. Logo, não se aplicam as regras de distribuição de encargos processuais com base na sucumbência, tampouco se mostra adequada a postergação do custeio da prova técnica para o final do processo. Aliás, a produção da perícia tem como finalidade justamente verificar a possibilidade de prosseguimento regular da demanda, razão pela qual sua realização é pressuposto para o desenvolvimento válido do feito. Nesse sentido ausência de adiantamento dos honorários neste momento comprometeria a própria viabilidade da perícia e, por consequência, o curso processual, sobretudo porque se trata de prova técnica complexa, que exigirá do perito diligências in loco, levantamento documental, análise registral e outros procedimentos especializados, todos eles naturalmente onerosos. Diante disso, a atuação da Fazenda Pública assume papel institucional de suporte, decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo-lhe o adiantamento dos honorários periciais para viabilizar a realização da prova e a condução célere do feito – o que se mostra ainda mais relevante considerando que o processo está vinculado a programa de regularização fundiária. Portanto, à luz do art. 95, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e observando-se os limites e parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo Estado do Paraná. Por fim, registra-se que, por uma questão de celeridade processual e racionalização dos atos, o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), diretamente nestes autos, após a preclusão desta decisão, dispensando-se a instauração de procedimento autônomo de execução Diante do exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.801,15, correspondente ao item 2.7 da Tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado para o exercício de 2025. Preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito nomeado, para pagamento direto nestes autos, dispensando-se a instauração de procedimento autônomo de execução. Dê-se ciência ao Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerusa Francielli Correa Da Silva x Calbente Contrutora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 324391765

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

CALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ISOLINA LOURENçO MARTINS SILVA MARCELO ALEXANDRE CALBENTE

Conclusão

Advogados:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE DEUS DERZETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARNEIRO PORTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE PAULA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003769-50.2024.8.16.0035 1. Avoquei. Revogo a sentença de mov. 56.1 porque equivocada. A fim de evitar confusão processual, invalide-se. 2. No mais, CONHEÇO dos embargos opostos porque temp… Autos nº 0003769-50.2024.8.16.0035 1. Avoquei. Revogo a sentença de mov. 56.1 porque equivocada. A fim de evitar confusão processual, invalide-se. 2. No mais, CONHEÇO dos embargos opostos porque tempestivos (movs. 46.1 e 47.1) e, no mérito, dou provimento à insurgência de mov. 46.1 para o fim de registrar que a verba honorária deverá ser dividida em partes iguais entre aqueles que integram o polo embargado. Já no que alude aos embargos de mov. 47.1, não vislumbro a presença de quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que a parte pretende, em última análise, a rediscussão do que já está decidido – o que descabe pela via estreita dos embargos de declaração. Em tempo, consigno que o mero inconformismo não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, é a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão dereformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025) destaquei Logo, com a complementação acima, permanece a sentença na forma como prolatada e por seus próprios fundamentos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Missal/Pr x Leani Jacinta Klassen

ID: 278613041

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000322-36.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MISSAL/PR

Polo Passivo:

LEANI JACINTA KLASSEN

Conclusão

Advogados:

ALVARO MARTINHO WALKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSMARI RITZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000322-36.2023.8.16.0117 Recurso: 0000322-36.2023.8.16.0117 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000322-36.2023.8.16.0117 Recurso: 0000322-36.2023.8.16.0117 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Missal/PR Recorrido(s): LEANI JACINTA KLASSEN Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015. AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR APTA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Missal/PR contra sentença de parcial procedência em reclamatória trabalhista, a qual determinou o pagamento do adicional de insalubridade utilizando o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo a ser aplicada diante da inconstitucionalidade do artigo 66 da Lei Municipal nº 1.282/2015, que fixou o salário-mínimo como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do salário-mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada ilegal, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 4. Embora o uso do salário-mínimo seja inconstitucional, a substituição do indexador não pode ser realizada por decisão judicial, conforme jurisprudência consolidada do STF (Rcl 56583/PR e Rcl 55.877/PR). 5. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Paraná tem seguido o entendimento de que, na ausência de lei anterior aplicável, não cabe decisão judicial para definir outro indexador. 6. Com o advento da Lei Municipal nº 1691/2022, a base de cálculo a ser considerada deve ser o menor vencimento base do município. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. A substituição do indexador inconstitucional não pode ser realizada por decisão judicial quando inexistir norma legal anterior aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 932, VIII; STF, Súmula Vinculante nº 4. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 36134 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STF, RE 671950 AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 01.08.2018; STF, RE 673644 AgR-EDv, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 06.10.2016, TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003769-66.2022.8.16.0117, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002869-83.2022.8.16.0117, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 27.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004379-34.2022.8.16.0117, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2024. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Ante o exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de afastar as diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista a impossibilidade de fixar um novo indexador antes da edição da Lei Municipal nº 1691/2022. Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há que falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 23 de maio de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ib

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes