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Resultados para "0003867-03.2021.8.16.0209" – Página 6 de 8

Masayoshi Fujiki x Jose Antonio Fernandes

ID: 311629472

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0003867-27.2021.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASAYOSHI FUJIKI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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OSMAIR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003867-27.2021.8.16.0104 Processo: 0003867-27.2021.8.16.0104 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$848.117,23 Deprecante(s): Masayoshi Fujiki Deprecado(s): JOSE ANTONIO FERNANDES 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES, sustentando omissão na decisão de mov. 111, uma vez que há risco na continuidade dos atos expropriatórios. Requereu a suspensão dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado do referido recurso (mov. 118). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 122). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material. Verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar e obscura quando não é compreensível total ou parcialmente. Na decisão de mov. 111, analisou-se as alegações apresentadas pela parte, contudo concluiu-se pela continuidade dos atos. Veja-se: “2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. [...] 2.1. Portanto, ante a ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo após o julgamento do Agravo de Instrumento pelo E. TJ-PR, determino o prosseguimento do feito.”. Grifado. Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053834-28.2022.8.16.0000/1 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). Grifado. Desse modo, inexiste omissão na decisão, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 2.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. CUMPRA-SE conforme mov. 111. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Condomínio Residencial Parque Das Paineiras x Azarias Silva De Lima

ID: 260006987

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-41.2014.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PAINEIRAS

Polo Passivo:

AZARIAS SILVA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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PAULO DELAZARI

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RHOGER MARTIN RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mateus Dos Santos

ID: 292779101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003867-71.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATEUS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDGARD GOMES

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DIEGO RODRIGO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-71.2023.8.16.0196 Processo: 0003867-71.2023.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 12/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MATEUS DOS SANTOS 1. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público nos presentes autos de inquérito policial, o qual foi aceito pelo investigado Mateus dos Santos. 2. Devidamente realizada a audiência, o investigado confessou a prática criminosa e aceitou os termos propostos pelo Ministério Público (mov. 78.1/3). Decido. 1. De antemão, cabe destacar que, uma vez ofertado o Acordo pelo Ministério Público e já gravada a confissão, resta superada a etapa da designação de audiência, cabendo ao Juízo tão somente aferir a voluntariedade por parte do investigado no ato. 2. Assim, deixo de designar audiência e passo à análise dos atos colacionados aos movs. 78.1/3. 3. Verifica-se que estão preenchidos os pressupostos formais para o oferecimento da proposta, uma vez que a infração penal possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos – consideradas todas as eventuais causas de aumento e diminuição incidentes – e não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa; não se mostra cabível a transação penal; não há informações de que o investigado tenha sido beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo semelhante nos últimos cinco anos; não se trata de situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher ou crime de gênero; e não há informação sobre a habitualidade ou reiteração delitiva. 4. Ainda, as condições propostas pelo Ministério Público estão de acordo com o rol previsto no artigo 28-A, incisos I a V, do Código de Processo Penal. 5. Com relação aos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, destaca-se que o referido dispositivo legal deixa claro se tratar de ato discricionário conferido ao Ministério Público, cabendo ao Juízo somente verificar se as condições são inadequadas, insuficientes ou abusivas, bem como aferir o preenchimento dos requisitos legais, consoante estabelece o artigo 28-A, parágrafos 5º e 7º, do Código de Processo Penal. 6. Nesse passo, constato a legalidade do ato e a voluntariedade da confissão do investigado, atendendo às condições do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. 7. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em relação ao investigado Mateus dos Santos, na forma do artigo 3º-B, inciso XVII, combinado com o artigo 28-A, ambos do Código de Processo Penal. 8. Intime-se o investigado pessoalmente acerca da necessidade de cumprimento das condições dispostas no acordo, dispensada a designação de nova audiência na Vara de Execuções Penais, advertindo-se, ainda, que o descumprimento de quaisquer das condições poderá levar ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. 9. A celebração e o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal não constarão na certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. 10. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que dê início à execução das condições. 11. Intime-se a vítima acerca da aceitação e homologação do presente acordo. 12. Diligências necessárias. 13. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

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Débora Fernanda Blaszczak Ribeiro x Allied Tecnologia Sa e outros

ID: 276148455

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-31.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA FERNANDA BLASZCZAK RIBEIRO

Polo Passivo:

ALLIED TECNOLOGIA SA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA VIP REPAIR CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MAURICIO CARVALHO

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ANDRESSA CAMILLY RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-31.2025.8.16.0025 Processo: 0003867-31.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.119,00 Autor(s): DÉBORA FERNANDA BLASZCZAK RIBEIRO Réu(s): ALLIED TECNOLOGIA SA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA VIP REPAIR CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME 1. Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita a autora, observados os documentos apresentados ao mov. 10, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor, tendo em vista que demonstra possuir renda mensal líquida dentro do parâmetro jurisprudencial adotado pelo e. TJPR. 2. Encaminhe-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que designará data e hora para a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Havendo cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, proceda-se a citação por meio eletrônico em conformidade com a redação dada ao art. 246 e §1º do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195/21 3.1. Cientifique-se a parte ré de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 3.2. Cientifique-se, ainda, que o será prazo para contestação (15 dias úteis) contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3.3. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334, retire-se de pauta. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Fábio Rogério Brandt x Bruna Herdt Burg e outros

ID: 276507437

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-53.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO BRANDT

Polo Passivo:

BRUNA HERDT BURG DANIEL ROSA PILE

Conclusão

Advogados:

EVANDRO PALINSKI

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JOEL ANTONIO ROSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Abreu, Nabbouh & Associados S/C x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 275443055

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003315-26.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ABREU, NABBOUH & ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA

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ZULEIS KNOTH ADAM

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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Processo: 0003315-26.2024.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$100,00 Exequen…

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Denise Dybas Dias x Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 260724364

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-45.2016.8.16.0187

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DYBAS DIAS

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DA SILVA VICENZA MARCENARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-45.2016.8.16.0187 Processo: 0003867-45.2016.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE DENISE DYBAS DIAS representado(a) por RAUL DIAS JUNIOR Executado(s): JOSE FERREIRA DA SILVA VICENZA MARCENARIA LTDA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ESPÓLIO DE DENISE DYBAS DIAS em face de VICENZA MARCENARIA LTDA. Conforme mov. 254, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o redirecionamento da execução para a pessoa de JOSE FERREIRA DA SILVA e sua inclusão no polo passivo da execução. O executado JOSE FERREIRA DA SILVA foi intimado para pagamento, mas quedou-se inerte. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – Sisbajud O valor da dívida corresponde a R$ 14.738,38, conforme cálculo de evento 262, somado de 10% de multa conforme art. 523, §1º do CPC. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – Renajud Deferido, ainda, a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III– Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, INTIME-SE o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 275444234

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003867-69.2016.8.16.0179

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Conclusão

Advogados:

SÍLVIA ARAGÃO ALVES DE BRITTO

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PAULO CESAR DA SILVA

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ZULEIS KNOTH ADAM

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LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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Processo: 0003867-69.2016.8.16.0179 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAEN…

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Bruno Vesoloski Marcolino x Gustavo Duarte Martins Dos Santos

ID: 300570446

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-16.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VESOLOSKI MARCOLINO

Polo Passivo:

GUSTAVO DUARTE MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-16.2023.8.16.0182 Processo: 0003867-16.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.586,00 Polo Ativo(s): BRUNO VESOLOSKI MARCOLINO Polo Passivo(s): GUSTAVO DUARTE MARTINS DOS SANTOS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação A parte autora não compareceu a audiência (mov. 115.1), embora intimada (mov. 113.1). Em justificativa, alegou falta de conexão à internet, o que a teria impedido de participar da audiência, mov. 116.3. Cumpre rejeitar a justificativa. Cabe destacar que é dever da parte autora providenciar os meios necessários para sua participação, inclusive em audiências virtuais, conforme determina o ordenamento jurídico e as normas dos Juizados Especiais. Prescreve o artigo 51, I, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Assim, faltando à audiência, a parte autora deu causa à extinção do processo. Embora o artigo 54, da Lei 9.099/95, dispense a parte autora do pagamento de despesas e custas no Juizado Especial, o artigo 51, § 2º da mesma Lei, prevê: “Art. 51. […] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Ou seja, do contrário, não havendo justificativa para a ausência da parte autora à audiência, deve arcar com as custas processuais. O artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014 prevê: “Art. 12. Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo por ausência do autor à audiência, este deverá pagar, a título de custas do 1º Grau de Jurisdição, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. § 1º Ressalvadas as hipóteses de isenção do art. 13 desta Lei e de assistência judiciária, o processo extinto em razão da ausência do autor à audiência não poderá ser arquivado sem estarem integralmente pagas as custas, ou, na falta de pagamento, sem a observância do procedimento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo.” O artigo 13, da referida Lei, por sua vez, prescreve: “Art. 13. Quando o autor comprovar que sua ausência decorreu de força maior, poderá ser isentado, pelo juiz, do pagamento das custas, conforme o § 2º do art. 51 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Parágrafo único. A isenção será admitida até o trânsito em julgado da ação.” E ainda, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE: “Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” O valor mínimo a ser cobrado está previsto no artigo 9º, da Lei 18.413, de 29 de Dezembro de 2014: “Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).” III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias (art. 12, § 2º, da Lei nº 18.413, de 29 de Dezembro, de 2014). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Município De Jaguariaíva/Pr x Madeireira Mara Ltda

ID: 314787180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-78.2017.8.16.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUARIAíVA/PR

Polo Passivo:

MADEIREIRA MARA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS MADUREIRA FERREIRA

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MATHEUS RISSATTO RIVOIRO

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TANIA MARISTELA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-78.2017.8.16.0100 Processo: 0003867-78.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.137,48 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): MADEIREIRA MARA LTDA DECISÃO 1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, com fundamento no artigo 854, CPC. Após a conferência do recolhimento de taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes a respeito do resultado. 3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, determino o bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio; b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser previamente intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado, com prazo de 15 dias, a respeito: i) da penhora; ii) da avaliação particular; e iii) da obrigação de indicar o local em que se encontra o veículo, tal como prevê o art. 774, V, do CPC, sob pena de aplicação de multa. A intimação deve ser feita na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 6. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. a) Deverá a secretaria manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantida a execução, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, cancelar a negativação. b) Proceda-se à anotação da restrição nos autos. 7. Após, restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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