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G.D.P.-.S.D.E.D.F. x C.S.S. e outros

ID: 308288583

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003939-72.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G.D.P.-.S.D.E.D.F.

Polo Passivo:

C.S.S. M.D.A.D.V.L.

Conclusão

Advogados:

WESLEI VENDRUSCOLO

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JOÃO CARLOS VENÂNCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Alisson Dos Santos Batista x Carlos Alexandre Teles De Oliveira e outros

ID: 259165685

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003939-12.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE TELES DE OLIVEIRA PLINIO TELES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAURO CÉSAR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Francieli De Lima Garcia Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256452983

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003939-88.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DE LIMA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501…

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Condomínio Residencial Paineiras x Isaias Teofila

ID: 259979640

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003939-18.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PAINEIRAS

Polo Passivo:

ISAIAS TEOFILA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-18.2025.8.16.0025 Processo: 0003939-18.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.062,29 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAINEIRAS Réu(s): ISAIAS TEOFILA 1. Encaminhe-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que designará data e hora para a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Havendo cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, proceda-se a citação por meio eletrônico em conformidade com a redação dada ao art. 246 e §1º do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195/21. 2.1. Cientifique-se a parte ré de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (334, §5°do CPC). 2.2. Cientifique-se, ainda, que o será prazo para contestação (15 dias úteis) contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 2.3. Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º do CPC, retire-se de pauta. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que: a) apontem as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide e indiquem a matéria que consideram incontroversa. b) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. c) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Proceda-se à intimação do credor fiduciário, para que, querendo, se habilite no processo como terceiro interessado e apresente manifestação. 6. Nada sendo requerido, voltem conclusos para decisão saneadora. 7. Comunicações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Alisson Dos Santos Batista x Carlos Alexandre Teles De Oliveira

ID: 257662092

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003939-12.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE TELES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAURO CÉSAR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Marcos Renan Ramos De Oliveira e outros x Marcos Florentino De Oliveira

ID: 325340543

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003939-71.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENAN RAMOS DE OLIVEIRA VALDETE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

MARCOS FLORENTINO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA DE ABREU

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MARIANA OLIVEIRA BORTOLASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân…

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Samuel Fernandes De Oliveira x Qualità Veículos

ID: 297993895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003939-88.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALITà VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

ROBSON FALCÃO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-88.2025.8.16.0034 Processo: 0003939-88.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$68.892,22 Autor(s): SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA Réu(s): QUALITÀ VEÍCULOS DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por Samuel Fernandes de Oliveira em face de Qualitá Veiculos Ltda, em que a parte autora relata ter adquirido veículo para uso pessoal em fevereiro/2025, o qual apresentou defeitos, consistentes em vícios aparentes e vícios ocultos, os quais lhe geraram gastos sem a restituição da parte ré pelos custos desembolsados pelo autor, ainda relata que os defeitos não foram solucionados e a ré permanece inerte as suas reivindicações. Sustenta que descobriu após a compra do veículo, que se trata de veículo com sinistro, o que deveria ser causa de redução de 30% do valor pago. Requer a concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. 2. Demonstrada a incapacidade financeira da autora, mediante declaração firmada no mov. 1.3, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe-se, no entanto, que revogado o benefício nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa. 3. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, dada as alegações da autora, verifico que é evidente a relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor arts. 2º e 3º, do CDC), de modo que a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, do CDC) e o princípio da transparência (art. 4º, caput, do CDC). Ademais, em se tratando de responsabilidade por vício do produto, a inversão do ônus da prova é ope legis, conforme teor do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. A ressalva fica por conta dos danos alegados, os quais devem ser efetivamente demonstrados pelo requerente, pois se enquadram nos fatos constitutivos do seu direito. Desta forma, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverto ônus da prova, nos termos da fundamentação supra. 4. Paute-se audiência de conciliação e cite-se a parte ré para comparecimento, cientificando-lhe de que o termo inicial de seu prazo será contado nos termos do art. 335 do CPC, bem como de que o não comparecimento injustificado à solenidade as submeterá à sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC. 5. Em sendo infrutífero o ato, e caso apresentada contestação, dê-se vista dos autos à parte autora, por 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 5. Na sequência, será proferida decisão de saneamento, oportunidade em que serão analisados os requerimentos de produção de provas, decididas questões incidentes, preliminares e, conforme o caso, proferida sentença em julgamento conforme o estado do processo. Será oportunizada a apresentação do rol de testemunhas após o deferimento da prova oral eventualmente requerida. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 13 de maio de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Ministerio Da Fazenda x Kualitter Serviços De Manutençao Ltda e outros

ID: 255840373

Tribunal: TJPR Órgão: Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça - Competência Delegada Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003939-66.2011.8.16.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

KUALITTER SERVIçOS DE MANUTENçAO LTDA OSNI APARECIDO ANDRADE RIBAS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO DOUGLAS CAVALCANTI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003939-66.2011.8.16.0103 Processo: 0003939-66.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$137.251,73 Exequente(s): MINISTERIO DA FAZENDA Executado(s): Kualitter Serviços de Manutençao Ltda OSNI APARECIDO ANDRADE RIBAS 1 – Esta execução foi extinta pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Certificou-se a existência de depósito judicial vinculado ao processo. A importância constrita advém de bloqueio parcial de ativos financeiros. O executado não foi intimado pessoalmente da penhora. Não obstante revelada a ausência de interesse na manutenção do processo, o que implica a extinção do processo por carência de condição da ação, não se reconheceu a perda da eficácia do crédito tributário pela prescrição. Mantém-se, assim, exigível a obrigação. Entretanto, sem que se intime validamente o executado da penhora (art. 12, § 3º, LEF), não há como se entregar o valor em pagamento ao credor. Diante disso e da ausência de oposição do exequente quanto ao levantamento dos valores pela parte executada, determino a restituição em favor desta dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo. 2 – Certificada a existência de valores depositados em contas vinculadas ao processo pendentes de levantamento, preclusa esta decisão ou interposto recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo, expeça-se mandado de transferência eletrônico em favor da parte executada. 3 – Não havendo dados bancários suficientes para expedição de ofício de transferência eletrônico, intime-se a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sob pena de recolhimento dos valores ao FUNJUS, nos termos do Decreto nº 626/2018. 4 – Ressalvados os casos em que as custas para a intimação e levantamento dos valores sejam maior do que o valor depositado, decorrido o prazo ou não havendo procurador constituído nos autos, intime-se a parte pessoalmente. 5 – Infrutífera a tentativa de intimação pessoal, promovam-se buscas de endereço nos sistemas disponíveis (art. 4º, Decreto nº 626/2018). 6 – Localizado endereço diverso daquele que se buscou a intimação, expeça-se nova carta de intimação, para que se adotem as diligências para levantamento dos valores, no prazo de 10 dias. 7 – Frustradas a busca de endereços e a tentativa de intimação, salvo se os valores depositados forem inferiores ao das custas da diligência, expeça-se edital, observando o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 626/2018, com prazo de espera de 20 dias, para que a parte adote as providências para levantamento dos valores depositados no processo, no prazo de 10 dias. 8 – Mantendo-se a inércia, expeça-se alvará e guia de recolhimento, com os dados referidos no art. 5º, § 2º, II, do Decreto nº 626/2018, e encaminhem-nos à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. 9 – Revelada impossibilidade técnica, por conta da limitação dos sistemas, restitua-se à origem para cumprimento das determinações. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Henrique Duarte Ramos

ID: 281043122

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003939-64.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DUARTE RAMOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.…

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Processo nº 0003939-83.2025.8.16.0165

ID: 326408846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003939-83.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDIONAL BORGES BETIM

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LORENA APARECIDA DIAS DA SILVA

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PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA

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LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-83.2025.8.16.0165 Processo: 0003939-83.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$21.651,23 Autor(s): LUIZ EDIONAL BORGES BETIM Réu(s): Banco Bradesco S/A 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Ediomar Borges Betim contra o Banco Bradesco S.A. O autor, pessoa idosa e em tratamento oncológico, afirma ter sido vítima de golpe envolvendo a transferência de valores de sua conta bancária, após o crédito de um suposto empréstimo não solicitado. Alega que os fraudadores se passaram por funcionários da instituição financeira e, mediante coação psicológica, induziram-no a realizar transferências via PIX. Sustenta que a ocorrência foi possibilitada por falha na segurança dos dados bancários, de responsabilidade da instituição ré. Requer, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual relativa ao empréstimo creditado, a condenação da ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Embora o autor tenha indicado no título da ação que há pedido de tutela de urgência, não há, na petição inicial, exposição clara, autônoma ou fundamentada acerca desse requerimento. Não consta capítulo específico tratando dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, tampouco consta formulação expressa do que se pretende obter de forma liminar antes da citação da parte ré. Também no rol de pedidos, ao final da peça, inexiste qualquer requerimento cautelar ou antecipatório. Dessa forma, apesar da menção genérica à tutela de urgência no preâmbulo da petição inicial, a parte autora deixou de formular o pedido de forma concreta e devidamente fundamentada, o que inviabiliza a apreciação da medida. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (grifei) A norma constitucional garante a todos o acesso à justiça, mas exige a comprovação da insuficiência de recursos como condição necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Embora não seja necessário estar em estado de miséria absoluta para obter a gratuidade, é imprescindível demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser refutada por elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a conclusão de que o benefício da gratuidade pode ser indeferido caso não sejam atendidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar e juntar os documentos pertinentes. Desse modo, a parte autora deve comprovar a alegada impossibilidade no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, e sua certidão de nascimento ou de casamento, conforme o caso. Se casado(a), deve indicar a profissão e comprovar a renda atualizada do cônjuge, em virtude do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil). Nos casos em que a parte autora se declara estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao responsável financeiro. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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