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Município De Curitiba/Pr x Volpe Vitrificacao Automotiva Ltda

ID: 321514977

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004617-43.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

VOLPE VITRIFICACAO AUTOMOTIVA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-43.2022.8.16.0185 Processo: 0004617-43.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.137,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VOLPE VITRIFICACAO AUTOMOTIVA LTDA Vistos, etc. 1. A parte exequente postulou a citação da executada por edital. Da análise dos autos, verifiquei que foram realizadas pesquisas de endereços junto aos Sistemas Sisbajud (mov. 13.1), Renajud (mov. 17.1) e SIEL (mov. 22.1), restando infrutíferas tais diligências. Entretanto, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, uma vez que permanecem não esgotados os meios de citação da parte executada, na medida em que não foram realizadas todas as diligências de buscas de endereços em face da PJ ora executada, tampouco em nome do representante legal da parte executada. Ressalto ainda que é considerada nula a citação por edital sem que haja esgotamento dos meios de localização do executado, e secundariamente tentativa de localização do sócio administrador. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DE ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N. 6.830/1980 E SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004442-85.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.07.2023) Posto isso. 2. Não há que se cogitar, por ora, a citação pela via editalícia, haja vista a ausência de exaurimento das diligências voltadas à busca de endereço da parte executada. 3. Considerando a praxe forense somada ao princípio que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, determino que as diligências sejam realizadas na seguinte forma: 3.1. Proceda a Secretaria à consulta pertinente à parte executada e quando for cabível da pessoa investida da condição de sócio administrador, concomitantemente e uma única vez, nos seguintes órgãos: a) SISBAJUD; b) INFOJUD; c) RENAJUD, cuja busca somente é exitosa na hipótese de existir veículo registrado em nome da parte; d) SIEL; e) SERASAJUD; 3.2. As entidades acima não serão novamente pesquisadas se já houver nos autos tentativa anterior de localização de endereço. 4. Colhido o resultado, seja ele negativo ou positivo, a parte exequente deverá ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro (CPC, artigo 183), postulando o que for necessário ao prosseguimento do feito e observando os endereços em que a tentativa de citação ou intimação foi infrutífera, evitando, assim, repetição desnecessária de atos. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ansr)

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Brenno Pagel x José Correia

ID: 260949289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-68.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO PAGEL

Polo Passivo:

JOSé CORREIA

Conclusão

Advogados:

SANDRO EUCLIDES BREGOLI

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TIAGO LUIZ PREDIGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-68.2022.8.16.0112 Processo: 0004617-68.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Espólio de Brenno Pagel (CPF/CNPJ: 211.862.009-87) representado(a) por NERI MULLING PAGEL (RG: 47838304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.248.659-49), MARLISE MULLING PAGEL (RG: 40701206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.374.959-91), JAIR MULLING PAGEL (CPF/CNPJ: 662.577.869-91), SOELI PAGEL (RG: 58773085 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.591.379-01) Rua trinta e um de março , 5099 - Ana Paula - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): JOSÉ CORREIA (RG: 13551200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 284.342.429-15) Rua minas gerais, 649 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Terceiro(s): Atual Morador (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua imperatriz, 313 próximo a pista de bicicross - loteamento Augusto - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ESPÓLIO DE BENNO PAGEL e outros em face de JOSÉ CORREIA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O requerido acostou documentos no mov. 140.1, tratando-se de declarações de terceiros, aparentemente, corroborando a tese articulada em defesa. Ouviu-se a parte contrária, que pugnou pelo não conhecimento dos documentos juntados, eis que se operou a preclusão temporal para a juntada de provas. Pois bem. A juntada de documentos deve ser realizada pelas partes no momento de sua primeira manifestação nos autos: petição inicial para o requerente e contestação para os requeridos, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Admite-se a juntada posterior apenas quando demonstrado se tratar de documento novo ou apresentada justificativa para a impossibilidade de sua prévia juntada (art. 435, parágrafo único, CPC). O documento acostado ao mov. 140.3, não é novo, eis que datado de momento anterior à primeira manifestação do requerido nos autos. Quanto ao documento de mov. 140.2, apesar de ser datado de 9 de setembro de 2024, não pode ser considerado substancialmente novo, eis que versa sobre fatos já conhecidos pelo promovido antes da propositura da demanda, e da defesa aqui articulada. Verifico, outrossim, não haver demonstrativo apto a comprovar que o promovido desconhecesse as pessoas que realizaram as declarações, ou que aqueles indivíduos não pudessem ser ouvidos como testemunhas no processo (note-se que houve audiência de instrução). Portanto, deixo de receber os documentos como provas nestes autos. Nessa toada, considerando que a documentação aportou no feito de maneira intempestiva, em atenção ao contido no art. 434 do CPC, indefiro a juntada daquele meio de prova. 3. Determino que os documentos de seq. 140.2 e 140.3 sejam riscados, permanecendo indisponíveis. 4. Intimem-se as partes. 5. Preclusa esta decisão, venham conclusos para sentença. Prov. Necessárias. Marechal Cândido Rondon, 23 de abril de 2025. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x João Felipe Lopes

ID: 325528288

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004617-11.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

JOãO FELIPE LOPES

Conclusão

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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MARINA MONTANINI JANUÁRIO

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KARINA KUSTER

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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Processo: 0004617-11.2025.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.153,19 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM J…

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Jackeline Ronchini Montalvão e outros

ID: 280766205

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-32.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

JACKELINE RONCHINI MONTALVãO NEUSA MARIA JONAS

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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VANESSA EDUARDA DE SOUZA CHAGAS

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS

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CAROLINA MASTELINI GIMENES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-32.2024.8.16.0069 Processo: 0004617-32.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$125.652,26 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JACKELINE RONCHINI MONTALVÃO NEUSA MARIA JONAS 1. Em relação ao pleito dos requeridos para que a perícia seja realizada por perito especialista na área de engenharia civil, eis que aventa se tratar de por se tratar de imóvel com destinação urbana em casos de servidão/desapropriação administrativa, defiro, tendo em vista a necessidade de verificar os prejuízos advindos ao proprietário do imóvel residencial por conta da instituição da servidão e para fins de fixação de “justa indenização”. 2. Ainda, intimada a parte autora, indicou perito na área da engenharia civil e apresentou quesitos (mov. 103). Diante da imparcialidade dos peritos vinculados a este juízo por meio do sistema do CAJU, e de acordo com os arts. 465, §1º, inciso II, e 466 , §2º, ambos do CPC, a escolha e a nomeação do perito constitui ato privativo do juiz, assim, deixo de nomear o perito indicado pela parte autora. 3. Com efeito, à Secretaria para que nomeie novo perito, sendo especialista na área de engenharia civil, nos termos do art. 468, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de imóvel em área urbana, conforme, inclusive, laudo unilateral da parte autora ao mov. 1.13, pág. 13. Para realização da perícia, proceda a Secretaria em pesquisas de profissional habilitado na área perante o CAJU. O perito nomeado atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita a nomeação. Em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários no mesmo prazo. Os honorários do perito deverão ser antecipados pelo expropriante[1]. Deverá o autor realizar o pagamento dos honorários do perito em até 15 (quinze) dias. Independentemente da intimação do perito para que forneça sua proposta de honorários, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze dias), ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos. Aceito o encargo, façam conclusos os autos ao senhor perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (art. 477 do CPC). Com o laudo, intime-se as partes para o fim e pelo prazo consignado no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE OS EXPROPRIADOS ARQUEM COM AS CUSTAS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. ÔNUS QUE CABE AO EXPROPRIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM A REQUEREU OU SE DETERMINADA DE OFÍCIO. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0050915-32.2023.8.16.0000 Campo Largo, Relator: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 04/12/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Antonio Severino Orfrini x Copel Distribuição S.A.

ID: 312439807

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004617-54.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO ORFRINI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 282046841

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-64.2019.8.16.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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JEFFERSON COMELI

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ADRIANO HENRIQUE GÖHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0004617-64.2019.8.16.0115 Processo: 0004617-64.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.615,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSO, ajuizou ação de conhecimento em face de COPEL DISTRUIBUIÇÃO S.A. Arguiu a parte autora que “celebrou contrato de seguro de bens com o segurado VALTER LUIZ PARADA, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade” e que “No dia 28 de maio de 2019, nas dependências da segurada, situada no município de Matelândia/PR, a fornecedora de serviço de energia elétrica, ora requerida, permitiu a oscilação no fornecimento de energia, causando diversas avarias aos bens segurados”. Pugnou pelo ressarcimento dos danos acenados. Citada, a parte requerida apresentou resposta à seq. 31. Arguiu preliminarmente a incompetência do Juízo e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a inexistência de prova dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A impugnação à resposta consta da seq. 36. Intimadas para tanto, as partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatória nas seq. 41 e 44. O feito foi saneado nas seq. 47, 55, 81 e 103, oportunidade que o Juízo tratou acerca das questões processuais pendentes, pontos controvertidos e produção de provas. O laudo pericial consta da seq. 144, acerca do qual as partes tiveram vistas e puderam se manifestar. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Para configuração da responsabilidade civil, faz-se imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) o dano; d) o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Não se mostram necessárias quaisquer perquirições acerca da existência ou mesmo desnecessidade de prova acerca da culpa da parte ora requerida, visto que a prova pericial produzida nos autos concluiu pela inexistência de nexo causal entre o dano acenado na inicial e ação ou omissão da parte requerida. As conclusões periciais apontam que “não foram encontradas evidências de nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos de compressor de câmara fria e a rede da concessionária”. Em que pese não estar o julgador subordinado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e fatos constantes dos autos, em casos como o que ora se apresenta, o conhecimento técnico-científico é imprescindível à apuração dos fatos. Desse modo, não comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da reponsabilidade civil, ônus este que cabia, “in casu”, a parte autora, nos termos do art. 373, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais. Fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte requerida em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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H. C. Móveis Ltda x Jocemara Peres

ID: 259359982

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-79.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

H. C. MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOCEMARA PERES

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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PETRONIUS BRASIL LUCONI

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VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-79.2024.8.16.0021 Processo: 0004617-79.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$600,98 Exequente(s): H. C. MÓVEIS LTDA Executado(s): JOCEMARA PERES VISTOS E EXAMINADOS 1. Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) e, promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 2. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 2.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 2.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 2.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 3. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 4. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 5. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 6. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 7. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 8. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 9. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no feito. 10. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 11. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 11. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Roque Edgar Stori x Fábio José Machado

ID: 310980742

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065478-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE EDGAR STORI

Polo Passivo:

FáBIO JOSé MACHADO

Conclusão

Advogados:

BRUNA PEDRINI STORI

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MARCELO DALTON DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº. 0065478-60.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº. 0065478-60.2025.8.16.0000 Recurso: 0065478-60.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direito de Vizinhança Agravante(s): ROQUE EDGAR STORI Agravado(s): FÁBIO JOSÉ MACHADO I. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). A gratuidade da justiça, como garantia de acesso à justiça, no entanto, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, a despesas processuais e os honorários advocatícios. Deve-se ter em conta que esta benesse somente deve ser outorgada àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º). A parte recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, todavia, não juntou documentação suficiente que viabilize a análise da alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Deste modo, intime-se o recorrente, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade de gratuidade de justiça, no caso que demonstrem a renda mensal média do agravante e que indiquem a modificação da situação econômica da parte, observado o recolhimento de preparo no recurso de Apelação Cível n. 0004617-23.2015.8.16.0174 , ou, no mesmo prazo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. III. Após, retornem. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira data da assinatura digital

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Sircontabi - Assessoria Contabil Ltda - Me x H18 Comunicação Visual Ltda

ID: 308038895

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003135-34.2020.8.16.0184

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIRCONTABI - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME

Polo Passivo:

H18 COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Conclusão

Advogados:

TOMAS NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003135-34.2020.8.16.0184 Processo: 0003135-34.2020.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.027,50 Exequente(s): Sircontabi - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Executado(s): H18 COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a indicar bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (mov. 222.1), requereu a retomada do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa apresentado nos autos nº 0023737-18.2021.8.16.0182 (mov. 229.1). Os autos foram suspensos até o julgamento do incidente em apenso (mov. 233.1). Ato contínuo, foi levantada a suspensão dos autos, ante a extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 26.1 dos autos nº 0023737-18.2021.8.16.0182). Noutro giro, verifica-se que houve o esgotamento dos atos executórios, não sendo localizados bens passíveis de penhora. Nesta hipótese, incide o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Art. 53. [...] §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Eduardo De Souza Benedetti x Gerson Ricardo Da Silva

ID: 300760995

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002081-34.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA BENEDETTI

Polo Passivo:

GERSON RICARDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA BENEDETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002081-34.2023.8.16.0182 Processo: 0002081-34.2023.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$672,45 Exequente(s): EDUARDO DE SOUZA BENEDETTI Executado(s): GERSON RICARDO DA SILVA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte autora a indicar bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (mov. 155.1), requereu a utilização do sistema SNIPER, mov. 158.1. No que se refere ao SNIPER, reitero a razão para indeferimento já exposta na decisão de mov. 140.1. Noutro giro, verifica-se que houve esgotamento dos atos executórios, não sendo localizados bens passíveis de penhora. Nesta hipótese, incide o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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