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Neri G. Oliveira & Magalhães Ltda-Me x Muller Incorporadora Ltda

ID: 314837849

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0029161-97.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NERI G. OLIVEIRA & MAGALHãES LTDA-ME

Polo Passivo:

MULLER INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA BORTOLETI BARTH DE QUADROS

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MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0029161-97.2025.8.16.0021 Processo: 0029161-97.2025.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$88.707,00 Embargante(s): Neri G. Oliveira & Magalhães LTDA-ME Embargado(s): MULLER INCORPORADORA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Embargos de Terceiro” que NERI G. OLIVEIRA & MAGALHÃES LTDA ME move em face de MULLER INCORPORADORA LTDA, na qual pretende em sede de tutela de urgência a suspensão da restrição RENAJUD relacionada ao veículo. 2. Recebo os presentes embargos de terceiro, eis que presentes os requisitos dos artigos 319, 674 e 675, todos do CPC. 3. Processo já apensado aos autos de execução extrajudicial de n.º 0004969-03.2025.8.16.0021. 4. De acordo com as diretrizes que são conferidas pelo art. 678, caput, do CPC, para que os embargos de terceiro sejam dotados de efeito suspensivo, perfaz-se necessário que o (a) embargante apresente provas do domínio (vínculo legal de propriedade) ou da posse (exercício de poder fático) que alegue deter sobre o bem atingido por ato de constrição judicial. No presente caso, dito requisito restou satisfatoriamente demonstrado porque a parte embargante juntou aos autos: cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (e. 1.5), emitido em 12/11/2024, com firma reconhecida em 12/12/2024, anterior a citação da parte executada na ação de execução em apenso (02/06/2025, e. 78.2) – por meio do qual a embargante teria adquirido o veículo I/LR EVOQUE Pure P5D, placa AXT0E51, RENAVAM 00595157521. Por estas razões, CONCEDO efeito suspensivo a estes embargos para o fim exclusivo de suspender os atos de constrição patrimonial que estão/serão promovidos em desfavor do bem supramencionado. Indefiro a suspensão da restrição RENAJUD, eis que trata-se de medida satisfativa, há risco de irreversibilidade do provimento, e a suspensão dos atos de constrição já atende a finalidade e evitar constrição patrimonial de bem supostamente pertencente a terceiro estranho aos autos. 5. Deixo de exigir a caução à que alude o art. 678, parágrafo único, do CPC em virtude tendo em vista que a jurisprudência assenta que a caução é faculdade do Juízo, podendo ser dispensável diante da análise do caso concreto. Nesse sentido: (TJPR - 18ª C.Cível - 0015040-74.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 17.10.2018). 6. Junte-se cópia desta decisão no processo de execução correlato. 7. Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 8. Observada a regra constante no art. 677, § 3º, do CPC, CITE-SE a parte embargada para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC). 9. Apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 10. Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 11. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Antonio De Souza

ID: 291580293

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004969-71.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO ANTONIO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA GALASSI BORTOLOCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004969-71.2025.8.16.0160 Processo: 0004969-71.2025.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/06/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): EDUARDO ANTONIO DE SOUZA 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Eduardo Antônio de Souza pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (mov. 1.4). Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva, eis que preenchidos os requisitos necessários (mov. 13.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal. Encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria do delito tipificado provisoriamente como sendo o previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Logo, a prisão é legal e não se enquadra no caso previsto no artigo 310, inciso I, do CPP. 3. Em consonância com o artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de Prisão em Flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Aliada ao entendimento ministerial de mov. 13.1, verifico a necessidade da decretação da Prisão Preventiva, a fim de garantir a ordem pública. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação provisória de Droga (mov 1.12) e do Boletim de Ocorrência (mov. 1.5). Certa a materialidade, no que concerne à autoria, bastam indícios, haja vista que a análise definitiva e exauriente será perpetrada quando da prolação da sentença de mérito, caso for. Conforme se extrai dos autos, durante patrulhamento no Jardim Independência, local amplamente conhecido pelas equipes policiais como ponto de tráfico de drogas, a equipe da polícia militar visualizou um indivíduo em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da viatura, o suspeito tentou se esconder atrás de uma árvore e passou a dispensar objetos ao solo, comportamento típico de quem tenta se desfazer de material ilícito. Diante da fundada suspeita, foi realizada a abordagem. Com o indivíduo, identificado como Eduardo Antônio de Souza foi encontrada uma nota de R$ 100,00 (cem reais). No local onde ele havia dispensado os objetos, foram localizados 18 invólucros de substância análoga ao crack e 1 porção de substância análoga à maconha, todos fracionados e prontos para a venda. Ao ser questionado pelos agentes, Eduardo admitiu estar utilizando tornozeleira eletrônica e declarou que vendia drogas para garantir sua subsistência. Contudo, ao ser interrogado pela Autoridade Policial (mov. 1.14), afirmou que as drogas destinavam-se ao seu consumo pessoal. Tais relatos evidenciam sobremaneira os indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas capitulado pela autoridade policial. A custódia cautelar com vista à manutenção da ordem pública fundamenta-se em evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a sociedade em geral e contra vítimas em particular, seja porque, como prática constante, estará acentuadamente propenso à continuidade delitiva, mas também porque, como afirma Julio Fabbrini Mirabete “encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. (Código de Processo Penal Interpretado. 10ª Ed. Fls. 803). Nesse ponto, sabe-se que o tráfico de drogas é crime que se perfaz regularmente, mediante ações diárias de compra e venda, de modo que a constante mercância faz desse delito uma ameaça permanente para a sociedade, tendo em vista que a qualquer hora o tráfico procura novos usuários, atrai jovens e crianças, mantém sob vício os dependentes e estrutura sua intrincada rede de relacionamentos à base de outros delitos paralelos, como porte de armas, associação, quadrilha e outros. O conceito de ordem pública serve a acautelar o meio social em face da gravidade do crime e da periculosidade concreto do agente. No caso o periculum libertatis deriva dos prováveis danos que a liberdade do investigado possa causar dentro da vida social da comunidade e em relação aos bens jurídicos que o Direito Penal tutela. Não se pode olvidar que o tráfico de entorpecentes comumente está interligado à prática de outros diversos crimes graves, como por exemplo, roubos, furtos e, até mesmo, homicídios, o que gera temor e insegurança a população local. Nesse aspecto, no caso em comento, a prisão preventiva é necessária porque existem indícios concretos de que o ocorrido não se trata de um fato isolado, o que se afirma pela expressiva quantidade das substâncias proibidas localizadas, crack, substância de grande poder destrutivo e altamente viciante, além de considerável quantia de dinheiro. A respeito, Eugênio Pacelli salienta que "a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social." (Curso de Processo Penal. p. 435). Logo, permitir que o agente, após ser flagrado com expressiva quantidade e certa variedade de droga, inclusive de alto poder viciante e destrutivo como é o caso do crack, seja colocado em liberdade representa estímulo a delinquência, descrédito ao trabalho policial, a justiça e deixa a sociedade a mercê de traficantes que diariamente buscam novas vítimas para sustentarem o seu negócio. Assim, a pronta atuação é meio enérgico e necessário a coibir a dedicação a atividade criminosa e proteger a sociedade, atualmente tão desamparada em face a crescente criminalidade que assola a região hodiernamente. Portanto, revela-se necessária a manutenção da prisão do autuado Eduardo Antônio de Souza neste momento processual para se garantir a ordem pública e, com isso, impedir a reprodução de fatos como esses, bem como para se acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade dos crimes e de sua repercussão. Ademais, conforme certidões de antecedentes criminais (mov. 8.1), o autuado possui anotações criminais - com condenação pelo mesmo delito - e, inclusive, cumpria pena nos autos n° 0011707-85.2019.8.16.0160 em regime semiaberto harmonizado. Porém, como visto, tornou a delinquir, de modo que a reiteração delitiva demonstra não só o descaso com a justiça, mas também a propensão ao submundo do crime. Desse modo, devido à reiteração de comportamentos delitivos, a presença dos autuados em sociedade compromete a ordem pública, fazendo a prisão preventiva necessária para seu devido acautelamento. Vejamos: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECRETO PRISIONAL QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELA PACIENTE (REINCIDENTE). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0050929-21.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 10.09.2020). De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. [...].” (HC 404.633/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante Eduardo Antônio de Souza em preventiva. 4. Expeça-se mandado de prisão. 5. Para a defesa do custodiado, nomeio defensor dativo consoante sistema próprio da OAB/PR. 6. Comunique-se a presente decisão nos autos de ação penal n° 0011707-85.2019.8.16.0160. 8. Paute-se audiência de custódia. Observe-se a audiência já designada nos autos de execução penal. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Norberto Anacleto Ortigara x Estado Do Paraná

ID: 331166808

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005609-79.2019.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO

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ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005609-79.2019.8.16.0000 da 3ª VARA DA fazenda pública da comarca da região metropolitana de curitiba AGRAVANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005609-79.2019.8.16.0000 da 3ª VARA DA fazenda pública da comarca da região metropolitana de curitiba AGRAVANTE: NORBERTO ANACLETO ORTIGARA (exequente) agravado: O ESTADO DO PARANÁ (executado) RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ribas. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE PLANO. I. CASO EM EXAME 1.1. O agravante ajuizou execução contra a Fazenda Pública, pleiteando o pagamento, via RPV, da quantia de R$ 36.288,06. 1.2. O juízo de origem recebeu a inicial e determinou, entre outras providências, que os honorários advocatícios seriam arbitrados apenas em caso de impugnação pelo ente público. 1.3. Irresignado, o exequente interpôs agravo de instrumento, sustentando que o § 7º do art. 85 somente se aplica na execução cujo pagamento se dá via precatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação, quando o pagamento é realizado por RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190, firmou a seguinte tese repetitiva: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. 3.2. A decisão agravada está em conformidade com o referido precedente qualificado, o que atrai a aplicação do art. 932, IV, “b”, do CPC, autorizando o julgamento monocrático negativo do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo de instrumento conhecido e não provido monocraticamente. 4.2. Tese de julgamento: “Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de ausência de impugnação, ainda que o pagamento se dê por meio de RPV, conforme entendimento firmado no Tema 1190 do STJ”. Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 85, § 7º; art. 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada - STJ, Tema 1190. VISTOS estes autos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da r. decisão de mov. 11.1 dos autos de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA nº 0004969-98.2018.8.16.0004, ajuizada pelo ora agravante pelo ora agravante NORBERTO ANACLETO ORTIGARA em face do ESTADO DO PARANÁ, ora agravado. Na petição inicial o exequente pugnou a intimação da fazenda estadual ao pagamento, via RPV, do valor de R$36.288,06. Na decisão agravada o MM. juiz da causa recebeu a inicial, e, dentre outras providências, dispôs que “os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença serão fixados se houver impugnação - arts. 85, § 7º, NCPC”. Inconformado com este específico ponto da decisão, o exequente alega em suas razões recursais, em síntese, que o § 7º do art. 85 do CPC aplica-se tão somente para as obrigações a serem pagas pelo regime de precatório, razão pela qual, independentemente de impugnação ou não, no presente caso seriam devidos honorários advocatícios pelo ente público. Foi admitido o processamento do recurso (mov. 5.1/AI). Por força da instauração do IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000 o feito foi suspenso (mov. 15.1/AI). Sobreveio a notícia da extinção do aludido incidente, sem resolução do mérito, por força do julgamento do Tema 1190/STJ. Oportunizou-se a manifestação pelas partes, porém, ambas se quedaram inertes (certidões de movs. 30 e 31/AI). Vieram-me conclusos. DECIDO. Como visto do relatório a irresignação recursal é contra a decisão do juiz que dispôs que somente haveria arbitramento de honorários advocatícios, caso a Fazenda Pública impugnasse sua pretensão. No julgamento do Tema 1190, o c. STJ pacificou a questão, firmando a seguinte tese repetitiva: STJ, Tema 1190. Questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV". Tese firmada: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Temos, portanto, que a decisão agravada está em consonância com a orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida. E considerando que o recurso se volta contra tese proferida em sede de recurso repetitivo, impõe-se negar provimento de plano ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC: “CPC, art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Isto posto, com fulcro no art. 932, IV, “b” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento (Tema 1190/STJ). Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

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Maria Conceição Santa Cruz Cioffi x Estado Do Paraná e outros

ID: 291589668

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004969-91.2020.8.16.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SANTA CRUZ CIOFFI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

CARLOS YOSHIHIRO SAKIYAMA

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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KEITE DAIANE FONSECA FREITAS

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LEILA APARECIDA FERREIRA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0004969-91.2020.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$65.594,82 Polo Ativo(s): MARIA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ CIOFFI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Maringá I. Trata-se de precatório expedido em favor de MARIA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ CIAFFI, em que figura como devedora a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (mov. 11.1). Diante da autorização de pagamento superpreferencial (mov. 42.1) foram elaborados os cálculos de atualização e de retenções legais (movs. 38.2 e 38.3) e as partes intimadas para manifestação (mov. 44.1). A credora não se opôs aos cálculos (mov. 48.1). O Estado do Paraná impugnou a conta de retenções legais, discordando da ausência de apuração de contribuição previdenciária, sob argumento de que o crédito é referente à gratificação de periculosidade e ou insalubridade para servidores da carreira IESS - Universidades, parcela sobre a qual incide contribuição previdenciária (mov. 49.1) e apresentou cálculo de retenções tributárias elaborado por sua assessoria técnica (mov. 49.2). Intimada para apresentar resposta à insurgência do devedor (mov. 50), a credora não se manifestou (mov. 52). II. Com razão o devedor. O precatório decorre de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, derivadas do recálculo do adicional de insalubridade (cf. acórdão de mov. 1.7), no período compreendido entre 05/2007 e 06/2019 (cf. cálculo de liquidação de mov. 1.12). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068/SC, firmou a tese com repercussão geral, no sentido de que Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (Tema 163). Ocorre que da análise do mencionado acórdão, verifica-se que o Pretório Excelso limitou a aplicabilidade da tese para quando a verba não estivesse formal e materialmente integrada ao provento previdenciário. Veja-se: 17. Convém relembrar que o presente recurso extraordinário debate a incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações que não são passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’. Como referido, alguns acórdãos têm considerados algumas dessas verbas como tendo natureza indenizatória/compensatória e, consequentemente, não compondo os vencimentos ou remuneração do servidor. Nesse sentido, vejam-se RE 345.458-7/RGS, Relatora Ministra Ellen Gracie[1], e AI-AgR 603.537/DF, Ministro Eros Grau[2]. 18. A verdade, porém, é que a doutrina controverte acerca da natureza de tais verbas, sendo possível identificar uma certa prevalência pela tese de que elas têm caráter remuneratório, e não indenizatório. É o que sustentam, por exemplo, Arnaldo Sussekind[3], Amauri Mascaro Nascimento[4], entre outros. De fato, não parece haver uma correlação necessária entre verbas não incorporáveis à aposentadoria e parcelas indenizatórias. Seja como for, o deslinde dessa questão não é indispensável para a afirmação da solução aqui defendida. Ela decorre da letra expressa dos dispositivos relevantes, bem como dos vetores constitucionais aplicáveis. [...] 20. Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa. No caso, infere-se que de acordo com a legislação vigente à época, a verba requisitada era passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. Isso porque a credora/exequente ocupava o cargo de agente universitário (cf. movs. 1.1 e 1.8 dos autos da origem 011030-43.2012.8.16.0017), de modo que a estrutura remuneratória da carreira era disciplinada, à época, pela Lei estadual 11.713/1997 (Dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências), cujo artigo 29, inciso IV e § 6º, vigente à época, assim previa: Art. 29. A estrutura remuneratória do cargo Agente Universitário será composta de: (...) IV - Vantagens atribuídas no desempenho do cargo e função, sobre o vencimento básico, em atividades ou locais definidos por lei, para funcionários lotados em unidades em que se apliquem tais vantagens, conforme estabelece legislação estadual específica. (...) § 6º Toda e qualquer vantagem remuneratória prevista nesta lei comporá base contributiva para a inatividade, de acordo com a legislação constitucional vigente. (Redação dada pela Lei 10050 de 12/04/2006)[1] (Revogado pela Lei 21583 de 14/07/2023) Portanto, diante da expressa previsão legal, a verba requisitada é sujeita à incidência de contribuição previdenciária, sob a alíquota de (i)10% (cf. artigo 78 da Lei estadual 12.398/1998, com redação vigente à época) no período de 05/2007 a 03/2013 (véspera .da entrada em vigora da Lei estadual 17.435/23012, que elevou a alíquota) e (ii) 11% (cf. artigo 15 da Lei estadual 17.435/23012, com redação vigente à época) no período de 04/2013 a 06/2019, nos exatos termos do cálculo apresentado pelo devedor (mov. 49.2-p. 2). III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação do devedor de mov. 49.1 e homologo o cálculo de retenções por ele apresentado ao mov. 49.2; b) à Divisão de Pagamento de Precatórios – DPP para a continuidade do procedimento de pagamento e o recolhimento do tributo apurado. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios [1] Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-15050-2006-parana-altera-para-carreira-tecnica-universitaria-a-denominacao-da-carreira-de-pessoal-tecnico-administrativo-das-instituicoes-estaduais-de-ensino-superior-do-estado-do-parana-e-adota-outras-providencias. Acesso em 22 mai 2025.

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R.P. e outros x L.D.P.

ID: 317729668

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004969-04.2020.8.16.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R.P. R.P.-.R.

Polo Passivo:

L.D.P.

Conclusão

Advogados:

THALLES ALEXANDRE TAKADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLEX CARVALHO SANCHES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RESSTEL DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0004969-04.2020.8.16.0045 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 26/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 46 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0018846-53.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 18:5724/06/2025 18:5726/06/2025 10:03 0002788-90.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:2125/06/2025 16:2126/06/2025 10:05 0075142-10.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:5925/06/2025 14:2926/06/2025 10:09 0044682-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1224/06/2025 14:1226/06/2025 10:19 0019975-93.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 17:2825/06/2025 15:0026/06/2025 10:35 0003463-21.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 12:3025/06/2025 12:3026/06/2025 10:35 0003472-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 16:1125/06/2025 16:1126/06/2025 10:35 0006330-24.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1126/06/2025 17:07 0018588-43.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2126/06/2025 17:05 0001900-34.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2926/06/2025 16:2926/06/2025 17:06 0003790-89.2023.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0726/06/2025 17:08 0019213-77.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3626/06/2025 16:3626/06/2025 17:09 0017857-93.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0425/06/2025 16:0426/06/2025 17:06 0015008-05.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:3026/06/2025 16:3026/06/2025 17:08 0011345-48.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado22/05/2025 17:3824/06/2025 16:1026/06/2025 17:04 0048093-72.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:2526/06/2025 12:2526/06/2025 17:06 0001539-60.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0026/06/2025 16:0026/06/2025 17:07 0002137-70.2023.8.16.0181 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:2225/06/2025 17:2226/06/2025 17:05 0000561-75.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:5226/06/2025 13:5226/06/2025 17:07 0010152-14.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:1526/06/2025 16:1526/06/2025 17:08 0004393-94.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:2125/06/2025 12:2126/06/2025 23:20 0033525-85.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 15:2324/06/2025 15:2126/06/2025 23:22 0001810-54.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/06/2025 14:4825/06/2025 14:3626/06/2025 23:24 0039631-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:3026/06/2025 14:3026/06/2025 23:24 0003310-54.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0225/06/2025 14:0226/06/2025 23:25 0001719-14.2024.8.16.0112 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0625/06/2025 14:0626/06/2025 23:27 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001553-57.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:4325/06/2025 14:4326/06/2025 23:28 0009370-03.2022.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5726/06/2025 12:3726/06/2025 23:32 0009546-67.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0013054-21.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 27/06/2025 01:11 (A) 0016038-75.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3623/06/2025 14:36 27/06/2025 01:11 (A) 0014807-47.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0001498-85.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:10 27/06/2025 01:11 (A) 0003419-02.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 16:1323/06/2025 16:13 27/06/2025 01:11 (A) 0006800-82.2022.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:2723/06/2025 16:27 27/06/2025 01:11 (A) 0000431-63.2024.8.16.0166 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4823/06/2025 17:48 27/06/2025 01:11 (A) 0003393-39.2014.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado05/05/2025 16:4624/06/2025 12:23 27/06/2025 01:11 (A) 0004087-62.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:4624/06/2025 12:46 27/06/2025 01:11 (A) 0084025-43.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:0924/06/2025 13:09 27/06/2025 01:11 (A) 0003440-75.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:1624/06/2025 13:16 27/06/2025 01:11 (A) 0012247-20.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1024/06/2025 14:10 27/06/2025 01:11 (A) 0012726-91.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 17:1824/06/2025 14:44 27/06/2025 01:11 (A) 0004280-66.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:4924/06/2025 14:49 27/06/2025 01:11 (A) 0004002-76.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:40 27/06/2025 01:11 (A) 0002847-70.2010.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado09/09/2024 12:2524/06/2025 16:56 27/06/2025 01:11 (A) 0033235-68.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado21/03/2025 18:4724/06/2025 17:19 27/06/2025 01:11 (A) 46 Total de Registros: 27/06/2025 às 10:40:19 2Página 2 de 2

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Processo nº 0004969-10.2025.8.16.0148

ID: 327783799

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004969-10.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004969-10.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$550,18 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): DEBORA FERREIRA BARBOSA DESPACHO Vistos, etc... Determino que os documentos juntados pela parte exequente sejam anotados sob sigilo, com acesso somente às partes, aos procuradores das partes e Juízo. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 550,18 calcado em nota promissória (mov. 1.10). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Crislaine De Campos x Josiel De Campos

ID: 301105389

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004969-88.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE DE CAMPOS

Polo Passivo:

JOSIEL DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

DAIAN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0004969-88.2025.8.16.0025 DECISÃO 1. Concedo a gratuidade judicial a autora, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Trata-se de ação de interdição proposta por Crislaine de Campos em favor de Josiel de Campos, seu irmão. Narra‑se que o interditando sofreu queda de aproximadamente 12 metros, sofrendo várias lesões e encontrando‑se, no momento, desacordado na UTI do Hospital Universitário Cajuru, sem previsão de alta, o que o incapacita para o autocuidado e para a gestão de suas finanças. Pugna‑se pela concessão de curatela provisória, bem como pela nomeação da autora como curadora, e pela confirmação posterior em sentença. Juntam‑se documentos (movimentos 1.2 a 1.9 e 11.1). É o essencial. 3. A disciplina da capacidade civil e das ações de interdição foi largamente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ocorre que essas duas leis geraram algumas incompatibilidades que dependerão de análise e sedimentação doutrinárias e jurisprudenciais. O que se tem como certo desde logo é: (i) que aqueles que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são apenas relativamente incapazes, e não mais absolutamente, como se depreende da atual redação do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, alterada pela Lei nº 13.146/2015; (ii) que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive, para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (artigo 6º da Lei nº 13.146/2015); (iii) que a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015); (iv) que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo-lhe facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (v) que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (artigo 84, §§ 3º, e artigo 85, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (vi) que a decisão que decretar a interdição ou nomear curador deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental da curatelada (artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil); e (vii) que em caso de relevância e urgência justificadas, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos (artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 cumulado com o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 4. As dúvidas que resultam das anteriormente referidas incompatibilidades, e que ainda demandam esclarecimentos, se referem à persistência do instituto da interdição ou do cabimento de simples nomeação de curador ao incapaz sem lhe opor o “rótulo” de interditado. Essa deliberação constitui, porém, objeto da sentença. Por ora, atendo-se as alegações contidas na peça vestibular; no exercício do juízo perfunctório de cognição exigido para a presente fase processual, tem-se que cabível a nomeação da autora como curadora provisória do réu. 5. Com efeito, o laudo de movimento 11.1 indica a moléstia que acomete o curatelado, embora não especifique detalhadamente quais são suas limitações, o que poderá ser mais bem delineado com a entrevista, avaliação médica, se possível por equipe multidisciplinar, oitiva de testemunhas e outros meios de prova que se mostrarem pertinentes. De toda sorte, os demais documentos apresentados pela autora, confirmam a imprescindibilidade da imediata intervenção para defesa da vida, saúde e dignidade do réu. 6. Aliás, aguardar todo o trâmite processual sem a indicação de responsável se mostraria contraproducente, prejudicando sua manutenção, saúde, vida e dignidade do curatelado e atendando contra os próprios princípios do Estatuto e do diploma processual que justificam a detalhada análise, ensejando verdadeira contrariedade legislativa, na medida em que as cautelas adotadas impediriam o exercício dos próprios direitos que visam proteger. A nomeação da curadora provisória, assim, é medida que se impõe. 7. Ante o exposto, com fundamento no artigo 87 da Lei nº 13.146/15 cumulado com o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil; defiro a postulação de urgência pugnada na inicial e nomeio a Sra. Crislaine de Campos como curadora provisória do réu Josiel de Campos, especialmente para representá-lo perante as instituições financeiras que tiver conta, tudo na defesa dos interesses deste, devendo, inclusive, prestar contas anualmente nos autos (artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/15). 8. Intime-se a autora para prestar compromisso, assinando o competente Termo de Curatela Provisória, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Código de Processo Civil, artigo 759, inciso I), com a ressalva de seu dever de prestação de contas. 9. Determino a expedição de ofícios: i) ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requisitando informações acerca de eventual aposentadoria ou de benefícios previdenciários em nome do curatelando; ii) aos Cartórios de Registro de Imóveis deste Município e das comarcas contíguas, solicitando certidões relativas à existência de bens imóveis registrados em seu nome. 10. Defiro o acesso ao sistema Renajud, para identificação de eventuais veículos registrados em nome do curatelando. 11. Com o retorno dos ofícios, abra-se vista ao Ministério Público. 12. Uma vez que o Ministério Público não requereu audiência de entrevista do interditando em razão de sua internação e, a fim de assegurar o contraditório, cite‑se o interditando, por mandado ou carta de ordem, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada nos autos, advertindo‑o expressamente de que poderá constituir advogado e impugnar o pedido, sob pena de nomeação de curador especial e de facultar a qualquer parente sucessível a intervenção como assistente. 13. Decorrido o prazo sem manifestação, determine‑se à Secretaria a nomeação de advogado dativo, mediante convênio com a OAB. 14. Intime‑se o advogado nomeado para manifestar‑se sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias úteis; em caso de concordância, intime‑se para apresentação de defesa no prazo legal. 15. Após a apresentação de defesa, intime‑se a parte autora para réplica e, concluídas as manifestações, remetam‑se os autos conclusos para análise do pedido de prova pericial formulado pelo Ministério Público. 16. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito8

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Companhia Paranaense De Energia - Copel x Irineu Catarino Dos Santos Filho

ID: 276277692

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018291-36.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

IRINEU CATARINO DOS SANTOS FILHO

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018291-36.2024.8.16.0018 Recurso: 0018291-36.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018291-36.2024.8.16.0018 Recurso: 0018291-36.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrido(s): IRINEU CATARINO DOS SANTOS FILHO DESPACHO Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de maio de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: TREC Cargo Vago Maria Roseli Guiessmann Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 66 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0052088-15.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 18:3315/05/2025 18:3317/05/2025 01:14 (A) 0007360-35.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 12:4616/05/2025 12:4617/05/2025 01:14 (A) 0039863-12.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:2416/05/2025 13:2417/05/2025 01:14 (A) 0012891-17.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:3716/05/2025 13:3717/05/2025 01:14 (A) 0000372-86.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 12:0512/05/2025 12:0517/05/2025 01:12 (A) 0005638-72.2023.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0812/05/2025 13:0817/05/2025 01:12 (A) 0005441-66.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0212/05/2025 14:0217/05/2025 01:12 (A) 0014745-70.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0212/05/2025 14:0217/05/2025 01:13 (A) 0017340-42.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0312/05/2025 14:0317/05/2025 01:13 (A) 0049326-07.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0312/05/2025 14:0317/05/2025 01:13 (A) 0000726-93.2024.8.16.0136 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:4912/05/2025 14:4917/05/2025 01:13 (A) 0002101-81.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível12/05/2025 14:5612/05/2025 14:5617/05/2025 01:13 (A) 19/05/2025 às 13:48:45 3Página 1 de 35ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002911-31.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 15:0012/05/2025 15:0017/05/2025 01:13 (A) 0078258-24.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 15:4812/05/2025 15:4817/05/2025 01:13 (A) 0007046-83.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 15:5212/05/2025 15:5217/05/2025 01:13 (A) 0000160-18.2023.8.16.0060 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 16:0012/05/2025 16:0017/05/2025 01:13 (A) 0006981-84.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 16:2312/05/2025 16:2317/05/2025 01:13 (A) 0007152-13.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 16:2312/05/2025 16:2317/05/2025 01:13 (A) 0001415-47.2024.8.16.0166 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 17:1512/05/2025 17:1517/05/2025 01:13 (A) 0010955-22.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:1212/05/2025 18:1217/05/2025 01:13 (A) 0000423-19.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:1512/05/2025 18:1517/05/2025 01:13 (A) 0033654-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 19:0012/05/2025 19:0017/05/2025 01:13 (A) 0002587-66.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível13/05/2025 12:1713/05/2025 12:1717/05/2025 01:13 (A) 0029792-96.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 13:0013/05/2025 13:0017/05/2025 01:13 (A) 0000566-36.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 13:0613/05/2025 13:0617/05/2025 01:13 (A) 0003253-36.2023.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 13:1313/05/2025 13:1317/05/2025 01:13 (A) 0014561-17.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 13:5913/05/2025 13:5917/05/2025 01:13 (A) 0009342-35.2022.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 14:3313/05/2025 14:3317/05/2025 01:13 (A) 0001900-90.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:1713/05/2025 15:1717/05/2025 01:13 (A) 0002605-62.2023.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:4513/05/2025 15:4517/05/2025 01:13 (A) 0012631-61.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:4813/05/2025 15:4817/05/2025 01:13 (A) 0008202-47.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3813/05/2025 16:3817/05/2025 01:13 (A) 0003679-72.2023.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4013/05/2025 16:4017/05/2025 01:13 (A) 0017020-38.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:4313/05/2025 17:4317/05/2025 01:13 (A) 0020116-71.2025.8.16.0182 CCConflito de Competência Cível13/05/2025 18:0513/05/2025 18:0517/05/2025 01:13 (A) 0009033-48.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3913/05/2025 18:3917/05/2025 01:13 (A) 0073453-28.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 12:3614/05/2025 12:3617/05/2025 01:13 (A) 0007472-06.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:1214/05/2025 13:1217/05/2025 01:13 (A) 19/05/2025 às 13:48:45 3Página 2 de 35ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010902-74.2024.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:1414/05/2025 13:1417/05/2025 01:13 (A) 0004969-26.2022.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:3614/05/2025 13:3617/05/2025 01:13 (A) 0014347-72.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4214/05/2025 13:4217/05/2025 01:13 (A) 0005861-48.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:5014/05/2025 13:5017/05/2025 01:13 (A) 0003997-31.2023.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 15:5114/05/2025 14:2017/05/2025 01:13 (A) 0009113-86.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 14:5114/05/2025 14:5117/05/2025 01:14 (A) 0053405-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 14:5814/05/2025 14:5817/05/2025 01:14 (A) 0010548-68.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 15:0614/05/2025 15:0617/05/2025 01:14 (A) 0018714-93.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 15:5114/05/2025 15:5117/05/2025 01:14 (A) 0002072-86.2023.8.16.0048 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3614/05/2025 16:3617/05/2025 01:14 (A) 0031475-90.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 17:1414/05/2025 17:1417/05/2025 01:14 (A) 0003019-36.2024.8.16.0136 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 17:2214/05/2025 17:2217/05/2025 01:14 (A) 0005060-58.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 18:0014/05/2025 18:0017/05/2025 01:14 (A) 0001256-70.2024.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:4515/05/2025 14:4517/05/2025 01:14 (A) 0003693-36.2021.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:5715/05/2025 14:5717/05/2025 01:14 (A) 0017697-22.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 15:1915/05/2025 15:1917/05/2025 01:14 (A) 0003887-32.2023.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 16:1515/05/2025 16:1517/05/2025 01:14 (A) 0014351-20.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 16:3015/05/2025 16:3017/05/2025 01:14 (A) 0001487-96.2024.8.16.0113 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 17:3415/05/2025 17:3417/05/2025 01:14 (A) 0018376-22.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 18:0615/05/2025 18:0617/05/2025 01:14 (A) 58 Total de Registros: 19/05/2025 às 13:48:45 3Página 3 de 3

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General Atlantic Representacoes Ltda x Niumaique Gonçalves Da Silva

ID: 276277694

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0081682-74.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

NIUMAIQUE GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0081682-74.2024.8.16.0014 Recurso: 0081682-74.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0081682-74.2024.8.16.0014 Recurso: 0081682-74.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA Recorrido(s): NIUMAIQUE GONÇALVES DA SILVA DESPACHO Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de maio de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: TREC Cargo Vago Maria Roseli Guiessmann Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 66 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0052088-15.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 18:3315/05/2025 18:3317/05/2025 01:14 (A) 0007360-35.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 12:4616/05/2025 12:4617/05/2025 01:14 (A) 0039863-12.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:2416/05/2025 13:2417/05/2025 01:14 (A) 0012891-17.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:3716/05/2025 13:3717/05/2025 01:14 (A) 0000372-86.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 12:0512/05/2025 12:0517/05/2025 01:12 (A) 0005638-72.2023.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0812/05/2025 13:0817/05/2025 01:12 (A) 0005441-66.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0212/05/2025 14:0217/05/2025 01:12 (A) 0014745-70.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0212/05/2025 14:0217/05/2025 01:13 (A) 0017340-42.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0312/05/2025 14:0317/05/2025 01:13 (A) 0049326-07.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0312/05/2025 14:0317/05/2025 01:13 (A) 0000726-93.2024.8.16.0136 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:4912/05/2025 14:4917/05/2025 01:13 (A) 0002101-81.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível12/05/2025 14:5612/05/2025 14:5617/05/2025 01:13 (A) 19/05/2025 às 13:48:45 3Página 1 de 35ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002911-31.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 15:0012/05/2025 15:0017/05/2025 01:13 (A) 0078258-24.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 15:4812/05/2025 15:4817/05/2025 01:13 (A) 0007046-83.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 15:5212/05/2025 15:5217/05/2025 01:13 (A) 0000160-18.2023.8.16.0060 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 16:0012/05/2025 16:0017/05/2025 01:13 (A) 0006981-84.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 16:2312/05/2025 16:2317/05/2025 01:13 (A) 0007152-13.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 16:2312/05/2025 16:2317/05/2025 01:13 (A) 0001415-47.2024.8.16.0166 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 17:1512/05/2025 17:1517/05/2025 01:13 (A) 0010955-22.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:1212/05/2025 18:1217/05/2025 01:13 (A) 0000423-19.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:1512/05/2025 18:1517/05/2025 01:13 (A) 0033654-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 19:0012/05/2025 19:0017/05/2025 01:13 (A) 0002587-66.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível13/05/2025 12:1713/05/2025 12:1717/05/2025 01:13 (A) 0029792-96.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 13:0013/05/2025 13:0017/05/2025 01:13 (A) 0000566-36.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 13:0613/05/2025 13:0617/05/2025 01:13 (A) 0003253-36.2023.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 13:1313/05/2025 13:1317/05/2025 01:13 (A) 0014561-17.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 13:5913/05/2025 13:5917/05/2025 01:13 (A) 0009342-35.2022.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 14:3313/05/2025 14:3317/05/2025 01:13 (A) 0001900-90.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:1713/05/2025 15:1717/05/2025 01:13 (A) 0002605-62.2023.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:4513/05/2025 15:4517/05/2025 01:13 (A) 0012631-61.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:4813/05/2025 15:4817/05/2025 01:13 (A) 0008202-47.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3813/05/2025 16:3817/05/2025 01:13 (A) 0003679-72.2023.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4013/05/2025 16:4017/05/2025 01:13 (A) 0017020-38.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:4313/05/2025 17:4317/05/2025 01:13 (A) 0020116-71.2025.8.16.0182 CCConflito de Competência Cível13/05/2025 18:0513/05/2025 18:0517/05/2025 01:13 (A) 0009033-48.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3913/05/2025 18:3917/05/2025 01:13 (A) 0073453-28.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 12:3614/05/2025 12:3617/05/2025 01:13 (A) 0007472-06.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:1214/05/2025 13:1217/05/2025 01:13 (A) 19/05/2025 às 13:48:45 3Página 2 de 35ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010902-74.2024.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:1414/05/2025 13:1417/05/2025 01:13 (A) 0004969-26.2022.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:3614/05/2025 13:3617/05/2025 01:13 (A) 0014347-72.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4214/05/2025 13:4217/05/2025 01:13 (A) 0005861-48.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:5014/05/2025 13:5017/05/2025 01:13 (A) 0003997-31.2023.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 15:5114/05/2025 14:2017/05/2025 01:13 (A) 0009113-86.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 14:5114/05/2025 14:5117/05/2025 01:14 (A) 0053405-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 14:5814/05/2025 14:5817/05/2025 01:14 (A) 0010548-68.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 15:0614/05/2025 15:0617/05/2025 01:14 (A) 0018714-93.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 15:5114/05/2025 15:5117/05/2025 01:14 (A) 0002072-86.2023.8.16.0048 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3614/05/2025 16:3617/05/2025 01:14 (A) 0031475-90.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 17:1414/05/2025 17:1417/05/2025 01:14 (A) 0003019-36.2024.8.16.0136 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 17:2214/05/2025 17:2217/05/2025 01:14 (A) 0005060-58.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 18:0014/05/2025 18:0017/05/2025 01:14 (A) 0001256-70.2024.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:4515/05/2025 14:4517/05/2025 01:14 (A) 0003693-36.2021.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:5715/05/2025 14:5717/05/2025 01:14 (A) 0017697-22.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 15:1915/05/2025 15:1917/05/2025 01:14 (A) 0003887-32.2023.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 16:1515/05/2025 16:1517/05/2025 01:14 (A) 0014351-20.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 16:3015/05/2025 16:3017/05/2025 01:14 (A) 0001487-96.2024.8.16.0113 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 17:3415/05/2025 17:3417/05/2025 01:14 (A) 0018376-22.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 18:0615/05/2025 18:0617/05/2025 01:14 (A) 58 Total de Registros: 19/05/2025 às 13:48:45 3Página 3 de 3

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Sociedade De Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltda x Larissa Freitas Da Rosa

ID: 276277762

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009228-60.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

Polo Passivo:

LARISSA FREITAS DA ROSA

Conclusão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009228-60.2024.8.16.0026 Recurso: 0009228-60.2024.8.16.0026 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009228-60.2024.8.16.0026 Recurso: 0009228-60.2024.8.16.0026 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Recorrente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA Recorrido(s): LARISSA FREITAS DA ROSA DESPACHO Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de maio de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: TREC Cargo Vago Maria Roseli Guiessmann Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 66 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0052088-15.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 18:3315/05/2025 18:3317/05/2025 01:14 (A) 0007360-35.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 12:4616/05/2025 12:4617/05/2025 01:14 (A) 0039863-12.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:2416/05/2025 13:2417/05/2025 01:14 (A) 0012891-17.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:3716/05/2025 13:3717/05/2025 01:14 (A) 0000372-86.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 12:0512/05/2025 12:0517/05/2025 01:12 (A) 0005638-72.2023.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0812/05/2025 13:0817/05/2025 01:12 (A) 0005441-66.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0212/05/2025 14:0217/05/2025 01:12 (A) 0014745-70.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0212/05/2025 14:0217/05/2025 01:13 (A) 0017340-42.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0312/05/2025 14:0317/05/2025 01:13 (A) 0049326-07.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:0312/05/2025 14:0317/05/2025 01:13 (A) 0000726-93.2024.8.16.0136 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 14:4912/05/2025 14:4917/05/2025 01:13 (A) 0002101-81.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível12/05/2025 14:5612/05/2025 14:5617/05/2025 01:13 (A) 19/05/2025 às 13:48:45 3Página 1 de 35ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002911-31.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 15:0012/05/2025 15:0017/05/2025 01:13 (A) 0078258-24.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 15:4812/05/2025 15:4817/05/2025 01:13 (A) 0007046-83.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 15:5212/05/2025 15:5217/05/2025 01:13 (A) 0000160-18.2023.8.16.0060 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 16:0012/05/2025 16:0017/05/2025 01:13 (A) 0006981-84.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 16:2312/05/2025 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