Resultados para o tribunal: TJPR

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Tiago Dos Santos Soares x Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda

ID: 321815846

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-14.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO MARIA DOS SANTOS

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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JOÃO MATEUS TAVARES NETO

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NATÁLIA PORTES

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MAURO ESTEFANIO GOMES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Carlos Santana

ID: 312039778

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014457-37.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SANTANA

Conclusão

Advogados:

FELLIPE STABELINI ANABUKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0014457-37.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 11/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANESSA HILHMANN ASCARI Réu(s): ANTONIO CARLOS SANTANA 1. Converto o julgamento em diligência. 2. De acordo com as provas colhidas nas duas fases da persecução penal, na data de 11/03/2024, o acusado foi preso em flagrante após subtrair, para si, 03 (três) camisetas de cor rosa, avaliadas em R$ 180,00 da Loja Milenium, situada na Rua Professor João Cândido, n° 333, Centro Histórico, nesta cidade, as quais foram restituídas à proprietária da loja. Ainda, constata-se da certidão de antecedentes (mov. 166) que o réu já foi submetido a diversas medidas de segurança em processos anteriores. Ademais, o interrogatório prestado na fase policial indica comportamento que corrobora sinais de transtorno mental ou deficiência psicossocial, reforçando a tese de que o réu não possui plena capacidade de compreensão e autodeterminação. Além do mais, a despeito do tempo decorrido, o réu já foi submetido a exames psiquiátricos/psicológicos, no qual os peritos atestaram que ANTÔNIO CARLOS apresenta “transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebral e de doença física não especificada (CID 10: F06.9), epilepsia (CID 10: G40) e retardo mental moderado com comprometimento significativo de comportamento requerendo atenção ou tratamento (CID 10 F71.1)”, conforme laudos periciais obtidos em consulta realizada nos autos de execução penal (nº 0000099-97.2015.8.16.0009) e ora anexados. 3. Diante desse panorama, intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, ou mesmo, a absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança de internação. 4. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito , ,~, ',""i;';'/""'> "I ",',,', ,,;, , ,"', '''',': G6VÊMvODOEST-Ui:/", SEC~~{I(\&IA.!PE>ES;fAg:d;PÂ'~E9l!RAN~~pq~~{C~,.",:,: '," '"''''':'',''' " lJJEPAfqAMENT.ODE, ROLlclA CWlL ',' '."" \ "'.",l,:""PY$TiT,lltQ:MÊ[.QIC(iLEGACOçoLQNQRI!;J.A; ,PARf!I\.~ lJiJ ~, -{bR10'r'\' ", , ", 4~--'::" , LAUDO DE EXAME PSIQUIÀTRICà/P~i'6ÓLÓ~i~b;':~~ld~jf~b:lg«,"A11\f~! " Aos vinte e um dias, do ,mês dem~i?,~e dois mil e dOi~,nesta~i~adé ~eL~B~~i~~i~~~l ,do Paraná, no ambulàtórjodeP,siquiatri~fer~ri~~:'9ó,(n~~!b '!Y!~!W,~!1~~I,q~,~v,~drin,~,''à~~iW~ ~,ti solici~çãq, corpll,a"no();fIci? n°, ~2002~0 Jui~o de' Dirllito~da, 2~Yap';Ç,ç:rlm!.~atila ~9Ôj~\íi,~,w; "J:\.')~ ,: Londnna, Estado do Parana, os Pentos OfiCIaIS, mediCO pSiquiatra Dr. Dan~IMartins Neto e PSlqglqgp', '.;),j'; Dr". Suely PerezConsalter, infra-assinados, com o fimei!!. :~~tabelecer o estado de dependêiiiiia ' toxicológica, realizaram oexame psiquiátrico/psicOiõgiç'b!em ANTONIO CARLOS SANTANA, de "'lAJ nacionalidade brasileira, filho de Flladelfo Gomes de Santaha lide Floripes Alves de' Afaújo, do sexos' masculino, de cor branca, natural de Rolândia, Estado do Paraná, nascido em 05/04/1973, com 29 anos de idade, residente 'e domicílio na Cidade de Londrina, Estado do Paraná. Terminado o exame, elaboraram o presente laudo,e responderam, ao final, aos quesitos do MM. Juiz, referente aos autos nO. 203101 dé':filCic1'ê'nte'dé Depêiidencia'Toxicológica; apenso aos autos de Processo Crimeh0198101. DESCRlCÃO DO CRIME ATUAL: Consta em autos que no dia 20 de agosto de 2001, o denunciado Anlonio Carlos Santana, restou encaminhado para 01° DistritoPoliciat local, ~m yirb,lde c\~ indicios da prática de crime, contudo, naquele local, ao ser revistado, vislumbrou-se que; sem autorizaçãO legal, ' trazia consigo, uma pequena porção - cerca de ,4lI (quatro gramas) de substância entorpecente (Cannabis Saüva L), conhecida vulgarmente, como "maconha', apontada, pelo DIMED, CQmo entorpecente capaz de' causar dependência fisicaou, psiquica,!Jroga esta que o denunciado em questão, trazia consigo com a c1estinaçãoeSpêclftcade'uso próprió, dilndorazão à sua ,prisão em flagrante. Assim agindo, o denunciado Antonio Carlos Santana, vulgoCilrlintlOs; ehcontra~se iricur.so'nO" " art, 16, da Lei nO 6368176., , , ... '- ANTECEDENTES CRIMINAIS: Há referencia nos autos, em interrogatório datado de 14/09/2001; onde o examinando informa já ter sido processado e condenado nas comarcas de Rolãndia e Cambá, Já realizou exame neste Setor, tendo laudo de Incidente de Insanidade Mental, sob o n° 05312001. DECLARACÕES DO EXAMINANDO: Confirma os fatos relatados rios autos, alegando que faz uso abusivo de múltiplas substâncias psicoativas ('crack', cola de sapateiro, thinner, maconha; cocaina), Apresenta várias cicatrizes pelo corpo e alega ainda, ser portador do virus HIV. Detido há 9 meses, ria Casa de Custódia, áb:jtêmio. HISTÓRICO DO EXAMINANDO: (informante, mãe, Sr". Floripes Alves de Araújo) Trata-se de individuo proveniente de familia de baixo nivel sócio-econômico, Foi adotado quando recém nascido, não sabendo iriformar sobre periodo gestacional, nascimento, periodo neo-natal e desenvolvimento neuropsicomotor. Aos 8 anos foi encaminhado para instituição especializada {ÀPAE),' tendo freqüentado por um periodo de 8 anos, com freqüentes interrupções, ,pois, ainda muito jovem, envolveu-se com más companhias, e Iniciou o consumo imoderado de múltiplas drogas (cola de sapateiro, thinner, 'maconha', cocaína (inclusive injetàvel), "crack', bebida alcoólica), passando longos períodos fora de casa, perambulando pelas ruas, e por outras cidades, em companhias de andariihos. Desta forma, os familiares só têm noticias dele, quando está detido, Nos poucos periodos que passa com a familia, o examinando apresenta comportamentos agressivos e violentos, coloca fogo na casa, ' ameaçando os familiares, colocando-os em risco de morte, tendo efetivamente atentado contra a vida ~ de sua irm,ã, Af,!milia já o encaminhou inúmeras vezes para internação em instituições especializadas, sendo a primeira delas no Ct:DITI, aos 12 anos dá idade, pouoos meses depois, foi iriternado na Casa de Saúde de Rolândia, por três vezes em hospital psiquiátrico na cidade de Adamantina, porém o tratamento não era concluido, em razão de ~Jga, Porém, embora relute quanto a idéia de visitá-lo na prisão, pois se diz adoentada e enfraquecida, mostra-se disponivel quanto à necessidade dé tratamento para o examinando (estas informaçôes foram obtidas através de contato telefônico), Rua ,Jacob Bartolomeu Minatti (Av, Leste,Oeste)', Ed, da 10' Subdivisão Policial Fone; (043) 324-0404 • Fax: (043) 324-0886 • CEP86010-355 ,'Londrina • PR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK2 CFGRM WKPRK 3CNSD PROJUDI - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Ref. mov. 11.3 - Assinado digitalmente por Nathaly Andrade Moco 28/01/2015: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA. Arq: Laudo de Sanidade Mental Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JR DQTNU S2L8S YYVB3 PROJUDI - Processo: 0067864-89.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 32.2 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Rodrigues de Menezes dos Anjos 29/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Laudo de Sanidade Mental--------,"' .. C',~.C'.-~ -- . ,.; r ,','.:' ;"'", _,1 •• )," " ,.J '•.. ~ •. ; : . :' ~ _ '. ':: ~. t i :f; ,: ,,"' ",''':;C;'''',T{ ~~f;. ?';'~i;},;).'~k'~,:,t/T' '1" "~ .(":/ ",~ " .. ' METODOLOGIA: Anam~ese psiquiátrica/psicológica. Teste Wartegg: á uma prova gráfica projetiva de personalidade. Teste Palográfieo: que verifica a energia nervosa, da qual depende o comportamento instintivo e emocional. .' .,r- . EXAME GERAL: c~arece ào exame vestido de maneira simples e com poucos ouidadosde higiene, acompanhado por dois policiais civis, Sem familiares. Cooperativo. .' ' • '" EXAME DAS FUNCÕES PSíQUICAS: Aq,exame. constamos individuo sem alteração na escala vigilia, sono. Atenlo. Logorreioo:Ansioso: Baixà'lblárã!1Ciaia frustração. ,Imaturidade. Impulsividade. Baixissirrià' auto-estima. Rebaixamento intelectuai"OOrtl' 'préji:l1zlfna',qomllfe~São;e;faciopínl0. Episódios de " ' agitação psicomotora .. Distúrbios de conduta. Compulsão ao u~o d;drcigaS.""'" '. " ( '. ;i,~" t'::;.,.', •. " " \ ) 2.2) Em caso positivo, o periCiado era, ao tempo da ação, am razão do viCio ou da dependência, ' incapaz de entender o éarãter ilicito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento ? Resposta: Sim. 2.3) O periciado estava, ao tempo da ação, em razão da dependência ou do vicio, privado da plena capacidade de entender o caráter ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: Resposta prejudicada. 2.4) O periciado sofre de algum distúrbio mental ou desanvolvimento mental incompleto ou retardo? Qual? Resposta: Apresenta Transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebral e de doença fisica não especificado (CID10: F06.9) + Epilepsia (CID10: G40) + Retardo mental moderado (CID10: F7U), 2.5) caso seja positivo o item 2.4. retro, o periciado, am razão do distúrbio mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava, ao tempo dos fatos, privado da plena capacidade de entender o caráter iliclto do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: Resposta prejuljicada. 2.6) O periciado, em razão do distúrbio mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava prtvado da plena capacidade de entender o caráter ilicito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: Resposta prejudicada. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: O examinando á incontestávelrnànte carente de apoio sócio-familiar e necessita de tratamento em caráter de urgência em instituição especiatizada, que ofereça condições ideais de segurança. Das informações colhidas junto ao examinando, dos resUltados das testagem psicológica, do exame de estado mental, que se encontra normal, concluímos que ANTONIO CARLOS SANTANA apresenta Transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebral e de doença fisica não especificado (CID10: FOG.9) + Epüepsia (CID10: 840) + Retardo Mental moderado com comprometimento significativo de comportamento requerendo atenção ou tratamento (CID10: F71.1). RESPOSTAS AOS QUESITOS (do MM. Juiz) 2.1) O peneiado ANTONIO CARLOS SANTANA era, ao tempo dos fatos, viciado ou depéndente da alguma substância qua causa dependência física ou psiquica ? Qual? Resposta: O examinando é dependente de substãncia psicoativa "Cannabís Saliva L', vulgarmente conhecida como "maconha'. ".1 ,- .. ' .' .. -' .. •. .,.1.- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK2 CFGRM WKPRK 3CNSD PROJUDI - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Ref. mov. 11.3 - Assinado digitalmente por Nathaly Andrade Moco 28/01/2015: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA. Arq: Laudo de Sanidade Mental Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JR DQTNU S2L8S YYVB3 PROJUDI - Processo: 0067864-89.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 32.2 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Rodrigues de Menezes dos Anjos 29/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Laudo de Sanidade MentalGOVERNO DO ESTADO , " CIIlII •• PARAN~ lft ." . ' . "'Vi,+ ;;fJI~f~!t}~,~': 2.7) Outras consideraÇÕéSq~.éii ...c~l~putli'em relevantes. ' ',,', Resposta: O examinandos pOrtad6t{~(tfjôWi\&l:riié'Í1W.iiiEll;iinvolvimento mental ret~rdado (moderado) e dependência à droga psicoativa (CaiinilÍilriÓldé$)(G!P10:F12.2) ao tempo da açao era Intelr~mente incapaz de entender o caráter ilícito do lato lide áutódeierminaHe de acordo com esse entendimento. 'os examinadores sugerem tratamento em' regime deintem~o em instituiçãoespecializadaqúe ofereça condições ideais de segurança, em caráter de urgência. Sugerimos também, que o mesmo ' seja encaminhado para avaliação clinica uma vez que refere ser portador do vírus HIV. ,'~ '" - ",' l L .:~~~1 o. C ;. Londrina, 28 de Maio de 2002 !) 1/:2' ~" r ~ r;/itrf:-, ~J;" ' {,1>"\'~~. 41d...\)!~:i: Dr. Daniel Marfins Neto Dr~' S 'y Perez Cansa ter ", FLo.>..................... 11 \\'~ . li Médico Psiquiatra Psicóloga 'I' , ,l. ./ '-. C ,/ '~J,r,l CRft'JPR 5538 CRPIPR 485-6 ";',,~ ~";ç( ~,:/ .. , ••.. ':~._;~-.::;'. ".:~ . , f .: • Rua Jacob Bartolomeu Minatli (Av, Leste Oes(9)' Ed, da 10' Subdivisão Policial Fone: (043) 324.0404 • Fax: (043) 324.0886 • CEP 86010.355 • Londrina' PR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK2 CFGRM WKPRK 3CNSD PROJUDI - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Ref. mov. 11.3 - Assinado digitalmente por Nathaly Andrade Moco 28/01/2015: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA. Arq: Laudo de Sanidade Mental Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JR DQTNU S2L8S YYVB3 PROJUDI - Processo: 0067864-89.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 32.2 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Rodrigues de Menezes dos Anjos 29/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Laudo de Sanidade Mental Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. 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Teresa Maia Da Silva Santos x Maria Maia Da Silva

ID: 306469369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0005280-54.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESA MAIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA MAIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO AZEVEDO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8…

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Regina Komoli Utiamada x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 259436688

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005280-09.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINA KOMOLI UTIAMADA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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VINICIUS ROBERTO DE LIMA

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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GABRIEL TRIGUEIROS

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0005280-09.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00917582/2025 Processo: 0005280-09.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$71.916,78 Polo Ativo(s): Regina Komoli Utiamada Polo Passivo(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER I – DEFIRO o presente precatório em favor de Regina Komoli Utiamada, pelo valor de R$ 71.916,78 [setenta e um mil e novecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos], contra o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER, submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (26/03/2025 14:13:53), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

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Odair José Franco Da Silva x Ely De Jesus e outros

ID: 257718695

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-05.2016.8.16.0184

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

ELY DE JESUS ELY DE JESUS - ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Nelson Cordeiro x Estado Do Paraná

ID: 323170307

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005280-84.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CORDEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DALMA PISKE TEIXEIRA

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MARINA CODAZZI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Gustavo Pelegrini Ranucci x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 308943038

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-38.2024.8.16.0050 Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de ajuste de tutela liminar formulado por GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, requerendo o bloqueio imediato de novos números telefônicos que estão sendo utilizados fraudulentamente para aplicação de golpes em nome do autor. O autor informa que tomou conhecimento de que novos números de telefone (+55 41 8535-5901 e +55 41 8412-9988) estão sendo utilizados por terceiros para aplicar golpes contra seus clientes, passando-se fraudulentamente pelo requerente com o objetivo de obter vantagens ilícitas. Alega que essa conduta fraudulenta tem causado sérios danos à sua imagem e credibilidade junto ao público, comprometendo sua atividade empresarial e configurando grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Requer a concessão de nova tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio imediato dos números mencionados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Decido. 3. A probabilidade do direito se manifesta quando os elementos carreados aos autos permitam constatar a plausibilidade do direito invocado, mediante cognição sumária própria das tutelas de urgência. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se caracteriza pela demonstração de situação concreta de risco de perecimento, lesão ou frustração do direito afirmado antes do desfecho natural do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelas imagens (prints) da tela apresentadas pelo autor, que demonstram que terceiros estão se passando por ele para aplicar golpes, o que pode lhe trazer prejuízos financeiros e moral. O periculum in mora, por sua vez, manifesta-se pelo risco concreto ao autor e a terceiros, com a potencial exposição de dados pessoais, o que pode resultar também em prejuízos à imagem do autor, situação que demanda pronta intervenção jurisdicional para evitar danos de difícil reparação. A medida, ademais, é reversível, podendo ser revogada a qualquer tempo, não se vislumbrando o periculum in mora inverso. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda, no prazo de 24 horas, ao bloqueio dos números telefônicos +55 41 8535-5901 e +55 41 8412-9988, que estão sendo utilizados indevidamente para aplicação de golpes em nome do autor. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de revisão posterior. 5. Com a informação do cumprimento da ordem, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Douta Juíza Leiga. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Vanderlei Amaral De Souza x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 307199217

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005280-55.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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EDSON LOPES DE DEUS

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MOISÉS MOURA SAURA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0005280-55.2024.8.16.0109 Processo: 0005280-55.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): VANDERLEI AMARAL DE SOUZA (CPF/CNPJ: 762.151.059-53) Jeronimo Martines Sanches, 127 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo c/c Inexistência de Débito Veicular, em que é requerente VANDERLEI AMARAL DE SOUZA e requeridos DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ. Pede o requerente, em sede liminar, a suspensão dos débitos tributários (IPVA e taxas de licenciamento) relacionados aos veículos registrados em seu nome, bem como das multas e penalidades administrativas vinculadas aos veículos. À análise. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O instituto previsto no citado artigo constitui-se em provimento jurisdicional que visa conceder, de maneira célere e imediata, a tutela pleiteada pelo requerente, antecipando (seja em parte ou totalmente) os efeitos da sentença. Para tanto, a legislação processual civil estabelece que o requerente deve demonstrar de maneira a não deixar dúvidas, a extrema probabilidade do seu direito, além do grave risco de dano caso a pretensão jurisdicional não seja imediata. No caso em apreço, verifica-se que as alegações apresentadas pelo requerente, aliadas aos fatos narrados na inicial, não são capazes de preencher os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Após análise minuciosa dos autos, entendo pela necessidade de maiores esclarecimentos para comprovar a verossimilhança das alegações do requerente, sendo imprescindível, para tanto, maior dilação probatória, bem como, o exercício do contraditório. Isso porque, não há elementos que possibilitem auferir, de forma clara, em sede de cognição sumária, a ocorrência de eventual fraude nos registros dos veículos ou quem praticou as referidas infrações, cabendo análise mais aprofundada no decorrer da demanda. Em razão do exposto, indefiro o pedido liminar em questão. 2. Considerando que o veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, placas DZI-2582, encontra-se gravado por alienação fiduciária, defiro o pedido de seq. 43.1 e determino a inclusão da empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A no polo passivo da lide. 3. Ante a natureza da matéria travada nestes autos, dispenso a realização de audiência de conciliação. 4. Citem-se e intimem-se os réus a apresentarem suas respectivas respostas no prazo legal. 5. Com as juntadas das contestações ou decurso de prazo, intime-se o requerente para, querendo, impugná-las. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Deonilso Antonio Langaro x Rozilene De Oliveira Feroldi

ID: 280969279

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-71.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEONILSO ANTONIO LANGARO

Polo Passivo:

ROZILENE DE OLIVEIRA FEROLDI

Conclusão

Advogados:

FABIO GOMES

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ADEMIR PEDRO KLEIN

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ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Delegacia De Polícia De Sarandi x Rodrigo Pereira De Oliveira

ID: 299863911

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLíCIA DE SARANDI

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6740 Autos nº. 0005280-62.2025.8.16.0160 Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Autoridade(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE SARANDI Flagranteado(s): RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 1. O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal. Encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria do delito capitulado no artigo 147, §1°, do Código Penal c/c com as disposições da Lei 11.340/2006. Logo, a prisão é legal, não sendo o caso do previsto no artigo 310, inciso I, do CPP. 2. Em consonância com o artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Não verifico a necessidade da decretação da prisão preventiva do investigado RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, pois, em que pese a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), o autuado é primário, não ostenta antecedentes criminais, tem domicílio fixo e emprego lícito - ao menos com base nas informações trazidas em sede embrionária. Em princípio, não se vislumbra que o indiciado seja pessoa perigosa que possa tumultuar a instrução processual ou inviabilizar a futura aplicação da lei penal. Logo, não se faz presente o ‘periculum libertatis’ a exigir o decreto da prisão preventiva, eis que se trata de medida excepcional. Demais a mais, constato que as medidas protetivas deferidas nos autos apartados são suficientes para garantir, por ora, a integral proteção da ofendida, vedando qualquer aproximação do agressor. Os fatos em comento encontram-se entre aqueles em que se admite a fixação de fiança, assim, considerando que o autuado informou que labora licitamente e aufere renda mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), por um critério de proporcionalidade e razoabilidade, mantenho a fiança arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a fim de assegurar o comparecimento a todos os atos do processo. Logo, imperativa a concessão de liberdade provisória ao detento mediante o recolhimento de fiança, sem a necessidade de aplicação de outras medidas cautelares, por se mostrarem inoperosas e em nada ajudarão para garantir aos atos do processo. Ante ao exposto, CONCEDO a RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o recolhimento de "fiança no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a fim de assegurar o comparecimento a todos os atos do processo”, com base do artigo 319, inciso VIII, do CPP. 3. Intime-se o preso, para recolher a fiança. 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso. 4.1. Transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem o recolhimento do valor fixado, abra-se vista ao MP para manifestar-se acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança. 5. Cientifique-se o indiciado das obrigações impostas pelos artigos 327 e 328 do CPP. 6. Na ausência de constituição de defensor nos autos, nomeio advogado dativo em favor do autuado, conforme lista disponibilizada pela OAB/PR. 8. Considerando que foi concedida liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, deixo de pautar audiência de custódia com fundamento no acórdão n° 0002134-87.2024.2.00.0000 CGJRS - CNJ (02/07/2024). 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Encerrado o plantão judiciário, redistribua-se o feito ao Juízo competente, mediante sorteio. Sarandi, datada eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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