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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Neves Pereira

ID: 297941820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005469-53.2022.8.16.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL NEVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005469-53.2022.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVANDRO LUIZ FACHINI Réu(s): RAFAEL NEVES PEREIRA 1. O Ministério Público manifestou-se indicando o preenchimento dos requisitos para concessão do indulto de pena de multa (ev. 208.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Observa-se que o acusado faz jus ao benefício do indulto. Nos termos do art. 12, do Decreto nº 12.338/24, o indulto coletivo pode ser concedido às pessoas, nacionais ou migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do que dispõe o art. 1º, II, a Portaria nº 75 de 2012 do Ministério da Fazenda. O montante da multa é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e não houve a prática dos crimes impeditivos previstos no art. 1º do Decreto 12.338/24. 3. Isto posto, defiro o pedido ministerial e, por consequência, nos termos do art. 4°, do Decreto nº 12.338/24, concedo indulto natalino em favor de RAFAEL NEVES PEREIRA, declarando extinta a punibilidade em relação à pena de multa, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal. 4. Quanto as custas processuais, não havendo o pagamento, proceda-se com as devidas comunicações. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Tscharlisson Eugenio Do Nascimento Produtos Eletronicos Me

ID: 259195026

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005469-48.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TSCHARLISSON EUGENIO DO NASCIMENTO PRODUTOS ELETRONICOS ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-48.2014.8.16.0185 Processo: 0005469-48.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$491,94 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TSCHARLISSON EUGENIO DO NASCIMENTO PRODUTOS ELETRONICOS ME Vistos Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, visando a cobrança de créditos fiscais regularmente inscritos em dívida ativa. Frustradas ao longo do processo as tentativas de satisfação judicial da dívida, manifestou o Município oposição à aplicação da Resolução 547/2024-CNJ. Decido. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, em que há mais de um ano não se tivesse logrado medida útil para a satisfação do crédito, por frustração da citação ou da penhora, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo, pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário, de modo a permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Nesse contexto, os argumentos apresentados pelo Município de Curitiba não procedem. O processo em questão, cujo valor da causa é inferior a dez mil reais, encontra-se há mais de ano sem diligência útil para citação ou penhora. Todas as medidas realizadas deram resultados infrutíferos. O exequente se limitou a pedir a renovação de diligências já frustradas. Portanto, avulta a perda superveniente de interesse de agir. Não se está dando efeitos retroativos à resolução, porque se trata de analisar situação presente, atual deste processo. Anote-se que a irretroatividade da Resolução (ou seus efeitos ex nunc) relaciona-se primordialmente aos requisitos de ajuizamento da causa - e não é disso que presentemente se trata. Ademais, a exigência de que a Fazenda Pública fosse previamente intimada (Enunciado 8 das Câmaras Especializadas do eg. Tribunal de Justiça do Paraná) foi atendida neste caso, concedendo-se prazo para que o Município apontasse a existência de bens penhoráveis, porém, não o fez. Sendo o caso de extinção do processo, vigora o princípio da causalidade relativamente à matéria de sucumbência, pois já está também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 143, que nos casos de extinção de execução fiscal por iniciativa do exequente há de se perquirir quem deu causa à demanda; basicamente, orienta a apurar a culpa do insucesso da execução fiscal. Por isso, se a cobrança judicial decorrera de informações equivocadas prestadas pelo próprio contribuinte ou, como aqui se trata, nas situações de inviabilidade da execução por não localização do executado ou frustração da penhora, o ônus é do devedor. Com efeito, sendo responsabilidade do próprio executado a inadimplência e a frustração da execução, dele seria a responsabilidade pelas custas processuais e demais encargos, uma vez que não liquidou a obrigação no curso do processo, mas tampouco impugnou o an e o quantum debeatur. Porém, se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Sabe-se, aliás, que no Município de Curitiba, recente inovação legislativa – Lei Complementar Municipal 141/2023 - trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo, por isso mesmo, caso de dispensar eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), por ocasião da implementação de providências para cumprimento da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, concluiu admitir-se nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento do referido ato normativo. Diante do exposto, julgo extinto o processo executivo, por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme arts. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Dispensam-se as custas e demais verbas processuais remanescentes, conforme exposto. Ao trânsito em julgado, liberem-se eventuais ordens de constrição pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique De Lima Araujo

ID: 299264324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Araucária - Anexa à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0005469-28.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE LIMA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA GRADOWSKI CAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0005469-28.2023.8.16.0025 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CARLOS HENRIQUE DE LIMA ARAUJO DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público em face de CARLOS HENRIQUE DE LIMA ARAUJO. Decisão. Admite o processamento do feito: mov. 7.1. Mandado de citação positivo: mov. 13.1. Não houve pagamento no tempo aprazado. Penhora online parcialmente frutífera: mov. 34.1. Manifestação(ões) do executado: mov. 41.1, mov. 53.1 e mov. 63.1. Manifestação do Ministério Público: mov. 66.1. Vieram-me os autos conclusos: mov. 68.0. É o relatório. Decido. 2. Por força de sentença penal condenatória, prolatada nos autos n. 009094-12.2019.8.16.0025, o executado foi condenado ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. De acordo com a última memória de cálculo encartada aos autos (mov. 21.1), o valor da execução perfaz a importância de R$ 40.047,34 (quarenta mil e quarenta sete reais e trinta e quatro centavos). Contudo, o executado afirmou que não possui condições de pagar e requereu as benesses da gratuidade da justiça. Para corroborar suas alegações, colacionou aos autos cópia de sua CTPS, segundo a qual aufere salário mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Além disso, demonstrou não declarar imposto de renda (mov. 53.3), juntou os holerites referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (mov. 53.4 – 53.6), e discriminou suas despesas (mov. 63.1 – 63.7). Assim sendo, tenho, consoante, aliás, defendeu o Ministério Público (mov. 66.1), que restou cabalmente demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, afigurando-se, de rigor, portanto, o deferimento da benesse. 3. Nestas circunstâncias, defiro a gratuidade da justiça em favor do executado, ficando, por conseguinte, isento quanto ao pagamento da multa e das custas processuais. Ciência às partes. 4. Restitua-se, em favor do executado, mediante a expedição de alvará, o valor constrito (mov. 34.1). 5. Levando-se em conta o trabalho desempenhado, arbitro, em proveito da Dra. ANA CAROLINA GRADOWSKI CAGLIARI[1], inscrita na OAB/PR n. 97.650, honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com supedâneo no item 1.17 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão para fins de persecução de seus honorários nas esferas competentes. 6. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito [1] Certidão de nomeação: mov. 32.1.

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Celso Carlos Slonkowskyj x Amauri Teixeira Dos Santos

ID: 316963432

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0014071-61.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS SLONKOWSKYJ

Polo Passivo:

AMAURI TEIXEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JULIO CÉSAR FAGUNDES DOS SANTOS

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Processo 0014071-61.2025.8.16.0017 1- Recebo os embargos da executada para discussão, com suspensão do curso da execução 0005469-81.2025.8.16.0017 (art. 919, §1º do Código de Processo Civil). No… Processo 0014071-61.2025.8.16.0017 1- Recebo os embargos da executada para discussão, com suspensão do curso da execução 0005469-81.2025.8.16.0017 (art. 919, §1º do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 919, §1º do Código de Processo Civil, é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos da tutela provisória, e esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução. No caso concreto, trouxe o embargante elementos que apontam para a verossimilhança de suas alegações e a probabilidade do direito, indicando que, possivelmente, o fundo de comércio objeto do título exequendo não pertencia ao vendedor/exequente, conforme se demonstra do contrato social (seq. 1.10) e das declarações dos sócios (seq. 1.11), o que macularia a validade do negócio entabulado entre as partes e, consequentemente, a própria execução em curso. O perigo do dano é evidente, uma vez que a continuidade da execução acarretaria o atingimento do patrimônio do executado/embargante para a satisfação de dívida decorrente de negócio jurídico possivelmente maculado por vício de nulidade. Por fim, embora não esteja garantida a execução, em situações excepcionais vem sendo permitida pela jurisprudência a relativização de tal requisito, pautando-se o magistrado no poder geral de cautela, quando relevantes os argumentos empreendidos pela parte, o que é o caso dos presentes embargos, conforme delineado nos parágrafos anteriores. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENVISO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, DO CPC. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIO EXTRAJUDICIAL QUE, SE COMPROVADOS, MACULARIAM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA EMBARGANTE E RISCO DE DANO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS.” (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0050102-39.2022.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.12.2022) Portanto, verifico preenchidos os requisitos para a suspensão da execução, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com a dispensa da garantia ao juízo da execução (art. 300, caput e 919, § 1°, do Código de Processo Civil). 2- Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. 3- À escrivania para que translade cópia da presente decisão ao processo principal e o suspenda, na forma da fundamentação. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Tevere Industria E Comercio De Aco Ltda x Jirau Alto Comercio Materiais De Construção Ltda Me

ID: 279595792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000545-69.2024.8.16.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

JIRAU ALTO COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

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ANDREA MATIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000545-69.2024.8.16.0079 Processo: 0000545-69.2024.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$32.892,65 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): JIRAU ALTO COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME DECISÃO Vistos até mov. 119.0. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visando o arresto executivo no rosto dos autos de diversos processos em que a parte executada, figura como credora, diante da frustração das tentativas de citação e do risco de dilapidação patrimonial. A parte exequente demonstrou que, desde o ajuizamento da ação, foram realizadas diversas diligências para localização da executada, todas infrutíferas, inclusive em endereços vinculados à Receita Federal, locais de entrega de mercadorias e domicílio da sócia administradora. Também foram realizadas tentativas de citação eletrônica, igualmente sem sucesso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná admite o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC, mesmo antes da citação, desde que frustradas as tentativas de localização do devedor, como no presente caso. Além disso, restou demonstrado que a executada possui créditos em processos judiciais diversos, pendentes de liberação, o que justifica a medida de urgência para resguardar a efetividade da execução. 2. Diante do exposto, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de arresto executivo, nos seguintes termos: Determino o arresto no rosto dos autos dos seguintes processos, para que eventuais valores a serem repassados à executada sejam depositados em juízo, limitado ao montante devido. 0000478-07.2024.8.16.0079 0005469-26.2024.8.16.0079 0005470-11.2024.8.16.0079 0006113-66.2024.8.16.0079 0006126-65.2024.8.16.0079 0002875-10.2022.8.16.0079 0004776-13.2022.8.16.0079 0001143-57.2023.8.16.0079 0001162-63.2023.8.16.0079 0001448-41.2023.8.16.0079 0001451-93.2023.8.16.0079 0001697-89.2023.8.16.0079 0005695-65.2023.8.16.0079 0000953-60.2024.8.16.0079 0001168-36.2024.8.16.0079 0001395-26.2024.8.16.0079 0001670-72.2024.8.16.0079 0002756-78.2024.8.16.0079 0003483-37.2024.8.16.0079 Consigno que tais valores deverão ser depositados em juízo, ficando vedado, por ora, o levantamento pelo exequente. Ainda, eventual prejuízo decorrente de tal medida, futuramente comprovada nos autos, será de responsabilidade do exequente peticionante. 3. Além disso, expeçam-se ofícios aos Juízos dos processos nº 0000697-20.2024.8.16.0079 e nº 0001357-14.2024.8.16.0079, para que os valores vincendos decorrentes de acordos firmados pela executada sejam depositados em juízo, e não diretamente na conta do advogado da parte devedora. 4. Promova-se a consulta do endereço da parte através de todos os convênios existentes, entre eles, Sisbajud, Renajud, Copel, Infojud e Siel, além dos ofícios eventualmente pleiteados pela parte. 4.1. Encontrado endereço diverso do já constante nos autos, repita-se o ato com o novo endereço. 4.2. Não encontrado endereço diverso, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 5. No mais, cumpra-se conforme decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Luciane Lisboa Denk x Nilson Train

ID: 314067590

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002294-17.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LISBOA DENK

Polo Passivo:

NILSON TRAIN

Conclusão

Advogados:

LUCIA ANTUNES

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ANA CAROLINA BUCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002294-17.2024.8.16.0146 DECISÃO 1. Petição de mov. 46 Em observância ao disposto no art. 455, §4°, inciso III, do CPC, é necessária a requisição da participação das testemunhas Everton Luiz Faszank e Fabio Mateus Castanha à audiência designada, tendo já sido expedido o respectivo ofício no mov. 50. No que se refere ao pedido de concessão de prazo suplementar para indicar outras testemunhas, entendo que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. Veja-se que a parte autora já praticou o ato processual, apresentando rol de testemunhas no mov. 46, não podendo repeti-lo, tendo ocorrido, in casu, a preclusão consumativa. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória em que se alega erro médico ocorrido em cirurgia (videolaparoscopia) para tratamento de apendicite. Sentença declaratória da improcedência. (1) Apelo interposto pelo autor, que defende preliminarmente a ocorrência de nulidade por indeferimento de oitiva de testemunha. (1.1) No mérito, argumenta estar configurado o dever de indenizar porque a primeira cirurgia que realizou, operada pelo médico apelado, foi atabalhoada e lhe causou uma fístula, que precisou ser corrigida noutra cirurgia. (2) O recurso não prospera. (2.1) Preliminarmente não há nulidade, pois com a juntada do rol de testemunhas num primeiro momento, operou-se a preclusão consumativa para tanto. Ainda que não se admitisse a preclusão consumativa, não houve prejuízo no indeferimento dessa oitiva porque o apelo esclarece que referida testemunha prestaria depoimento técnico, o que não se admite, tendo em vista não ser essa a finalidade da prova oral. (2.2) No mérito, as provas pericial e oral atestaram que a segunda cirurgia realizada pelo autor não ocorreu para correção da primeira, mas para tratar da evolução da doença que acometia o apelante. Além disso, a prova pericial esclareceu que não há qualquer evidência mesmo mínima de falha no uso da técnica ou intercorrências operatórias imediatas, razões pelas quais o apelo não comporta provimento. (3) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005469-53.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.02.2024) Portanto, indefiro o pedido formulado pela parte autora, neste ponto. 2. Petição de mov. 47 Consigno que não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do “pedido de reconsideração”, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 505 do CPC. Com efeito, restou indeferido o pleito de justiça gratuita de forma fundamentada na decisão saneadora. Assim, caso a parte ré discorde dos fundamentos tomados, deve se valer dos meios recursais apropriados para buscar a reforma. Ademais, ainda que assim não fosse, é oportuno destacar que competia à parte ré trazer toda a documentação que entendesse pertinente para comprovar as despesas tidas com sua produção, com a finalidade de demonstrar eventual condição de hipossuficiência econômica, porém, não o fez, ainda que oportunizado prazo para tanto. Diante disso, mantenho a decisão de mov. 34 por seus próprios fundamentos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 01 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Chrystiani Thais Pegorini Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 331072607

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004484-10.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANI THAIS PEGORINI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Ementa de Acórdão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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VINICIUS BARROS PIRES DA SILVA

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LUCAS MATHEUS SOARES STÜLP

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Processo: 0004484-10.2024.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIR… Processo: 0004484-10.2024.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou abusividade nos juros remuneratórios de 206,09% ao ano, em comparação à taxa média de 81,58% ao ano divulgada pelo Banco Central na data da contratação, requerendo a revisão dos encargos e a inversão do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato bancário, considerando a discrepância em relação à taxa média do mercado e a necessidade de revisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios pactuada de 206,09% ao ano supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado na data de contratação de 81,58% ao ano, configurando abusividade.4. A jurisprudência do STJ considera abusiva a taxa de juros que excede o dobro da média do mercado, o que justifica a revisão contratual.5. A parte requerida deve restituir os valores cobrados a maior de forma simples, atualizados pelo IPCA até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC.6. A inversão do ônus da sucumbência é necessária, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários que ultrapassa o dobro da taxa média praticada no mercado, devendo ser limitada à referida taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.009 a 1.014; CDC, arts. 39, V, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.617.184/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; TJPR, Apelação Cível 0005469-09.2022.8.16.0075, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0005280-28.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 03.02.2023; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 530/STJ.

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Município De Maringá/Pr x Edvaldo Celestrino Da Silva

ID: 298420460

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002768-16.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

EDVALDO CELESTRINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002768-16.2025.8.16.0190 Processo: 0002768-16.2025.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.811,05 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EDVALDO CELESTRINO DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Não obstante a interposição de apelação pela Fazenda Pública exequente, a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, o entendimento constante do julgado está em consonância com os outros casos em curso nesta 2ª Vara da Fazenda Pública, envolvendo a mesma questão fático-jurídica e que, inclusive restou ratificado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em decisões monocráticas proferidas recentemente, por exemplo, aquela carreada aos autos de apelação nº 0006638-45.2020.8.16.0190, em 25/03/2024, nos seguintes termos: “Apelação Cível nº 0006638-45.2020.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Apelante: Município de Maringá/PR Apelada: Espólio de Oserina Rosa Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, cujo o valor da causa é de R$ 1.406,78, julgou extinto o processo pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184, deixando de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 94.1). Em suas razões, o apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a aplicação do Tema nº 1.184/STF e determinando o prosseguimento da execução fiscal, sustentando, em síntese, que: a) a decisão proferida no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) ainda não foi publicada, não possuindo eficácia, portanto; b) apenas os acórdãos, em que constam a fundamentação da decisão, geram o efeito vinculante, e não as teses constantes nos temas repetitivos; c) ainda estão pendentes de análise os embargos de declaração opostos contra a decisão do STF; d) na tese fixada pelo STF foi determinado que fosse respeitada a competência constitucional de cada ente federado e, de acordo com a legislação do Município de Maringá, o valor atribuído a execução não é considerado baixo (mov. 97.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. A sentença deve ser mantida. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 27/10/2020, para a cobrança de créditos relativos a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2016, 2018 e 2019 e Taxa de Combate a Incêndio referente ao exercício de 2016 e 2018, no valor de R$ 1.406,78. Em 07/12/2020, foi proferida decisão extinguindo parcialmente a execução com relação à taxa de combate ao incêndio (mov. 12.1). No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Destaquei) Diante disso, foi editada a Resolução nº 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo, entre outros critérios, que se considera “baixo valor” aquele não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ano de 2011, já havia sido realizada uma pesquisa pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em parceria com o CNJ, em que se verificou que o custo médio para tramitação de execuções fiscais na Justiça Federal era de aproximadamente R$ 4.368,00 e R$ 1.854,23[1], valores estes que, atualmente, são mais elevados, por óbvio. Assim, considerando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 1.406,78, deve ser aplicado ao caso tema em questão, diante de seu caráter vinculante, sendo legítima a sua extinção, diante do caráter impeditivo de aforamento das execuções nos moldes propostos. Além disso, ao contrário do que alega o apelante, a decisão proferida pelo STF foi devidamente publicada em 05/02/2024 no Diário da Justiça Eletrônico[2], constando expressamente, além do conteúdo da tese fixada, o resultado do julgamento: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: (...)”. De qualquer modo, é entendimento pacífico do próprio Supremo Tribunal Federal de que os julgados proferidos pelo Plenário da Corte autorizam o julgamento imediato de causa que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou trânsito em julgado, nestes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.[3] (destaquei) Dessa forma, a decisão quanto ao Tema nº 1.184 tem plena eficácia, devendo ser observada, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Alerta-se, por fim, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 25 de março de 2024. Fernando César Zeni. Relator”. (TJPR. Apelação Cível nº 0006638-45.2020.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. 1a Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Data do Julgamento: 25/03/2024) Bem como aquela proferida nos autos de apelação n. 0005469-23.2020.8.16.0190, que reconheceu a mitigação do princípio da não surpresa, diante da possibilidade do ente público exequente se manifestar sobre o tema em suas razões recursais: "Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.248,37. Preliminarmente, verifica-se que não há no que se falar em prejuízo a apelante quanto a sentença que extinguiu o feito antes a falta de interesse. O Princípio da não surpresa fica mitigado quando o apelante pode se manifestar a respeito, sobre matéria de ordem pública, em suas razões recursais. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.[1] Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. [1] Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Curitiba, 16 de abril de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador" (TJPR. Processo: 0005469-23.2020.8.16.0190 (Decisão monocrática) Relator(a): Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Comarca: Maringá Data do Julgamento: 16/04/2024 - destaquei). Assim, caminho diverso neste momento, levaria este Juízo a apresentar posição contraditória em relação aos outros casos aqui julgados. Ademais, não se olvidando do contido no Ofício-Circular n. 58/2024-DCJ-DMAP da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, deflui-se que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela obrigatória a observância dos parâmetros lá estabelecidos por este Magistrado. Portanto, mantenho a sentença de extinção nos seus exatos termos. 2. Desta feita, interposto recurso de apelação pela Fazenda Pública exequente, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu Procurador constituído, ou Curador nomeado, a apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, (art. 331, §1º e art. 1.010, §1º, do CPC). 3. Após as formalidades acima, ou na hipótese da parte executada não ter sido citada, ou constituído procurador nos autos, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela r. Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de direito [1]https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7862/1/RP_Custo_2012.pdf [2] https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/345828 [3] ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03- 2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016.

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C.Vale - Cooperativa Agroindustrial x Claudio Roberto Gaiarin

ID: 276705441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002855-04.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO GAIARIN

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

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MILLENA DOS REIS SEVERINO

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PAULO HENRIQUE ZAGOTTO GODOY

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LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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WESLEY ANGELO TONATTO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002855-04.2024.8.16.0126 Processo: 0002855-04.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.299.878,30 Autor(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): CLAUDIO ROBERTO GAIARIN DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Cobrança movida por C.Vale Cooperativa Agroindustrial em face de Claudio Roberto Gaiarin. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pela realização de prova oral (eventos 45 e 47). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) No caso concreto, subsistem questões processuais pendentes de análise. 1.1. Preliminar de Inépcia da Inicial Em que pese alegações formuladas pela parte requerida, não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. A parte autora detalhou, na peça inicial, a celebração do contrato entre as partes, bem como o inadimplemento pela parte requerida, postulando, ao final, seu devido cumprimento, com a retirada dos produtos e pagamento do débito. Assim, afasto a preliminar aventada. 1.2. Da (não) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No presente caso, tratando-se de Cooperativa agroindustrial, fica afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidiu a jurisprudência deste Tribunal, observa-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Não há aplicação do CDC nas relações negociais de empréstimos financeiros travadas entre a cooperativa agroindustrial e seus cooperados, uma vez que não existe relação de consumo, mas sim negócio jurídico para a consecução dos fins sociais cooperativos. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052978-98.2021.8.16.0000/1 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1.1. PARTES NÃO CONHECIDAS DA INSURGÊNCIA: 1.1.1. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR ISSO, NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1.2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR ESSES PEDIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.010, III). 1.2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE NÃO ACOLHIDA. ATO COOPERATIVO TÍPICO (LEI N.º 5.764/1971, ART. 79). NÃO INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES TÍPICAS ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. PRECEDENTES. (...).(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005469-14.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.05.2021) Portanto, inaplicável as regras consumeristas no caso em baila. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) O ônus da prova se dará nos termos do art. 373 do CPC, cabendo ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à ré, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) da legalidade da cobrança do contrato; b) da legalidade das cláusulas contratuais. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental. Muito embora requerida pelas partes, a prova oral é totalmente desnecessária para solucionar os pontos controvertidos, de modo que podem ser perfeitamente aferidos por meio de análise documental. Ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. Nesse espeque, todas as questões trazidas pelas partes são assuntos que demandam unicamente análise jurídica para desate da controvérsia e podem ser identificados pela análise dos documentos acostados ao feito. 4. Providências finais 4.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 5. Após, intimem-se para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, CPC). 6. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Processo nº 0005469-77.2025.8.16.0083

ID: 313593901

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005469-77.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON MARCOS LANGNER

Conclusão

Advogados:

GABRIELA FERRARI QUARESMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005469-77.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 27/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CLEBERSON MARCOS LANGNER DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de CLEBERSON MARCOS LANGNER, qualificado no auto, por ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 180 do Código Penal, pela conduta descrita nos documentos insertos no evento 1. 2. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 da Lei Processual Penal foram cumpridas. Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. 3. Consta dos autos que a Autoridade Policial arbitrou fiança ao flagrado no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual foi adimplida (evento 1.13). O flagrado encontra-se solto. 4. Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Ainda, necessária a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), pelo boletim de ocorrência (evento 1.3), pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do autuado (eventos 1.4/1.7), pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.8), e pelo enfoque fotográfico (evento 1.9). Já o periculum libertatis apesar de haver receio de novas práticas, não admite por si só a decretação da prisão preventiva, exceção aos princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade. Deste modo, considerando que o autuado é primário (certidão Oráculo de evento 10.1) e indicou endereço onde possa ser encontrado durante o processo penal, bem como número de telefone (evento 1.10), a sua periculosidade pode ser reduzida a um grau tolerável mediante a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que a pena máxima prevista em abstrato para o crime que lhe é imputado não supera o limite de 04 (quatro) anos. Assim, não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva, razão pela qual passo a fixar a medida cautelar diversa da prisão que deverá ser observada pelo flagrado. 4.1. Mostra-se adequada ao caso concreto a incidência da seguinte medida cautelar: a) Fiança (Artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal); No que toca à fiança, ratifico o valor arbitrado pela Autoridade Policial, ou seja, fixo-a na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 319, VIII, do CPP, a qual já foi recolhida, conforme denota-se do documento inserto ao evento 1.13. 5. Diante do exposto, concedo a liberdade provisória a CLEBERSON MARCOS LANGNER mediante o cumprimento da medida constante no item 4.1 desta decisão, por ser esta suficiente para o fim de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. 6. Atendendo ao disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 66 do Conselho Nacional de Justiça[1], intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná, para atuar na defesa dos interesses do autuado, na ausência de causídico constituído, que deverá tomar ciência da presente decisão, podendo requerer o que entender de direito. 7. No mais, considerando que o flagrado se encontra em liberdade em razão do pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, cientifique-o que, caso entenda necessário, compareça perante o Ministério Público ou este Juízo para realização da audiência de custódia, em consonância aos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa 3/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2]. 8. Registro ainda, que não há nos autos notícia sobre eventual agressão praticada em detrimento do segregado pela polícia militar. 9. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão. 10. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 [1] Art. 1° Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público nas hipóteses legais, fundamentar sobre: I - a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; II - a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou III - o relaxamento da prisão ilegal. § 1º Em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entender imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias. [2] Art. 7º: Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. Art. 8º: Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.

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