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Município De Curitiba/Pr x Consultorio Odontologico Sanre S/S Ltda Me

ID: 306069738

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005767-69.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CONSULTORIO ODONTOLOGICO SANRE S/S LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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BÁRBARA FERREIRA DAVET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-69.2016.8.16.0185 Processo: 0005767-69.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.803,03 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CONSULTORIO ODONTOLOGICO SANRE S/S LTDA ME Vistos, etc. A parte executada manejou de exceção de pré-executividade por meio do qual alega a consumação da prescrição intercorrente. Intimado, o Município se manifestou em reconhecimento das razões adversas, noticiando o cancelamento do débito através de processo administrativo; oportunidade em que ainda concordou com a extinção do feito, reclamando, senão a sua exoneração frente à verba honorária de sucumbência, a observância do artigo 90, § 4º do CPC. É o relatório. Decido. A solução para o feito dispensa silogismo em razão do reconhecimento da procedência dos pedidos pelo Município de Curitiba, devendo o feito ser extinto na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. No que pertine a sucumbência, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.229/STJ estabeleceu que “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Oportuno ressaltar que, em obediência ao artigo 1.040, inciso III, do CPC, tal comando reclama aplicação imediata tendo em vista ser ele o produto do julgamento exarado no acórdão paradigma REsp 2046269/PR (2023/0002882-0 de 15/10/2024). Destarte, não há que se cogitar a condenação do exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente/executada. Igual raciocínio cabe também para as custas processuais, visto que a mesma Corte Superior compreende o princípio da causalidade como norteador à verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Vejamos o trecho constante do corpo do v. acórdão paradigma: “Assim, a constatação da prescrição no curso da execução fiscal, pelo juiz da causa, mesmo após a provocação por meio da apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.” (STJ, REsp 2046269/PR (2023/0002882-0), Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 09/10/2024) As custas, pois, devem ser suportadas pela parte excipiente/executada. Isso posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Sem honorários. Custas pela parte excipiente/executada. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 1º e inciso III do CPC. Levantem-se eventuais restrições em nome da parte excipiente/executada, autorizando-se o preparo das custas a partir de eventual numerário existente nos autos até a quitação, devolvendo-se o que exceder. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R. I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Daniel Tozetto

ID: 308543494

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005767-72.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR DANIEL TOZETTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-72.2022.8.16.0019 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0005767-72.2022.8.16.0019 1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado em face de V.D.T., para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129 §9° e 147, ambos do Código Penal. PRESCRIÇÃO 2. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, praticado em tese, em face da vítima N.E.D., ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. 3. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 147 do Código Penal, à qual é cominada pena máxima de 6 meses de detenção De acordo com o art. 109, inc. VI, do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. 4. A par desses parâmetros, ante a ausência de marco interruptivo, pois não houve, entre a data dos fatos (06/03/2023 – mov. 1.9), até o presente momento, a ocorrência de outra causa de interrupção previstas no art. 117 do Código Penal, tem-se que o jus puniendi estatal foi fulminado pela prescrição, vez que superado o marco temporal de 3 anos. 5. Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade do denunciado em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inc. IV, cc. art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal. Dou por publicada no sistema Projudi. Registre-se. Intimem-se. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 6. Os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 7. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal. 8. Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído. 9. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem. 10. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Caso a (s) vítima (s) não tenha (m) constituído Defensor (a), nomeio, para patrocinar os interesses da (s) vítima (s), nos termos do art. 27 da Lei nº 11.340/06, as Dras. Advogadas do Núcleo Maria da Penha/NUMAPE/UEPG, que deverão ser habilitadas nos autos. Ponta Grossa, 18 de junho de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito rp

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Rosa Mateus Da Silva Moreira x Banco Itaucard S.A.

ID: 325458553

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005767-35.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MATEUS DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo: 0005767-35.2022.8.16.0193(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Luciana Carneiro de Lara Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 30/06/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO D…

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Processo nº 0005767-59.2024.8.16.0130

ID: 332552001

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0005767-59.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-…

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Eder Ferreira Da Rocha x Município De Palmas/Pr

ID: 307301049

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005767-80.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE QUELL FRAPORTTI

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JULIO CESAR PINTO MENDES

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CANDICE DE CARVALHO

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RUDIMAR RHINOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-80.2024.8.16.0123 Processo: 0005767-80.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$21.867,04 Requerente(s): Eder Ferreira da Rocha Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Quanto à possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cumpre ressaltar o entendimento do E. TJPR quanto ao tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ALEGADA ADULTERAÇÃO EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. “A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) (TJPR - 5ª C.Cível 0012187-80.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.10.2021). Assim, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em decorrência do valor da causa, entendo possível a produção de prova pericial no feito, vez que irrelevante, no caso, a complexidade da matéria. 2. Portanto, para realização da perícia nomeio o Sr. Cristian Luciano Fay, perito em segurança do trabalho, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. 2.1. Fixo honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), valor acima do mínimo estabelecido pelo CNJ (Resolução nº 232/2016) em razão da dificuldade de encontrar profissionais que aceitem o encargo. Destaca-se que o perito não reside em Palmas, de modo que, para compensar os custos de deslocamento e diante da escassez de especialistas disponíveis nesta Comarca, justifica-se a fixação de um valor que exceda, moderadamente, o teto da tabela, conforme autoriza o artigo 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016. 2.2. Contate-se o profissional para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o múnus público, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Em caso de aceite, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias: (a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (b) indicar assistente técnico; e (c) apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC). 2.4. Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1. O local onde a parte autora laborava apresenta agentes insalubres? 2. Em caso positivo, qual o grau de insalubridade em que a parte autora ficava exposta? 3. É fornecido EPI para os funcionários? 4. Quais as atividades profissionais exercidas pela parte autora? 5. Laborava a parte autora exposta a agentes nocivos? Quais? 6. Tal exposição ocorria de modo ininterrupto ou intermitente? Especifique durante quantas horas da jornada a parte ficava exposta sem intervalos aos agentes nocivos. 7. Demais esclarecimentos pertinentes. 3. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para agendar data para a vistoria, no prazo de 10 (dez) dias 3.1. Cientifique-o de que os honorários serão pagos ao final pelo vencido. 3.2. Sendo a parte autora a vencida, os valores serão pagos pelo Estado, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 4. Após a realização da prova, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 05 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, CPC). 6. Por fim, sendo ou não caso de produção de prova oral em audiência, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a), uma vez que, havendo necessidade de audiência de instrução, esta será designada conforme a pauta dele(a), e, ao contrário, proceder-se-á de imediato à elaboração de projeto de sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Lucimar Camicia e outros x Este Juizo

ID: 306334889

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0005767-02.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CAMICIA PEDRO CAMICIA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic…

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Plenitude Bank Fomento Ltda x Danilo Medeiros Figueira De Almeida e outros

ID: 275033884

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005767-19.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Polo Passivo:

DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA HERINGER & ALMEIDA PARTICIPAçõES LTDA MARIA CLARA VALE HERINGER TELSAN ENGENHARIA E SERVIçOS S/A

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

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GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0005767-19.2024.8.16.0014 Processo: 0005767-19.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$29.587.177,47 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA HERINGER & ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA MARIA CLARA VALE HERINGER TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A MCLGERALEX - Cuida-se de embargos de declaração opostos por PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA. em face da decisão proferida no seq. 250.1, que determinou a reserva de valores oriundos da penhora de créditos da executada TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, junto à Petrobras, a fim de aguardar esclarecimentos da Justiça do Trabalho de Paulínia/SP sobre o alcance da constrição judicial ali determinada. A embargante sustenta que a decisão seria omissa e contraditória, pois a empresa TELSAN figura como executada nestes autos, e, portanto, não possui crédito a receber, o que tornaria inadequada a reserva de valores em seu suposto favor. Argumenta ainda que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), sendo incabível reservar valores antes da quitação do crédito exequendo. A decisão embargada não contém contradição ou obscuridade, pois fundamenta-se no princípio da cooperação interjurisdicional e na necessidade de resguardar o eventual crédito de natureza alimentar em disputa perante a Justiça do Trabalho. No entanto, assiste razão à embargante quanto à omissão, na medida em que não foi claramente reconhecido que os valores constritos pertencem, por força da penhora, à exequente, salvo ordem judicial contrária com eficácia vinculante. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a reserva cautelar de valores determinada no seq. 250.1 não implica reconhecimento de titularidade da executada TELSAN sobre tais recursos, mas visa exclusivamente resguardar eventual preferência legal decorrente de créditos trabalhistas, conforme informado por outro juízo. Mantém-se a reserva temporária dos valores até o prazo já fixado, ao final do qual, não havendo manifestação expressa e formal da Justiça do Trabalho de Paulínia/SP indicando titularidade de crédito preferencial sobre valores constritos, os montantes reservados poderão ser liberados à exequente, mediante novo alvará. No que tange à petição apresentada por Aldenir Santos Palmeira e outros (seq. 269), por meio da qual requerem a habilitação de crédito trabalhista nos presentes autos, com pedido de reserva de numerário no valor de R$ 1.508.517,90, com fundamento em decisão proferida pela Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA, nos autos da Ação Cautelar nº 0000066-45.2025.5.05.0161, em face da empresa executada TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. Em análise preliminar, observa-se que os requerentes alegam a existência de ordem judicial de bloqueio de valores junto à Petrobras, em razão da referida demanda trabalhista, e que tal ordem estaria sendo obstada por penhora anterior decretada por este Juízo nos presentes autos. Requerem, portanto, a reserva cautelar do valor apontado como devido. Contudo, não há, até o momento, comunicação formal da Justiça do Trabalho de Santo Amaro/BA nos autos em questão, tampouco ordem judicial com força vinculante que imponha reserva específica dos valores penhorados em favor dos requerentes, nem prova de que tais valores estejam disponíveis, líquidos e certos para levantamento. A habilitação de crédito de terceiro em execução em curso exige não apenas prova da existência e liquidez do crédito, mas também que o valor a ser partilhado decorra de excesso ou saldo remanescente após satisfação do crédito exequendo, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, defiro parcialmente o pedido para admitir os requerentes como credores provisoriamente habilitados nos presentes autos, na qualidade de terceiros interessados, ficando a análise da reserva de numerário suspensa até que haja manifestação expressa e formal da Justiça do Trabalho de Santo Amaro/BA quanto à existência de ordem de bloqueio eficaz sobre os valores constritos nestes autos, com observância do contraditório. Intime-se a exequente para manifestação sobre o pedido de habilitação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Em relação ao pedido da Petrobras de sequencial 272, nada para deliberar tendo em vista efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento 0014844- 60.2025.8.16.0000, que, em síntese, coloca em debate a própria eficácia da cessão de crédito que ancora todos os pedidos de reservas de valores protolocados nestes autos. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Toscan & Toscan Ltda x Yndaia Franciele Fernandes Dias

ID: 294577609

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005767-61.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOSCAN & TOSCAN LTDA

Polo Passivo:

YNDAIA FRANCIELE FERNANDES DIAS

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-61.2025.8.16.0021 Processo: 0005767-61.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$493,42 Exequente(s): Toscan & Toscan Ltda Executado(s): YNDAIA FRANCIELE FERNANDES DIAS VISTOS E EXAMINADOS 1. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor pedido na inicial, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida no prazo legal, proceda-se à penhora online no sistema SISBAJUD, devendo a ordem ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda, a Secretaria, à consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, o bem será depositado com a parte executada. 4. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação (art. 52, § 1º, da Lei Federal 9.099/95), quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 4.1. Sem prejuízo da audiência designada, verificado que o depósito ou penhora é insuficiente ao pagamento da integralidade do débito, intime-se o executado para complementar a penhora/depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos do devedor e prosseguimento do processo executivo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 117 do FONAJE). 4.2. Havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 5. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 6. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 7. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 8. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 9. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no processo. 10. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 11. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 12. CUMPRA-SE a presente deliberação, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Econorte - Empresa Concessionaria De Rodovias Do Norte S.A. x Lidiane Cristiane Bortolotto

ID: 307339552

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-69.2020.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTIANE BORTOLOTTO

Conclusão

Advogados:

THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA

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ROGERIO EDUARDO RIBEIRO

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RAFAEL CARDOSO BARROS SILVEIRA

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JOSÉ CARLOS MANCINI JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005767-69.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$12.782,14 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): Lidiane Cristiane Bortolotto 1. Requer-se o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da alienação judicial dos veículos cuja restrição foi determinada por meio do sistema Renajud (mov. 155), após a devida intimação da parte executada acerca da constrição supostamente efetivada, bem como para que informe a localização dos referidos bens. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre ponderar que a restrição imposta aos veículos por intermédio do sistema Renajud não se equipara ao ato de penhora, este regulado pelos artigos 837 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. EFEITO EXTENSIVO A TODOS OS ATOS E INCIDENTES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EMBARGANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. ATO A SER PERFECTIBILIZADO PELA EFETIVA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DO BEM (ART. 839/CPC). DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE A DEVEDORA E O EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. NÃO PROVIMENTO. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015855-44.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.05.2025 - destaquei) No caso em exame, verifica-se que foi determinada a restrição de veículos pertencentes à parte executada, a qual teve retorno positivo, conforme se depreende dos documentos constantes no mov. 155. Contudo, não houve a efetivação da penhora dos bens localizados. 1.1. Diante disso, indefiro o pedido formulado no mov. 158.1 e determino a intimação da parte credora para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Priscila Skiba x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 308190019

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005767-87.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SKIBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLO SKIBA

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VITOR ANDRÉ BRANDÃO MÜLLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-87.2025.8.16.0174 Processo: 0005767-87.2025.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.683,58 Polo Ativo(s): PRISCILA SKIBA Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR 01. Com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou-se a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento j), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte exequente, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. 02. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, para que a parte traga aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos do núcleo familiar: as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; comprovantes de todas as fontes de rendimento (se empregado com registro em CTPS: holerite; se autônomo: Decore, DASN-SIMEI, recibos, etc.; se desempregado: cópia da CTPS; se beneficiário do INSS: extrato previdenciário); certidão do Detran, quer possuam ou não veículos automotores em seus nomes; declarações por instrumento particular a respeito da propriedade de bens imóveis; e extratos atualizados de todas as contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupança (prazo mínimo 6 meses) - (a veracidade das informações acerca da totalidade das contas bancárias listadas poderá ser verificada pelos sistemas informatizados do juízo).1 No mesmo prazo, deve juntar aos autos comprovante de residência em seu nome e expedido há, no máximo, 60 (sessenta) dias. 03. O silêncio ou não demonstração integral da situação, no prazo assinalado, importará em indeferimento da gratuidade da justiça pretendida. 04. A Serventia deverá anotar o sigilo nos documentos apresentados (médio). 05. Após, retornem conclusos. 06. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta 1 Agravo Interno. Justiça gratuita. Indeferimento. Elementos a elidir a alegada hipossuficiência econômica. Renda familiar. Documentos não apresentados. Decisão mantida. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa à presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. [...]” (STJ - REsp 1655357/RJ. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). 2. Justamente para fazer valer sua finalidade legal, é plenamente possível a exigência de demonstração da hipossuficiência, inclusive da renda familiar, já que é inequívoco que o agravante reside com os pais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00092365220238160000 Curitiba, Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 07/08/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADO PELO RÉU – NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, FRENTE AO INDICATIVO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A RENDA MENSAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - POSTURA QUE NÃO FAVORECE O REQUERENTE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031839-90.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00318399020218160000 Cascavel 0031839-90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 07/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022)

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