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Processo nº 0005969-29.2025.8.16.0024

ID: 325956979

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-29.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PENZO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VICTOR PENZO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Processo: 0005969-29.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ITAMAR PENZO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Acolho a emenda de mov. 12. 2. Com a edição da Lei 14.454/2022, houve alteração da Lei 9.656/98 abrindo-se a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Nesses termos, foi estabelecido que a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no rol deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando cumprir pelo menos uma das condicionantes abaixo elencadas: [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, restou afastada a tese de taxatividade absoluta. A negativa do tratamento não pode se basear apenas no referido rol, de forma dissociada das especificidades do caso. 3. Dito isso, determino que o Autor emende a inicial em 15 dias, a fim juntar: a) documento(s) comprobatório(s) da eficácia do tratamento/procedimento prescrito pelo médico assistente, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4. Oportunamente, voltem conclusos nos URGENTES. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Alexandre Leocadio Santana

ID: 310389880

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-20.2020.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ALEXANDRE LEOCADIO SANTANA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005969-20.2020.8.16.0116 Processo: 0005969-20.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.440,62 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ALEXANDRE LEOCADIO SANTANA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Marechal Cândido Rondon/Pr x Prismalux Comunicação Visual Ltda. e outros

ID: 258766027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-42.2014.8.16.0112

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Polo Passivo:

PRISMALUX COMUNICAçãO VISUAL LTDA. REJANE CARDOSO

Conclusão

Advogados:

DANIELE BOHRZ BOFF

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CASSIANO MOLON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-42.2014.8.16.0112 Processo: 0005969-42.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.988,08 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): Prismalux Comunicação Visual Ltda. REJANE CARDOSO Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros pela reiteração automática (teimosinha) no sistema SISBAJUD em conta vinculada à parte executada. Vieram-me conclusos. É o resumo. Decido. 2. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação permite o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização dele em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. 2.1. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, limitada a reiteração de busca durante o período de 30 (trinta) dias, observando-se as seguintes determinações e requisitos: I. Verificar se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do SISBAJUD que restaram inexitosas e, em sendo negativa a constatação, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do sistema SISBAJUD (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. II. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; III. Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; IV. Após o término do prazo da ordem, verificar o resultado e juntá-lo aos autos; V. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: a. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; b. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). V. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima; VI. Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos, se for o caso. 3. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD, devidamente intimado o executado e não apresentado oposição ao bloqueio, expeça-se alvará ao Município e para pagamento das custas processuais pelos valores apontados nos cálculos respectivos. 4. Após, intime-se o ente municipal para que informe sobre a quitação do débito. 5. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença. 6. Caso contrário, não satisfeita integralmente a obrigação, diga a parte exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Sidiane Rocha Machado

ID: 313594223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005969-57.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SIDIANE ROCHA MACHADO

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-57.2024.8.16.0123 Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da LINDB, entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Assim, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 394 do Código de Normas do Foro Judicial, INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via SISBAJUD. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte devedora (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do devedor, retornem conclusos. Não havendo manifestação da parte devedora, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte credora (Sr. Escrivão, Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e/ou Oficiais de Justiça). Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, sem baixa na distribuição. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 394 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, na forma dos artigos 457 a 461 do Código de Normas do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Incepa Revestimentos Ceramicos Ltda x F3 Comércio Varejista De Materiais De Construção Em Geral Ltda

ID: 314276191

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005969-23.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Polo Passivo:

F3 COMéRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EM GERAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO SARNIK

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CÍNTIA BIN MOMBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005969-23.2025.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$29.079,35 Exequente(s): INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Executado(s): F3 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA 1 – Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2 – Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3 – No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 4 – Não sendo encontrado o executado, na forma do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, na forma do § 1º, do art. 830, do CPC. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, nos moldes do disposto no § 3º, do art. 830, do CPC. 5 – Frustrada a citação pessoal ou por hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, na forma do § 2º, do art. 830 do CPC. 6 – Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo prévio requerimento da parte exequente ou após a intimação da certidão, desde já fica deferida a penhora de ativos financeiros via Sistema Sisbajud, conforme art. 854 do CPC, e de veículos automotores via Sistema Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 7 – Caso a parte executada não seja encontrada, ou não sejam encontrados valores ou bens suscetíveis de penhora, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 8 – Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Aline Fernanda Machado Campos x Kim Nicolas Saiki

ID: 308593705

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018544-51.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA MACHADO CAMPOS

Polo Passivo:

KIM NICOLAS SAIKI

Conclusão

Advogados:

VANESSA ZANATTA PENA

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0018544-51.2025.8.16.0030 Vistos. 1. Defiro o pedido de AJG. Anote-se. 2. A autora pleiteia a anulação de … PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0018544-51.2025.8.16.0030 Vistos. 1. Defiro o pedido de AJG. Anote-se. 2. A autora pleiteia a anulação de cláusulas formuladas em proposta de acordo homologado pelo Meritíssimo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Foz do Iguaçu nos autos 0005969- 16.2022.8.16.0030. Para anulação de cláusulas de acordo homologado judicialmente, a competência para apreciação é do juízo que, por sentença, homologou o acordo, não cabendo a este juízo a análise de tal pedido, haja vista inexistência de grau hierárquico entre o juízo cível e o juízo de família. Nesse sentido: Direito processual civil. Conflito de competência negativo. Conflito de competência entre varas cíveis e de família em ação anulatória de sentença judicial. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para processar e julgar o feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência negativo envolvendo ação anulatória de sentença judicial de homologação de acordo com pedido de danos morais, proposta por terceiro que não participou da relação jurídica do divórcio consensual e partilha, em que se discute a competência para processar e julgar a demanda, inicialmente distribuída à 6ª Vara Cível, mas que o juízo suscitado alega ser de competência da 3ª Vara de Família, onde foi homologado o acordo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo, proposta em decorrência de um divórcio consensual, é do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família ou da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina.III. Razões de decidir3. A ação anulatória tem natureza acessória em relação à ação de divórcio consensual, devendo ser proposta no juízo que homologou a decisão.4. O Juízo da 3ª Vara de Família é competente para processar e julgar a ação anulatória, pois foi o juízo que homologou o acordo questionado.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que a ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: A ação anulatória de sentença homologatória de acordo deve ser proposta no juízo que homologou a transação, em razão de sua natureza acessória em relação à ação principal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 61, 966, § 4º, e 108; Resolução nº 92/2013 do TJPR, art. 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp n. 1.150.745/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.02.2014; TJPR, 0009427-80.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 22.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação anulatória de uma sentença de divórcio deve ser julgada pela 3ª Vara de Família de Londrina, e não pela 6ª Vara Cível. Isso porque a ação anulatória está ligada ao divórcio que foi homologado por essa Vara de Família, e a lei diz que questões relacionadas a uma decisão anterior devem ser tratadas pelo mesmo juiz que fez a homologação. Assim, o pedido de anulação deve ser encaminhado para a Vara que já cuidou do divórcio, pois é lá que as condições para analisar o pedido são melhores. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0078037-41.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.02.2025) Remetam-se os autos ao Meritíssimo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 25 de junho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Moacir Alexandrino Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261378710

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006362-85.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALEXANDRINO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MIRIAN GALICIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006362-85.2025.8.16.0045 Processo: 0006362-85.2025.8.16.0045 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 11/04/2025 Requerente(s): MOACIR ALEXANDRINO DA SILVA (RG: 16856754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.545.808-81) Atualmente recolhido na Casa de Custódia de Arapongas e/ou JAPIM, 685 - Jardim Bandeirantes - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-090 - Telefone(s): (43) 99900-9808 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Falcão, 875 1ª, 5ª, 6ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-165 Vistos. 1. Relatório Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela defesa de MOACIR ALEXANDRINO DA SILVA, alegando, em síntese, o exaurimento dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva (seq. 1). Acompanhando o pedido, foi apresentada a manifestação da vítima e os documentos pessoais do acusado. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva (seq. 10). Em síntese, o necessário a relatar. 2. Fundamentação Como ressabido, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória em nosso ordenamento jurídico constitui exceção, em razão do princípio da presunção de não-culpabilidade, positivado no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, só se justifica a manutenção da segregação provisória do agente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos motivos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. No caso em tela, decretou-se a prisão preventiva do acusado ao seq. 22 dos Autos n. 0005969-63.2025.8.16.0045, ante o descumprimento da medida protetiva concedida à vítima P. M. da C. S. Ainda, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for possível sua substituição por outra medida cautelar, sendo que o rol de medidas cautelares está estabelecido no artigo 319, do mesmo diploma. Conforme verificado em anexo, bem como nos Autos n. 0005904-68.2025.8.16.0045, a vítima informou que não mais existem elementos para manutenção da prisão preventiva, que é a única pessoa disponível para visitar o acusado e levar os remédios e suprimentos para ele. No caso em tela, ao menos neste momento, entendo esgotados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo suficiente e adequada, por hora, a substituição pelas medidas cautelares adiante descritas, que deverão ser cumpridas sob pena de revogação do benefício. 3. Dispositivo a. Por todo o exposto, com base nos art. 282, parágrafo 6º, e 319, todos do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva do acusado MOACIR ALEXANDRINO DA SILVA e aplico as seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Penal: a.1. Proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 10 (dez) dias; a.2. Informar ao juízo, com antecedência, eventual mudança de endereço. b. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, cientificando-o acerca das condições estabelecidas. c. Junte-se aos autos principais a presente decisão. d. Cientifique-se ao Ministério Público e a defesa. e. Não havendo diligências a serem realizadas, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas necessárias e o disposto no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. f. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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Condomínio Edifício Camilla Elena x Antonio Alexandre Mocelin Brandão

ID: 262078505

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005969-50.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAMILLA ELENA

Polo Passivo:

ANTONIO ALEXANDRE MOCELIN BRANDãO

Conclusão

Advogados:

PABLIA MICHELLE SIMOES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-50.2025.8.16.0017 Processo: 0005969-50.2025.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.544,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMILLA ELENA Executado(s): ANTONIO ALEXANDRE MOCELIN BRANDÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, se houver a indicação de bens pelo credor. Caso contrário, decorrido o prazo sem pagamento, deve se observar o que segue. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do art. 914, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 11. Citado o executado e não se realizando o pagamento, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito, advertido desde já que havendo interesse na consulta de sistemas como Bacenjud, Renajud, Infojud, devem ser recolhidas as respectivas custas, nos termos da IN 04/2016 da CGJ, à exceção dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. DO SISBAJUD 12. Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias. 13. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 14. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 15. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 16. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 17. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD 18. Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 19. Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 20. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 21. Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD 22. Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 23. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS 24. Após exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud e Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) havendo requerimento do credor, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Processo nº 0005969-88.2025.8.16.0069

ID: 300372638

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005969-88.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SIMPLICIO SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIEL DA SILVA SANTOS

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ALINE CAROLINE ESPOSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005969-88.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005969-88.2025.8.16.0069 Processo: 0005969-88.2025.8.16.0069 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): THIAGO SIMPLICIO SILVA Vistos etc. 01. Trata-se de autos de PRISÃO EM FLAGRANTE de THIAGO SIMPLICIO SILVA suposto autor, em tese, do crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O autuado foi preso em flagrante na data de 14/06/2025 e ainda permanece preso na cadeia pública local. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. No tocante à higidez da prisão, HOMOLOGO o flagrante realizado pela autoridade policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos do auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Em sendo assim, não vislumbro hipótese para relaxamento imediato da prisão em flagrante. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de THIAGO SIMPLICIO SILVA, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 03. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA THIAGO SIMPLICIO SILVA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, como ou sem fiança, quando receber o auto de prisão em flagrante. Diante desta disciplina legal, quando ausentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste código e observados os critérios constantes no artigo 282. Já o artigo 282 deste mesmo diploma legislativo prevê que as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser impostas observando-se (I) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como (II) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo a doutrina e jurisprudência especializada, o rol de medidas cautelares diversas da prisão previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo facultado ao juiz a escolha de outras restrições apropriadas. No caso em apreço, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar dos autuados. Todavia, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. O autuado foi preso pela prática, em tese, do crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Consta do boletim de ocorrência de nº 2025/751134 (seq. 1.5): EM CUMPRIMENTO A ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO 073/2025 - OPERAÇÃO SINERGIA NÚMERO 62.059', POLÍCIA MILITAR EM ACÃO CONJUNTA COM A POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E ROCAM, REALIZARAM BLOQUEIO NA RODOVIA 323, NO PORTAL DA CIDADE DE CIANORTE, ONDE DIVERSOS VEÍCULOS, QUE TRANSITAVAM SENTIDO MARINGÁ X CIANORTE, ERAM SELECIONADOS E DESTINADOS PARA SEREM ABORDADOS E REALIZADAS AVERIGUAÇÕES DOCUMENTAIS. EM DETERMINADO MOMENTO, PRÓXIMO DAS 20H40MIN, FOI AVISTADO UM VEÍCULO GOL DE COR BRANCA QUE TRANSITAVA COM OS FARÓIS DIANTEIROS APAGADOS, SENDO DIRECIONADO PARA ABORDAGEM E AVERIGUAÇÃO. EM ABORDAGEM, O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO THIAGO SIMPLICIO SILVA RG 14409347, DO QUAL AO SER INDAGADO SOBRE SUA CNH, ALEGOU NÃO POSSUIR, FOI SOLICITADO QUE DESEMBARCASSE DO VEÍCULO E FEITO A BUSCA PESSOAL, ONDE NADA ILÍCITO FOI ENCONTRADO. EM BUSCA VEÍCULAR, FOI ENCONTRADO EM SEU INTERIOR DUAS PLACAS DE AUTOMÓVEL, COM A ESCRITA BAY1I47 ENQUANTO NO VEÍCULO ESTAVA COM AS PLACAS BBJ2D91 E COM QRCODE COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO. O CHASSI DO VEÍCULO ENCONTRAVA-SE SEM ADULTARAÇÃO COM NUMERAÇÃO 9BWAG45U5JT049896, CONSTANDO SER UM VEÍCULO FURTADO, CONFORME BOU 1121946/2024. TAMBÉM, NO INTERIOR DO VEÍCULO, ENCONTRAVA-SE DOIS APARELHOS CELULARES SENDO UM IPHONE X PRETO E UM MOTOROLA MOTO G22 AZUL CLARO, QUE PODEM CONTER INFORMAÇÕES RELEVANTES. A SUSPENSÃO TRASEIRA DO VEÍCULO, ENCONTRAVA-SE COM MOLAS DUPLAS EM CADA LADO, SENDO UMA MODIFICAÇÃO COSTUMEIRAMENTE FEITA PARA TRANSPORTE DE DROGAS. AO SER QUESTIONADO SOBRE O VEÍCULO, THIAGO ALEGOU SER DE ARAPONGAS E ESTAVA COM DÍVIDAS DE DROGAS E QUE LEVARIA O VEÍCULO PARA O PARAGUAI PARA SALDÁ-LA. DIANTE DOS FATOS, THIAGO RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO CIENTIFICADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ENCAMINHADO PARA A UPA PARA REALIZAR LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E ENCAMINHADO PARA A 21 SDP, FICANDO A DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. Ora, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal Ademais, a prisão somente será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, §6º do Código de Processo Penal). No caso, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar do autuado. Obviamente existe risco à ordem pública, sobretudo pelo fato de o acusado, em liberdade, poder cometer novos crimes da mesma natureza. Todavia, considerando os fatos concretos ora imputados, não se mostra adequada a restrição cautelar da liberdade, imposição máxima do ordenamento, mas, sim, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. O fato de o autuado eventualmente ter descumprido medida cautelar fixada em outro processo, este deve ser analisado pelo magistrado responsável que, entendendo cabível, poderá decretar preventiva específica por esta, em tese, insuficiência. Isto posto, no momento, essencial a fixação de medidas cautelares adequadas para evitar a prática de infrações penais similares. 04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado THIAGO SIMPLICIO SILVA, liberdade provisória SEM fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento mensal e periódico em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste juízo; III - recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante este juízo previamente que irá trabalhar. 05. EXPEÇA-SE imediato alvará de soltura em favor de THIAGO SIMPLICIO SILVA, se por outro motivo não estiver preso, devendo nele constar as medidas e advertência acima explicitadas. 06. ADVIRTA-SE O AUTUADO de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar. 07. Comunique-se as ações penais/inquérito policiais e execuções penais em trâmite da prisão do autuado, remetendo cópia desta decisão para deliberações necessárias. 08. Determino que a escrivania registre eventuais bens apreendido no sistema SICC/PROJUDI e no sistema do Conselho Nacional de Justiça. II. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 09. Excepcionalmente, considerando que o autuado deve ser imediatamente colocado em liberdade, não sendo correto fazê-lo aguardar para a realização de audiência, intime-o, pessoalmente e por meio de sua advogada, no momento da soltura, para que informe se foi vítima de eventual abuso ou violência no momento de sua prisão, bem como se, mesmo com a soltura, tem interesse na realização de audiência de custódia. Em caso positivo, certifique-se e faça-se imediata conclusão para decisão. Sobre a desnecessidade de audiência de custódia, há entendimento recente. Senão vejamos. CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Autos Consulta – 0002134-87.2024.2.00.0000 - destaque não presente no texto original) Ainda, não há qualquer razão que justifique fazer o autuado esperar o próximo horário disponível para custódia nesta URP, qual seja, entre as 11:00 e as 14:00, se pode ser imediatamente colocado em liberdade, sendo que, conforme acima determinado, foram adotadas alternativas para o controle da atividade autorizada de policial. 10. Não havendo mais medida urgente, redistribua o presente processo à Vara Criminal de Cianorte/PR, competente para o processamento do feito. 11. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Walterlice Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258412236

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0009596-62.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WALTERLICE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FUYUCO TANABE PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

AMANDA GIMENES DOS SANTOS

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THIAGO URBANO MARTINS

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Processo 0009596-62.2025.8.16.0017 1- Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por Waterlice Ferreira em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Paraná Ba… Processo 0009596-62.2025.8.16.0017 1- Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por Waterlice Ferreira em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Paraná Banco S.A. e Fuyuco Tanabe Tango, na qual alega a necessidade de repactuação em razão do comprometimento do mínimo existencial. 2- O superendividamento é definido como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme o art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, então, da narrativa contida na petição inicial aparenta ser a autora carecedora de ação em face da ausência de interesse de agir, uma vez que, conforme alegado pela própria autora, e confirmado através dos holerites acostados aos autos (seq. 1.5 a 1.10), após o desconto dos valores decorrente das dívidas objeto da presente demanda resta à autora aproximadamente o valor líquido de R$ 3.400,00, que é superior ao classificado como mínimo existencial. Quando ao mínimo existencial, mesmo que se cogite a não aplicação do contido no Decreto n. 11.150/2022, que estipula o mínimo existencial em R$ 600,00, utilizando-se, diversamente, o salário mínimo como parâmetro ou o próprio valor indicado pela autora como necessário para a sua subsistência (R$ 2.824,02), tem-se que o valor líquido recebido pela autora, após todos os descontos, é superior à tais quantias, de modo a não comprometer a sua subsistência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) 3- Assim sendo, à parte autora para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da ausência de interesse de agir, com atenção aos termos supra delineados. 4- Caso continue a autora a entender pela viabilidade do presente processo, faz-se necessário que, no mesmo prazo, emenda a petição inicial, a fim de: a) trazer aos autos os contratos completos e atualizados, porque imprescindíveis para análise do pleito liminar e indispensáveis para a propositura da ação; b) atestar o seu estado civil e, em sendo o caso, demonstrar, através de documentos, o seu núcleo familiar de renda; c) comprovar especificamente, seja com documentos ou outro meio pertinente, que não possui condições de garantir o mínimo existencial com os valores líquidos percebidos mensalmente (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); d) apresentar proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) 4.1- A parte autora deverá se manifestar também acerca da inclusão no presente processo de repactuação o desconto oriundo dos autos 0005969-70.2013.8.16.0017, vez o procedimento do superendividamento apenas engloba dívidas que envolvam relações de consumo. 5- Após, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 6- Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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