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Cristine Bombarda Guedes x Terra Da Serra Administração De Bens Ltda

ID: 276590568

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006567-17.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINE BOMBARDA GUEDES

Polo Passivo:

TERRA DA SERRA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANNE LOUISE DUTRA MELLINGER CHEVALIER

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ROSANGELA KIILL CARVALHO PEREIRA

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MARINA FONTOURA KOBYLANSKY

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ADIR COSTA PEREIRA

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VICTORIA KOENIG BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

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Edwil Caliani x Estado Do Paraná

ID: 278737048

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007246-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDWIL CALIANI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007246-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$839.262,21 Polo Ativo(s): EDWIL CALIANI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Edwil Caliani, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Certificou-se o falecimento do credor e a existência de cadeia de cessão com percentual indefinido (mov. 1.4). II. A definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução, nos termos do artigo 6º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado também pelo artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Nesse sentido, a comprovação da titularidade do crédito, por parte do herdeiro, exige dois requisitos: (i) prévia habilitação no processo de execução, na forma do artigo 6º, inciso III, combinado ao artigo 32, § 5º, ambos da referida Resolução; e (ii) comprovação da extensão (percentual/fração) do crédito herdado, por meio de formal de partilha/sobrepartilha ou carta de adjudicação. Todavia, como as referidas regras não foram cumpridas, bem como para evitar que o crédito fique retido neste Departamento por prazo prolongado, cabível a remessa do crédito ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos do artigo 33, § 2º, do referido Decreto: § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. Ainda, conforme artigo 21 do mesmo Decreto: Art. 21. Constatada, a qualquer tempo, a existência de dúvida sobre quem cedeu e quanto foi cedido, indícios de duplicidade, excesso de cessão ou falsidade nas declarações, o crédito afetado deve ser suspenso, assim permanecendo até a fase do pagamento, quando o valor deve ser remetido ao juízo da execução.   Nesse sentido, diante do vício na cadeia de cessões e da impossibilidade de se apurar o valor devido a cada cessionário, se aplica o mesmo entendimento. III. Diante do exposto: a) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito ao juízo de origem; b) certificada a remessa e inexistindo outras pendências, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se.  Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Marcos Gonçalves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 299360197

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006567-13.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONçALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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CARDOSO & OIKAWA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO M. JÚNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-13.2025.8.16.0014 I. O réu Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores arguiu na contestação (mov.18.1) não ser responsável pelo prejuízo invocado pelo autor, afirmando não ter efetuado os descontos descritos na inicial. Frente a esta arguição, este Juízo determinou a intimação do autor, o qual alterou sua petição inicial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme assim autoriza o art. 338 do CPC, indicando a parte legítima e requerendo a substituição do réu (mov.22.1). Destarte, ante a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em relação ao réu Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores. Nos moldes do que dispõe o art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais pela inclusão indevida deste réu no polo passivo, além de honorários ao advogado deste, que arbitro em 3% sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Transitado em julgado, ao Cartório, proceda à exclusão da requerida Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores e à inclusão da empresa Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos Da Força Sindical – Sindnap-Fs no polo passivo, com as devidas anotações junto ao Distribuidor. III. Efetuado o cadastro, cite-se a parte ré em questão para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, nos termos da decisão de seq.12. Londrina, 04 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Lucimeri De Jesus França x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319197322

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010447-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMERI DE JESUS FRANçA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010447-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$59.332,39 Polo Ativo(s): Lucimeri de Jesus França Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR I. Trata-se de precatório expedido pelo juízo da execução em favor de Lucimeri de Jesus França, em que figura como devedor o Município de Campina da Lagoa/PR, conforme mov. 1.1. II. Segundo o  artigo 3º, § 4°, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal,  as contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ,  o que indica que se trata de atribuição do juízo da execução. No caso, em que pese a ausência de decisão ou cálculo nesse sentido, o ofício precatório indicou, expressamente, que não incide contribuição previdenciária sobre a verba trabalhista (ou previdenciária) requisitada, fato que prejudica o deferimento pela possibilidade de preenchimento de forma incompleta ou equivocada, situação que atrai a aplicação do artigo 7º, § 3º, inciso I, do referido Decreto Judiciário: Art. 7º A regularidade formal deve ser aferida quando o ofício precatório for apresentado ao Departamento de Gestão de Precatórios.  [...]  § 3º O ofício precatório deve ser devolvido ao juízo da execução quando:  I - houver fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos que não sejam passíveis de correção de ofício;  [...]    De acordo com o artigo 8º, parágrafo único, do referido Decreto Judiciário, no caso de devolução do ofício precatório ao juízo da execução em razão do fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas.  III. Diante do exposto, INDEFIRO o Ofício Precatório 00921513/2025. IV. O juízo da execução deve expedir novo ofício precatório, via Sistema de Gestão de Precatórios, instruído com cópia da presente decisão, além das informações e peças obrigatórias previstas na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e no Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. V. Na forma do artigo 8º, parágrafo único, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, no caso de devolução do ofício precatório ao juízo da execução, em razão do fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. VI. Dê-se ciência ao juízo da execução. VII. Registre-se no Sistema de Gestão de Precatórios e arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Edwil Caliani x Estado Do Paraná

ID: 320627321

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007246-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDWIL CALIANI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007246-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$839.262,21 Polo Ativo(s): EDWIL CALIANI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de expediente que veicula o crédito do credor EDWIL CALIANI, cindido do precatório 2006/189862 (autos 0000070-41.2006.8.16.7000), em que figura como devedor o ESTADO DO PARANÁ (mov. 1.7). As certidões de titularidade e de cálculo (movs. 1.4 e 1.5, p) informam que: (i) não há anotações de penhoras sobre o crédito; e (ii) a cadeia de cessões referente ao credor originário possui cessão com percentual indefinido e, não sendo possível a apuração do montante efetivamente transferido, o crédito foi atualizado em favor do credor originário com a desconsideração da cadeia de cessões. Foram elaborados os cálculos de atualização e de retenções legais (mov. 1.5) e as partes intimadas para manifestação (mov. 1.7). A Divisão Administrativa – DA informou que o credor se encontra com o status de falecido no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP (mov. 8.1). O devedor anuiu aos cálculos de atualização e de retenções legais, contudo, ressalvou a necessidade de recolhimento do imposto de transmissão (ITCMD) em razão do falecimento do credor (mov. 13.1). A decisão de mov. 15.1 determinou a remessa da integralidade do crédito ao juízo da execução para fins de pagamento. Sobreveio manifestação da cessionária GGW CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA na qual afirmou que os créditos cabíveis a EDWIL CALINI e que lhe foram cedidos foram objeto de cessão na sua totalidade para a empresa GAFFTEX, sendo assim, pugna pela sua desabilitação no feito em razão de não possuir interesse no feito, bem como a habilitação da advogada substabelecida no mov. 685.1 com a renovação da intimação sob pena de nulidade (mov. 20.1). Os autos foram encaminhados à Consultoria Jurídica para análise e deliberação (mov. 22). II. De acordo com os dados contidos no SGP o credor originário celebrou cessão de crédito em favor de GGW CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, a qual, por sua vez, realizou subcessão em favor de GRAFFTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. Embora a referida cadeia de cessões possua percentual de transferência indefinido, impedindo a apuração do montante efetivamente transferido, a própria cessionária GGW CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA afirma que não possui interesse no presente feito porque cedeu a integralidade do crédito à subcessionária. Ademais, diante da determinação de remessa do crédito à origem para fins de pagamento e o iminente arquivamento nos autos, não há óbice ao acolhimento do pedido de desabilitação de GGW CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e, por conseguinte, de sua procuradora constituída. III. Diante do exposto: a) à Divisão Administrativa para que promova a desabilitação, nos presentes autos, da cessionária GGW CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e de sua procuradora constituída; a.1) após elaborada a certidão de cumprimento, intime-se a respectiva advogada, para ciência; b) concomitantemente, à Divisão de Pagamento de Precatórios para cumprimento da decisão de mov. 15.1 (promover a transferência do crédito ao juízo da execução); c) após, com a certificação e a anotação do pagamento nos sistemas pertinentes, caso não sobrevenha nova pendência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Rosivani Conforto x Estado Do Paraná

ID: 261198468

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000165-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI CONFORTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000165-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$173.883,31 Polo Ativo(s): ROSIVANI CONFORTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor ROSIVANI CONFORTO, em que consta como devedor o ESTADO DO PARANÁ. O credor peticionou requerendo sigilo dos autos precatórios (mov. 12.1) e pagamento superpreferencial em razão da idade (mov. 18). II. O processo de gestão de pagamento de precatório tramita em segredo de justiça, nos termos do artigo 9º do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 9º Deferido o ofício precatório, as partes e o juízo da execução devem ser comunicados da decisão. [...] § 4º O processo administrativo de precatório tramita em segredo de justiça, com acesso restrito às partes e aos procuradores habilitados. Demais disso, o artigo 185 do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ restringe o acesso público aos processos protegidos por segredo de justiça. Art. 185. Os processos e incidentes protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão disponibilizados para consulta pública. Ocorre que o presente expediente se encontra registrado com sigilo nível público, o que permite a consulta pública aos autos. Desse modo, deve-se promover a alteração para nível de sigilo que impeça a consulta pública. Quanto ao pedido de preferência de pagamento de débito de precatório, determina o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-seão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como se pode notar, os requisitos para o deferimento do pedido são: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. No caso, os requisitos foram preenchidos conforme se extrai do mov. 1.1 e 18.5. III. Diante do exposto: a) defiro o pedido de alteração do sigilo e de pagamento superpreferencial da credora; b) à Divisão Administrativa – DA para que promova a alteração do nível de sigilo junto ao Projudi, a fim de que passe a constar como “sigilo médio”, bem como proceda a anotação do pagamento superpreferencial nos sistemas; c) após, dê-se continuidade ao procedimento de pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Luzia Das Neves Martins x Carlos Ivan De Souza Filho

ID: 278750358

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DAS NEVES MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO POLVERINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-52.2023.8.16.0056 Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.560,00 Exequente(s): LUZIA DAS NEVES MARTINS Executado(s): CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO I – Da pendência de alienação fiduciária sobre o imóvel de matricula: 87.275. Em consulta a matricula acostada em mov. 94.2, verifica-se que o imóvel em questão está gravado com o ônus fiduciário pela Caixa Econômica. O contrato de alienação fiduciária se dá da seguinte forma, segundo André Luiz Santa Cruz Ramos: "O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Diz-se que é contrato instrumental porque em regra é formalizado como um meio para a concretização de um outro negócio principal. Assim, geralmente está associada a um mútuo, servindo-lhe de garantia". (André Luiz Santa Cruz Ramos, Curso de Direito Empresarial, Ed. Jus Podivm, 3ª ed., p. 559). Assim, o indivíduo adquire um empréstimo junto a instituição financeira para adquirir determinado bem, e esta utiliza o bem como garantia do empréstimo, ou seja, mantém propriedade chamada resolúvel sobre o bem. Não há, portanto, como se cogitar da penhora sobre o referido bem. Lado outro, conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95, sem falar na inocuidade de eventual hasta pública, já que é de sabença geral que ninguém se interessa pela aquisição de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. A propósito (mudando-se o que deve ser mudado): JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (TJDF - Acórdão 1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei). EMENTA: EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos do devedor fiduciante limitam-se, em caso de inadimplência da alienação fiduciária, às prestações já quitadas do financiamento. Entretanto, somente serão devolvidas ao devedor, caso haja saldo remanescente após eventual leilão do bem apreendido. (TRT-1 - AP: 00398007319935010019 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 21/08/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/09/2019). (destaquei). II - Em razão de todo o exposto, indefiro a penhora formulada pela parte exequente no evento de nº 89.1. III – Ademais, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto nos arts. 7°, 9º, 10, ambos do CPC (vedação de decisão surpresa), intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca do item “3” de mov. 84.1, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma. IV- Após, voltem os autos conclusos. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Alvimar Simões Santos x Estado Do Paraná

ID: 257620219

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001620-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR SIMõES SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSE GUILHERME ROLIM ROSA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0001620-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$83.231,72 Polo Ativo(s): ALVIMAR SIMÕES SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito de precatório, formulado pelo requerente ALVIMAR SIMÕES SANTOS, com fundamento no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como se pode notar, os requisitos para o deferimento do pedido são: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal estabelece quais são os documentos obrigatórios para a comprovação dessa preferência: Art. 1º O pedido de pagamento superpreferencial em favor de credor originário ou por sucessão causa mortis de crédito de natureza alimentar, fundado na condição de pessoa com doença grave ou com deficiência, deve ser apresentado nos autos do precatório por meio de advogado regularmente habilitado, acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) número do CPF do credor; b) laudo médico ou outro documento comprobatório da condição de pessoa portadora de doença grave, com indicação da respectiva Classificação Internacional de Doença - CID, ou com deficiência; e c) dados bancários do credor (banco, agência e número da conta com dígito se houver) ou do advogado ou sociedade de advogados, caso tenha poderes para receber e dar quitação. No caso, o credor formulou pedido de superpreferência, em razão de doença grave (mov. 6.1). Cumpre destacar, de início, que a natureza do crédito devido ao credor é alimentar (mov. 1.1), cumprindo, portanto, o primeiro requisito disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Restou demonstrado, também, que o credor foi diagnosticado com sequelas de poliomielite (CID-10 B91), conforme laudo médico apresentado (mov. 6.3). A sua condição foi ratificada pela Seção Médica da Divisão de Assistência em Saúde da Coordenaria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal (mov. 13.1), que concluiu que o credor se enquadra como portador de condição clínica descrita no artigo 11 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: II. Diante exposto, DEFIRO o pedido de superpreferência em favor do credor e determino que: a) os autos sejam remetidos à Divisão Administrativa para que registre no Sistema de Gestão de Precatórios o deferimento da parcela superpreferencial à parte; b) após, remeta-se à Divisão de Cálculos para prosseguimento dos trâmites de pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Adriana Carla Zibetti x Município De Cascavel/Pr

ID: 292768387

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009768-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA ZIBETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBANO REIS

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009768-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$67.997,92 Polo Ativo(s): adriana Carla Zibetti Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR I – Defiro o precatório em favor de Adriana Carla Zibetti, pelo valor de R$ 67.997,92, em face de o Município de Cascavel/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (4/6/2025 14:10:23). II – Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV – Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 3 9 8 4 5 - 5 2 . 2 0 2 3 . 8 . 1 6 . 0 0 2 1 JUÍ Z O DE ORIGEM: 3 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CASCAVEL (em 1 5 / 0 5 / 2 0 2 5 ) RE QUE RE NTE : AD RIANA CARLA ZIBETTI RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) CASCAVEL PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 7 0 8 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 9 7 6 8 - 0 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL J M TOTAL AD RIANA CARLA ZIBETTI VP 6 3 . 7 8 8 , 9 9 0 1 / 0 8 / 2 0 2 4 4 . 2 0 8 , 9 3 R$ 6 7 . 9 9 7 , 9 2 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUN/2025 (R$) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL J M TOTAL QUI TAÇÃ O AD RIANA CARLA ZIBETTI VP 6 9 . 8 6 1 , 7 0 4 . 6 0 9 , 6 2 7 4 . 4 7 1 , 3 2 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 6 de junho de 2025. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:58Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 1 / 2TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 J AN 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M AR 0 , 9 6 AB R 1 , 0 6 M AI 1 , 1 4 J UN J UL AG O 0 , 8 7 SET 0 , 8 4 OUT 0 , 9 3 NOV 0 , 7 9 D EZ 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:58Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 2 / 2

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Ivonete Moura x Copel Distribuição S.A.

ID: 260984100

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-98.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE MOURA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006567-98.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): Ivonete Moura Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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