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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Junio Donizete Megda

ID: 262878506

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-84.2008.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

JUNIO DONIZETE MEGDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006569-84.2008.8.16.0173 Processo: 0006569-84.2008.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.809,09 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): JUNIO DONIZETE MEGDA 1. Observe a secretaria nos presentes autos as disposições dos itens seguintes. 2. Localização de bens, penhora e inclusão de restrições 2.1. Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, penhora e/ou inclusão de restrições, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 012/2024 deste juízo: a) pesquisa e penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) pesquisa e penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) pesquisa e penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); d) pesquisa, penhora e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; e) pesquisa, penhora e eventual bloqueio de bens pelo sistema SNIPER; f) inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, desde que não haja a penhora de valor suficiente para a garantia da execução; g) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; h) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) i) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. j) pesquisa e requisição de informações ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e/ou Ministério do Trabalho e Emprego, e asim também ao empregador, orgão ou instituição responsável pelo pagamento de verba remuneratória ao devedor, requisitando o demonstrativo de pagamentos dos últimos 3 (três) meses. 2.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 2.3. Caso alguma pesquisa dependa de informação que não conste dos autos, a parte exequente deverá ser intimada para que forneça a informação necessária no prazo de 10 (dez) dias sob pena de não realização da diligência pretendida. 3. Suspensão 3.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos os bens sobre os quais possam recair a penhora. 3.2. Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 3.3. No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 012/2024. 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Fazenda Pública Do Município De Foz Do Iguaçu x Andre Takashi Suzuki

ID: 294333689

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-81.2015.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU

Polo Passivo:

ANDRE TAKASHI SUZUKI

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA MARGARETE PRUDENTE OSOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Município De Quatro Barras/Pr x S. M. Da Silva Comércio De Variedades - Me

ID: 261072275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-26.2016.8.16.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

S. M. DA SILVA COMéRCIO DE VARIEDADES - ME

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO ENDRIGO PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006569-26.2016.8.16.0037 Processo: 0006569-26.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.242,54 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): S. M. da Silva Comércio de Variedades - ME SENTENÇA Extinção sem Resolução do Mérito 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal objetivando a execução de crédito inscrito em CDA de baixo valor, assim considerados os créditos de valor inferior a R$ 10.000,00. Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ainda, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF são conta de que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Diante desses fatos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19/12/2023 – Repercussão Geral – Tema 1184) O julgamento foi endossado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, ao editar a Resolução nº 547 de 22/02/2024, determinou que as Fazendas Públicas tomem as seguintes medidas antes de ajuizar execução fiscal, sob pena de rejeição da inicial: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, a presente execução fiscal está tramitando há 09 anos e, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis para saldar a dívida. Analisando detidamente o feito, é possível afirmar que não foram realizadas movimentações úteis há mais de 01 ano, de modo que a Fazenda Pública carece de interesse de agir para prosseguir com os atos executórios. 2. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dhonatan Costa Rosina

ID: 256983292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006569-11.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHONATAN COSTA ROSINA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO GOMES POTZAPSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0006569-11.2023.8.16.0189 Processo: 0006569-11.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EMILIS PIRES VENANCIO Réu(s): DHONATAN COSTA ROSINA 1. DHONATAN COSTA ROSINA, citado (seq. 79.1), por meio de defesa constituída (seq. 89.2) apresentou resposta à acusação reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 71.1. 2. O Ministério Público e a defesa requerem as oitivas de EMILIS PIRES VENANCIO (vítima), ROBSON DA SILVA ALVES (testemunha), LUCIANO KRANVETZ CAVANI (testemunha). 2.1. Cadastrem-se a vítima, os informantes e as testemunhas no Sistema PROJUDI. 2.2. Após a apresentação do rol de testemunhas pelas partes, a substituição só será cabível, se comprovada uma das hipóteses do rol legal taxativo do art. 451, do CPC, ou seja, se a testemunha: a) falecer; b) por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou c) mudar de endereço e não for encontrada. 3. No momento, não há causa para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 4. Designo o dia 10 de abril de 2026, às 15h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos dos artigos 399 a 400 do Código de Processo Penal. 5. Autorizo excepcionalmente o comparecimento virtual daqueles que não residirem no Município, desde que tenham condições de acessar a sala de audiências com conexão de internet de boa qualidade, devendo ser realizado requerimento justificado com antecedência para que seja encaminhado link pela responsável pela realização das audiências. Para a realização do ato virtual, a parte deverá informar nos autos o endereço de e-mail e o número do celular daqueles a serem ouvidos por videoconferência, por meio do aplicativo Teams. Havendo requerimento neste sentido, desde logo, defiro o pedido, independentemente de nova conclusão, devendo ser encaminhadas as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver problema técnico no dia da audiência, antes de iniciada ou durante, deverá a parte ou testemunha comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. As testemunhas requisitadas, como policiais militares e civis e guardas municipais, poderão ser ouvidas de casa ou do local de trabalho, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá a própria testemunha ou seu superior hierárquico, caso tal informação ainda não tenha sido encaminhada a este Juízo, informar, em no máximo 24 horas antes do ato, o endereço de e-mail e o número de telefone. Se inviável a participação por videoconferência, deverá a parte comparecer ao ato pessoalmente. 6. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros) *: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone) *: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos. 7. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas, expedindo-se os respectivos mandados/mandados regionalizados/cartas precatórias/ofícios. Em relação às testemunhas residentes no Estado do Paraná, expeçam-se os respectivos mandados regionalizados para intimação, com encaminhamento direto à central de mandados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 25/2020. Em relação às testemunhas residentes em outros Estados, expeçam-se as respectivas Cartas Precatórias para intimação. Consignem-se que a testemunha poderá participar em suas próprias dependências e de modo virtual, da audiência designada neste feito, de modo que o comparecimento às dependências do Juízo somente ocorra se alegada a impossibilidade de participação de modo exclusivamente virtual. Fica desde já registrado que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. Expeça-se ofício ao Destacamento de Polícia Militar, requisitando à autoridade superior a intimação dos policias militares, conforme disposto no art. 221, §2º, do CPP. Os funcionários públicos deverão ser intimados da forma rotineira, porém deverá ser comunicado o chefe da repartição, nos termos do artigo 222, § 3º, do CPP. 8. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ivan Lucas Rodrigues

ID: 283723981

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006569-42.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

IVAN LUCAS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JOÃO PAULO SILVA DIAMANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0006569-42.2024.8.16.0038 1. A parte ré pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Entende-se ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte ré se encaixa na condição de consumidora e a parte autora de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Deve se encontrar presente o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. E hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4.ed., 2009. p. 782). Partindo dessa premissa, conclui-se que a parte ré é hipossuficiente em relação à parte autora, na medida em que aquela não possui conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas contratuais. Diante disso, defiro a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assim, e considerando que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, faça-se conclusos os autos para sentença após decurso do prazo recursal. 3. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para saneamento. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0006569-08.2017.8.16.0064

ID: 282356523

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-08.2017.8.16.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.JOAO CARLOS DA SILVA Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0006569-08.2017.8.16.0064 e Apensos 0004… EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.JOAO CARLOS DA SILVA Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0006569-08.2017.8.16.0064 e Apensos 0004359-13.2019.8.16.0064, 0004366-05.2019.8.16.0064, em que é Exequente ESTADO DO e Executado(a)(s) PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) AGROMED PRODUTOS AGRÍCOLA MEDIANEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 02.620.843/0001-16 -sócio(s)/administrador(es): JOAO CARLOS DA SILVA), JOAO CARLOS DA SILVA (CPF/CNPJ: 449.797.389-15), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de , em relação à(s) CDA(s) nº ICMS03190639-3, 03258942-1, 03149699-3, , inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de ,03153043-125/07/2017, 22/04/2019, 02/06/2016, 04/07/2016 que representa(m) o valor de R$ 2.118.625,73 (dois milhões e cento e dezoito mil e seiscentos e vinte e , atualizados até a data de propositura da ação, fica o(a) executadocinco reais e setenta e três centavos) (a) JOAO CARLOS DA SILVA, para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80),CITADO(A) efetuar o pagamento do débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 27 de maio de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente LOURENÇO CRISTOVAO CHEMIM Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 — EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Fone: (41)3221-9798

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Edina Langer x Estado Do Paraná

ID: 257655174

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001622-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDINA LANGER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSE GUILHERME ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0001622-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$229.570,19 Polo Ativo(s): EDINA LANGER Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito de precatório, formulado pela requerente EDINA LANGER, com fundamento no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como se pode notar, os requisitos para o deferimento do pedido são: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal estabelece quais são os documentos obrigatórios para a comprovação dessa preferência: Art. 1º O pedido de pagamento superpreferencial em favor de credor originário ou por sucessão causa mortis de crédito de natureza alimentar, fundado na condição de pessoa com doença grave ou com deficiência, deve ser apresentado nos autos do precatório por meio de advogado regularmente habilitado, acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) número do CPF do credor; b) laudo médico ou outro documento comprobatório da condição de pessoa portadora de doença grave, com indicação da respectiva Classificação Internacional de Doença - CID, ou com deficiência; e c) dados bancários do credor (banco, agência e número da conta com dígito se houver) ou do advogado ou sociedade de advogados, caso tenha poderes para receber e dar quitação. No caso, a credora formulou pedido de superpreferência, em razão de doença grave (mov. 6.1). A Divisão Administrativa do Departamento de Precatórios certificou a apresentação de todos os documentos obrigatórios para a comprovação da superpreferência (mov. 10.1). A Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria e Gestão de Pessoas, em análise, concluiu que a credora não se enquadra como portadora de condição clínica descrita no artigo 11 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 13.1): II. Diante exposto, INDEFIRO o pedido de superpreferência em favor da credora e determino que: a) os autos sejam remetidos à Divisão Administrativa para que registre no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP o indeferimento da parcela superpreferencial à parte; b) arquivem-se os autos provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento do crédito. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Município De Curitiba/Pr x Adela Duda Anyzewska e outros

ID: 321619073

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-33.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ADELA DUDA ANYZEWSKA HELENA ADéLIA ANYZEWSKI HENRIQUE TANISLAU ANYZEWSKY LADISLAU ANYZEWSKI MARIO CARLOS ANYZEWSKI TADEU VALERY ANYZEWSKI VALDIR VALERIO ANYZEWSKI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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KLAUS ALMEIDA STRUECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0006569-33.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.366,41 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ADELA DUDA ANYZEWSKA HELENA ADÉLIA ANYZEWSKI HENRIQUE TANISLAU ANYZEWSKY LADISLAU ANYZEWSKI MARIO CARLOS ANYZEWSKI TADEU VALERY ANYZEWSKI VALDIR VALERIO ANYZEWSKI 1. Mario Carlos Anyzewski opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 96.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando omissões e contradições na decisão. O Município de Curitiba, em suas contrarrazões, defende a inexistência de omissão na decisão embargada, afirmando que o sujeito passivo da execução fiscal é aquele que consta na matrícula do imóvel, conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil. Argumenta ainda que a nomeação do executado como depositário do bem está em conformidade com os artigos 838 e 840 do Código de Processo Civil. Decido. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não verifico os vícios apontados pela parte. O embargante sustenta que o imóvel objeto da execução fiscal foi vendido em 1992, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos e que, portanto, não possui a posse e a propriedade formal do imóvel há mais de 10 anos. Além disso, argumenta que a nomeação do executado como depositário do bem é inviável, pois ele não detém a posse direta do imóvel. Na decisão embargada, devidamente fundamentada, explicou-se: "Quanto ao IPTU, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Já a Lei Complementar Municipal 40/01, quanto ao sujeito passivo do IPTU, dispõe: “O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.” Por fim, o artigo 1.245 do Código Civil, consigna: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (CC artigo 1245). Tal disposição complementa a regra geral prevista no art. 1.227 do CC, a definir que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.”Da análise dos autos, constata-se que, apesar de ter vendido o imóvel gerador do tributo a terceiro em 1992, o excipiente não apresentou a respectiva matrícula – único documento apto a demonstrar que a transferência fora publicizada, isentando-o da responsabilidade pelo pagamento dos tributos ora cobrados." Quanto à nomeação do executado como depositário do bem, a questão não fora levantada anteriormente, mas tem razão o embargante. Com efeito, diante da existência de adquirente e atual possuidor do imóvel, razoável que sobre este recaia a condição de depositário do bem. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, acolhendo-os em parte, nos termos da fundamentação supra, apenas para determinar que a condição de depositário do bem recaia sobre o representante legal do adquirente do bem, mais especificamente na pessoa do inventariante LUIZ FELIPE BASTOS BELNIAKI, qualificado no mov. 97.2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a petição de mov. 97.1, especificamente no que tange à inclusão no polo passivo do Espólio de Miceslau Belniaki e exclusão ou não dos anteriores executados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Lucas Menezes Godê

ID: 263135433

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002214-04.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

LUCAS MENEZES GODê

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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LUCAS MENEZES GODÊ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0002214-04.2024.8.16.0130 Recurso: 0002214-04.2024.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): LUCAS MENEZES GODÊ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. FATURA COM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PAGAMENTO. AUMENTO EXORBITANTE. COBRANÇA DESTOANTE EM COMPARAÇÃO AOS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDDE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Precedentes nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL E DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SANEPAR. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. COBRANÇA ILÍCITA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP 1.166.561/RJ). FATURA COM CONSUMO EXCESSIVO E ACIMA DA MÉDIA MENSAL. VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC E ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE FORMA REITERADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0044564-25.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 28.11.2022)”; “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – SANEPAR – FORNECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR EXORBITANTE – AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO E DESTOANTE À MÉDIA MENSAL – RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO VALOR COBRADO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º, DA CF – ART. 6º, III, ART. 14 E ART. 22 DO CDC – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006569-89.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 03.08.2020)”. Relatório dispensado (Enunciado 92 do fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 28 de abril de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Am

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Processo nº 0005495-34.2025.8.16.0129

ID: 300709591

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005495-34.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONATAN COSTA ROSINA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0005495-34.2025.8.16.0129 Processo: 0005495-34.2025.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): DHONATAN COSTA ROSINA (RG: 125905242 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAVESSA IZA DE LARA MENDES, 42 - PARANAGUÁ/PR - Telefone(s): (41) 98438-2235 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de DHONATAN COSTA ROSINA, preso pela suposta prática dos crimes de lesão corporal contra mulher em razão da condição do sexo feminino (art. 129, §13º, do CP) e ameaça contra mulher em razão da condição do sexo feminino (art. 147, §1º, do CP), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme narrado no Boletim de Ocorrência nº 2025/755564. Consta do boletim que, após o término do relacionamento com a vítima EMILIS PIRES VENANCIO, o autuado a encontrou durante a madrugada, ocasião em que, após desentendimento, desferiu-lhe diversos socos, causando lesões na face, nariz, boca e cabeça. Após as agressões, ameaçou a vítima, afirmando que, ao sair da cadeia, mataria seus filhos e seus pais. A vítima apresentava sangramento e visíveis sinais de abalo emocional quando do atendimento policial. Em manifestação nos autos, o Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão em prisão preventiva, apontando a existência de medida protetiva de urgência vigente, devidamente prorrogada nos autos nº 0006570-93.2023.8.16.0189, o que afasta a possibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial, ante a natureza inafiançável do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, §2º, da Lei nº 11.340/06) (seq. 10.1). É o breve relatório. 2.1. Conforme narrado, a prisão foi realizada logo após a prática delitiva, quando o autor ainda se encontrava no local dos fatos, o que caracteriza o flagrante nos moldes do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Foram observadas as formalidades legais e constitucionais da prisão, inexistindo nulidades a serem reconhecidas. Assim, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, por estar em conformidade com os ditames legais. 2.2. Passo à análise do pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O caso trata de evidente situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquadrando-se na hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Verifica-se a existência de medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima nos autos nº 0006570-93.2023.8.16.0189, devidamente prorrogada por decisão judicial, e cuja eficácia permanece hígida. Também está configurada a hipótese de cabimento do art. 313, I, do Código de Processo Penal, haja vista a soma das penas cominadas para os delitos em tese praticados pelo conduzido. Estão também presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios de autoria estão evidenciados no auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), no boletim de ocorrência (seq. 1.6), no registro em áudio e vídeo do depoimento da vítima perante a autoridade policial (seq. 1.13) e nas fotografias juntadas aos autos (seqs. 1.20 a 1.24). Já o periculum libertatis revela-se na gravidade concreta da conduta praticada (em que o conduzido praticou, em tese, notória violência física contra sua ex companheira), nas ameaças reiteradas contra a vítima e seus familiares e na resistência anterior ao cumprimento das medidas judiciais impostas. Ressalte-se que embora o conduzido seja tecnicamente primário, está sendo processado por fato recente praticado, supostamente, contra a mesma vítima (autos nº 0006569-11.2023.8.16.0189), em que também houve violência física e ameaças, tudo a indicar que os fatos tratados no presente feito não são excepcionais na vida do flagranteado. Assim, a prisão preventiva mostra-se necessária para garantir a ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração delitiva, e assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais vêm sendo reiteradamente descumpridas. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas, considerando o histórico de desobediência às determinações judiciais e a gravidade dos fatos em apuração. 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de DHONATAN COSTA ROSINA e CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA. 3.1. Expeça-se o competente mandado de prisão. 3.2. Ciência ao Ministério Público. 3.3. Designo audiência de custódia para esta data (15 de junho de 2025), às 16h15min. 3.4. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, juntando-se cópia desta decisão aos autos. Paranaguá, 15 de junho de 2025. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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