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Município De Curitiba/Pr x Luiz Fernando Carbonera

ID: 319190047

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO CARBONERA

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-53.2021.8.16.0185 Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.532,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ FERNANDO CARBONERA Vistos, etc 1. Em atenção ao pedido formulado pelo exequente, cujo teor dá conta do descumprimento do acordo de parcelamento, nada obsta e necessário é o prosseguimento da execução fiscal em todos os seus termos, mormente porque, nos moldes do artigo 7º, incisos II e III, da LEF, despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para a penhora e arresto. 2. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 835, I, e 854, do CPC), atentando-se para eventuais constrições anteriores, e, se o caso, realizando o desconto correspondente, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema 3. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial, em nome do(s) executado(s) citado(s). 3.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 3.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 3.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 3.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4. Concomitantemente, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 5. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta (rml)

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Diego Lopes Rodrigues e outros x Construtora E Incorporadora Bouw Ltda

ID: 323379082

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-09.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOPES RODRIGUES TATIANE BERNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA BOUW LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR

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GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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REGIS MARCELINO CASTAMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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VANIA REGINA MAMESSO

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CAROLINE AGIBERT CAVET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010167-09.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.985,94 Autor(s): DIEGO LOPES RODRIGUES TATIANE BERNARDO RODRIGUES Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA BOUW LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de mov.153.1 alegando a parte embargante a existência de omissão no tocante à condenação a título de danos morais pela não especificou se o valor referido na sentença se refere a ambos os autores. Pediu, assim, seja sanada a omissão apontada. O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, os embargos declaratórios apresentados pela veiculam real omissão, eis que não esclarecido se o valor da condenação a título de danos morais refere-se a ambos os autores. Dessa forma, em observância ao teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço, bem como acolho embargos declaratórios opostos. E, para sanar a omissão, a seguinte redação passa a fazer parte integrante da sentença recorrida: SENTENÇA [...] b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 em favor dos autores, sendo R$5.000,00 para cada autor. O débito deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar do evento danoso - no caso - a entrega das chaves (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil. [...] No mais, mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Registre-se. Intimem-se, na forma do Código de Normas. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Daiana Covatti Da Silva Matos Chioquetta e outros x Leandro Chioquetta

ID: 324389602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pato Branco Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0010575-07.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA COVATTI DA SILVA MATOS CHIOQUETTA MIGUEL MATOS CHIOQUETTA RAFAEL MATOS CHIOQUETTA

Polo Passivo:

LEANDRO CHIOQUETTA

Conclusão

Advogados:

EVERSON JOSÉ RAMOS DE MAMAN

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JOAO CARLOS DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR SENTENÇA Autos nº. 0010575-07.2024.8.16.0131 Vistos, etc. 1. Os autores manifestaram desinteresse na demanda, requerendo o seu arquivamento. Esse pleito, a bem da verdade, configura pedido de desistência, pelo que não há razões para a continuidade do procedimento. Convém salientar que o pedido de desistência da ação foi formulado antes mesmo da perfectibilização da relação processual, haja vista que a petição inicial sequer foi recebida por este Juízo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a desistência da ação antes do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação nos ônus sucumbenciais, conforme 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmenteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais. 6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação. (...) Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689- 04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025 (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025) – grifos nossos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Pato Branco, 30 de junho de 2025. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito.

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Município De Maringá/Pr x Santopiso Comercial Ltda

ID: 312619297

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-38.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SANTOPISO COMERCIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-38.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.221,98 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SANTOPISO COMERCIAL LTDA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de requerimento formulado pela Fazenda Pública, requerendo a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Decido. II. Nos termos em que decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Grifos acrescidos). Desse modo, com fundamento no precedente acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.º, do artigo 782 do CPC). Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. III. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). V. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Francini Ferreira Costa e outros

ID: 308749743

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-61.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCINI FERREIRA COSTA PROHOME CONSTRUTORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens… Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo exequente não ter juntado certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Alega o exequente que este Juízo foi contraditório na referida decisão, uma vez que foi juntada aos autos a certidão de inexistência de bens imóveis no ev.18.2. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o exequente, pois, de fato, as certidões de inexistência de imóveis foram juntadas (ev.18.2), estando, portanto, esgotadas todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS EM CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0095358-68.2023.8.16.0000, Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/02/2024, Data de Publicação: 13/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO REFORMADA. Havendo o exequente esgotado as diligências cabíveis para a busca de bens do devedor, mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0042776-28.2022.8.16.0000, Relator(a): Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/10/2022, Data de Publicação: 02/10/2022). Diante disso, conheço os embargos, porque tempestivos, e os acolho para o fim de DEFERIR a busca pelo sistema CNIB, nos moldes requeridos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Tereza Silva Nascimento

ID: 310870131

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001596-39.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

TEREZA SILVA NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001596-39.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: TEREZA SILVA NAS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001596-39.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: TEREZA SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CIVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1.Cuida-se de recurso interposto pelo Município de Maringá, visando à retratação ou à reforma da decisão proferida por este Relator ao mov. 9.1 dos autos de Apelação Cível nº 0003363-20.2022.8.16.0190, por meio da qual foi negado o provimento ao recurso de apelação de forma monocrática. Intimada a agravada, não se manifestou (mov. 9.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ao fim do prazo de apresentação das contrarrazões, conforme dispõe o art. 1.021, §2º, do CPC, cabe ao relator exercer o juízo de retratação, findo o prazo para contrarrazões, o relator ou se retrata ou leva os autos à apreciação do colegiado. No caso, necessária a retratação, conforme passo a fundamentar. Até o dia 7 de abril do corrente ano de 2025, o entendimento deste Relator era o de que a análise do valor irrisório deveria ser pautada pela lei vigente no momento da extinção, tendo em vista a noção basilar de que tanto o Tema 1184/STF quanto a Resolução nº 547/2024-CNJ tratam não apenas do interesse de agir no momento da propositura da ação, mas também e especialmente do interesse de agir para a continuidade do processo (perda superveniente do interesse de agir). No entanto, apesar de haver inúmeros precedentes julgados em colegiado à unanimidade de votos, na sessão colegiada do dia 08.04.2025, restei vencido quanto a essa interpretação e em respeito ao princípio da colegialidade e aos princípios da celeridade e eficiência processual, passo a adotar o posicionamento da maioria. Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à aplicação do Tema e da Resolução, passo a adotar o entendimento de que, em casos como o presente, utilizada como parâmetro a lei municipal vigente a época do ajuizamento, não se trata de execução fiscal de valor irrisório e, por conseguinte, inaplicáveis o Tema 1184 e a Resolução 547/20224-CNJ. O presente caso trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente de IPTU e Taxa de Lixo, ajuizada em 18.03.2022 com o valor consolidado de R$ 1.602,57. No Município de Maringá, a Lei Municipal nº 9.386/2012, entrou em vigor em 04.12.2012 e considera como baixo valor aquele inferior a R$ 1.244,00, conforme artigo 1º: “Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)”. Dessa forma, observada a legislação própria do Município de Maringá, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF QUANDO A DÍVIDA SUPERA O LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 9.386/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013659-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.02.2025) Conclui-se, nesses termos, pela inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução 547/2024-CNJ no presente caso. Portanto, acolho o presente agravo de instrumento e exerço o juízo de retratação, com base no novo posicionamento adotado por este Relator, dando provimento ao recurso de apelação cível do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Curitiba, 26 de junho de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

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Lara Vivianne Armacolo x Oricia Montini

ID: 318766760

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0025524-24.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARA VIVIANNE ARMACOLO

Polo Passivo:

ORICIA MONTINI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MICHELIN BIASUZ

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PEDRO HENRIQUE BIASUZ

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MARIA ISABEL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0025524-24.2023.8.16.0017 Processo: 0025524-24.2023.8.16.0017 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LARA VIVIANNE ARMACOLO Requerido(s): ORICIA MONTINI 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 14, 19, 26, 111 e 134, tendo esta: a) mantido a realização da perícia judicial, nos moldes do termo de audiência de evento 58; b) ante a recusa, nomeado o perito médico psiquiatra KLEBER RODRIGUES E SILVA; d) determinado a expedição de ofício ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá, a fim de que disponibilizasse cópia dos autos nº 0012495-04.2022.8.16.0190, 0015484-80.2022.8.16.0190 e 0004671-57.2023.8.16.0190; e) com relação ao estudo social, nomeado o perito bacharel em Serviço Social Sr. ALAN FELIPE ALVES BARBOSA. Intimadas as partes, o terceiro Gustavo informou novo endereço da interditanda e apresentou quesitos para a perícia médica (evento 142). Expedido ofício ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (evento 148). A interditanda informou que os quesitos foram apresentados no evento 149, juntando documentos (evento 149). O perito médico aceitou o encargo e estimou seus honorários (evento 152). A requerente pugnou pela intimação do perito acerca do novo endereço da interditanda, bem como para que estime seus honorários considerando a realização da perícia na cidade de Maringá. Ainda, informou que a juntada dos relatórios clínicos deve ser realizada por Gustavo (evento 155). Juntada dos documentos oriundos do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (evento 156). O terceiro requereu as benesses da gratuidade judiciária (eventos 158 e 159). É o relatório. 2. Da gratuidade judiciária ao terceiro interessado. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, § 2º). 2.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, considerando que Gustavo qualificou-se como bancário, bem como que o demonstrativo de rendimentos juntados aos autos (evento 159.3, fl. 2) corresponde apenas ao mês de março/2025, concedo ao terceiro prazo de 10 (dez) dias para apresentação de holerite/demonstrativo de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (artigo 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (artigo 98, § 5º), parcelamento (artigo 98, § 6º). 2.2. Apresentados os documentos, conclusos para análise do pedido. 3. Da perícia médica. Considerando que a interditanda agora reside na “Casa De Repouso Bem Star”, localizada nesta Comarca (evento 142), bem como a manifestação da requerente Lara, que requereu a revisão dos honorários propostos (evento 155), intime-se o Sr. Perito KLEBER RODRIGUES E SILVA, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, cumpra-se conforme já determinado pela decisão de evento 134. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x B. M. Aquarios Ltda

ID: 262758290

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001598-09.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

B. M. AQUARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001598-09.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: B.M AQUARIOS LTD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001598-09.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: B.M AQUARIOS LTDA RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CIVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1.Cuida-se de recurso interposto pelo Município de Maringá, visando à retratação ou à reforma da decisão proferida por este Relator ao mov. 9.1 dos autos de Apelação Cível nº 0010622-71.2019.8.16.0190, por meio da qual foi negado o provimento ao recurso de apelação de forma monocrática. Intimada a agravada, não se manifestou (mov. 9.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ao fim do prazo de apresentação das contrarrazões, conforme dispõe o art. 1.021, §2º, do CPC, cabe ao relator exercer o juízo de retratação, findo o prazo para contrarrazões, o relator ou se retrata ou leva os autos à apreciação do colegiado. No caso, necessária a retratação, conforme passo a fundamentar. Até o dia 7 de abril do corrente ano de 2025, o entendimento deste Relator era o de que a análise do valor irrisório deveria ser pautada pela lei vigente no momento da extinção, tendo em vista a noção basilar de que tanto o Tema 1184/STF quanto a Resolução nº 547/2024-CNJ tratam não apenas do interesse de agir no momento da propositura da ação, mas também e especialmente do interesse de agir para a continuidade do processo (perda superveniente do interesse de agir). No entanto, apesar de haver inúmeros precedentes julgados em colegiado à unanimidade de votos, na sessão colegiada do dia 08.04.2025, restei vencido quanto a essa interpretação e em respeito ao princípio da colegialidade e aos princípios da celeridade e eficiência processual, passo a adotar o posicionamento da maioria. Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à aplicação do Tema e da Resolução, passo a adotar o entendimento de que, em casos como o presente, utilizada como parâmetro a lei municipal vigente a época do ajuizamento, não se trata de execução fiscal de valor irrisório e, por conseguinte, inaplicáveis o Tema 1184 e a Resolução 547/20224-CNJ. O presente caso trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente de Taxa de Licença Sanitária e Taxa de Fiscalização e funcionamento, ajuizada em 16.12.2019 com o valor consolidado de R$ 1.281,72. No Município de Maringá, a Lei Municipal nº 9.386/2012, entrou em vigor em 04.12.2012 e considera como baixo valor aquele inferior a R$ 1.244,00, conforme artigo 1º: “Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)”. Dessa forma, observada a legislação própria do Município de Maringá, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF QUANDO A DÍVIDA SUPERA O LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 9.386/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013659-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.02.2025) Conclui-se, nesses termos, pela inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução 547/2024-CNJ no presente caso. Portanto, acolho o presente agravo de instrumento e exerço o juízo de retratação, com base no novo posicionamento adotado por este Relator, dando provimento ao recurso de apelação cível do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Curitiba, 25 de abril de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Dhiulieti Merlin Da Cruz Godoy

ID: 262073018

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002426-35.2025.8.16.0083 Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.060,83 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a exequente se manifestou pela desistência do feito, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor com amparo no princípio da causalidade (seq. 13.1). Em seguida, requereu o cancelamento da distribuição e a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq, 13.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Soeli Dos Santos

ID: 262398548

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SOELI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002739-93.2025.8.16.0083 Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.787,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Soeli dos Santos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a autora se manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq. 14.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

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