Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011269-12.2023.8.16.0001" – Página 6 de 15

Ajm Terraplanagem E Manutenções Ltda x Sial Construcoes Civis Ltda

ID: 314108078

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019999-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AJM TERRAPLANAGEM E MANUTENçõES LTDA

Polo Passivo:

SIAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO XAVIER VALE

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MARIA DAIANA BUENO DE CAMARGO

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TAYANE BARBOSA RITTA

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FRANCELIZE ALVES MÖRKING

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ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA VALE

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FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI

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GUILHERME BITTENCOURT GARCIA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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João Henrique Curi x Celia Regina Curi

ID: 278154435

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0016798-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE CURI

Polo Passivo:

CELIA REGINA CURI

Conclusão

Advogados:

EVANDRO SHARLLER SILVA GALINDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Roseneide Aparecida Da Silva e outros x Companhia Ultragaz S A

ID: 259890792

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA SIDNEI DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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LUCAS MORBI DA SILVA

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011269-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0011269-44.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Caus…

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Município De Campo Magro/Pr x Bruna Gisele Martins

ID: 256051485

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-16.2018.8.16.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Polo Passivo:

BRUNA GISELE MARTINS

Conclusão

Advogados:

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

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JOSE FERNANDO WISTUBA

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STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL…

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Residencial Napoli x Ivonete Rodrigues Ferreira Tavares

ID: 308592949

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0031736-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NAPOLI

Polo Passivo:

IVONETE RODRIGUES FERREIRA TAVARES

Conclusão

Advogados:

LUCIANA LOZICH SILVA

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RODRIGO KARPAT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico …

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Sueli Martins Ferreira x Ng3 Curitiba Consultoria E Servicos Administrativos Ltda

ID: 311874222

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002733-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

NG3 CURITIBA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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LOURDES BERNARDETE BELTRAMI RIVAROLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002733-12.2023.8.16.0001 Processo: 0002733-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$53.031,13 Exequente(s): SUELI MARTINS FERREIRA Executado(s): NG3 CURITIBA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora. Desde logo, destaco que, para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto à existência de procuração com a finalidade específica. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta indicada, caberá à Secretaria intimar a parte credora para apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório ou, se for o caso, receber pessoalmente o alvará. Para fins de assinatura do referido alvará, deverá a Secretaria fazer constar no campo "Observações" do Sistema Projudi o número da movimentação da presente decisão, da indicação da conta a ser creditado o valor e da procuração nos moldes supra (caso os valores não sejam levantados pessoalmente). 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

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Matra Maquinas E Tratoras Agricola Industria E Comercio Ltda x Thiago Garcia Braga

ID: 320322336

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0027662-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATRA MAQUINAS E TRATORAS AGRICOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

THIAGO GARCIA BRAGA

Conclusão

Advogados:

THAÍS CARBONARO FALEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 278804048

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032318-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Terezinha Dias De Medeiros x Banco Bmg S.A

ID: 310423341

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038623-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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JEAN SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0038623-12.2023.8.16.0001 Processo: 0038623-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$20.660,00 Autor(s): Terezinha Dias de Medeiros Réu(s): BANCO BMG S.A 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Terezinha Dias de Medeiros em face de Banco BMG S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), embora esteja sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a esse título. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira ré. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o que reforça a incidência da legislação consumerista no presente caso. Além disso, a parte autora demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, sua hipossuficiência técnica e informacional frente à complexidade da contratação alegadamente realizada, o que justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Dessa forma, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Ademais, considerando que o ônus da prova é regra de instrução e que neste momento houve a sua inversão, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes esclareçam se mantêm seu posicionamento anterior em relação aos meios probatórios requeridos. 3. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para análise do saneamento do feito e eventual designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Samuel Henrique Rodrigues Neto x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 312146845

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001181-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE EINSFELD

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LUCIANA BRANDÃO

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LAURA DURSKI RODRIGUES

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RENAN CAMPOS CARRARA

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001181-12.2023.8.16.0001 Recurso: 0001181-12.2023.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001181-12.2023.8.16.0001 Recurso: 0001181-12.2023.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES NETO (RG: 110167148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.890.799-81) Rua Cândido de Abreu, 548 - Centro - PRUDENTÓPOLIS/PR - CEP: 84.400-000 Apelado(s): ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 43.426.626/0001-77) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105 CJ 181 e 182, andar 18º, Torre 3, Setor B - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-900 Vistos e examinados Trata-se de ação de cobrança proposta por Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. em face de Samuel Henrique Rodrigues Neto. Na inicial, deu a saber que forneceu produtos médicos ao réu, contudo, os valores não foram adimplidos, de modo que, propôs a presente ação pretendendo o recebimento de R$11.206,76. O feito seguiu seus trâmites regulares, sobrevindo sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento dos valores pretendidos na inicial. Irresignado, o réu interpôs apelação cível e, para além da reforma da sentença, pediu atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Argumenta que não efetuou a compra dos produtos e, inclusive, nunca residiu ou trabalhou no município de Curitiba, local em que foram entregues as mercadorias. Assim sendo, diante da probabilidade de provimento do recurso e, considerando o risco da prática de atos executórios, pede seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º do CPC – nas hipóteses em a sentença começa a produzir efeitos imediatamente – , caso a parte pretenda que seu recurso tenha efeito suspensivo, deve formular requerimento dirigido ao Tribunal, em apartado, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição (art. 1.012, §3º, inc. I do CPC), tornando prevento o Relator (art. 335, RITJ/PR). Logo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo sequer admite conhecimento à vista da manifesta inadequação da via eleita. Ainda que assim não fosse, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, não se tratando, pois, de nenhuma das exceções previstas no art. 1.012, §1º do CPC em que a sentença produz efeitos imediatamente. Portanto, como o apelo interposto já é dotado de efeito suspensivo, a teor da regra geral contida no art. 1.012, caput, do CPC, evidente a falta de interesse do recorrente. Assim sendo, seja pela inadequação da via eleita, seja pela falta de interesse, o pedido não comporta conhecimento. Intime-se e, oportunamente, voltem conclusos para julgamento. Diligências de estilo. Curitiba, 27 de junho de 2025. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

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