Resultados para o tribunal: TJPR

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Leonice Dias Da Silva e outros x Wanderley Dias Da Silva

ID: 278155917

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004902-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE DIAS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WANDERLEY DIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KAROLINE MARIA BERRES ANGST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Carlos De Loiola Junior

ID: 322092601

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013632-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE LOIOLA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0013632-04.2024.8.16.0173 Processo: 0013632-04.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR DECISÃO 1. Recebo o recurso de apelação pela defesa acostado ao mov. 162.1, sincrônico à manifestação do réu no mov. 163.1 – com efeito devolutivo e sem efeito suspensivo –, uma vez que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais. Acerca do efeito suspensivo na apelação Aury Lopes Jr. leciona: Trata-se de um obstáculo a que a sentença possa produzir todos os seus efeitos antes que o recurso seja julgado, afetando, diretamente, o estado de liberdade do réu (...) noutra dimensão, em caso de sentença condenatória, o apelo poderá ter efeito suspensivo ou não; melhor dizendo, poderá ao réu ser assegurado o direito de apelar em liberdade ou não (...) O mal chamado efeito suspensivo é, na verdade, o direito de recorrer em liberdade (ou não) que deve ser objeto de decisão pelo juiz na sentença. Neste momento, o juiz deve, fundamentadamente, analisar a necessidade ou não de imposição ou manutenção da prisão preventiva ou das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP. Não existe prisão obrigatória antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que a manutenção ou eventual decretação de prisão preventiva deverá observar a estrita necessidade da medida (...) Apenas para melhor compreensão do leitor, recordemos que: (...) c) se o réu permaneceu preso ao longo de todo o processo (pois lhe foi decretada a prisão preventiva), quando condenado, a tendência lógica é que permaneça preso e assim exerça seu direito de recorrer, cabendo ao juiz fundamentar que perdura a necessidade da prisão e persiste o periculum libertatis. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1243-1245). Desta feita, tem-se que a apelação será recebida com efeito suspensivo quando for possibilitado ao réu responder ao processo em liberdade, por entender, o magistrado, que os motivos que ensejaram o decreto prisional cessaram. Na espécie, os réus encontram-se custodiados por força da manutenção do cárcere cautelar, porquanto, ainda presentes os requisitos autorizadores da medida preventiva, logo, o recurso deverá ser recebido sem efeito suspensivo, para que, então, surtam os efeitos da sentença, computando-se o período cumprido provisoriamente para fins de progressão de regime. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA - SÚMULA Nº 444 DO STJ - MÍNIMO LEGAL - DETRAÇÃO - REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula nº 444 do STJ). A fixação da pena acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no art. 68 do Código Penal, representa a resposta estatal necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime". Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento de benefícios cabíveis." (Art. 8º da Resolução nº. 113|2010 do CNJ). Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1184217-8 - Irati - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.05.2014). 2. Intime-se a defesa do acusado José Carlos de Loiola Junior para que apresente as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias e, após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, em igual prazo, conforme artigo 600, do Código de Processo Penal. 3. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

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Ernestino Celestino Da Silva x Josiane Da Silveira De Jesus e outros

ID: 277763239

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011789-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTINO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVEIRA DE JESUS RENATO DA SILVA BERTANI

Conclusão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Estado Do Paraná

ID: 257155597

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010916-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá VALDEMIR ZACARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo nº. 0010916-04.2024.8.16.0173 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação prestada pelo Estado do Paraná. 2. Havendo informação de que a situação gravosa do paciente permanece (mov. 45) e confirmado o orçamento para a realização do procedimento (R$ 8.500,00), elabore-se minuta para o sequestro da importância correspondente, através do convênio SISBAJUD, na conta habitualmente informado pelo Estado do Paraná, nos feitos relativos a fornecimento de medicamentos (FUNSAÚDE – JUDICIAL, CNPJ nº. 08.597.121/0001-74, Banco do Brasil S.A., ag. 3793-1, c/c 11377-8). 3. Ressalte-se, que por se tratar de quantias destinadas à realização de procedimento cirúrgico, portanto, de maior complexidade e de alto custo, Ministério Público deverá indicar, no prazo assinalado, a conta bancária do estabelecimento hospitalar responsável pela realização do procedimento, para a destinação dos valores, mediante prestação de contas. 4. Efetivada a transferência do valor para conta judicial e indicados os dados bancários exigidos, desde já fica autorizado o levantamento do valor em favor do hospital informado, mediante ordem de transferência bancária, conforme requerido. 5. Simultaneamente, intime-se a parte autora para as providências necessárias à realização do procedimento determinado (mov. 9) junto ao hospital, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante informação nos autos. 6. Comprovada a realização da cirurgia prescrita, o estabelecimento hospitalar dever proceder a devida prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos comprovantes fiscais das despesas. 7. Intimem-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Ana Maria Alves De Lima Santos e outros x Alzira Levorato Da Silva e outros

ID: 314277485

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Umuarama Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0013244-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DE LIMA SANTOS ANTONIO RIBEIRO DE NOVAIS APARECIDA GOMES DE QUEIROZ ELISANGELA MARIA DE MATOS PATUSSI INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçãO E REFORMA AGRáRIA - INCRA JOãO SIRINO DOS SANTOS MARIA DERLY DA SILVA FONSECA SILENE DE ARAUJO VIVIANE ARAUJO PAULINO

Polo Passivo:

ALZIRA LEVORATO DA SILVA ANA GIL VICENTIN APARECIDO HELIO VICENTIN BRAZ VICENTIN CLEMAIR FILARDO EDSON FILARDO FERNANDO FERREIRA DA CRUZ LEONICE VICENTIN DA SILVA MARIO LUIZ FILARDO MAURO DA CONCEIçãO DA SILVA REGINA APARECIDA FILARDO ROSELI ALVES PEDROSO FILARDO TEREZA TEIXEIRA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

PATRICK ESNATY BIZARRO GOMES

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THANYELLE GALMACCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0013244-04.2024.8.16.0173 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$27.000,00 Polo Ativo(s): ANA MARIA ALVES DE LIMA SANTOS ANTONIO RIBEIRO DE NOVAIS APARECIDA GOMES DE QUEIROZ ELISANGELA MARIA DE MATOS PATUSSI INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA JOÃO SIRINO DOS SANTOS MARIA DERLY DA SILVA FONSECA SILENE DE ARAUJO VIVIANE ARAUJO PAULINO Polo Passivo(s): ALZIRA LEVORATO DA SILVA ANA GIL VICENTIN APARECIDO HELIO VICENTIN BRAZ VICENTIN CLEMAIR FILARDO EDSON FILARDO FERNANDO FERREIRA DA CRUZ LEONICE VICENTIN DA SILVA MARIO LUIZ FILARDO MAURO DA CONCEIÇÃO DA SILVA REGINA APARECIDA FILARDO ROSELI ALVES PEDROSO FILARDO TEREZA TEIXEIRA DA CRUZ Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido formulado no movimento 59.1, tendo em vista que já houve indeferimento anterior quanto à prorrogação de prazo, conforme expressamente consignado no comando judicial proferido no evento 56.1. Destaca-se que o prazo anteriormente concedido já havia sido prorrogado reiteradas vezes, de forma excepcional, com clara advertência quanto à sua natureza improrrogável, conforme registrado na última decisão concessiva, constante do movimento 51.1. Assim, em observância aos princípios da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e do devido processo legal, não se mostra admissível a perpetuação da marcha processual em razão da morosidade reiterada e injustificada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, cujas manifestações processuais não podem se sobrepor ao interesse público na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 2. No mais, remetam-se os autos conclusos para o Ministério Público para alegações finais. 3. Diligências necessárias. Umuarama, 13 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Evelyn Carolini Dos Santos x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 281731727

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003932-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GOMES SETTI

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TIAGO GABRIEL WACULICZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003932-04.2024.8.16.0173 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EVELYN CAROLINI DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Considerando que a presente ação de usucapião foi proposta em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, aplica-se ao caso o artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013-OE/TJPR, que estabelece a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas em que são partes as sociedades de economia mista: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias. Portanto, com fulcro nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestarem sobre a eventual competência absoluta de uma das Varas da Fazenda Pública de Umuarama para processar e julgar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em caso de concordância, expressa ou tácita, DECLARO a incompetência deste Juízo Cível de Umuarama e DETERMINO a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que o feito seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos da fundamentação. 3. Por outro lado, havendo discordância expressa, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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Dejaine Terezinha De Moura x Marcio Jose Teixeira

ID: 326568557

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015087-16.2013.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEJAINE TEREZINHA DE MOURA

Polo Passivo:

MARCIO JOSE TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

MAGALI ELAINE VERA CAETANO

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MARCIO JOSÉ TEIXEIRA

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JOÃO CARLOS DERBLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015087-16.2013.8.16.0035 Processo: 0015087-16.2013.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$34.650,20 Exequente(s): DEJAINE TEREZINHA DE MOURA Executado(s): MARCIO JOSE TEIXEIRA RONALD WILLIAM KERPE DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. Considerando o contido no mov. 429, proceda a Serventia a Substituição do Curador especial, no portal da Advocacia Dativa. Fixo a verba honorária para a curadora especial, MARIA ESTHER HERNÁNDEZ MIQUELES, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do Paraná, devendo ser extraída certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho adicional desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, os quais foram fixados com base no art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.13 do Anexo I). A Serventia para a expedição da certidão de honorários. 2. Analisando o pedido de mov. 410, observa-se que remanesce uma área de 46.145,00 m² de propriedade do executado RONALD WILLIAM KERPE DE OLIVEIRA, razão pela qual inexistem óbices ao deferimento do pedido de penhora. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 48.603, da 1º CRI deste regional, lavrando-se termo nos autos, conforme permite o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, referente a área remanescente de sua propriedade (46.145,00 m²). A matrícula informa que o executado é separado judicialmente, o que dispensa a intimação de cônjuge. 2.1. Após a efetivação da penhora, por termo ou auto (art. 838, CPC) intime-se a parte credora para a averbação na matrícula, conforme artigo 844 do CPC. 2.2. Após o cumprimento do item 1, deverá o curador ser intimado a penhora, uma vez que a intimação por seu curador especial é suficiente para a perfectibilização do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2007 A 2010. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRACEAMENTO DO IMÓVEL, OBJETO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL E DE EXCESSO DE PENHORA. EMPRESA EXECUTADA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PRAÇA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA APENAS NOS CASOS EM QUE O EXECUTADO NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ART. 841 DO CPC. IMÓVEL PENHORADO AVALIADO EM VALOR SUPERIOR AO DO DÉBITO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO OFERECE BENS OU OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O JUÍZO NO PRAZO LEGAL. BUSCAS INFRUTÍFERAS DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CONSTRIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CURADOR, PERANTE O TRIBUNAL. RESOLUÇÃO PGE-SEFA Nº 15/2019.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - “Basta a intimação do advogado do devedor para cumprir a exigência processual referente ao prévio conhecimento da praça pública do imóvel. Apenas se não houver procurador constituído nos autos, a norma impõe a notificação direta do executado. Nesse contexto, a mesma regra vale para a parte representada pela Defensoria Pública.” (REsp 1.840.376 – RJ (2019/0289687-4), Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 25 /05/2021).- Havendo inércia da parte executada, que citada não pagou a dívida ou garantiu a execução oferecendo bens à penhora, e sendo que foram infrutíferas as buscas por seus bens para adimplemento do crédito tributário, o imóvel objeto do lançamento deve ser considerado o único meio idôneo para satisfação dos interesses do credor, sob pena de a execução fiscal se tornar ineficaz. Logo, mesmo que seu valor seja superior à quantia executada, a respectiva penhora não caracteriza excesso, nem viola o princípio da menor onerosidade do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001419-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA REALIZADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 841, § 2º, CPC. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028264-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.08.2023) 2.3. Em caso de insurgência quanto a constrição, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, retornando os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 2.4. Inexistindo insurgência, remeta-se os autos ao avaliador para aferição do valor do bem, com posterior vista as partes no prazo de 15 dias. Na ocasião, a autora deverá informar se possui interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular ou leilão. 3. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Inacio João Sehnem x Sidney Fernandes Da Silva

ID: 278438630

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006842-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INACIO JOãO SEHNEM

Polo Passivo:

SIDNEY FERNANDES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Processo nº.: 0006842-04.2024.8.16.0173 Autor: Inácio João Sehnem Réu: Sidney Fernandes da Silva Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega ser credor do réu da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), representada pelas notas promissórias anexadas aos autos (mov. 1.7). Na ação ordinária de cobrança de nota promissória prescrita, o credor deve declinar a causa subjacente (causa debendi) do seu crédito, por consequência da perda das características do título executivo, quais sejam: liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa. A demonstração da causa de pedir (na ação de cobrança), entendida como os fundamentos fáticos e jurídicos que corroboram o pedido, é requisito essencial da petição inicial (CPC, art. 319, inc. III), e a ausência de sua comprovação enseja o seu indeferimento, por inépcia, de acordo com o disposto no art. 330, inc. I, e §1º, inc. I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o seguinte precedente judicial da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FAVORECIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002042-92.2012.8.16 .0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.07 .2016). No presente caso, embora regularmente intimado para emendar a petição inicial e indicar a causa subjacente (causa debendi), o autor se limitou a afirmar que as notas promissórias foram emitidas como forma de pagamento pela aquisição de um automóvel pelo réu (mov. 15).No entanto, esta afirmação, sem qualquer comprovação, não se presta à emenda da petição inicial, uma vez que o título executivo prescrito serve, apenas, como começo de prova por escrito, tornando-se indispensável a comprovação da causa subjacente que originou o documento. Nestas condições, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 801, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, da Lei nº. 9.099/95. Intime-se somente o autor. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações devidas e arquive-se. Umuarama/PR, data gerada pelo sistema. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO

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Aparecido Ferreira Macedo x União Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 257335154

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012759-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

UNIãO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA

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SHEILA SHIMADA

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RAFAEL JOSE GUARIENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0012759-04.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.677,76 Autor(s): Aparecido Ferreira Macedo Réu(s): União dos Servidores Publicos do Brasil 1. Em que pesem os argumentos da parte autora no mov. 41.1, cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade do contrato, uma vez que o referido documento foi impugnado. Destarte, como destinatária da prova, esta Magistrada pode dispensar a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos . STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Info 817) – destacou-se. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela 2. No caso, a alteração das conclusões testemunhal, pericial ou documental. adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 336.893/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 25/9/2013) – destacou-se. Por tais motivos, forte nos artigos 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 2. Intimem-se as partes e, restando preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Benjamin Marini Neto x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 305852002

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003229-07.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN MARINI NETO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003229-07.2024.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (evento 33.1), incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e já houve trânsito em julgado da sentença. No mais, considerando a comprovação da comunicação da renúncia do mandato pela procuradora da ré (evento 37.1), desnecessária intimação da parte para constituir novo advogado, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO MANDATO OUTORGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015040-98.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.02.2025) (sem destaques no original). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECORRENTE QUE FOI CIENTIFICADO PELO PATRONO DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE RECURSAL. ART. 41, §2º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO(...) Ocorre que, comunicada a renúncia do patrono à parte (mov.51.2), o recorrente deixou de constituir novo advogado. Em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a intimação judicial é dispensável, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA A PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015087-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.02.2023) (sem destaques no original). Desabilite-se a Dra. THAMIRES DE ARAUJO LIMA do sistema PROJUDI, relativamente aos presentes autos. Nada mais havendo, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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