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Luis Fernando Pires Metka x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276329480

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000019-05.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PIRES METKA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAROCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

4000019-05.2025.8.16.0142 AgExPe Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Guarapuava Agravante: L.F.P.M. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Relatora conv.: Magistrada Vanessa Ja… 4000019-05.2025.8.16.0142 AgExPe Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Guarapuava Agravante: L.F.P.M. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Relatora conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi Ementa: Monocrática. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM, POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por L.F.P.M. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca de Rebouças, que nos autos nº 4000014- 17.2024.8.16.0142, indeferiu o pedido de progressão de regime, ante ausente o requisito objetivo (mov. 111.1 – SEEU). Nas razões recursais, a defesa pleiteia a concessão da progressão de regime ao apenado, sob o argumento de que preenche o requisito temporal e não apresenta má conduta carcerária, nos termos do art. 112, §7º, segunda parte, da LEP. De forma alternativa, requer a expedição de ofício à Cadeia Pública de Irati, a fim de que sejam prestadas informações quanto à conduta do apenado no período entre 25/10/2024 e 08/01/2025, com a consequente concessão do benefício. Subsidiariamente, postula a cassação da decisão que indeferiu o pleito, com o retorno dos autos à origem para complementação da instrução, bem como requer a fixação de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, diante da inexistência de vagas nosistema prisional. Por fim, a fixação de honorários advocatícios (mov. 137.2 – SEEU). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 146.1 – SEEU). O juízo de origem da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca de Rebouças, declinou a remessa dos autos para a Vara de Execuções Penais de Guarapuava, em razão do agravante estar custodiado nesta comarca (mov. 149.1 – SEEU). Após, sobreveio nos autos o acórdão proferido por esta relatora, o qual revogou a decisão per saltum determinada pela origem e fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena (mov. 161.1 – SEEU). Logo em seguida, em razão da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da expiação, como também ausência de vagas para implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados do regime semiaberto, harmonizou o regime prisional em monitoramento eletrônico (mov. 162.1 – SEEU). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Paulo Jose Kessler, manifestou-se pela prejudicialidade do recurso, ante a perda de objeto (mov. 13.1-TJPR). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso perdeu o objeto. Isso porque a defesa, nas razões recursais, pleiteou a concessão da progressão de regime, sob o argumento de preenchimento do requisito temporal e ausência de má conduta carcerária. Contudo, após a interposição, sobreveio acórdão desta Relatoria o qual deferiu a progressão de regime, e, posteriormente, o Juízo da Vara de Execução Penal procedeu à harmonização do cumprimento da pena com monitoração eletrônica, diante daausência de vagas no regime semiaberto, circunstância que esvazia a pretensão recursal e acarreta a consequente perda de objeto (mov. 162.2 – SEEU): “1. Trata-se de autos de execução encaminhados pelo Juízo de Rebouças para processamento do feito (item 138.1). Sobreveio acórdão do e. Tribunal de Justiça revogando a decisão per saltum determinada pela origem e fixando o regime semiaberto para cumprimento da pena pelo condenado (item 161.1). 2. Neste ensejo, diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto nesta comarca – bem como da notória inexistência de vagas para a implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados ao regime semiaberto no Estado do Paraná – entendo pertinente realizar a harmonização do regime prisional em monitoramento eletrônico, observando-se as regras gerais atinentes ao cumprimento de pena em regime aberto. É de se destacar que o Decreto Estadual n. 11.169/2018, em seu artigo 1º, inciso III, alterou a afetação pública do Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava para uma Unidade de Progressão do Regime Fechado. Neste ensejo, a partir da edição do Decreto nº 12.015/2014 - que instituiu a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), em cooperação com a Secretaria da Segurança Pública (SESP) -, bem como do conteúdo da Resolução n. 5/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - que em seu artigo 20 indica a possibilidade de concessão de monitoração eletrônica ante a ausência de vagas no regime semiaberto de cumprimento de pena - , e do teor da Portaria n. 11/2018 do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - que criou o Escritório Social e a Extensão do Posto avançado de Monitoração Eletrônica na cidade de Guarapuava, para o apoio e a fiscalização dos egressos e indivíduos monitorados por tornozeleiras eletrônicas -, em não havendo a indicação em concreto de condições desfavoráveis, este Juízo vem autorizando a harmonização do regime de cumprimento da pena de todos os condenados em regime semiaberto na forma de monitoramento eletrônico. Assim, concedo-lhe o direito de cumprir a pena de forma harmonizada sob monitoramento eletrônico, mediante a observância das seguintes condições: (...)” Diante do exposto, não subsistindo interesse recursal, impõe-se reconhecer a perda de objeto.No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO PELO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – CONCEDIDO NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000001-26.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 02.04.2025) Diante do exposto, é de se julgar prejudicado o presente Agravo em Execução Penal, a teor do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pela perda superveniente do objeto. Por fim, foi requerido o arbitramento de honorários a defensora dativa, portanto, devido à baixa complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados honorários à defensora dativa do apelante, Dra. Juliane Marochi (OAB/PR 75.098), por sua atuação na seara recursal, em R$700,00 (setecentos reais) (item 1.14 do Anexo I da Resolução Conjunta n 06/2024 = PGE/SEFA). Esta decisão serve como certidão. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, monocraticamente, julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. VANESSA JAMUS MARCHIRelatora Designada 1 . I 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000

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Processo nº 0001675-02.2025.8.16.0163

ID: 324854461

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001675-02.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO DE MACEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 Processo: 0001675-02.2025.8.16.0163 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): CAIO CARVALHO DE MACEDO Decisão - Vistos em Plantão Judiciário 1. RELATÓRIO CAIO CARVALHO DE MACEDO, teve a prisão em flagrante decretada, em razão da suposta prática dos crimes estatuídos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e nos artigos 147, 311, §2º, III, 329, 330 e 331 do Código Penal, tudo na forma do art. 69, também do Código Penal. Consta dos autos o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), do Boletim de Ocorrência nº 2025/875669 (mov. 1.5), dos termos de declarações (movs. 1.6 e 1.7 e mídias subsequentes), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de interrogatório (mov. 1.10 e mídia subsequente), da nota de culpa (mov. 1.11), da nota de culpa (mov. 1.11), do exame etilômetro (mov. 1.13) e das fotos e vídeos (movs. 1.15 a 1.22). De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/875669: EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL NO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS-PR, QUANDO AO CRUZAR NÓS PELA RUA RIO GRANDE DO SUL , PRESENCIAMOS UM MASCULINO CONDUZINDO UM MOTOCICLETA VERMELHA APARENTANDO SER DA MARCA HONDA, ONDE O CONDUTOR TRANSITAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SENTIDO OPOSTO A VIA, COLOCANDO SUA VIDA EM RISCO ASSIM COMO AS DOS DEMAIS VEÍCULOS QUE ALI TRANSITAVAM NAQUELE MOMENTO, DIANTE DA FLAGRÂNCIA A EQUIPE FOI ATRÁS DO MASCULINO AFIM DE EFETUAR A ABORDAGEM DO CONDUTOR, ONDE DE IMEDIATO PASSAMOS A SINALIZAR E VERBALIZAR AO CONDUTOR PARA PARAR O VEÍCULO, ASSIM COMO UTILIZAMOS SINAL SONORO E SINAL LUMINOSO DA VIATURA, ONDE O CONDUTOR A PRIORE NÃO ACATOU AS ORDENS DE PARADA E CONTINUOU NA CONTRAMÃO SE DIREÇÃO ATÉ SER ALCANÇADO NA RUA RUA BENJAMIN CONSTANT EM FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL SITUADO NAQUELA VIA, ONDE FECHAMOS O CONDUTOR QUE FORA ABORDADO, ONDE EFETUAR A BUSCA PESSOAL NO MASCULINO POSTERIORMENTE SENDO IDENTIFICADO COMO SENDO O SENHOR CAIO CARVALHO DE MACEDO, PASSOU A RESISTIR AS ORDENS EMANADAS, ASSIM COMO AO EFETUAR A BUSCA PESSOAL CAIO ARDILOSAMENTE TENTOU SE LIVRAR DA ABORDAGEM E LEVAR A MÃO A CINTURA, SENDO CONTIDO E SEGURADO PELAS MÃOS PARA CONTINUAR A ABORDAGEM CAIO NOVAMENTE TENTOU SE LIVRAR E LEVOU A MÃO NOVAMENTE A CINTURA, NESTE MOMENTO FOI VERIFICADO QUE CAIO TENTAVA PEGAR UM FACA QUE FORA LOCALIZADO EM SUA POSSE NA CINTURA MEDINDO 19CM NO TAL SENDO, 9,5 CM DE LÂMINA E 9,5CM DE CABO, NESTE MOMENTO TAMBÉM CONSTATAMOS QUE CAIO ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO, CAMBALEANDO E COM FALAS DESCONEXAS, MUITO FALANTE, CAIO PASSOU A TENTAR INTIMIDAR A EQUIPE FALANDO A TODO MOMENTO QUE FAZIA PARTE DE UM GRUPO E QUE DENTRO DA CADEIA IRIA LEVANTAR OS ENDEREÇOS DA EQUIPE E DE FAMILIARES E IRIA COBRAR SUA DETENÇÃO, NESSE MOMENTO CAIO PASSOU A TENTAR SE DESVINCILIAR DA EQUIPE E POR RECEIO DE FUGA E POR CAIO TENTAR PEGAR A FACA NA CINTURA DURANTE A REVISTA, POSSIVELMENTE PARA TENTAR ATINGIR ALGUM MEMBRO DA EQUIPE, POR SEGURANÇA FIZEMOS USO DAS ALGEMAS NO ABORDADO CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF E LOGO O LEVAMOS AO COMPARTIMENTO DE DETIDOS DA VIATURA E DESLOCAMOS COM ELE PARA O PELOTÃO CENTRAL COM APOIO DA EQUIPE ROA LOCAL CB KIKUTA E SD MORAES, QUE ALÉM DE APOIAREM NA ABORDAGEM E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, CONDUZIRAM A MOTOCICLETA QUE CAIO ESTAVA CONDUZINDO, ONDE O OBJETO QUE ESTAVA COM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO AUS7962 DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR, ATÉ O PELOTÃO PARA VERIFICAÇÃO MAIS MINUCIOSA, TENDO EM VISTA A VOTAÇÃO DO ABORDADO, ONDE AO CHEGAR NO PELOTÃO LOCAL CONSTATAMOS QUE O VEÍCULO O QUAL CAIO CONDUZIA ESTAVA COM CHASSI PARCIALMENTE SUPRIMIDO POR FUROS ( POSSIVELMENTE FURADEIRA), E O MOTOR SERIA DA MARCA YAMAHA, OU SEJA, VÁRIAS DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS, ONDE A PLACA PRA INSTALADA NO VEÍCULO SERIA DE UMA HONDA CG 150 TITAN ESD NA COR CINZA CUJA O MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SERIA SIQUEIRA CAMPOS-PR E NÃO SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PODEMOS CONSTATAR QUE O CHASSI PARCIALMENTE PERFURADO PERTENCE A MOTOCICLETA HONDA, JÁ O MOTOR YAMAHA TEM O NUMERAL *E382E-101088* CUJO O MOTOR PERTENCE A UMA YAMAHA YBR 125K DE COR PRETA, DA CIDADE DE GRÃO PARA-SC, CUJA VERIFICAÇÃO FEITA NO SITE DO DETRAN-SC, VERIFICOU SE QUE O VEÍCULO O QUAL PERTENCE O MOTOR FOI DADO BAIXA COMO SUCATA. ATO CONTINUO LEVAMOS CAIO CARVALHO DE MACEDO ATÉ O HOSPITAL LOCAL EM SIQUEIRA CAMPOS , ONDE FOI ATENDIDO PELA DRA GABRIELA OLIVEIRA CENTENARO, QUE VERIFICOU EMAUTO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE CAIO CARVALHO DE MACEDO NÃO POSSUI LESÕES E QUE ESTAVA EMBRIAGADO E POUCO COLABORATIVO. APÓS SAIR DO HOSPITAL VOLTAMOS A CONTINUAR O REFERIDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CAIO CARVALHO DE MACEDO A TODO MOMENTO TENTAVA INTIMIDAR A EQUIPE DIZENDO QUE IRIA COBRAR A FITA CONFORME VÁRIOS VÍDEOS GRAVADOS E QUE SERÃO ENTREGUES A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. PARA CAIO TAMBÉM FOI OFERECIDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO O OU SE NEGAR, PORÉM ELE PREFERIU SE SUBMETER ONDE FOI EFETUADO TESTE COM ETILÔMETRO BAF 300 NÚMERO SÉRIE 03807, ONDE FOI CONSTATADO O VALOR DE 0,84 MG/L AFERIDO, SENDO CONSIDERADO O VALOR DE 0,77 MG/L, DIANTE DA FLAGRÂNCIA A ELE JÁ TERIA SIDO INFORMADO SOBRE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA CAIO DESOBEDECER ORDEM DE PARADA DURANTE A ABORDAGEM, NÃO POSSUIR CNH OU PPD, RESISTENCIA, ADULTERACAO. Antecedentes criminais certificados conforme mov. 5.1. O Ministério Público Estadual requer a homologação da prisão em flagrante, bem como a decretação da prisão preventiva da parte autuada (mov. 16.1). É o relatório. Decide-se. 2. fundamentAÇÃO 2.1. Flagrante. O flagrante encontra-se formalmente em ordem e deve ser homologado. A parte averiguada foi abordada cometendo a infração penal (art. 302, I, CPP). Verifica-se, ainda, a observância da ciência à parte autuada de seus direitos: permanecer em silêncio; comunicação de sua prisão à pessoa que indicar; de assistência ao seu advogado; identificação dos responsáveis por sua prisão; apresentação à autoridade competente (art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, CF e art. 304 do CPP). Observa-se, ainda, houve entrega/ciência quanto à Nota de Culpa (art. 306, § 2º, do CPP). O flagrante foi devidamente comunicado à Autoridade Judiciária e Ministério Público (art. 306, caput, do CPP). Homologa-se, portanto, o flagrante. Passa-se à análise dos requisitos da prisão preventiva, eventual deferimento de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória. 2.2. Requisitos da Prisão ou Medida Cautelar. Autoria e Materialidade Delitiva. A prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo ocorrer: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). No caso dos autos, tem-se o seguinte: I. Materialidade do Fato. Está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), do Boletim de Ocorrência nº 2025/875669 (mov. 1.5), dos termos de declarações (movs. 1.6 e 1.7 e mídias subsequentes), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de interrogatório (mov. 1.10 e mídia subsequente), da nota de culpa (mov. 1.11), da nota de culpa (mov. 1.11), do exame etilômetro (mov. 1.13) e das fotos e vídeos (movs. 1.15 a 1.22).. II. Indícios de Autoria. Os indícios de autoria foram demonstrados pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos e interrogatório da parte autuada. As testemunhas e condutor confirmam os indícios que recaem sobre a parte autuada, e são suficientes para que o pressuposto esteja devidamente preenchido. Ao ser ouvido, o policial militar, ALEX SANDRO RIBEIRO DA SILVA relatou a perseguição de um motociclista que dirigia na contramão em uma rua movimentada, desobedecendo ordens de parada. Durante a abordagem, o indivíduo apresentou sintomas de embriaguez, tentou sacar uma faca, e resistiu à prisão, além de proferir ameaças e desacatar a equipe. A motocicleta estava com o chassi parcialmente adulterado e com a placa e motor irregulares, e o condutor não possuía carteira de habilitação, confirmando a embriaguez por teste etilométrico. No mesmo sentido, foram as declarações do também policial militar, AMARO ALVES RODRIGUES FILHO, o qual relatou sobre a ocorrência envolvendo um indivíduo acusado de desobediência, direção perigosa e resistência à prisão. Amaro descreve a perseguição ao suspeito em uma motocicleta, a abordagem que revelou uma faca, e o comportamento hostil do detido, incluindo ameaças à equipe policial e a menção de "peixes grandes" ou influências maiores, além da constatação de embriaguez e adulteração do veículo. No interrogatório, o noticiado apresentou negativa quantos aos fatos, narrando sobre a abordagem policial. Há, ademais, as circunstâncias da abordagem realizada na pessoa presa em flagrante delito, confirmando que de fato ela seria a pessoa que teria praticado a infração penal. III. Necessidade de Medida Cautelar Consoante se vê da Ficha de Antecedentes Criminais da parte autuada, esta não é a primeira vez que está envolvida com a prática de infração penal. Inclusive é reincidente consoante se vê do registro relacionado ao processo de nº 0000330-16.2021.8.16.0171, onde deu-se condenação definitiva. No mesmo sentido, o agente cumpre pena nos autos nº 4000001-23.2022.8.16.0163 . O Código de Processo Penal, além de permitir a prisão preventiva no caso de reincidente em crime doloso (art. 313, inciso II), veda até mesmo a liberdade provisória (art. 310, § 2º). Ainda que questionável a constitucionalidade do referido dispositivo legal, é possível concluir pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão de a parte autuada ter voltado a praticar nova infração penal. Verifica-se, assim, que as normas penais anteriormente aplicadas não atingiram a finalidade de evitar a prática de comportamentos que violem a convivência harmônica dos membros da sociedade. O comportamento da parte autuada deixa evidenciar a desconsideração dispensada ao ordenamento jurídico e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, restando em risco a ordem pública, tornando necessária, por ora, a imposição de alguma das medidas cautelares. Destaque-se também o perigo representada pelo fato de o autuado ter praticado múltiplas infrações penais, colocando em risco a ordem pública, bem como o agentes de segurança, eis que ameaçou toda a equipe - "iria cobrar a fita ” e “ que fazia parte de um grupo e que dentro da cadeia iria levantar os endereços da equipe e de familiares e iria cobrar sua detenção”. Considerando tanto as circunstâncias do flagrante – notadamente a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos –, bem como o fato de o autuado ser reincidente, inclusive já tendo sido condenado por outras infrações penais, e ainda assim ter retornado à seara criminosa, conclui-se pela aplicação de alguma das medidas cautelares. Portanto, conclui-se pela aplicação de alguma das medidas cautelares. 2.3. Medidas Cautelares. O art. 282, §6º, do CPP dispõe que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Analisando-se cada uma das medidas cautelares, tem-se o seguinte: a) comparecimento periódico em juízo: não se mostra efetiva para impedir que o autuado volte a praticar novas infrações penais; conforme se vê de sua Folha de Antecedentes o autuado está cumprindo pena, já foi condenado por outras infrações penais, e isso não foram fatores que impediram a prática de novo crime; portanto, com a referida medida cautelar, o autuado poderá a praticar novos crimes, colocando em risco a ordem púbica; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares: da mesma forma que pontuado acima, não tem efetividade para impedir que o autuado volte a praticar novas infrações penais; a infração penal pela qual o flagranteado foi preso não está vinculada a um lugar específico, e assim, proibir o autuado de frequentar algum, não o impedirá de novamente praticá-lo; c) proibição de manter contato com pessoa determinada: também não se mostra efetiva, porquanto o crime em questão não tem vítima específica e nem se teria pessoas determinadas para proibir o autuado de ter contato; d) proibição de se ausentar da Comarca: da mesma forma, sem eficácia, até mesmo porque o autuado já cumpre pena em outros processos (ou seja, já não pode se ausentar da Comarca), e ainda assim, praticou novas infrações penais; e) recolhimento domiciliar: igualmente não tem efetividade; destaque-se que no período diurno (que não haveria restrição de o autuado circular livremente na Comarca), estaria sujeito à prática de novos crimes; f) suspensão do exercício de atividades: não tem aplicabilidade aos crimes que ora são apurados, porquanto mais se relaciona às infrações contra a Administração da Justiça ou à ordem econômica, diferente do bem jurídico lesado na hipótese dos autos; ademais, suspender atividades que o autuado eventualmente exerça o deixaria ainda mais vulnerável à prática de novas infrações penais; g) internação provisória: não se aplica ao caso, porquanto não há indícios de autuado ser inimputável ou semi-inimputável; h) fiança: além de não ser suficiente para evitar que o autuado volte a praticar novas infrações penais, só é permitida quando a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos; ademais não pode ser concedida quando se tratar de crimes de racismo; tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, hediondos; cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ou quando alguém já a quebrou ou descumpriu condições a ela relativas. Portanto, incabível no caso dos autos (crimes de cuja pena somada é pena superior a 4 anos). i) monitoração eletrônica: não é suficiente para impedir que o autuado volte a praticar novas infrações penais, até mesmo porque sua finalidade é apenas de efetividade se limita, especialmente, a de restringir o perímetro e indicar a localização do usuário. Verifica-se, portanto, que no caso concreto não é cabível qualquer outra medida cautelar diversa da prisão em favor da parte autuada, já que qualquer uma delas não terá efeito de impedir que ele volte a praticar novas infrações penais, bem como de garantir a ordem pública. Portanto, deixa-se de fixar medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar, com efeito, é a única medida cabível neste momento, devendo a prisão em flagrante ser convertida em preventiva. Como mencionado acima, não há dúvidas de que a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a periculosidade social da parte autuada, não se olvidando que basta a presença de um dos requisitos contemplados no artigo 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva. Outrossim, a prisão preventiva somente ocorre em face das condições de admissibilidade da custódia cautelar no artigo 313 do Código de Processo Penal: a) tratar-se de crime doloso com pena cominada máxima superior a 04 (quatro) anos; b) existência de condenação anterior transitada em julgado; c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; ou d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. A conduta supostamente praticada pela parte flagranteada se subsome ao disposto no art. 313, inciso I e II, do Código de Processo Penal, porquanto a pena privativa de liberdade máxima ser superior a 04 (quatro) anos e pelo fato de já ter sido o flagranteado condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado. 3. CONCLUSÃO Homologado o flagrante e, tendo em vista as peculiaridades do caso, acima justificadas, por inadequada e insuficiente a concessão pura e simples de medidas cautelares diversas da prisão, CONVERTE-SE a prisão em flagrante da parte autuada CAIO CARVALHO DE MACEDO, para a garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II e § 2º (reincidente), 312, caput, 313, inciso I (crime doloso pena máxima superior a 4 anos), inciso II (condenação anterior por crime doloso), todos do Código de Processo Penal. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão. Designe-se audiência de custódia para o dia 14.07.2025, às 10h40min. A audiência será realizada em formato semipresencial, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponibilize-se link a todos os participantes, inclusive ao estabelecimento que a parte autuada está presa. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Dativo Plantonista, caso não haja advogado constituído no feito. Oficie-se ao estabelecimento que a parte autuada está presa para realização da audiência. Junte-se cópia da presente decisão nos autos nº para 4000001-23.2022.8.16.0163 - SEEU. Ciência ao Ministério Público. Se houver bens apreendidos, certifique-se a regularidade do cadastro junto ao sistema PROJUDI. Se irregular o cadastro de qualquer apreensão, solicite-se junto à Delegacia de Polícia a respectiva correção, conforme arts. 922 e 923 do Código de Normas do Foro Judicial. Comunique-se a presente decisão à d. Autoridade Policial. Oportunamente, redistribua-se ao Juízo Competente. Autoriza-se a servidora ou o servidor plantonista assinar os expedientes ordinários necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 13 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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