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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Clarion S/A Agroindustrial

ID: 256828356

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037098-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0037098- 27.2025.8.16.0000, DO JUÍZO ÚNICO DE IBAITI AGRAVANTE: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL INTERESSA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0037098- 27.2025.8.16.0000, DO JUÍZO ÚNICO DE IBAITI AGRAVANTE: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL INTERESSADOS: BANCO J. SAFRA S.A., BANCO SAFRA S.A. E CLYBAS CORREA ROCHA NETO RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM.º SR. DES. HAMILTON MUSSI CORREA) I. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ALEXANDRE NELSON FERRAZ à r. decisão interlocutória de mov. 162.1, exarada nos autos de “Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios Sucumbenciais” sob o n.º 0003008- 61.2018.8.16.0089. O agravante questiona a decisão que reconheceu a competência do Juízo da Recuperação Judicial da empresa CLARION S.A. para decidir sobre atos de constrição e expropriação de bens, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. O agravante sustenta quê: a) a competência do Juízo da Eecuperação Judicial limita-se ao controle dos atos constritivos, mas a decisão sobre sua realização cabe ao Juízo da Execução individual; b) o prazo de blindagem(“ stay period”) previsto no artigo 6.º, § 4.º da Lei 11.101/05 já está exaurido, e a homologação do plano ocorreu em 01.02.21, superando os dois anos legais de fiscalização; c) o crédito tem natureza alimentar, gozando de preferência legal e urgência na sua satisfação; d) deve ser reconhecida a competência do Juízo da Execução individual para deferir medidas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Diante disso requer: a) o deferimento da tutela recursal para autorizar os atos de constrição pelo Juízo da execução; b) o provimento do recurso, reformando- se a decisão agravada. II. Presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, admite-se o processamento do recurso em epígrafe. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca de atos de constrição patrimonial da empresa agravada, atualmente em processo de soerguimento. O agravante postula a concessão de tutela recursal a fim de que seja reconhecida a competência do Juízo da Execução individual, para ordenar a realização de medidas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, ao argumento de que o crédito é extraconcursal e tem natureza alimentar, e de que o “stay period” previsto no artigo 6.º, § 4.º da Lei 11.101/2005 já se encontra encerrado.III. Dispõe a regra contida no artigo 1.019, inciso I da Legislação Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão; (...).” O pedido de liminar, de caráter excepcional, somente poderá ser deferido diante da relevância da fundamentação e do periculum in mora, isto é, da possibilidade de sobrevir à parte lesão grave ou de difícil reparação, os quais devem estar presentes cumulativamente. No caso, não se verificam os requisitos necessários à concessão da medida liminar. A cobrança de créditos extraconcursais deve seguir o trâmite regular, isto é, ocorrer independentemente do processo de Recuperação Judicial, conforme dispõe a Legislação vigente. No entanto, é imprescindível que a Execução desses créditos observe os limites indispensáveis à viabilidade da recuperação e à manutenção das atividades empresariais, evitando comprometer a continuidade do negócio. Assim, a persecução dos créditos extraconcursais deve ser conduzida com equilíbrio, de modo a não inviabilizar o andamento da Recuperação Judicial,assegurando que a empresa em soerguimento possa preservar sua função social e manter sua capacidade de geração de empregos — finalidades primordiais estabelecidas pela Lei n.º 11.101/2005. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005). Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 199612 DF 2023/0316732-9, Rel. Min. Humberto Martins, julg. em 30.04.24 – grifou-se) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS, CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO E CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDOE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMUNICAÇÃO E CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CRÉDITO EXEQUENDO É CONSIDERADO EXTRACONCURSAL, MAS A COMUNICAÇÃO E CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SÃO NECESSÁRIAS PARA A CONSTRIÇÃO DE BENS, VISANDO A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E O CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE ATOS DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS INDIVIDUAIS CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER AUTORIZADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, MESMO QUE O CRÉDITO SEJA EXTRACONCURSAL. (...) [TJPR, 15.ª Câm. Cív., AI 01336326720248160000, Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto, unânime, julg. em 05.04.25 – grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SUSPENSÃO DO FEITO – MANUTENÇÃO – AGRAVADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO – PRECEDENTES – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 20.ª Câm. Cív., AI 00734909720248160000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, unânime, julg. em 08.11.24 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Osatos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente.” (...) (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 0017211-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, unânime – julg. em 13.06.2022 – grifou-se) Além disso, a Resolução 426-OE/2024 deste e. TJPR, ratificou a remessa dos autos relacionados à recuperação à Vara Empresarial Especializada, transferindo a ela a competência exclusiva para supervisão e controle de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios. Eis o teor da r. decisão agravada: “ (...) Outrossim, conforme estabelecido no art. 4º-A e no art. 215-B da Resolução 93- OE/2013, com a redação dada pela Resolução 426-OE/2024, houve a remessa dos autos de recuperação judicial à Vara Especializada, razão pela qual perde este Juízo a competência para apreciar os atos de constrição patrimonial relativos à empresa em recuperação judicial. A partir da remessa, a competência para a análise de atos constritivos recai sobre o juízo especializado, que é o órgão responsável pelo acompanhamento e supervisão da recuperação judicial, incluindo as medidas que possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação. (...).”IV. Destarte, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso apta a autorizar a reforma ou a suspensão da decisão agravada (art. 995, § ún., CPC), de modo que se indefere o pedido de liminar. V. Intime-se a parte agravada para responder ao Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se-lhe a juntada das peças que entender convenientes, observado o disposto no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. VI. Ao empós, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. VII. Autorizada fica a Chefia da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta. Curitiba, 14 de abril de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

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Processo nº 0076189-27.2025.8.16.0000

ID: 327629976

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076189-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RENATA HELENA MOREIRA

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HABEAS CORPUS CRIME Nº 76189-27.2025.8.16.0000, DE QUATRO BARRAS, VARA CRIMINAL. IMPETRANTE - RENATA HELENA MOREIRA PACIENTE - HECTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. A advogada R… HABEAS CORPUS CRIME Nº 76189-27.2025.8.16.0000, DE QUATRO BARRAS, VARA CRIMINAL. IMPETRANTE - RENATA HELENA MOREIRA PACIENTE - HECTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. A advogada Renata Helena Moreira impetra habeas corpus (com pedido liminar) em favor de Hector Rodrigues de Oliveira 1 , apontando constrangimento ilegal na ação penal a que o Paciente responde perante o Juízo Criminal de Quatro Barras. Alega, em suma, carecerem as deliberações atacadas de fundamentação idônea com relação ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, visto que (i) as testemunhas não apontaram Hector como autor dos disparos, tampouco indicaram haver desavença entre ele e a Vítima; (ii) a prisão preventiva foi imposta e mantida “exclusivamente” com base na “gravidade abstrata” do delito irrogado. Sustenta, também, excesso de prazo para a conclusão da investigação, perdurando a segregação há “mais de 9 meses”. Evocando condições pessoais favoráveis ao Paciente (“tem endereço fixo, é primário e trabalhador”), pede, afinal, a concessão de ordem liberatória, com a aplicação de cautelares alternativas ao encarceramento (mov. 1.1). Colheram-se, preliminarmente, informações (mov. 12.1). 2. Inviável exame da alegada insuficiência de indícios de autoria, por reclamar dilação probatória incompatível com o habeas corpus (STJ: “Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é 1 Investigado, juntamente com Franco Willian de Oliveira Volim e Robson Graeff Munhoz, por homicídio qualificado – Inquérito policial nº 1937-36.2024.8.16.0211.adequada para a análise das teses de negativa de autoria e de inexistência de prova robusta da materialidade delitiva” 2 ). 3. Quanto à matéria de fundo, eis o teor do decreto prisional: “ Consta do boletim de ocorrência que, em 25.9.2024, as Equipes de Bombeiros chegaram ao local [do fato] e viram que a Vítima ainda estava com vida, mas foi ferida com disparos de arma de fogo nas regiões do abdômen e do peitoral, tendo falecido dentro da ambulância, no trajeto até o hospital. Uma testemunha ocular relatou que o autor dos disparos estava encapuzado e era um indivíduo magro, que se evadiu a pé. ... Na tarde anterior à consumação do delito, Franco, Robson e Hector foram abordados pela Polícia Militar, onde se observou que Hector utilizava as mesmas sandálias marrom vistas no vídeo da câmera de segurança próxima ao local do crime. Além disso, da análise das imagens, é possível verificar que o suspeito do homicídio tinha as mesmas tatuagens na mão direita que Hector possui. Denota-se, ainda, que os três representados têm condenações e indiciamentos pretéritos relacionados aos crimes de homicídio, roubo e tráfico. ... Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, necessária a segregação cautelar dos Investigados para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, pois o crime em análise é de gravidade concreta e relevante.” 3 4. Na decisão denegatória do pleito de revogação, a custódia foi mantida 4 por subsistir o motivo ensejador, sem causa superveniente que pudesse alterar a situação do Investigado. Ressaltou-se, ainda, que Hector ostenta “diversas anotações por atos infracionais equiparados aos delitos de roubo e tráfico” e “figura como Réu em outra ação 2 AgRg no HC nº 882.832/PE, 5ª Turma, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9.12.2024. 3 Autos nº 2055-12.2024.8.16.0211, mov. 15.1. 4 Autos nº 356-49.2025.8.16.0211, mov. 13.1.penal”. Além disso, o crime em apuração teria sido praticado por “vingança/retaliação”, em razão de “desavenças relacionadas ao tráfico de drogas e a uma organização criminosa” 5 . 5. Não se revelaria, assim, suficiente e adequada a pretendida substituição, tampouco ilegal ou arbitrária – primeiro exame – a manutenção da medida extrema, imprescindível que se mostra para garantia da ordem pública. Com efeito, justificariam a segregação do Paciente (a) a gravidade in concreto da conduta a ele imputada: em concurso de agentes e (em tese) por “ vingança/retaliação” , teria sido a Vítima executada com disparos de arma de fogo que a atingiram nas regiões do abdômen e do tórax; (b) o risco de reiteração delitiva; (c) o suposto envolvimento com organização criminosa. Daí, não se vislumbrar – de plano – impropriedade nos fundamentos enunciados, que encontrariam conforto na orientação das CORTES SUPERIORES: STF: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a fundada probabilidade de reiteração delitiva, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.” 6 STJ: “Há, ainda, indícios de que o agravante seja integrante de facção criminosa, o que evidencia, mais uma vez, a necessidade do cárcere. A propósito, ‘a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades’ (AgRg no RHC nº 197.732/RJ, 5ª Turma, Relator: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 15.8.2024).” 7 6. Tem-se repetido, outrossim, que condições pessoais eventualmente favoráveis não bastariam – por si sós – para garantir a liberdade da paciente, quando 5 Cf. informações prestadas neste writ. 6 AgR no RHC nº 230.923/SP, 1ª Turma, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.10.2023. 7 AgRg no RHC nº 204.475/BA, 6ª Turma, Relator: Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2024.evidenciada (como no caso) hipótese erigida no art. 313, somada à configuração dos pressupostos e de algum dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Quanto ao aventado excesso de prazo, relatou a Magistrada, nas informações prestadas: “ Inicialmente, cumpre relatar que, em 26 de setembro de 2024, foi instaurado o Inquérito Policial nº 1937-36.2024.8.16.0211, por meio de portaria da Autoridade Policial, com o fito de apurar as circunstâncias do crime de homicídio qualificado que vitimou Pablo Aguiar Mascarello, alvejado por múltiplos disparos de arma de fogo em 25 de setembro de 2024, nesta Comarca de Quatro Barras. No curso das investigações, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva do Paciente e dos demais investigados, além de outras medidas cautelares. A representação fundamentou-se em robustos elementos de informação coligidos, os quais apontaram indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente o depoimento de testemunhas, imagens de câmeras de segurança que registraram a ação e características do executor, como as vestimentas e sandálias, e a identificação de tatuagens na mão do atirador, compatíveis com as de Hector. Outrossim, a autoridade policial destacou a periculosidade concreta dos agentes e a gravidade do delito, supostamente motivado por desavenças pretéritas entre a Vítima e o coinvestigado Franco William, relacionadas ao tráfico de drogas e a uma organização criminosa. Ato contínuo, após parecer favorável do Ministério Público, este Juízo, em 5 de novembro de 2024, decretou a prisão preventiva dos três investigados, com fundamento na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A segregação cautelar do Paciente foi efetivada em 8 de novembro de 2024. Desde então, o inquérito policial vem tramitando, tendo sido deferidas dilações de prazo para a conclusão das diligências, em razão da notória complexidade do caso, que envolve três investigados, pluralidade de crimese a necessidade de medidas investigativas tecnológicas, como a extração e análise de dados dos aparelhos celulares apreendidos, cujo laudo ainda se encontra pendente. A Defesa, por sua vez, formulou pedido de revogação da prisão preventiva, que foi indeferido por este Juízo ao vislumbrar que permaneciam hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema. Por fim, importa salientar que, até a presente data, não foi oferecida denúncia pelo Ministério Público, que aguarda a finalização das diligências policiais para a formação de sua opinio delicti. O feito, portanto, segue seu trâmite regular, considerando-se a complexidade dos fatos em apuração, não havendo que se falar em desídia deste Juízo na condução do processo.” Diante disso, não se evidenciaria inércia ou desídia imputável à Autoridade impetrada, tampouco delonga que possa prejudicar o juízo de razoabilidade a que se deve submeter a extensão temporal da constrição antecipada. Indefiro, pois, a liminar postulada. 8. Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Int. Curitiba, 15 de julho de 2025. TELMO CHEREM – Relator

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Ademir Petry e outros x Evandro Celso e outros

ID: 331999653

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001818-92.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PETRY CARMEM INES CARPENEDO PETRY

Polo Passivo:

EVANDRO CELSO EVANLUX ESQUADRIAS LTDA LUIZ ALBERTO RAMOS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

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ANDRÉ LUIZ KAMPF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0001818-92.2024.8.16.0076 Exequente(s): ADEMIR PETRY Carmem Ines Carpenedo Petry Executado(s): EVANLUX ESQUADRIAS LTDA Evandro Celso LUIZ ALBERTO RAMOS 1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de mov. 144 que condenou a parte autora ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, além da expedição de Ofício à OAB/PR para apuração da conduta do seu causídico. A decisão foi motivada pela utilização de precedentes inexistentes, possivelmente criados por inteligência artificial, para embasar o petitório. No mov. 146.1 houve requerimento de reconsideração, o que foi indeferido na decisão de mov. 149.1. Apesar da justificativa apresentada no mov. 158.1, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, embora a parte sustente que não houve intenção de induzir este Juízo a erro, cumpre destacar que esta não é a primeira vez em que o patrono é advertido por conduta similar, conforme se verifica na decisão proferida nos autos nº 0000647-81.2025.8.16.0071 (mov. 54.1 daqueles autos). Ademais, o Conselho Federal da OAB, por meio da Recomendação nº 01/2024, estabeleceu diretrizes claras sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) por advogados, fixando uma série de orientações que visam assegurar a ética, a responsabilidade e a diligência na atuação profissional. Dentre as recomendações, destacam-se: 3.1. Ao utilizar um sistema de IA generativa, o(a) advogado(a) deve garantir o uso ético da tecnologia, de modo que o julgamento profissional não seja realizado por meio de sistemas de IA generativa sem supervisão humana, não sendo delegada nenhuma atividade privativa da advocacia aos sistemas. 3.2. Especial atenção deve ser dada para o levantamento de doutrina e jurisprudência com a utilização de IA generativa. O(a) advogado(a) deve cumprir estritamente com os deveres estabelecidos no Art. 77 do Código de Processo Civil, em especial no que diz respeito à veracidade das informações apresentadas em juízo, mesmo que essas sejam coletadas com apoio de recursos tecnológicos. 3.3. A dependência excessiva de ferramentas de IA é inconsistente com a prática da advocacia e não pode substituir a análise realizada pelo advogado. 3.4. Recomenda-se que o(a) advogado(a) que opte pelo uso de ferramentas de IA generativa compreenda razoavelmente como a tecnologia funciona, as limitações, os riscos a ela associados, e os termos de uso e outras políticas aplicáveis a respeito do tratamento de dados realizado. Dessa forma, mesmo que se admitisse — em tese — que o uso inadequado da ferramenta decorreu de desconhecimento técnico, o que, frise-se, não parece condizer com a reincidência verificada, tal circunstância não afasta a responsabilidade do profissional pelos prejuízos causados. Isso porque compete exclusivamente ao advogado aferir a exatidão e a consistência das informações apresentadas, sendo indevido o uso da IA como subterfúgio para afastar a sua responsabilidade ética e processual. O uso de tecnologias, por mais avançadas que sejam, não exime o dever de zelo, diligência e veracidade na atuação profissional. Ressalte-se que este Tribunal possui uma série de precedentes nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual a MM.ª Juíza condenou os exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB/PR, ante a configuração, em tese, de infração disciplinar por seu advogado. Os exequentes, ora agravantes, alegam que não agiram com dolo nem deslealdade processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa por litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB/PR são medidas adequadas ao caso, ante a utilização de jurisprudência inexistente, criada por inteligência artificial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para fundamentar suas pretensões, os agravantes citaram precedentes inexistentes, inventados por inteligência artificial, conduta que caracteriza litigância de má-fé e justifica a expedição de ofício à OAB/PR.4. Os agravantes, ao utilizarem ferramenta de inteligência artificial sem a devida revisão/conferência, violaram o dever de cautela.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A utilização de jurisprudência inexistente em peças processuais, gerada por ferramenta de inteligência artificial, em nítida violação ao dever de cautela, caracteriza litigância de má-fé e justifica a expedição de ofício à OAB/PR, para averiguação da conduta profissional do advogado.”_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0103598-12.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.04.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008107-93.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002062-61.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032636-27.2025.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 100 DO CPC. MÉRITO. PROVAS SATISFATÓRIAS DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM. MAQUINÁRIO EM POSSE DO EXECUTADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIORMENTE DISTRATADO. RESCISÃO OCORRIDA ANTES DA PENHORA. OUTROSSIM, APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA POSSIVELMENTE GERADAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Embargos de Terceiro, que deferiu liminar para conceder proteção possessória ao embargante, alegando que o bem penhorado, uma máquina agrícola, retornou à sua esfera jurídica patrimonial após distrato com o executado, enquanto a agravante sustenta a possível ocorrência de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a alegação de que o distrato celebrado entre as partes não restabeleceu a posse do bem em questão e se houve litigância de má-fé por parte da agravante ao apresentar jurisprudências inexistentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é cabível recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que defere a justiça gratuita, ante ausência de previsão legal.4. O embargante demonstrou sua posse prévia do bem por meio de contrato de compra e venda posteriormente rescindido mediante instrumento de distrato, celebrado antes da penhora.5. A jurisprudência citada pela agravante foi considerada inexistente, caracterizando litigância de má-fé.6. A conduta do advogado em apresentar jurisprudência e doutrina possivelmente confeccionadas por inteligência artificial foi considerada temerária, resultando em multa e ofício à OAB para averiguação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A concessão de tutela possessória em Embargos de Terceiro requer a demonstração sumária da posse ou domínio do embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, V, 405, 100, 80, inciso V, e 81; Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), art. 34, XIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 103598-12.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12ª Câmara Cível, j. 02.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002062-61.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 12.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025357-87.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025) Com tudo isso, mantenho a decisão hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 144.1), porquanto não há embasamento legal que ampare “pedido de reconsideração”. 2. No mais, fica o causídico advertido de que a reiteração de pedidos de reconsideração poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Celma Fatima Rodrigues x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 331286635

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0078711-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELMA FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCUS DOS SANTOS

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078711-27.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAQUARA/PR AGRAVANTE: CELMA FATIMA RODRIGUES AGRAVADO: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… 5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078711-27.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAQUARA/PR AGRAVANTE: CELMA FATIMA RODRIGUES AGRAVADO: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Agravo de Instrumento interposto por CELMA FATIMA RODRIGUES, em face da decisão de mov. 47.1, proferida nos autos de “Ação de Busca e Apreensão”, autuados sob o nº 0003354- 36.2025.8.16.0034, em que o Juiz de Direito Elvis Jakson Melnisk indeferiu o pedido de revogação da medida liminar pleiteado, nos seguintes termos: Mov. 47.1 “ 1. Indefiro o pedido de revogação da medida liminar, pois não é possível conferir a verossimilhança da abusividade contratual alegada senão pela cognição exauriente da matéria levantada [...]”.Em suas razões recursais, aduziu a agravante, em síntese, que: a) comparando a taxa de juros remuneratórios do contrato objeto da demanda (mensal: 3,37%, anual: 48,85%) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (mensal: 1,94%, anual: 25,90%), evidencia-se a desproporcionalidade entre elas, levantando a hipótese de abusividade da taxa aplicada, nos termos do §1° do art. 51 do CDC; b) não há justificativa para a cobrança de taxa de juros tão exacerbadas; c) a instituição financeira firmou um contrato com dupla garantia, com a inclusão de seguro prestamista, o que corrobora com a alegação de ausência de motivação para a cobrança de taxa de juros tão alta; d) há violação dos princípios das relações de consumo, constatando-se um desequilíbrio entre consumidores e fornecedores, este, que enriquece indevidamente, de tal forma que há a necessidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°. VIII, do CDC e do art. 373, § 1° do CPC; e) a revisão dos juros remuneratórios e da capitalização de juros desconfigura a mora, com a consequente improcedência da bisca e apreensão, coma fixação da multa do §6° do art. 3° do Decreto-lei 911/69; f) está sujeita a medidas extrajudiciais de cobrança, como a inscrição de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. Citou precedentes. Requer a concessão da benesse da justiça gratuita, levando em consideração sua atual condição de hipossuficiência, que a impossibilita de arcar com as custas recursais, sem prejudicar sua subsistência, fato este corroborado pela natureza da demanda decorrente de sua inadimplência junto ao Banco agravado. Além disso, possui muitas dívidas, lhe restando pouco mais de dois salários mínimos após os descontos dos empréstimos.Ao final, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a restituição do veículo apreendido, sob pena de multa. No mérito, pleiteou pelo provimento do recurso. É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental. Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão da antecipação da tutela recursal. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil 2 , determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial ente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Já a concessão da tutela antecipada depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil 3 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra o risco de dano e probabilidade do direito do agravante. Alega a agravante que a decisão agravada está equivocada, uma vez constata-se suposta abusividade contratual, de tal forma a descaracterizar a mora. Nesta temática, importante registrar que, de acordo com entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS (submetido à sistemática dos repetitivos), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33), conforme já dispunha a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Os juros estabelecidos em contrato foram de 3.37% ao mês e de 48,85% ao ano (mov. 1.4 – origem). E, conforme breve consulta realizada ao site do Banco Central, verifica-se que para a época da celebração do referido contrato (10/2024), a taxa média de 3 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)juros das operações de crédito, pessoas físicas, para aquisição de veículos era de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano 4 . Veja: Nesse sentido, o critério de julgamento adotado por esta 5ª Câmara Cível segue a orientação do REsp nº 1.036.818, que considera possível afastar a abusividade do percentual cobrado pela instituição financeira quando cobrada taxa anual acima do dobro da média do BACEN (precedentes: AC nº 003628- 10.2017.8.16.0089; AI 0111988-05.2023.8.16.0000; AI 0028727- 76.2022.8.16.0001). Portanto, na hipótese dos autos, a taxa de juros (aplicada ao contrato de alienação fiduciária) em exame, não supera a taxa média de mercado em mais de duas vezes. Ainda mais, há que se observar, em que pese a alegação da parte quanto a cobrança abusiva, fato é que independentemente disso, a ré se tornou inadimplente, o que ensejou o ingresso da demanda de busca e apreensão por ausência de pagamento das parcelas acordadas, não podendo o autor ser prejudicado pela simples alegação de abusividade contratual. Neste momento processual, não é possível a análise aprofundada de questões inerentes ao mérito do Agravo de 4 Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub /consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValoresInstrumento. A discussão acerca de outras minucias apontadas pelo agravante, deverão ser analisados em juízo de cognição exauriente, após instaurado o contraditório, sob pena de esgotamento do agravo de instrumento. No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça feito pela recorrente, ressalta-se que, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, o magistrado pode, se houver "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade’’, determinar à parte a comprovação do preenchimento de tais formalidades. Deste modo, a parte agravante deverá ser intimada para comprovar a sua situação de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando i) cópia da carteira profissional (física ou digital); ii) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; iii) declaração de imposto de renda dos 02 (dois) últimos anos; iv) e/ou outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Diante de todo o exposto, por ora, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal, mantendo-se incólume a decisão agravada, devendo-se aguardar a decisão pelo Colegiado da Câmara. III. Comunique-se ao Douto Juízo Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se o agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar os documentos que comprovem que faz jus à gratuidade de justiça.V. Na sequência, intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. VI. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VII. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Relator 36

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Renata Cristina Alves Silva

ID: 310583762

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0068720-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA ALVES SILVA

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0068720-27.2025.8.16.0000 Origem: VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS Ré: RENATA CRISTINA ALVES SILVA Relator: HORÁCIO RIBAS TE… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0068720-27.2025.8.16.0000 Origem: VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS Ré: RENATA CRISTINA ALVES SILVA Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________ Relatório: Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado em ação rescisória ajuizada pelo INSS com fulcro no artigo 966, inciso IV, do Código de Processo Civil, visando a desconstituir sentença proferida nos autos nº 0002408-54.2022.8.16.0039 que concedeu benefício de auxílio-acidente à Segurada a contar de 11/05/2014, sob alegação de que tal decisão ofendeu a coisa julgada material, formada em processo anterior de mesma natureza, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir (moléstia). Segundo consta da inicial da rescisória, “o réu ajuizou em 27/10/22 a ação nº 0002408-54.2022.8.16.0039, perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Andirá, postulando o reconhecimento da incapacidade/redução da capacidade laboral e a concessão do benefício por incapacidade desde a cessação do benefício de auxílio- doença, NB 604.342.952-0 em 10/05/2014. Em 28/11/24 a sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia posterior à DCB em 11/05/14. A decisão transitou em julgado no dia 25/02/25 (evento 146). Ocorre que tal decisão, ao conceder o benefício de auxílio-acidente desde 11/05/14, incorreu em ofensa à coisa julgada formada no processo nº 0004258-22.2017.8.16.0039, que tram itou perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Andirá, merecendo ser rescindida”. Requer a Autarquia “seja concedida tutela provisória de urgência para, no Cumprimento de Sentença nº 0002408-54.2022.8.16.0039, que tramita perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Andirá, SUSPENDER os efeitos da decisão rescindenda quanto à liquidação e ao pagamento de parcelas vencidas, bem como quanto à implantação imediata do benefício, até o julgamento final desta ação rescisória”. É o relatório sucinto. Decido. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: Nos termos do art. 300, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da probabilidade do direito: Configurado. Conforme ensina Marinoni, para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida, bastando, para a concessão da tutela, que o juiz tenha a convicção de probabilidade preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu 2 . No presente caso, tal requisito encontra-se suficientemente demonstrado. O INSS logrou evidenciar, de forma clara, a existência de elementos indicativos de que a sentença objeto da ação rescisória ofendeu a coisa julgada material formada em processo anterior. 1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Renato Lopes de Paiva. 2 Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. 2ª ed. Revista dos Tribunais, p.130 e 147.Com efeito, ao cotejar os autos da ação nº 0002408-54.2022.8.16.0039 (decisão rescindenda) com aqueles da ação nº 0004258-22.2017.8.16.0039 (decisão anterior transitada em julgado), constata-se a presença da tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A autora, em ambas as demandas, pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente, com fundamento na alegação de que apresenta redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas permanentes no punho direito, oriundas de acidente de trânsito ocorrido em 2013. Trata-se, pois, do mesmo núcleo fático-jurídico, envolvendo as mesmas lesões, mesmo histórico profissional e mesmo benefício postulado. No processo anterior, contudo, após a regular instrução e realização de perícia judicial, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não havia incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício. Essa decisão foi confirmada em grau recursal e transitou em julgado em 28/05/2019. Já na ação atual, ajuizada em 2022, o juízo a quo reconheceu exatamente o oposto — ou seja, a existência de incapacidade parcial — e concedeu o mesmo benefício, a contar da mesma data de cessação do auxílio- doença (11/05/2014), sem observar o julgamento anterior. Assim, diante da duplicidade de julgamentos com desfechos contraditórios sobre a mesma relação jurídica, está suficientemente caracterizada a probabilidade do direito invocado pelo INSS, na medida em que a segunda decisão não poderia ter sido proferida sem violar a coisa julgada já formada na primeira. A plausibilidade do pedido rescisório, portanto, revela-se robusta e suficiente para justificar o deferimento da tutela provisória. Veja-se, a propósito do tema, o seguinte precedente deste Colegiado: Jurisprudência TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 966, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO RECONHECER O DIREITO DO SEGURADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TERIA VIOLADO A COISA JULGADA MATERIAL ANTERIORMENTE FORMADA EM AÇÃO IDÊNTICA E JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA ACOLHIDA. CASO CONCRETO EM QUE AMBAS AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS POSSUEM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO DESCONSTITUÍDO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas na legislação vigente.2. O artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal protege a coisa julgada, e, ao fazê-lo, não pretende tutelar somente os interesses daqueles que foram parte no processo, mas visa o resguardo da segurança jurídica e promover a paz social, evitando rediscussão ilimitada do que já foi Decidido em caráter definitivo.3. Nesse cenário, a ação rescisória, enquanto método de impugnação autônomo de decisões judiciais, se presta a desconstituir a coisa julgada, observadas as regras de cabimento específicas do art. 966, do Código de Processo Civil, bem como, é cercada de formalidades para seu manejo, nos termos, dentro dos limites e na forma previstos em lei.4. Caso em que a segunda ação foi ajuizada pelo ora réu é idêntica à outra demanda já decidida por sentença, da qual não cabe mais recurso, erigindo-se a coisa julgada material, atraindo a incidência do art. 485, inciso IV, do CPC e determinando a rescisão do último pronunciamento judicial outorgado às mesmas partes, com a mesma pretensão e sob a mesma causa.5. Pretensão rescisória julgada procedente. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0000650-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.09.2024) Do perigo de dano: Existe. Segundo a autorizada doutrina de Daniel Mitidiero, “o perigo na demora denota a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. A antecipação da tutela fundada na urgência deve ser concedida na medida em que existe impossibilidade de espera, sob pena de ser colocada em risco a frutuosidade da tutela do direito. Trata-se de infrutuosidade oriunda do retardo que pode tanto consentir com a ocorrência do ato ilícito, sua continuação ou reiteração, pela ocorrência ou agravamento do dano, como com o desaparecimento dos bens que podem servir à tutela do direito. Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivoquando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. Fora daí a antecipação da tutela fundada no perigo não é necessária, representando a sua eventual con cessão indevida restrição da esfera jurídica da parte contrária” 3 . É justamente esse o cenário ora enfrentado: O perigo de dano consiste na lesão imediata ao Erário, que terá de pagar benefício de duvidosa legitimidade. A isso vem se somar o fato de que a probabilidade de devolução de tais valores pela Segurada, em caso de sucumbência da ação, não é nada alvissareira. Nesse contexto, o risco de dano configura-se de modo objetivo, concreto, atual e grave, nos exatos termos preconizados por Mitidiero. Objetivo, porque não decorre de mero receio subjetivo, mas sim de elementos reais e verificáveis. Concreto, porque o dano não é hipotético: a experiência forense demonstra que a devolução de valores de benefício recebido anteriormente, via de regra, morosa e ineficaz, com limitações concretas reconhecidas pela jurisprudência no sentido de que “a cobrança dos valores recebidos indevidamente pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% do valor de eventual ben efício que ainda lhe estiver sendo pago”. Atual, porque a Segurada já solicitou o cumprimento de sentença. Conclusão: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos nº 0002408-54.2022.8.16.0039 quanto ao pagamento dos valores anteriores (verbas vencidas) e também quanto à implantação do benefício de auxílio-acidente concedido à Requerida, até o julgamento final da presente ação rescisória. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 974, §1º). Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. Curitiba, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator 3 Mitidiero; Daniel. Antecipação da tutela . Edição do Kindle.

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Lanchonete Saída Sul Ltda x Andressa Bill De Carvalho Felisberto e outros

ID: 292819852

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059602-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE SAíDA SUL LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA BILL DE CARVALHO FELISBERTO D MAIS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA FABIO SANTOS FERREIRA JUNIOR MAERCIO DE OLIVIRA FELISBERTO MHARON BEATRIZ LAUERANO FELISBERTO REALI AUTOMOVEIS EIRELI

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS VILAR

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DEBORA CRISTINA DE CASTRO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA GONÇALVES

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EDILSON SANTOS DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR DE GERONE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059602-27.2025.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LANCHONETE SAÍDA SUL LTDA em face da decisão de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059602-27.2025.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LANCHONETE SAÍDA SUL LTDA em face da decisão de mov. 237.1, que, nos autos de ação com pedido de reintegração de posse c/c rescisão contratual com pedido de tutela antecipada, autuados sob nº 0021773-48.2021.8.16.0001, entendeu ser inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e julgou prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova fundado no art. 6º, inc. VIII, do CDC, devendo referido ônus obedecer à regra geral do art. 373, do CPC. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que, ao contrário do disposto em sentença, é sim destinatária final do serviço prestado pelas agravadas, posto que a relação é derivada da celebração de contrato de intermediação de venda de veículo, prestação de serviços devidamente remunerada para fins de promover a venda do veículo. Aduz que está na posição de consumidora, vez que utilizou-se do serviço prestado como destinatária final e dentro de uma cadeia econômica ou produtiva na qual seria intermediária, a teor do previsto do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que que a Agravada não é e não foi compradora final do veículo e sim uma intermediadora entre a Agravante e quem viesse a adquiri-lo, restando caracterizada a sua vulnerabilidade, eis que é hipossuficiente em sentido técnico, já que está em situação jurídica que lhe impede de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado, bem como não tem conhecimento do mercado de venda de automóveis e de operações de corretagem. Requer, assim, o recebimento do recurso e que seja deferido o efeito suspensivo ao processo em primeiro grau, até o julgamento de mérito do presente recurso, haja vista que a decisão recorrida versa também sobre a especificação das provas a produzir. 2. Observo que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta; está preparado e prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acordão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, recebo o presente agravo de instrumento e defiro o seu processamento, de acordo com a nova legislação processual. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, vislumbro que há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizam a concessão da antecipação da tutela recursal. Isso porque, esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, quando se tratar de pessoa jurídica, que adquire o produto como consumidora final, e estiver demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem a inversão do ônus da prova mediante a incidência da teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONFIGURADO. NO ENTANTO, VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA VERIFICADAS. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e se é possível a inversão do ônus da prova, à luz da teoria finalista mitigada, considerando a alegação de vulnerabilidade. III. Razões de decidir 3.1. O art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3.2. A teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a pessoa jurídica somente será considerada consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final. Excepcionalmente, a aplicação do CDC pode ocorrer em casos de evidente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3.3. Vulnerabilidade técnica e econômica verificadas na hipótese, vez que os embargantes não atuam no mercado financeiro, não tendo relação com atividade bancária. Ademais, existência de vulnerabilidade informacional. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007755-83.2025.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.05.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A MICROEMPRESAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se a relação jurídica entre as partes pode ser qualificada como relação de consumo, com base na teoria finalista aprofundada. 2.2. Analisar se é cabível a inversão do ônus da prova em favor das agravadas. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas, desde que demonstrada sua vulnerabilidade, conforme a teoria finalista aprofundada. 3.2. A doutrina especializada sustenta que a aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas pressupõe a comprovação de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional. 3.3. No caso, restou evidenciada a hipossuficiência técnica das agravadas, que são microempresas sem acesso aos mecanismos técnicos de controle da plataforma administrada pela agravante, além da desproporção econômica entre as partes. 3.4. Comprovada a vulnerabilidade das agravadas, é legítima a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos de hipossuficiência ou verossimilhança da alegação, a critério do juiz. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011491-12.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA DE VENDAS. SUPOSTO CANCELAMENTO DE RECEBÍVEIS RELATIVOS A VENDAS REALIZADAS PELA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU PELA APLICAÇÃO DO CDC E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O OBJETO SOCIAL DA AUTORA SER DIVERSO AO DA RÉ. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009880-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.05.2025) No caso em espécie verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que a agravante firmou contrato de prestação de serviços de intermediação de venda de veículo automotivo com a Agravada (mov. 1.7) através do qual esta obrigou-se a realizar “trabalho de corretagem de forma criteriosa e com a máxima honestidade, de forma a promover a venda do veículo supra descrito”. Tem-se, portanto, que a agravante é destinatária final do serviço prestado e não mera participante da cadeia de fornecedores, bem como que o serviço contratado não se incorpora à sua atividade atividade fim, eis que se trata de pessoa jurídica prestadora de serviços de restaurante (mov. 1.2), atividade diversa do serviço de corretagem contratado. Ademais, me afigura presente também a vulnerabilidade técnica, eis que, por se tratar de pessoa jurídica que não tem vínculos reais com a atividade de corretagem, não detém conhecimento técnico suficiente para fazer frente ao ônus probatório. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado deferir o pleito de concessão do efeito suspensivo, tudo nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se imediatamente o juízo singular do teor desta decisão, via sistema Projudi. 5. Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação via sistema Projudi, para que responda no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 6. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do NCPC. 7. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 8. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador

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Geraldo Jose Do Amaral Gentile e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Sul - Sicredi Norte Sul

ID: 282239482

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055431-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DO AMARAL GENTILE MARILINA PINHEIRO DO AMARAL GENTILE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL

Conclusão

Advogados:

MARILINA PINHEIRO DO AMARAL GENTILE

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MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0055431-27.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Geraldo José do Amaral Gentile e Marilina Pin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0055431-27.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Geraldo José do Amaral Gentile e Marilina Pinheiro do Amaral Gentile e é agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Sul – Sicredi Norte Sul. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti, nos autos 0004893-47.2017.8.16.0089, de execução de título extrajudicial, em que são executados, que rejeitou impugnação desses quanto ao laudo de avaliação do imóvel de matrícula 4.150, nos seguintes termos: “2. Em sua impugnação, os executados alegaram que a avaliação não teria observado o disposto no art. 872, I, do CPC eis que seria omisso quanto aos critérios, particularidades, se há construções existentes nos imóveis, características topográficas e no que tange aos imóveis rurais, também a fertilidade do solo, benfeitorias ou qualquer outro dado sobre os mesmos. Ainda, sustentam que o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.150 do CRI desta Comarca não pertence à esfera patrimonial do requerido razão pela qual a penhora e avaliação realizadas são írritas (mov. 236.1). No entanto, compulsando-se o laudo de avaliação anexo em evento 231, percebe-se nitidamente que as insurgências dos executados contra o laudo apresentado são genéricas, e não esclarecem - sequer mencionam – onde reside o suposto erro ou dolo na elaboração do laudo. Nesse sentido, dispõe os artigos 872 do CPC e 147, do CNCGJ: (...) O laudo de avaliação produzido pelo Oficial de Justiça (evento 231) tem descrição detalhada dos bens avaliados, com informações da situação, localização, benfeitorias, inclusive com fotografias que demonstram a situação atual dos imóveis (mov. 231.1), assim como indica os parâmetros utilizado para estabelecimento da avaliação, observando, portanto, o disposto nos artigos supracitados. Outrossim, extrai-se do p. único do art. 871 do CPC que quando uma parte apresenta a estimativa do valor do bem, a avaliação só ser realizada se houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. No caso em tela, contudo, sequer fora apresentada qualquer estimativa pela parte executada. No caso, o laudo de avaliação apresentado é bem elaborado, e considerando que as insurgências dos executados são genéricas e sem consistências, não se estabeleceu dúvida fundada sobre o real valor do bem ou qualquer nulidade no laudo. Nesse sentido: (...) Por fim, em relação à alegação da parte executada de que o imóvel registrado sob a matrícula de nº 4.150 não seria de sua propriedade, cabe ressaltar que r. imóvel fora nomeado à penhora pela própria executada ao mov. 30.1, bem como a matrícula anexa ao mov. 151.8 demonstra que o bem encontra-se devidamente registrado em seu nome, não tendo a parte executada juntado qualquer prova em contrário. Desta forma, rejeito a impugnação ao laudo apresentada ao mov. 236.1 e, via de consequência, homologo os valores da avaliação dos bens penhorados nos termos do laudo de evento 231” (mov. 244.1, autos principais). Opostos embargos de declaração (mov. 247.1, autos principais), foram rejeitados (mov. 254.1). Sustentam, em síntese, que: (a) o laudo de avaliação apresentado não cumpre com as determinações estabelecidas no art. 872 do CPC; não contém descrição detalhada dos bens avaliados, limitando-se a informar as áreas e a matrícula correspondente, sem definição da topografia, características da terra, possível destinação econômica dos imóveis e distância desses do perímetro urbano/centro de Ibaiti; (b) ademais, não informa os parâmetros técnicos utilizados para alcançar os valores indicados; a consulta verbal quanto aos preços, afirmada no documento, não é parâmetro legal e legítimo aceitável; sequer restaram identificadas as imobiliárias consultadas; (c) os laudos de avaliação devem obedecer às exigências do art. 872 do CPC e do art. 115 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça para sua validade e homologação. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento para que seja realizada outra avaliação por perito judicial (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar pleiteada. Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.2/1.3). Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Sul – Sicredi Norte Sul em face de Geraldo José do Amaral Gentile e Marilina Pinheiro do Amaral Gentile, lastreada no inadimplemento de cédulas de crédito bancário (mov. 1.1, autos principais). Os devedores foram citados (mov. 21.2, autos principais), momento em que restou procedido o arresto de 120 (cento e vinte) cabeças de gado (mov. 21.3). Conforme deliberação de mov. 154.1, restou deferida a penhora dos imóveis de matrículas 10.615, 13.698, 4.150 e 6.430 e do veículo Ford F250. Os bens foram avaliados em 09/08/2022, por avaliador judicial, na quantia de R$ 974.200,00 (novecentos e setenta e quatro mil e duzentos reais) – mov. 195.1, autos principais. A exequente apresentou impugnação (mov. 205.1, autos principais). Determinada a complementação do laudo (mov. 213.1), o avaliador se declarou impedido (mov. 218.1). O Juízo deliberou que a reavaliação dos imóveis deveria ser realizada por Oficial de Justiça (mov. 223.1). Novo auto de avaliação restou confeccionado em 03/05/2024 (mov. 231.2, autos principais). Os devedores impugnaram o laudo afirmando que infringe o disposto no art. 872 do CPC (mov. 236.1, autos principais), tendo sido proferida a decisão agravada, confirmada após oposição de declaratórios. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se há nulidade no laudo de avaliação elaborado e a necessidade de se realizar outro por meio de perito judicial. Dos requisitos legais para a nova avaliação judicial e dos elementos de informação existentes na situação em análise. O Juízo deliberou no sentido de que o laudo de avaliação dos bens imóveis penhorados deveria ser confeccionado por Oficial de Justiça (mov. 223.1, autos principais), sem insurgência pelas partes. Estabelece o art. art. 873 do CPC que a realização de nova avaliação é condicionada ao erro na avaliação (inciso I), que deve ser fundamentadamente arguido, de majoração ou redução no valor do bem superveniente ao laudo (inciso II), ou acaso o Juízo tenha fundada dúvida a respeito do valor atribuído na primeira avaliação (inciso III). Os agravantes alegam que não houve descrição dos bens, de suas características e do estado em que se encontram, condições que deveriam estar especificados no laudo, conforme exige o art. 872, I, do CPC. Foi determinada a avaliação dos bens e não perícia. Portanto, a exigência de que sejam especificadas as características da terra, a topografia, a destinação econômica e a distância dos imóveis até o perímetro urbano não tem fundamento. Contudo, não se observa da avaliação erro crasso ou dissonante das informações dos próprios imóveis. Realizaram-se as seguintes descrições e atribuição de valores: (i) matrícula 4.150, R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); (ii) matrícula 6.430, R$ 70.000,00 (setenta mil reais): (iii) matrícula 10.615, R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais): (iii) matrícula 13.698, R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais): Das descrições em destaque se constata que há informação das áreas dos imóveis e que essas estão de acordo com as respectivas matrículas. Nada obstante o Oficial de Justiça tenha consignado que os valores foram atribuídos por meio de contato com avaliadores e imobiliárias da localidade, tal afirmação não possui o condão de tornar insuficiente ou inválido o laudo produzido. Isso porque o Oficial de Justiça detém fé pública, não tendo os devedores apresentado qualquer elemento de informação objetivo para desconstituir quaisquer dos valores consignados laudo, limitando-se a dizer que não houve descrição suficiente. Embora conciso, o laudo levou em conta pesquisa realizada em imobiliárias locais. Os devedores não apresentaram documentos a infirmar o seu conteúdo, seja por meio de anúncios de venda propriedades semelhantes/vizinhas ou por meio de elaboração de parecer próprio. A avaliação judicial analisou de forma eficiente o estado atual dos imóveis, não se reputando, em juízo de cognição sumária, qualquer erro na apuração de seu real valor e a necessidade de novo laudo. Nesse sentido, inclusive, orientam os julgados desta Câmara: AI 0081431-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 30/10/2024; AI 0065498-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 14/09/2024; AI 0051384- 44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 26/08/2024; AI 0008127-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 0905/2024; AI 0048267-79.2023.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 10/02/2024. Não se verifica presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, visto se tratar de impugnação genérica. Ademais, não resta evidente perigo de dano, inexistindo designação de data para venda dos bens em hasta pública. Conclusão. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, cabendo ao Colegiado o julgamento do mérito. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada, na pessoa de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 27 maio 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Jose Cavalheiro

ID: 280674766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000792-53.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

JOSE CAVALHEIRO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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JACKSON MATEUS PORFÍRIO

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000792-53.2023.8.16.0057 Processo: 0000792-53.2023.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.375,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Jose Cavalheiro DECISÃO 1. Os executados arguiram a impenhorabilidade do imóvel penhorado pela decisão de mov. 62.1 ao argumento de que se trata de pequena propriedade rural e que é trabalhada no regime de agricultura familiar. O exequente se mostrou contrário ao pedido, afirmando que por demandar dilação probatória a matéria deve ser ventilada por meio de embargos à execução. Já no mérito, impugnou o requerimento ao argumento de que apesar de a área ser inferior a 4 módulos fiscais, faz parte de um conglomerado de matrículas que, em verdade, formam uma única propriedade rural, além de ter afirmado, ainda, que os executados não são pequenos produtores rurais e, por fim, que o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária e por este motivo não está coberto pela impenhorabilidade. Decido. 2. Preliminarmente, afasto as alegações de que como o imóvel foi ofertado como garantia hipotecária não estaria coberto pela proteção da impenhorabilidade e, ainda, de que a matéria não pode ser tratada em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, uma vez que o TJ/PR possui recente precedente em sentido contrário, ao qual me filio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE OPORTUNIZAR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade trabalhada pela família, ao fundamento de que demanda dilação probatória, o que não seria cabível na via da exceção de pré-executividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise da alegação e, no mérito, se o imóvel preenche os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É impenhorável a propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição e do art. 833, VIII, do CPC, que se enquadre no conceito legal de pequena propriedade rural; e que seja trabalhada pela família. 3.2 O oferecimento da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva, não afasta a impenhorabilidade. 3.3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJPR, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, é cabível a produção de provas no âmbito da exceção de pré-executividade. 3.4. Embora a área da propriedade atenda ao conceito de pequena propriedade rural, a demonstração da exploração para subsistência familiar depende de instrução probatória, o que deve ser oportunizado na origem. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão agravada e determinar a instrução probatória quanto à impenhorabilidade do imóvel rural alegada pelo agravante. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 833, VIII, 917, § 1º.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.368.404/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 23/11/2015; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007447-81.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046630-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071559-30.2022.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025) No mérito, contudo, entendo que não restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da alegada impenhorabilidade. É que a fim de que possa ser reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, faz-se necessária a comprovação de dois requisitos, quais sejam: (i) de que é menor que 4 módulos fiscais e (ii) de que é trabalhado para a subsistência familiar ou se destina a moradia permanente do devedor e sua família. Tese: "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige comprovação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para subsistência familiar, sendo suficiente a produção de prova pré-constituída para reconhecimento em exceção de pré-executividade. Arrendamento a terceiros e posse de outros imóveis não afastam, por si só, a proteção legal." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100662-14.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025) Sendo ônus do devedor a comprovação de tais requisitos, conforme IRDR nº 40 do TJ/PR (0053588-32.2022.8.16.0000): Tese firmada: É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. Ocorre que na situação dos presentes autos os devedores executados não se desincumbiram desse ônus. Explico. A área do imóvel de matrícula nº 15.103 do CRI de Campina da Lagoa de fato é inferior a 4 módulos fiscais. Tanto é verdade que o exequente não discordou dessa afirmação na impugnação de mov. 96.1. Ocorre que não basta para a configuração da impenhorabilidade que o imóvel seja considerado pequeno, dentro do critério de módulos fiscais, sendo necessário que seja ele trabalhado em regime de agricultura familiar e para a subsistência da família. Embora tenha sido juntado o cadastro de produtor rural (78.3 e 78.7), imagens de alguns animais da propriedade (mov. 78.2), notas fiscais de venda de leite (mov. 78.6 e 78.5), além de notas fiscais de compra de soja e milho (mov. 78.4), entendo que o exequente produziu prova suficiente para descaracterizar as alegações dos executados. Assiste razão ao exequente quanto afirma que os executados não produziram prova atual da exploração do imóvel para agricultura familiar, pois as notas fiscais de compra juntadas aos autos datam de 2017, 2018, 2019 e 2020 (mov. 78.4), enquanto as notas fiscais de venda datam de 2023 (mov. 78.5) e 30/04/2024 (mov. 78.6), sendo que o requerimento de impenhorabilidade se deu em 31/07/2024 (mov. 78.1), ou seja, as notas fiscais, em princípio, não refletem a real atividade atualmente desenvolvida na propriedade rural. Ainda, é importante notar que somente foram juntados comprovantes de venda de pouca quantidade de leite e de poucos meses, não sendo crível que esta seja a atividade principal dos devedores e sua família. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor na execução de título extrajudicial, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, alegando que se trata de pequena propriedade trabalhada pela família e que atende aos requisitos legais para tal reconhecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, considerando os requisitos legais e constitucionais para a proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família. III. Razões de decidir 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, conforme o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. O imóvel penhorado possui área inferior a 04 módulos fiscais, o que caracteriza sua impenhorabilidade. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade exige a demonstração da utilização do bem rural para subsistência e moradia. 6. O agravante não comprovou que a propriedade rural é atualmente explorada pelo devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese 7. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural, é ônus do devedor a comprovação de que utiliza o bem para subsistência da família/o bem deve ser trabalho pelos integrantes da família. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento de dívidas, desde que o executado comprove sua utilização para subsistência e que a área não ultrapasse os limites legais estabelecidos. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019638-27.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) 2. Dessa forma, por não considerar cabalmente demonstrado que os devedores utilizam a propriedade para a subsistência familiar, indefiro o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.103 do CRI de Campina da Lagoa/PR. 3. Cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de mov. 62.1. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Nbn Energy Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 280613818

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054392-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NBN ENERGY LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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RENATO JENSEN ROSSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0054392-92.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : NBN ENERGY LTDA. AGRAVADO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0054392-92.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : NBN ENERGY LTDA. AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 32.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão Fiduciária nº 0010975-32.2025.8.16.0019, movida pelo autor/Agravado em face da ré/Agravante, que deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão de dois veículos dados em garantia de alienação fiduciária em contratos de financiamento firmados entre as partes, nos seguintes termos: “(...) 2. Nos termos do art. 3° do Decreto-Lei nº. 911/69, diante da demonstração da constituição das alienações fiduciárias em garantia (movs. 1.6 e 1.7), e tendo sido suficientemente comprovada a mora da parte ré (mov. 1.5), concedo a liminar de busca e apreensão”. Inconformada, a ré interpôs o presente recurso, afirmando para tanto que: a) a decisão deve ser reformada, uma vez que a notificação extrajudicial não cumpriu os requisitos legais necessários para sua constituição em mora, conforme estabelece o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969; b) a notificação apresentada pelo réu/Agravado retornou sem entrega ao destinatário, o que indica sua ineficácia e, consequentemente, a ausência de comprovação da mora; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a constituição regular da mora é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, e a notificação deve conter informações claras sobre as parcelas em atraso, o que não ocorreu no caso; d) a ausência de notificação válida impede a manutenção da liminar de busca e apreensão, tornando-a carente de fundamento jurídico, conforme entendimento já pacificado nos tribunais superiores; e) foi demonstrado que a empresa Agravante permanece no mesmo endereço indicado no contrato, afastando qualquer alegação de desconhecimento quanto à sua localização. Requereu o provimento do recurso para revogar a liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, reconhecendo a ineficácia da notificação extrajudicial apresentada pelo banco Agravado. Assim, autuados e distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram-me os autos conclusos para análise em 23/05/2025 (mov. 6.0). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.5 e 1.6), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser processado. Cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito da decisão que deferiu a liminar (tutela de urgência) de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, ora Agravado, quanto aos veículos que serviram de garantia fiduciária às cédulas de crédito bancário de movs. 1.6 e 1.7/origem, insurgindo-se a ré/devedora ao fundamento de que não foi devidamente constituída em mora por notificação válida, estando ausente tal requisito para o ajuizamento da ação e, consequentemente, para o deferimento da liminar combatida. Nesse âmbito, pretende a ré/Agravante a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para reverter a busca e apreensão dos veículos, que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (sublinhei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (sublinhei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em sede de cognição sumária e horizontal, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar. Inicialmente, extrai-se do caderno processual que a ré/Agravante firmou com o réu/Agravado as Cédulas de Crédito Bancário nº 51684035 e 51582100, em 20/05/2024 e 30/04/2024, ambas para pagamento em 58 parcelas mensais e iguais de R$ 22.201,27 e 22.255,39, respectivamente, para a aquisição de bens no valor de quase um milhão de reais cada, ou seja, o caminhão da marca VW, modelo 29.530 MTM 6X4, ano/modelo 2024/2025, placa SFM0I45, RENAVAM 1393311242, e o caminhão VW modelo 29.530 MTM 6X4, ano/modelo 2024/2025, placa SFL3G11, RENAVAM 1392199686, que ficaram gravados em garantia de alienação fiduciária nos contratos. A demanda segue em 1º grau apenas com relação ao contrato de nº 515821100, visto que quanto ao contrato nº 51684035 as partes realizaram acordo e novaram a dívida, como se vê dos movs. 51.1, 51.2 e 54.1/origem. A instituição financeira fez prova inicial de que a ré/Agravante está inadimplente a partir da oitava parcela do contrato (mov. 22.2/origem), mora que é fato confesso e decorre do próprio vencimento da obrigação, nos termos da lei de regência, tanto que a insurgência da devedora é justamente baseada na alegação de que não lhe teria sido dado o direito de purgá-la. Destarte, o único argumento utilizado pela ré/Agravante é de que a notificação extrajudicial enviada não atende aos requisitos para efetivamente constitui-la em mora, já que, em que pese tenha sido enviada para o endereço constante do contrato sub judice (Rua Aprizio Moletta, 1, Bairro Cara Cara, em Ponta Grossa/PR), não foi recebida por quem quer que seja, pois como consta do AR, a carta retornou com o registro de “endereço insuficiente” (mov. 1.5/origem, fls. 5 a 7), não tendo sido recebida nem por ela, tampouco por terceiro, não sendo, a seu ver, suficiente o mero envio da notificação. Não se olvida que, conforme Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, contudo, o documento formal exigido, como diz o enunciado, serve apenas ao propósito de comprovação da mora, e não de sua constituição, que resulta do não pagamento da dívida a termo pelo devedor fiduciante, conforme previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e do artigo 397, caput, do Código Civil. Confira-se o texto da lei especial de regência: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Tema Repetitivo nº 1.132, fixando o entendimento de que a notificação sequer precisa ser entregue ao devedor ou a outrem, bastando que seja encaminhada pela instituição financeira credora para o endereço constante do contrato. Logo, não há probabilidade de provimento do recurso, pois se existe algum tipo de problema no endereço fornecido pela devedora ao credor, relativamente à entrega de correspondências pelos Correios, isso não pode ser atribuído ao réu/Agravado, que realizou a providência exigida por lei. Nesse sentido, em respaldo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONSTITUIÇÃO DA MORA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM ANOTAÇÃO DE “NÚMERO INEXISTENTE” – ELEMENTOS SUFICIENTES – CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO PRECISA SER RECEBIDA PELO DEVEDOR OU TERCEIROS – TEMA Nº 1.132 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. Nos termos do Tema nº 1.132 do STJ, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. No caso, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço contratual, sendo irrelevante o retorno negativo da diligência.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0033412-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.04.2025). III – Desse modo, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada, determinando o processamento do recurso em seus demais termos. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo, via PROJUDI preferencialmente. V – Intime-se a parte Agravada, na pessoa de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Angela Shizue Sato x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326754840

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073398-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SHIZUE SATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VICTOR SPULDARO FRESSATO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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LEONARDO MARTINS FELIX

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073398-85.2025.8.16.0000, DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ AGRAVANTE: ANGELA SHIZUE SATO AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUE… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073398-85.2025.8.16.0000, DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ AGRAVANTE: ANGELA SHIZUE SATO AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUSPERENDIVIDAMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA SHIZUE SATO da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de repactuação de dívidas nº 0009092-80.2020.8.16.0001, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A E OUTRO, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa por embargos protelatórios, “tendo em vista que pretendeu a embargante a alteração de fatos por ela narrados, comportamento este evidentemente com caráter protelatório, nos termos do artigo 1.026, §3º do Código de Processo Civil, (...) fixada em de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (mov. 91.1 – autos originários).Agravo de instrumento nº 0073398-85.2025.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 2 Em suas razões, a agravante assevera, em síntese, que os embargos não foram protelatórios, mas buscavam sanar erro material de decisão anterior, ao que requer a reforma da decisão agravada com o afastamento da multa aplicada. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, com posterior reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Esse é o relatório. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicável este dispositivo à espécie, conforme passo a expor, eis que o recurso não se mostra cabível. Com a vigência da lei 13.105/15, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Agravo de instrumento nº 0073398-85.2025.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 3 Além, disso, nos termos do que estabeleceu o Recurso Representativo de Controvérsia REsp nº 1.696.396: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (grifei - REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Verifica-se que, no caso dos autos, a agravante insurge-se exclusivamente acerca da aplicação da multa por embargos protelatórios, caso que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC ou que demande a aplicação do REsp nº 1.696.396, considerando a falta de urgência no requerimento. Isso porque, a questão poderá ser revista em recurso de apelação, não havendo qualquer urgência na análise da questão no presente momento. Além disso, o art. 1.026, § 3º, do CPC expressamente assinala que o valor relativo aos embargos protelatórios de beneficiários da justiça gratuita, como no caso dos autos, só deverá ser recolhido ao final do feito, de sorte que não há urgência na análise da questão. Corrobora a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROL DO ART. 1015 DO CPC. DESCABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos morais, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela ré e lhe aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório da insurgência. A agravante sustenta que a decisão é recorrível por agravo de instrumento e pede a cassação da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração e aplicou multa ao embargante em razão do caráter manifestamente protelatório da insurgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisões cujo teor divirja das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 4. A urgência necessária para a interposição do agravo de instrumento não se verifica, pois a parte poderá impugnar a multa em futura eAgravo de instrumento nº 0073398-85.2025.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 4 eventual apelação ou contrarrazões. 5. A interposição de recurso incabível não admite a sanação do vício, resultando na inadmissibilidade do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento:O agravo de instrumento não é cabível contra decisões que aplicam multa por embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0069011- 27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. MULTA PORQUE PROTELATÓRIOS. RECURSO NEM CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual se impusera multa à parte ré pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, em Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. A parte ré alegara, nos EDL, ter havido erro material na decisão posta neles, além de confusão entre pedido de ajuste da decisão saneadora e de reconsideração, pedindo o provimento deste recurso. II. QUESTÃO EM DEBATEII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, agravo de instrumento de decisão na qual se impusera multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O recurso nem pode ser conhecido, porque a decisão questionada não se encaixa em qualquer das situações elencadas no art. 1.015 e incs., do CPC. III.2. Decisão em que se impõe multa por embargos de declaração protelatórios não é interlocutória, e, destarte, nem recorrível via agravo de instrumento. III.3. Não demonstrada urgência que justificasse a interposição do agravo de instrumento, sob a hipótese especificada no Tema repetitivo n. 988, do STJ, porque a multa não pode ser cobrada até o esgotamento do prazo à apelação, descabendo, portanto, a aplicabilidade da “taxatividade mitigada”. IV. DISPOSITIVO E TESEIII.1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: é descabido agravo de instrumento de decisão em que se impusera multa por embargos de declaração protelatórios, já que tal hipótese não está entre as elencadas no rol taxativo, do art. 1.015 e incs., do CPC, sequer comportando, o caso, a mitigação de taxatividade, instituída pelo STJ, no Tema repetitivo n. 988. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: neste Tribunal decidira-se que o recurso da parte ré no qual se pedira a anulação da multa aplicada em embargos de declaração, considerados protelatórios, não pode ser acolhido, porque a decisão em que se impusera a multa não se encaixa nas situações que podem ser impugnadas por este tipo de recurso, segundo a lei, a doutrina e a jurisprudência. E enfim, não fora demonstrada a urgência para que a questão fosse analisada de imediato.Agravo de instrumento nº 0073398-85.2025.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 5 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005426-98.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.04.2025) Dessa forma, como a hipótese questionada – aplicação de multa por embargos protelatórios – não se enquadra nas possibilidades elencadas no rol do art. 1.015 do CPC/15 ou se verifique urgência nos termos do REsp nº 1.696.396, sendo que a questão pode ser muito bem discutida em sede de apelação, o recurso não merece ser conhecido, pois inadmissível, conforme preceitua o art. 932, III do CPC/15. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser inadmissível. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, com as anotações e cautelas devidas. Publique-se e Intime-se. Curitiba, 15 de julho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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