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Jocyanne Brito Coutinho x Unipar - Sociedade Empresarial Ltda

ID: 325187242

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074124-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOCYANNE BRITO COUTINHO

Polo Passivo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

MILSON FERREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE SILVA GUELSI SALES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074124-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0074124-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074124-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0074124-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Reforma Agravante(s): JOCYANNE BRITO COUTINHO Agravado(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 167.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001232-94.2020.8.16.0173, proferida nos seguintes termos (no que pertine ao agravo): “(...) 3. No tocante à nulidade da citação, a impugnante alega que não assinou o aviso de recepção acostado ao mov. 60.1, não tendo sido validamente triangularizada a relação processual na fase de conhecimento. Segundo o § 1º do art. 248 do Código de Processo Civil (CPC), em se tratando de citação pelo correio, o carteiro, ao fazer a entrega, deve exigir que o citando assine o recibo. Da análise do aludido aviso de recepção, constata-se a entrega em 25/08/2021. Significa dizer, portanto, que a entrega dessas correspondências ocorreu durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo (Correios) divulgou o “Boletim 03 – Procedimentos operacionais de entrega e suspensão de alguns serviços”[1] no dia 20/03/2020, em que estabeleceu, dentre outras questões, que “os Avisos de Recebimento serão preenchidos pelos carteiros com todas as informações requeridas informadas pelo recebedor, mantendo-se a distância mínima recomendada”. Destarte, com vistas a se prevenir a disseminação e o contágio do coronavírus, a coleta da assinatura pelos recebedores estava suspensa, o que justifica o fato de terem sido assinados sob grafia idêntica, uma vez que coube ao carteiro o seu preenchimento. Ainda, vê-se que o agente dos correios assinalou a numeração do documento de identidade da recebedora, que a impugnante admitiu se referir a um documento antigo seu, não subsistindo, pois, dúvidas de que a correspondência chegou à destinatária. (...) Não comporta acolhimento, portanto, a tese de nulidade da citação. Com relação à impenhorabilidade de ativos financeiros, sustenta-se que os valores bloqueados eram da sua genitora, bem como a ausência de intimação válida. Entretanto, deixou de apresentar qualquer prova que demonstre se tratar de quantia de terceiro, não se podendo presumir essa questão na medida em que foram encontrados em contas bancárias da devedora. Ademais, o comparecimento espontâneo da executada tem o condão de suprir eventual ausência de intimação quanto à constrição de ativos, inexistindo, pois, qualquer vício processual nesse tocante. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (…)”. Em suas razões (mov. 1.1) a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo, sob a assertiva de que não foi devidamente citada na fase de conhecimento do processo, o que comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Aponta que a citação foi realizada de forma irregular, e que a assinatura no aviso de recebimento não é dela. Além disso, alega que os valores penhorados pertencem à sua mãe falecida, e não a ela, apresentando documentos que comprovam essa alegação. Relatado de maneira suficiente e sintética para o momento processual, decido. 2. Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. 3. Limito-me, nesta oportunidade, à análise do pedido liminar, que busca a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Extrai-se do artigo 1.019, inciso I, conjugado com o parágrafo único do artigo 995, ambos do Código de Processo Civil[1], que a concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência recursal está autorizada ao Relator apenas quando ficar demonstrada a “probabilidade” de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a se aguardar o pronunciamento definitivo do Colegiado. Nessa toada, analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, em cognição sumária e inicial, própria do momento, não se vislumbra o preenchimento concomitante dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo. Lembre-se que em se tratando de recurso a regra é que o seu julgamento se dê pelo Colegiado. Apenas excepcionalmente, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, é que o Relator pode se antecipar. Nessa toada, analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, não vislumbro a hipótese de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista que não se constata, em cognição sumária, justificativa plausível que venha a desconstituir o decidido em primeiro grau. Ao contrário do alegado pela parte Agravante, em análise de cognição sumária, própria para o momento, não é possível concluir pelo preenchimento concomitante dos requisitos autorizadores à atribuição de efeito suspensivo. No caso concreto, a alegação de nulidade da citação não se sustenta, pois a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade das citações realizadas durante a pandemia, mesmo sem assinatura do destinatário, desde que constem dados pessoais que identifiquem o recebedor, como o número do documento de identidade — o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO REQUERIDO QUE NÃO FOI PROVADA NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MANDADO DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITOS DA PANDEMIA AINDA VIGENTES QUE JUSTIFICA A INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTANTE DO MANDADO DE QUE A ASSINATURA FOI DISPENSADA. OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA.- Não se fala em nulidade da citação do agravante em razão de sua alegada incapacidade que não encontra qualquer prova nos autos.- As informações constantes do mandado de citação são dotadas de fé pública, sendo que a ausência de assinatura da parte se justifica pela existência de efeitos da pandemia ainda vigentes.- Não tendo sido desconstituídas as informações dotadas de fé pública constantes do mandado, não se fala em nulidade a ser reconhecida. Recurso não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025790-28.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.08.2024) Ademais, a alegação de que os valores bloqueados pertencem à genitora da Agravante não veio acompanhada de prova inequívoca. Os documentos apresentados, como extratos bancários e conversas de WhatsApp, não são suficientes, em sede de cognição sumária, para afastar a presunção de que os valores estavam sob a titularidade da executada, especialmente porque foram localizados em contas bancárias em seu nome. Por fim, o comparecimento espontâneo da executada aos autos supre eventual ausência de intimação quanto à constrição de ativos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR C/C PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E A REABERTURA DE PRAZOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CUJA PUBLICAÇÃO DEVERIA TER SIDO EXCLUSIVAMENTE EXPEDIDA EM SEU NOME. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 272, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RESSALVADA, CONTUDO, O ATO PROCESSUAL QUE O INTIMOU DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, QUE CULMINOU NO LEVANTAMENTO DOS VALORES, TENDO EM VISTA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, QUE SUPRIU SUA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009938-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.05.2025) Em remate, impende consignar que se trata aqui de cognição sumária da causa, nada impedindo que as questões aqui trazidas venham a ser revistas pelo ilustre magistrado de primeiro grau, notadamente se comprovado qualquer fato diverso no curso da demanda ou até mesmo por ocasião do julgamento deste recurso pelo Colegiado. Sobreleve-se que, nesse momento, o periculum in mora deve ser aferido entre o presente momento e o julgamento do recurso. Assim, a decisão agravada merece guarida, ao menos por ora,— sem prejuízo de a questão ser analisada com mais detalhamento pelo Colegiado. Portanto, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, é caso de manter a decisão agravada. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo. 4. Intime-se. 5. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação ou se as partes transigirem. 6. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Agravada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo apresente resposta ao recurso, juntando os documentos que entender necessários. 7. Após, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Desembargador Substituto [1]Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 0069713-70.2025.8.16.0000

ID: 312757672

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0069713-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDAIR PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDGARD GOMES

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DIEGO RODRIGO GOMES

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T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0069713-70.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0069713-70.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTES : E DGARD GOMES E DIEGO RODRIGO GOMES. P ACIENTE : C LAUDAIR PAIVA DE OLIVEIRA. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Edgard Gomes e Diego Rodrigo Gomes em favor do paciente Claudair Paiva de Oliveira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida decretação de prisão preventiva deste pela autoridade coatora. Em seu petitório, os impetrantes alegaram, em síntese, ter a autoridade coatora decretado a prisão preventiva do paciente em 12.05.25, nos autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038. Aduziram ter o Ministério Público, na oportunidade, se manifestado favoravelmente pelo cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Questionaram, nesse ponto, a adequação da medida, sobretudo em razão da sua ausência de contemporaneidade. Destarte, instaram, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva imposta ao paciente Claudair Paiva de Oliveira (mov. 1.1). II- Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente Claudair Paiva de Oliveira. Em linhas introdutórias, cumpre-se reproduzir, diante a sua inequívoca aplicabilidade e pertinência, as premissas fáticas e jurídicas já delineadas, no tocante à investigação subjacente ao presente ‘writ’, nas decisões proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216-05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963-T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL 87.2025.8.16.0000, 0064549-27.2025.8.16.0000, 0066722- 24.2025.8.16.0000 e 0067339-81.2025.8.16.0000. Com efeito, é certo, pois, que a análise do presente ‘writ’ deve e será realizada de forma individualizada, porém sem se dissociar de questões de maior latitude e que são aferíveis justamente não em uma análise singular, compartimentalizada, mas sim panorâmica do contexto delitivo. Estabelecida essa premissa, passa-se a analisar o pedido formulado pelos impetrantes. Sobre o cabimento da prisão preventiva, faz-se mister repisar os seus fundamentos legais, tal qual já delineado no exame das acima citadas decisões, proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216- 05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963- 87.2025.8.16.0000, 0064549-27.2025.8.16.0000, 0066722- 24.2025.8.16.0000 e 0067339-81.2025.8.16.0000. Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal( 1 ), a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo refere-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou a assegurar a aplicação da lei penal. 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ( 2 ) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se apresenta como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ( 3 ). Por outro vértice, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu escopo às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade . Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS ( 4 ): Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. 2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 3 § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. 4 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelos impetrantes. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Claudair Paiva de Oliveira se encontra devidamente substanciada e em conformidade com os ditames legais. Saliente-se, no ponto relativo à manifestação externada pelo Ministério Público favorável à aplicação de medidas cautelares, que o artigo 311 do Código de Processo Penal ( 5 ) prescreve que caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Por conseguinte, diante da plena legitimidade conferida à autoridade policial, em consonância com o ideário assegurado pela Lei Federal n. 12.830, de 20.06.2013, a autoridade coatora analisou o pedido de imposição da custódia cautelar considerando as premissas fáticas e jurídicas minudenciadas pela autoridade policial. Compulsando-se o caderno investigativo, observa-se ter sido deflagrada vultosa investigação direcionada a desvelar condutas atribuídas à organização criminosa especializada em crimes patrimoniais relacionados ao transporte de cargas, desvios de cargas de fertilizantes, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Os documentos produzidos nos autos de cautelar inominada criminal n. 0000779-43.2025.8.16.0038, notadamente a representação apresentada pela autoridade policial no mov. 1.2, revelam elevado grau de detalhes sobre a atuação do grupo, inclusive com adequada individualização das condutas de cada um dos envolvidos. 5 Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Destaque-se, nesse ponto, ser o inquérito um procedimento preparatório, conduzida pela autoridade policial e direcionado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de determinada infração penal e sua autoria. No caso em apreço, observa- se a colheita de amplos e concatenados elementos informativos relacionados à prática delitiva ora investigada. Sob esse prisma, a autoridade policial justificou adequadamente a necessidade das prisões preventivas e demais medidas cautelares, tendo, pois, a autoridade coatora, em absoluta consonância com as balizas legais então decretado as medidas perquiridas . Conforme pontuado acima, a prisão preventiva deve estar baseada no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, verifica-se o cabal preenchimento dos respectivos pressupostos legais. Em relação ao paciente Claudair Paiva de Oliveira, a autoridade policial demonstrou empiricamente o intenso envolvimento do paciente na organização criminosa. Conforme constou no relatório policial, o paciente concorreu para o funcionamento da organização criminosa “como um dos motoristas que, em comum acordo com Edevandro, subtrai parte das cargas que são a ele vinculadas por um vínculo trabalhista ” (mov. 1.2, p. 187, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Prossegue a autoridade policial minudenciando a atuação do paciente como sendo um dos motoristas responsáveis por diversos desvios de carga em favor da organização criminosa. No que tange à análise da atuação da organização criminosa em questão, a autoridade policial assim sintetizou as suas conclusões: Do contexto fático supramencionado, infere-se que os investigados, vêm praticando a subtração e adulteração de cargas de fertilizantes e de soja há vários anos, atuando como se fossem legítimos empresários do agronegócio.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL (...) O cenário descortinado com a presente investigação demonstra, de maneira concreta, a recorrência com que os investigados incidem nas práticas criminosas investigadas. Os relatórios de investigação confeccionados deixam evidente a impressionante frequência com que os crimes são cometidos, de modo que as atividades ilícitas desempenhadas nos barracões utilizados pelo grupo criminoso alcance aparência de regular atividade empresarial, panorama que não se modificará sem a segregação cautelar dos integrantes do grupo criminoso, única alternativa viável para fazer cessar as atividades criminosas ora investigadas. (mov. 1.2, p. 721, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). À luz dos elementos informativos coligidos pela autoridade policial, a autoridade coatora, então, decretou a prisão preventiva do paciente. A esse propósito, transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela autoridade coatora que evidencia a adequação da medida imposta: Todos os investigados ora indicados atuam como motoristas do grupo criminoso. Ao que tudo indica, são responsáveis por desviar cargas em benefício do grupo. Adriano, Claudair, Lucas, Eurides e Marcos Antônio, segundo apurado, eram subordinados ao apontado chefe da organização, Edevandro Momoli. Adriano e Claudair são citados em uma das conversas interceptadas, onde o chefe, Edevandro, dialoga com Marcos, o seu funcionário, onde é possível aferir que os ora investigados participariam da adulteração, conforme destacado ao mov. 1.2 , fl. 131 e seguintes: (...) Do mesmo modo, no tocante ao investigado Claudair, o diálogo apontado às fls. 187, revela a atuação dele como um dos motoristas que, em comum acordo com Edevandro, subtrai parte das cargas que são a ele confiadas por um vínculo trabalhista, sendo que ele também comunica a Marcos a hora de seu carregamento e hora da chegada ao barracão de Edevandro. Destaco que Claudair foi apontado como motorista em pelo menos três situações envolvendo furto e adulteração de cargas no ano de 2022, em benefício do grupo, assim como o investigado Lucas (fl. 126 e seguintes). (mov. 14.1, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038).T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Presente esse contexto, não se constata segurança na soltura do paciente, tendo em vista estar inserido em contexto de macrocriminalidade e intensa prática delitiva. As circunstâncias fáticas que envolvem a presente investigação justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão. Ressalte-se, por outro vértice, que em que pese ser o processo penal um instrumento essencialmente vocacionado a garantir os direitos daqueles que se encontram submetidos à persecução penal tal fato não ilide a necessidade de se resguardar os interesses necessários para uma adequada tutela dos bens jurídicos envolvidos no conflito. Dentro deste contexto, emerge a noção de vedação à proteção deficiente ou omissiva (‘untermaßverbot’), cujo conteúdo material preconiza a tutela efetiva de bens jurídicos estruturantes do sistema penal constitucional. A esse propósito, colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo Ministro Gilmar Mendes ( 6 ): Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (‘Eingriffsverbote’), expressando também um postulado de proteção (‘Schutzgebote’). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (‘Übermaßverbot’ ), mas também uma proibição de omissão(‘ untermaßverbot’ ). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: 6 Mendes, Gilmar. “Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional”. Revista Brasileira de Direito Público. Vl. 1. N. 1. 2003. Belo Horizonte: pp. 139-140.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL a) Dever de proibição (‘Verbotspflicht’), consistente no dever de se proibir uma determinada conduta; (b) Dever de segurança (‘Sicherheitspflicht’), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contraataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas; (c) Dever de evitar riscos (‘Risikopflicht’), que autoriza o Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral, mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção, especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental. Esta compreensão é igualmente compartilhada por abalizada doutrina ( 7 ): Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...) Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (Übermaßverbot’) e também deficiências (Untermaßverbot’) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...) Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a 7 Fischer, Douglas. ‘Garantismo Penal Integral (e Não Garantismo Hiperbólico Monocular) e o Princípio da Proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação de seus ideais’. Boletim dos Procuradores da República. N. 82. 2010. Brasília: pp. 10-12.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável. (destaques para leitura) Impõe-se ter presente, quanto a esses fundamentos, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a segregação cautelar visando interromper a atuação de organização criminosa diante de fundada probabilidade de reiteração delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL 5. Prisão domiciliar afastada pelas instâncias anteriores diante da não demonstração da imprescindibilidade da Agravante no cuidado dos menores, da reincidência e da prática de crimes com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 6. Para acolher a tese defensiva no sentido da inexistência de indícios de autoria delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF , Primeira Turma, HC 207084 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11.11.2021). (destaques para leitura) Concernente à alegada ausência de contemporaneidade da segregação provisória, tal qual igualmente afirmado no exame do ‘habeas corpus’ ns. 0062800-72.2025.8.16.0000, 0066722- 24.2025.8.16.0000 e 0067339-81.2025.8.16.0000, esta não se encontra configurada, haja vista a natureza permanente da organização criminosa, da qual os elementos informativos até então carreados aos autos indicam o paciente integrar. Consoante jurisprudência acima colacionada do Pretório Excelso, “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal”. Sobre a alegada morosidade da prestação jurisdicional, não se verificou nenhuma anormalidade no trâmite processual. Trata- se, pois, de macroinvestigação, da qual se admite uma justificada razoabilidade e flexibilidade, como ocorre no caso em apreço.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Outrossim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também não se evidencia apropriada e adequada no presente momento. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Com fulcro no artigo 664, ‘caput’, do Código de Processo Penal e no Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria- Geral de Justiça, dispensa-se a apresentação de informações pela autoridade coatora. IV- E ncaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO R ELATOR

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Estado Do Paraná x Andre Luiz Dos Santos

ID: 298456870

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061736-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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LARA TINOCO SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0061736-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agra… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0061736-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): ANDRE LUIZ DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, da decisão (mov. 332.1) que nos autos do cumprimento de sentença promovido por André Luís dos Santos, perito da demanda indenizatória, em face do Estado do Paraná, rejeitou a impugnação por este apresentada, mantendo “o valor fixado a título de honorários periciais, nos termos da Resolução 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, vigente à época do arbitramento”. Em suas razões recursais, o Agravante defende, prefacialmente, que “deve ser concedido efeito suspensivo, de forma a evitar o dispêndio do erário até o julgamento definitivo deste recurso, uma vez que já houve determinação de expedição de RPV em face do Estado”. Sustenta que a “decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a aplicação da Resolução nº 232/2016 do CNJ, com base unicamente na data de arbitramento dos honorários, desconsiderando o regime jurídico aplicável à responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários periciais em ações que envolvem beneficiários da justiça gratuita”. Aduz que o art. 95, §3º do CPC definiu que “nos casos em que o pagamento da perícia for de responsabilidade do Estado, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos às partes, deverão ser observados os limites remuneratórios estabelecidos por tabela do Tribunal competente ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça, para fins de fixação do valor de honorários periciais”. Assevera que a “Resolução nº 232/2016, editada com base no art. 95, §3º, II, do CPC, limita expressamente a responsabilidade do Estado ao valor fixado na tabela anexa, com o objetivo de resguardar o princípio da reserva do possível e garantir a uniformização dos gastos públicos com perícias judiciais em processos envolvendo partes beneficiárias da AJG”. Adiciona que a “data do arbitramento ou da elaboração do laudo não afasta a aplicação do teto fixado pela Resolução, pois o que se limita não é o valor total dos honorários do perito, mas sim o valor que será custeado com recursos do Estado”. Argumenta que não se discute “a validade do arbitramento judicial em si, mas os limites objetivos e vinculantes que incidem sobre o montante a ser suportado pelos cofres públicos”, de modo que “o Estado somente pode ser compelido a efetuar o pagamento de honorários até o valor previsto na tabela, mesmo que o montante arbitrado judicialmente seja superior”. Frisa que a “parte que excede os limites da responsabilidade do Estado continua sendo de responsabilidade do beneficiário da assistência judiciária, nos termos do art. 98 do CPC”, de sorte que “mesmo que os honorários tenham sido arbitrados em momento anterior, a obrigação do Estado está restrita ao limite estabelecido pelo CNJ”. Enuncia que “o erário não pode ser onerado de maneira ilimitada, especialmente quando há normativas específicas que estabelecem critérios e valores máximos para tal custeio”, reiterando que a “data do arbitramento da perícia ou da entrega do laudo, portanto, não alteram o regime jurídico da responsabilidade estatal, uma vez que a obrigação de pagamento com recursos públicos surge no momento da exigibilidade do crédito e da execução da obrigação - momento este posterior à edição do novo CPC e da Resolução nº 232/2016”. Aponta que a “jurisprudência já reconheceu, inclusive no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Paraná, que a Resolução nº 232/2016 do CNJ é aplicável inclusive nos casos em que a fixação dos honorários tenha ocorrido antes da sua vigência, desde que o pagamento pelo Estado ocorra sob sua égide”, tratando-se de “orientação consolidada, que reforça a obrigatoriedade de observância do teto regulamentar”, reproduzindo aresto desta Corte. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e pela reforma da decisão reptada, “determinando o pagamento dos honorários no valor de até R$ 1.850,00, de acordo com o disposto na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (Res. 232/2016)”. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do postulado efeito suspensivo na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). Oportuno destacar ainda que, em consonância com o disposto no par. único do artigo 995 do CPC/2015, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, ao menos em cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo, sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que os honorários periciais foram arbitrados/homologados em R$.3.000,00 pela decisão proferida em 28/11/2013 (mov. 128.1), portanto, na vigência da Resolução nº 127/2011 do CNJ[1], antes da entrada em vigor da Resolução nº 232/2016 do CNJ, não podendo tal diploma, prima facie, ser aplicado/adotado retroativamente para prejudicar o Perito. Aliás, o Expert/exequente juntou o laudo pericial aos autos em 15/08/2014 (mov. 172.1), seguido de sentença de improcedência em 29/01/2015 (mov. 241.1), transitada em julgado em 24/02/2015 (mov. 257), atos processuais, portanto, também anteriormente à edição de tal norma, o que corrobora a sua irretroatividade. A questão, aliás, não é nova neste Colegiado, consoante se vê do seguinte aresto, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE FICARAM A CARGO DA PARTE VENCIDA AO FINAL DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ.ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL, A QUAL DEVERIA SER ARCADA PELO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 154/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO QUE FOI EDITADA EM CUMPRIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES DO CNJ NA RESOLUÇÃO Nº 127/2011, A QUAL, NESTE PONTO, FOI SUPERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ E PELO CPC/2015 (ART. 95 § 3º, II), DETERMINANDO QUE CABE AO PODER PÚBLICO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE OCORREU QUANDO JÁ VIGENTES O CPC/2015 E A RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONFIRMADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL, PARA QUE SEJA ADEQUADA AO VALOR PREVISTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO PERITO DE RECEBER O VALOR QUE FOI HOMOLOGADO. TRABALHO JÁ REALIZADO. SETE IMÓVEIS PERICIADOS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003332-16.2010.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.04.2021) Ilustra-se, também, com outros julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ESTADO DE LIMITAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016.RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ, VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117882-25.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS IMPOSTO AO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ANTERIOR À TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº154/2016 E RESOLUÇÃO 232. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DO CNJ. (TJPR - 3ª C.Cível - 0042595-05.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2019) Não bastasse isso, também não se vislumbra o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a decisão agravada ainda determinou a intimação do exequente/agravado “para que retificasse os cálculos relativos ao cumprimento de sentença no que se refere à aplicação de juros moratórios e à correção monetária, observando-se os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 e a atualização do crédito pela Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113 /2021”, seguido de intimação do Estado do Paraná “para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse passo, indefiro o efeito suspensivo almejado. 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 (quinze) dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do NCPC. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza Relatora [1] Art. 6º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. (...) § 3º A fixação dos honorários de que trata este artigo, em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo.

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Nelson Dal Posso

ID: 259850259

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039523-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

NELSON DAL POSSO

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA EDUARDA DE SOUZA CHAGAS

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VALMIR CARDOSO DOS SANTOS

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RUBIA MARA CAMANA

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JULIANA CRIVANO MACIEL

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DANIELLY LLERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0039523-27.2025.8.16.0000 AI AUTOS DE ORIGEM: 0003847-95.2024.8.16.0115 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0039523-27.2025.8.16.0000 AI AUTOS DE ORIGEM: 0003847-95.2024.8.16.0115 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR AGRAVADOS: NELSON DAL POSSO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRECLUSÃO. DETALHAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA PROVA EXPRESSA EM DECISÃO PRETÉRITA. COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ANUÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE DISPENSA DE CUSTAS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-PROCESSUAL EVIDENTE NOS AUTOS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 45.1, proferida nos autos de Desapropriação n. 0003847-95.2024.8.16.0115, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Matelândia, que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de honorários periciais para avaliação prévia à imissão provisória na posse. Irresignada, alega a SANEPAR: (i) a magistrada de primeiro grau entendeu pela necessidade de avaliação prévia para deferir a liminar pretendida e indeferiu o pedido da Sanepar quanto a realização urgente da avaliação judicial, insistindo que esta Companhia teria sido intimada em duas ocasiões para comprovar pagamento dos honorários da perita nomeada e não o fez; (ii) o Juízo confunde a avaliação judicial prévia à imissão na posse da perícia técnica, em fase de instrução, esta, sim, passível de honorários; (iii) a supressão da avaliação prévia e a determinação desde logo pela prova técnica pericial subverte o sentido da tutela antecipada perseguida e compromete a efetividade do interesse público; (iv) a imissão na posse é necessária para execução de obras de esgotamento sanitário, questão de saúde pública para a comunidade municipal, com risco de perda da licitação. Explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos, requer: (i) tutela antecipada recursal para determinar que serventuário da respectiva vara emita laudo de avaliação prévia, a fim de se fixar valor para imissão provisória na posse do imóvel do Agravado, em favor da Agravante (ii) no mérito, a reforma da decisão hostilizada, com a confirmação da liminar concedida. É a síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 932, III, do CPC, autoriza o julgamento de recursos pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. O recurso é inadmissível porquanto a matéria resta preclusa nos autos. Prefacialmente, induvidosa a necessidade de realização de avaliação judicial para imissão provisória. A imissão provisória na posse de imóvel em ação de desapropriação/servidão administrativa é prevista no art. 15 do Decreto-lei 3365. Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: Em atenção ao tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Súmula 28: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º., do Decreto-Lei nº. 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. (Súmula nº.28 – TJPR).” A avaliação judicial a que se refere a Súmula, tal qual a imissão provisória, tem caráter precário e liminar, não assumindo caráter formal, técnico-pericial de prova própria da instrução processual. Sobre o tema: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. A AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBEDECE AO MESMO RITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJPR PARA AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. I. “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º., do Decreto-Lei nº. 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. (Súmula nº.28 – TJPR). II. De acordo com o art. 40 do Decreto-lei nº. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado.Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico. III. Não demonstrada a urgência com a inicial, a imissão provisória só é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória fundamentadamente determinada pelo Juízo, não causando tal medida violação ao art. 15do Decreto-lei nº. 3.365/41, máxime em nome do princípio constitucional da justa e prévia indenização. IV. A avaliação prévia se realiza sem as formalidades da perícia técnica e, em razão disso, não há prejuízo no tocante à urgência para a imissão provisória na posse, ainda mais porque se costuma designar prazo bastante exíguo para a entrega da avaliação. V. O inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, é expresso e inequívoco ao preceituar que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública está condicionada ao pagamento ao expropriado de indenização prévia, justa e em dinheiro. Prévia indenização que se consuma antes de concretizada a transferência do bem expropriado ao patrimônio público. Justa indenização é a que reflete o real e efetivo valor do bem, ou seja, o valor deve ser suficiente para deixar o expropriado sem suportar com prejuízo algum em seu patrimônio. (TJPR 2ª Seção Cível. IAC. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 28735-03.2015.8.16.0000 IAC1. RELATOR: DES. LUIZ TARO OYAMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO. J. 12/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA EM SUBSTITUIÇÃO À AVALIAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CARÁTER DE URGÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTA EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DEFINITIVA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE A QUESTÃO. DECISÃO SURPRESA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046605-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 27.11.2023). A efetiva aferição do valor justo e adequado ao bem perpassa profunda análise de mérito, após a devida instrução processual, com necessária prova pericial – à rigor do art. 23 do Decreto-lei 3365. Nesta perspectiva, não há que se falar em confusão do Juízo entre os institutos (avaliação judicial e perícia técnica), eis que a decisão de mov. 17.1 foi cristalina ao destacar a natureza da prova – avaliação provisória – inclusive citando Súmula deste Tribunal de Justiça, e, acertadamente, deixando de determinar a apresentação de quesitos, evidenciando a distinção entre ambas. No petitório de mov. 33.1, a SANEPAR solicitou “urgente avaliação prévia”. Em petitório de mov. 37.1 pugnou novamente pela avaliação, destacando “que a prova técnica pericial é providência posterior, já que a Sanepar tem URGÊNCIA na imissão provisória da posse para inicio das obras”. Posteriormente, ao mov. 43.1, a agravante pleiteou a “imissão de posse mediante o recolhimento do valor consignado na inicial ou determine que o avaliador judicial aponte valor corresponde” Apresentada a proposta de honorários pela Perita (mov. 25.1 – 1º g), a própria agravante exarou concordância com o valor (mov. 32.1 – 1º g). Com efeito, não há qualquer equívoco quanto a natureza jurídica da prova no momento processual. Eventual discussão acerca da fixação dos honorários em favor do avaliador judicial nomeado – objeto do presente agravo –, o teria feito quando da decisão de mov. 17.1, da qual exarou renúncia (mov. 23) e expressamente concordou com o valor (mov. 32.1), incorrendo em inequívoca preclusão. Dessa forma, as razões recursais, em verdade, insurgem-se quanto à decisão de mov. 17.1, já preclusa ante a anuência quanto ao valor e expressa menção de se tratar de avaliação provisória. Confira-se a decisão ora hostilizada (mov. 45.1): “1. Consoante o requerimento retro, não assiste razão à SANEPAR. Conforme se vê dos autos, a SANEPAR foi intimada, por duas vezes (movs. 36/42), para o depósito dos honorários periciais de seq. 25.1, ante a sua anuência manifestada na seq. 32.1. Contudo, assim não o fez. Quanto à exigência da avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel, esta se dá em virtude do entendimento deste Tribunal de Justiça Paranaense, mediante a Súmula n.º 28, conforme decisão de seq. 17.1. Dessa forma, eventual prejuízo informado decorrerá, eventualmente, de sua própria desídia, já que obstou o início dos trabalhos periciais. 1.1. Por tais razões, rejeito o pedido de seq. 43.1, determinado à parte autora que efetue o pagamento dos honorários periciais de seq. 25.1, sob pena de indeferimento do pedido de imissão provisória na posse da área objeto de desapropriação” A decisão hostilizada, portanto, não discute a necessidade – ou não – do pagamento de tais valores (mérito do agravo), apenas impõe seu cumprimento, decorrente da pretérita determinação – e concordância quanto ao valor fixado. Assim, as razões recursais não guardam lógica com a situação fático-processual vertida nos autos. In casu, a inadmissibilidade recursal advém de vício insanável, determinando imediata decisão do relator. III. DECISÃO Do exposto, ausente pressupostos de admissibilidade, cabimento, deixo de conhecer do presente agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX do RITJPR. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Desembargadora Substituta

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jonathan Athos Machado Pereira

ID: 256057118

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034770-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JONATHAN ATHOS MACHADO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034770- 27.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA CÍVEL – AUTOS Nº 0006994- 56.2021.8.16.0044. AGRAVANTE : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034770- 27.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA CÍVEL – AUTOS Nº 0006994- 56.2021.8.16.0044. AGRAVANTE : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AGRAVADO : JONATHAN ATHOS MACHADO PEREIRA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra a decisão (mov. 98.1), exarada nos autos do pedido de cumprimento de sentença nº 0006994-56.2021.8.16.0044 que lhe foi dirigido por Jonathan Athos Machado Pereira, por meio da qual o Dr. Juiz a quo acolheu “minimamente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na seq. 82.1 tão somente para o fim de determinar o expurgo dos juros reflexos”, sem a condenação de honorários de sucumbência diante da sucumbência mínima. O recorrente, em suas razões (mov. 1.1), postula a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inexequibilidade do título de crédito judicial em execução, com o consequente acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, extinção do pedido de cumprimento de sentença e condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Postula, ainda, a condenação do exequente (agravado) aopagamento de multa por litigância de má-fé. Narra, inicialmente, que o exequente (agravado), ingressou com ação de revisional face dele (agravante), pleiteando a revisão do Contrato de Financiamento nº 1.00184.0005315.13 com garantia fiduciária, firmado entre as partes, na qual foi prolatada a sentença de parcial procedência (objeto de cumprimento), declarando a abusividade das tarifas de registro de contrato e do seguro prestamista, com a consequente determinação de restituição simples dos valores pagos indevidamente. Afirma que, com o trânsito em julgado da sentença, a parte agravada deu início à fase de cumprimento de sentença (mov. 61), pleiteando o pagamento do valor total de R$ 1.439,54 a título de repetição do indébito. Sustenta que, ao ser intimado para pagamento, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 82), na qual alegou a inexequibilidade do título executivo judicial objeto de cumprimento, pois, além de o exequente ter incluído juros reflexos no cálculo – na sentença exequenda não foi determinado a restituição de valor cobrado a título de juros reflexos –, o contrato foi quitado por valor inferior ao financiado. Aduz que o valor financiado (emprestado) foi de R$ 5.434,04 (veículo foi dado em garantia fiduciária), enquanto o valor da quitação do contrato, mediante negociação extrajudicial, foi de R$ 5.236,88. Destaca, em relação à mencionada negociação para quitação do contrato, que, consolidada a propriedade do veículo dado em garantia, procedeu à sua venda em 11/06/2014, pelo valor de R$ 4.620,00, conforme nota fiscal de mov. 82,5 dos autos originários, sendo que, como o valor da venda não foi suficiente para quitação do contrato, o ora recorrente efetuou, para isso, o pagamento adicional de R$ 500,00. Entende que a quitação do contrato por valor inferior ao montante financiado evidencia a ausência de pagamento de juros ou tarifas que justifique a repetição do indébito, tornando inexequível o título executivo judicial(sentença) objeto de cumprimento (CPC, art. 525, III), circunstância que, segundo afirma, foi desconsiderada pelo ilustre magistrado de primeiro grau em sua decisão. Alega que cabia ao exequente comprovar os pagamentos que aduz ter realizado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo, portanto, prova de indébito a ser restituído. Destaca que o entendimento do juízo a quo sobre a preclusão da matéria foi equivocado, uma vez que a discussão sobre a inexequibilidade do título pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1º). Ressalta que a manutenção da execução sem a devida comprovação dos valores devidos configura enriquecimento sem causa e afronta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Aponta, ainda, que o exequente agiu de má-fé ao afirmar ter efetuado o pagamento de juros remuneratórios em patamar superior ao devido, quando, na realidade, o contrato foi quitado sem qualquer pagamento de juros ou tarifas, buscando, assim, a repetição de valores que jamais desembolsou. Salienta que tal conduta do exequente configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, já que altera a verdade dos fatos, sendo passível de condenação ao pagamento de multa, conforme previsto no art. 81 do mesmo diploma legal. Por fim, postula seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, sob o argumento de estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão dessa medida. 2. Nesta fase, deve ser examinado apenas o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Os artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõem que, havendo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. As mencionadas regras têm o seguinte teor:Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se). Os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, não há como atribuir efeito suspensivo ao recurso. No caso, como será demonstrado, o almejado efeito suspensivo não pode ser deferido, já que não resta evidenciado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, acaso se aguarde o julgamento do recurso. Da leitura dos autos, verifica-se que o valor pleiteado no pedido de cumprimento de sentença é de R$ 1.439,54 (mov. 61.1). Ou seja, não se trata de valor elevado. Importante frisar que esse valor será ainda menor, considerando que, na decisão ora agravada, o magistrado acolheu parcialmente a impugnação para expurgar os juros reflexos – questão preclusa, uma vez que o exequente não interpôs agravo de instrumento em face desse ponto da decisão –, cujo valor, devidamente corrigido, corresponde a R$ 845,17, conforme demonstrado na memória de cálculo de mov. 61.2, que instruiu o pedido de cumprimento de sentença. Com isso, o cumprimento de sentença limita-se ao valor total de R$ 594,37, sendo R$ 176,02 referente à Tarifa de Registro de Contrato e R$ 418,35relativo ao Seguro Prestamista, conforme também demonstrado na memória de cálculo de mov. 61.2. Em suma, o valor pleiteado no pedido de cumprimento de sentença é pequeno. O banco executado, ora agravante, alega que, caso não seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, de modo a suspender o cumprimento de sentença até seu julgamento, poderá sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o exequente, caso levante o valor eventualmente penhorado, não teria condições financeiras de restituí-lo. No entanto, além de o valor pleiteado no cumprimento de sentença ser pequeno, o agravante não apresenta qualquer prova concreta de que o exequente não teria condições financeiras de restituir eventual quantia levantada, caso a decisão ora agravada venha a ser reformada para acolher a impugnação e, consequentemente, extinguir o pedido de cumprimento de sentença. E, como é cediço, o perigo de dano apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser concreto e devidamente demonstrado, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado. Nesse sentido, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REFORÇAM OS ARGUMENTOS DO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE DANO GRAVE, OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0029273- 71.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 07.12.2021; grifou-se). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS E DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0037911-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 04.03.2022; grifou-se). Nesse contexto, ante a ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisito indispensável previsto no art. 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso não pode ser deferido. 3. Posto isso: I – Com fulcro no art. 1019, inc. I, c/c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pleito para que, em sede de tutela de urgência, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. II – Comunique-se, de imediato, o teor da presente decisão ao Dr. Juiz a quo, o qual, se entender necessário, poderá prestar as informações que considerar necessárias ao julgamento do presente recurso. III – Após, intime-se a parte agravada para os fins do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

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Vinycios Donavan Do Prado Pinto x Banco Pan S.A.

ID: 326634066

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075185-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINYCIOS DONAVAN DO PRADO PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZAMIR HOSHI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075185-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0075185-52.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075185-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0075185-52.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante: VINYCIOS DONAVAN DO PRADO PINTO Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vinycios Donavan do Prado Pinto contra decisão proferida nos autos de busca e apreensão nº 0007089-65.2025.8.16.0038, proposta por Banco Pan S/A, por meio da qual o juízo a quo deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (mov. 17.1 – autos de origem). Inconformado, a Agravante sustenta, em síntese, que: a) não pode ser reconhecida a constituição em mora, tendo em vista a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), pois o veículo objeto da alienação fiduciária em garantia estava viciado; b) o agravante ajuizou previamente ação de rescisão contratual (autos nº 0011936-47.2024.8.16.0038), em que se requer o cancelamento do contrato de financiamento; c) a decisão viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC); d) a jurisprudência do TJPR e TJSP reforça a tese de que vícios ocultos impedem a caracterização da mora e a busca e apreensão. Com base em tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do recurso para “cassar a decisão agravada e garantir a continuidade da posse do veículo até o julgamento final da ação de rescisão contratual” (mov. 1.1 – autos AI). Em mov. 10.1 (autos AI), o Recorrente juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas recursais. Em mov. 11.1, houve conversão do julgamento em diligência para determinar o preparo recursal na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e que o Agravante se pronunciasse sobre a aparente prática de litigância de má-fé pela menção a acórdãos com numeração inexistente. O Recorrente manifestou-se em mov. 15.1 para reiterar que houve a juntada do comprovante do recolhimento das custas recursais em mov. 10 e afirmar que “não houve alteração dolosa da verdade dos fatos, tampouco litigância temerária, e sim tentativa de fundamentar o recurso com base em precedentes análogos ao caso concreto, ainda que com incorreções na formatação de citação”. Vieram os autos conclusos. 2. Com efeito, dispõe o CPC/2015 em seu art. 932 que “incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.  Na presente hipótese, o recurso não comporta conhecimento, em virtude da ausência de preparo recursal.  Conforme consignado no despacho de mov. 11.1, a parte Agravante foi intimada a comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que, no ato de interposição do recurso (15h19min de 9.7.2025), juntou apenas cópia da guia de recolhimento, sem o respectivo comprovante de pagamento. Ainda que o Recorrente tenha juntado o comprovante de pagamento às 20h35min da mesma data, é certo que não cumpriu o disposto no caput do art. 1.007 do CPC/2015, in verbis: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por esse motivo, este Relator converteu o julgamento em diligência para conceder ao Agravante a oportunidade de recolher as custas recursais em dobro (mov. 11.1 – autos AI), consoante disposição do art. 1.007, § 4º: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Contudo, a medida não foi cumprida (mov. 15.1 – autos AI), sendo forçoso reconhecer a deserção do presente recurso, o que conduz à sua inadmissibilidade.  Ademais, considerando-se a transcrição de trechos de acórdãos inexistentes supostamente deste TJPR (0036663-58.2018.8.16.0014 e 0020335-54.2020.8.16.0000) e do TJSP (1004068-93.2020.8.26.0196), o Agravante foi intimado para se pronunciar sobre a prática de litigância de má-fé (mov. 11.1 – autos AI). Confira-se o teor das citações: “A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme neste sentido: TJPR – Apelação Cível nº 0036663-58.2018.8.16.0014 – 17ª Câmara Cível – Rel. Des. Fernando Paulino – Julgado em 20/03/2020: “A constatação de vícios ocultos no veículo impede a caracterização da mora do devedor e, por consequência, obsta a procedência da ação de busca e apreensão. [...] A jurisprudência reconhece a pertinência desse entendimento: TJPR – AI nº 0020335-54.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Dalla Vecchia: “A plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável autorizam a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que defere liminar de busca e apreensão.” [...] TJSP – Apelação Cível nº 1004068-93.2020.8.26.0196 – Rel. Des. Claudio Godoy – 27ª Câmara de Direito Privado – Julgado em 14/12/2021: “A busca e apreensão é medida que deve ser afastada quando se comprova controvérsia legítima sobre a validade do contrato ou defeito no produto, sob pena de se impor ao consumidor desproporcional desvantagem.” Em mov. 15.1 (autos AI), o Agravante esclareceu, em resumo, que os desacertos numéricos decorreriam de erro material ou de incongruência na fonte de consulta secundária, já que a “referência jurisprudencial foi inserida com base em conteúdo de base de dados de pesquisa pública (ex. Jusbrasil, Conjur e outros repositórios de consulta doutrinária e jurisprudencial), cujo teor foi transcrito com boa-fé e sem qualquer intenção de deturpar o entendimento jurisprudencial”. Todavia, a justificativa não merece prosperar. Em que pese seja ônus do Recorrente comprovar de onde teria extraído tal conteúdo, por uma simples consulta aos sites dos tribunais mencionados é possível comprovar que a jurisprudência citada efetivamente não existe. Veja-se: Este comportamento certamente não decorreu de equívoco do advogado, mas de evidente má-fé. Isto porque não houve omissão de palavras ou expressões das ementas dos julgados transcritos. Houve deliberada criação de números e textos inexistentes, com a intenção de citar suposto entendimento favorável à tese defendida e em desfavor da parte contrária, causando-lhe prejuízo. Tal ato configura tentativa deliberada de alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário, hipóteses que autorizam a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. II e V, do CPC/2015. Nesse sentido, os recentes julgados deste TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual a MM.ª Juíza condenou os exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB/PR, ante a configuração, em tese, de infração disciplinar por seu advogado. Os exequentes, ora agravantes, alegam que não agiram com dolo nem deslealdade processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa por litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB/PR são medidas adequadas ao caso, ante a utilização de jurisprudência inexistente, criada por inteligência artificial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para fundamentar suas pretensões, os agravantes citaram precedentes inexistentes, inventados por inteligência artificial, conduta que caracteriza litigância de má-fé e justifica a expedição de ofício à OAB/PR. 4. Os agravantes, ao utilizarem ferramenta de inteligência artificial sem a devida revisão/conferência, violaram o dever de cautela. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A utilização de jurisprudência inexistente em peças processuais, gerada por ferramenta de inteligência artificial, em nítida violação ao dever de cautela, caracteriza litigância de má-fé e justifica a expedição de ofício à OAB/PR, para averiguação da conduta profissional do advogado.” Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0103598-12.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.04.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008107-93.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002062-61.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032636-27.2025.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.06.2025) – Grifou-se. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE AUTOR MENOR DE IDADE DE OBTER PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E SER RETIDO NO QUARTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO COMO MERA PETIÇÃO, POR SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 2. JUÍZO SINGULAR QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA MANTER A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. 3. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES NA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEL MAU USO DE APLICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA GRAVE E QUE DESRESPEITA O JUDICIÁRIO E A PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008107- 93.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2025). – Grifou-se. Condeno, portanto, o Agravante por litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a gravidade de seu ato. Determino, outrossim, a extração de cópia dos movs. 1.1, 11.1 e 15.1 e da presente decisão e envio, mediante ofício, à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências que entender necessárias. 3. Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, inc. III, e 1.007, §4º, ambos do CPC/2015, nego seguimento ao agravo em virtude de sua deserção e, por conseguinte, manifesta inadmissibilidade.  Condeno, ainda, o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior Relator convocado

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Processo nº 0000144-64.2023.8.16.0157

ID: 325585727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000144-64.2023.8.16.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000144-64.2023.8.16.0157 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.578,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): JOÃO GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA João Gabriel da Silva de Oliveira Vistos etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de JOÃO GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA (pessoa jurídica) e JOÃO GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA (pessoa física), qualificados nos autos. Após frustrada várias tentativas de citação dos executados, postulou o exequente a realização de arresto on line através do sistema SISBAJUD. 2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível o arresto on line de numerários em instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, há hipótese do devedor não ser localizado para citação em seu endereço, a forma do art. 830 do CPC. Neste sentido, a publicação contida no Informativo nº 519, divulgado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, que se baseou no Resp. 1.370.687-MG, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04 de Abril de 2013: "É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo oficial de justiça para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema Bacen Jud no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 655-A do CPC, que permite a penhora on-line." O julgamento deste Recurso Especial culminou na seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré- penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). São diversos os precedentes, restando pacífica a questão na jurisprudência. Cito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto prévio nesse caso, chamado de arresto prévio on line, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. (...) Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1536830/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1. "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)."(REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2. Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem” (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). “Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Decisão recorrida que indeferiu o arresto executivo. II. Questão em discussão2. Possibilidade ou não de deferimento do arresto executivo ou prévio, também conhecido como pré-penhora. III. Razões de decidir3. Arresto executivo, mediante sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Medida constritiva cabível. Desnecessidade de esgotamento de todas as diligências para a localização do executado. Precedentes deste Tribunal. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: O arresto executivo (CPC, art. 830) tem como único pressuposto a não localização do executado, de modo que não se confunde com o arresto cautelar previsto no art. 301 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1822034/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15-6-2021” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013818-27.2025.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025). 3. Destarte, considerando que o executado não foi localizado para citação em seu endereço (mov. 33.1, 44.1, 45.1, 57.1, 58.1, 72.1, 72.2, 86.1, 87.1, 109.2, 110.2, 124.1, 125.1, 148.1, 151.1, 165.1, 166.1, 178.1, 179.1, 195.1, 196.1, 237.2 e 238.2), na forma do art. 830 do CPC e em atenção aos princípios da menor onerosidade da execução e da celeridade processual, defiro a realização do arresto prévio on line via sistema SISBAJUD, na forma reiterada (teimosinha). 3.1. Deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema on line, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 3.3. Sendo positivo o bloqueio, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.4. Após, expeça-se mandado de citação do réu na forma do §1º do art. 830 do CPC, a ser cumprido nos 10 (dez) dias subsequentes à efetivação do arresto, cabendo ao Oficial de Justiça procurar o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos para citação pessoal. 3.5. Havendo suspeita de ocultação, deverá o Oficial de Justiça realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3.6. Caso restem frustradas as tentativas de citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente para providenciar a citação por edital. 3.7. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 3.8. Por fim, deverá ser novamente intimado o devedor, quanto à conversão do arresto em penhora. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). Caso não seja encontrado para intimação pessoal, deverá ser intimado por edital. Cito: "Ainda que no edital citatório conste que haverá a conversão automática do arresto em penhora, quando esta se efetivar, é necessária nova intimação do devedor, ainda que por meio de edital, para que tenha início o prazo para oposição de embargos à execução" (REsp. n. 779.466/RS, rel. Min. Castro Filho, j. 10-4-2006). 3.9. Deverá ser também intimado da conversão do arresto em penhora a parte exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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N.M.M. x M.D.A.

ID: 342114945

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004781-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

N.M.M.

Polo Passivo:

M.D.A.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DOUGLAS BONALDI MARANHAO

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CAROLINA AUGUSTA BAHLS MARANHÃO

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CESAR GUEDES MIRANDA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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ALINE MARA LUSTOZA FEDATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NESTOR WERNER - Unânime. 2. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BELMONTE SENA - Unânime. 3. 0012460-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA - Unânime. 4. 0001319-81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Sengés Florestadora e Agrícola Ltda - Unânime. 5. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI,Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. 6. 0012086- 89.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: M.d.C.Agravado: V.N.R., Agravado: P.D.N.R. Adiado . 7. 0000558-35.2021.8.16.0124 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GILSON DE SOUZA. Apelado: Itum Armazens Gerais e Serviços LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GILSON DE SOUZA - Unânime. 8. 0113657-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: HENRIQUE SCHIAVINI MARAFON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MATEUS GRUNTOWSKI MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA SCHEREIBER - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME HIDEO OSHIMA - OAB 91778N- PR. 9. 0121004-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Amilton Ferreira de Lima. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 10. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Adiado . 11. 0122627-48.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA - Unânime. 12. 0125833- 70.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ADRIANA FERNANDES SOUZA GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIETA GUIMARÃES SOUZA - Unânime. 13. 0001691-65.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - Unânime. 14. 0005103-64.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS. Apelado: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS - Unânime. 15. 0132464-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS. Agravado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS - Unânime. 16. 0004089- 35.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LOTERICA REIS WOITAS LTDA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOTERICA REIS WOITAS LTDA - Unânime. 17. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Adiado . 18. 0024157-47.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANGELO FERRARI. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO FERRARI - Unânime. 19. 0011166- 14.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: HEVERTON VILAS BOAS TAVARES. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Apelado: REITOR da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, MIGUEL SANCHES NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HEVERTON VILAS BOAS TAVARES - Unânime. 20. 0004781-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR - INDICAÇÃO DE: CAROLINA AUGUSTA BAHLS MARANHÃO - OAB 55882N-PR. 21. 0007918- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL. Agravado: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA -NO PONTO SUPERMERCADO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL - Unânime. 22. 0013828-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. 23. 0001783-55.2025.8.16.0058 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão - Unânime. 24. 0000983-67.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Beatriz Iora . Embargado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Beatriz Iora - Unânime. 25. 0023708-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Impedimentos: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Agravado: JOAO CID MUNHOZ CAMPELO, Agravado: OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, Agravado:LUIZ FELIPE MUNHOZ CAMPELO, Agravado: CARLOTA SAND CAMPELO PERES, Agravado: PAULO JOSE MUNHOZ CAMPELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIL CESAR DANTAS BRUEL - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO ROBERTO GÔNGORA FERRAZ - OAB 37315N-PR e CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL - OAB 57408N-PR. 26. 0032520- 62.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Yara D'Amico. Apelado: ALTEC ELEVADORES LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Yara D'Amico - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANA PAULA BALLIANA ROSSATTO - OAB 39368N-PR - INDICAÇÃO DE: VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI - OAB 14015N-PR. 27. 0025931-78.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Karolline Guzzoni Reinaldin - OAB 42482N-PR. 28. 0001012-25.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA - Unânime. EM MESA: 0001909- 40.2022.8.16.0049 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I. e.d.J.-.S.C.-.d.C.A. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) G.D.P.-.S.D.E.D.F. - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Marconfer Indústria E Comércio De Ferramentas Industriais Ltda x Claro S/A

ID: 342114975

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001691-65.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCONFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DILSON VASSOLER JUNIOR

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NESTOR WERNER - Unânime. 2. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BELMONTE SENA - Unânime. 3. 0012460-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA - Unânime. 4. 0001319-81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Sengés Florestadora e Agrícola Ltda - Unânime. 5. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI,Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. 6. 0012086- 89.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: M.d.C.Agravado: V.N.R., Agravado: P.D.N.R. Adiado . 7. 0000558-35.2021.8.16.0124 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GILSON DE SOUZA. Apelado: Itum Armazens Gerais e Serviços LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GILSON DE SOUZA - Unânime. 8. 0113657-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: HENRIQUE SCHIAVINI MARAFON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MATEUS GRUNTOWSKI MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA SCHEREIBER - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME HIDEO OSHIMA - OAB 91778N- PR. 9. 0121004-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Amilton Ferreira de Lima. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 10. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Adiado . 11. 0122627-48.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA - Unânime. 12. 0125833- 70.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ADRIANA FERNANDES SOUZA GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIETA GUIMARÃES SOUZA - Unânime. 13. 0001691-65.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - Unânime. 14. 0005103-64.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS. Apelado: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS - Unânime. 15. 0132464-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS. Agravado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS - Unânime. 16. 0004089- 35.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LOTERICA REIS WOITAS LTDA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOTERICA REIS WOITAS LTDA - Unânime. 17. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Adiado . 18. 0024157-47.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANGELO FERRARI. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO FERRARI - Unânime. 19. 0011166- 14.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: HEVERTON VILAS BOAS TAVARES. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Apelado: REITOR da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, MIGUEL SANCHES NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HEVERTON VILAS BOAS TAVARES - Unânime. 20. 0004781-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR - INDICAÇÃO DE: CAROLINA AUGUSTA BAHLS MARANHÃO - OAB 55882N-PR. 21. 0007918- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL. Agravado: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA -NO PONTO SUPERMERCADO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL - Unânime. 22. 0013828-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. 23. 0001783-55.2025.8.16.0058 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão - Unânime. 24. 0000983-67.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Beatriz Iora . Embargado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Beatriz Iora - Unânime. 25. 0023708-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Impedimentos: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Agravado: JOAO CID MUNHOZ CAMPELO, Agravado: OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, Agravado:LUIZ FELIPE MUNHOZ CAMPELO, Agravado: CARLOTA SAND CAMPELO PERES, Agravado: PAULO JOSE MUNHOZ CAMPELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIL CESAR DANTAS BRUEL - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO ROBERTO GÔNGORA FERRAZ - OAB 37315N-PR e CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL - OAB 57408N-PR. 26. 0032520- 62.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Yara D'Amico. Apelado: ALTEC ELEVADORES LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Yara D'Amico - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANA PAULA BALLIANA ROSSATTO - OAB 39368N-PR - INDICAÇÃO DE: VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI - OAB 14015N-PR. 27. 0025931-78.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Karolline Guzzoni Reinaldin - OAB 42482N-PR. 28. 0001012-25.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA - Unânime. EM MESA: 0001909- 40.2022.8.16.0049 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I. e.d.J.-.S.C.-.d.C.A. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) G.D.P.-.S.D.E.D.F. - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Gilson De Souza x Itum Armazens Gerais E Serviços Ltda

ID: 342114704

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000558-35.2021.8.16.0124

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVIçOS LTDA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SABRINA SANTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOMINGOS PADUA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NESTOR WERNER - Unânime. 2. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BELMONTE SENA - Unânime. 3. 0012460-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA - Unânime. 4. 0001319-81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Sengés Florestadora e Agrícola Ltda - Unânime. 5. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI,Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. 6. 0012086- 89.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: M.d.C.Agravado: V.N.R., Agravado: P.D.N.R. Adiado . 7. 0000558-35.2021.8.16.0124 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GILSON DE SOUZA. Apelado: Itum Armazens Gerais e Serviços LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GILSON DE SOUZA - Unânime. 8. 0113657-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: HENRIQUE SCHIAVINI MARAFON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MATEUS GRUNTOWSKI MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA SCHEREIBER - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME HIDEO OSHIMA - OAB 91778N- PR. 9. 0121004-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Amilton Ferreira de Lima. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 10. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Adiado . 11. 0122627-48.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA - Unânime. 12. 0125833- 70.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ADRIANA FERNANDES SOUZA GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIETA GUIMARÃES SOUZA - Unânime. 13. 0001691-65.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - Unânime. 14. 0005103-64.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS. Apelado: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS - Unânime. 15. 0132464-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS. Agravado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS - Unânime. 16. 0004089- 35.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LOTERICA REIS WOITAS LTDA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOTERICA REIS WOITAS LTDA - Unânime. 17. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Adiado . 18. 0024157-47.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANGELO FERRARI. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO FERRARI - Unânime. 19. 0011166- 14.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: HEVERTON VILAS BOAS TAVARES. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Apelado: REITOR da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, MIGUEL SANCHES NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HEVERTON VILAS BOAS TAVARES - Unânime. 20. 0004781-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR - INDICAÇÃO DE: CAROLINA AUGUSTA BAHLS MARANHÃO - OAB 55882N-PR. 21. 0007918- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL. Agravado: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA -NO PONTO SUPERMERCADO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL - Unânime. 22. 0013828-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. 23. 0001783-55.2025.8.16.0058 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão - Unânime. 24. 0000983-67.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Beatriz Iora . Embargado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Beatriz Iora - Unânime. 25. 0023708-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Impedimentos: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Agravado: JOAO CID MUNHOZ CAMPELO, Agravado: OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, Agravado:LUIZ FELIPE MUNHOZ CAMPELO, Agravado: CARLOTA SAND CAMPELO PERES, Agravado: PAULO JOSE MUNHOZ CAMPELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIL CESAR DANTAS BRUEL - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO ROBERTO GÔNGORA FERRAZ - OAB 37315N-PR e CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL - OAB 57408N-PR. 26. 0032520- 62.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Yara D'Amico. Apelado: ALTEC ELEVADORES LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Yara D'Amico - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANA PAULA BALLIANA ROSSATTO - OAB 39368N-PR - INDICAÇÃO DE: VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI - OAB 14015N-PR. 27. 0025931-78.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Karolline Guzzoni Reinaldin - OAB 42482N-PR. 28. 0001012-25.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA - Unânime. EM MESA: 0001909- 40.2022.8.16.0049 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I. e.d.J.-.S.C.-.d.C.A. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) G.D.P.-.S.D.E.D.F. - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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