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Estado Do Paraná x Ferreira Dos Santos Empreendimentos Ltda

ID: 323679892

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073539-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERREIRA DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073539-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0073539-07.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073539-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0073539-07.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Agravado(s): Ferreira dos Santos Empreendimentos LTDA (CPF/CNPJ: 22.190.610/0001-38) SANTA CATARINA, 50 LJ 21 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão interlocutória (mov. 39.1), proferida na Execução Fiscal n. 0002363-29.2024.8.16.0185, que determinou a intimação da Fazenda Pública para que efetue o pagamento adiantado das despesas de condução dos oficiais de justiça. Em suas razões recursais, o ESTADO DO PARANÁ sustenta que, conforme a Lei n. 6.830/1980 e o artigo 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo ressarcir as despesas feitas apenas ao final do processo. Defende que o adiantamento da despesa de condução do oficial de justiça é indevido nas hipóteses (i) de cumprimento do mandado em local servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte na forma do Enunciado Orientativo n. 22 do TJPR; e (ii) quando o servidor necessitar usar meios próprios de locomoção, uma vez que recebe indenização visando ressarcir tais despesas, conforme art. 75, da Lei Estadual n. 16.024/2008 e art. 7º, §2º, do Decreto Judiciário n. 588/2009; além de que o Estado do Paraná está isento do pagamento de despesas processuais, por força da Lei estadual n. 22.158/2024 c/c art. 2º, da Lei n. 6.149/1970. Discorre que o Enunciado Orientativo n. 22 do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que não é devido o adiantamento de despesas para cumprimento de mandados em locais atendidos por linhas regulares de transporte coletivo. Ainda, aduz que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná também regulamenta que as diligências devem ser realizadas independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por transporte coletivo. Alega que aos locais não atendidos por transporte público, a Lei Estadual n. 16.024/2008 concede aos servidores que realizam serviços externos uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte. Assevera que o Decreto n. 588/2009 regulamenta essa indenização, prevendo uma remuneração correspondente a 20% dos vencimentos dos oficiais de justiça. Assim, o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido. Adicionalmente, argumenta que a Lei Estadual n. 22.158/2024 isenta a Fazenda Pública do Estado do Paraná do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, incluindo as despesas de condução previstas no artigo 2º da Lei n. 6.149/1970, e dessa forma, não está obrigado ao pagamento das despesas de condução dos oficiais de justiça. Ainda, alega que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça esse entendimento, dispensando a Fazenda Pública do adiantamento das custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o valor apenas ao final da demanda, caso resulte vencida. Assim, requer que o agravo de instrumento seja recebido, com a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar o cumprimento da diligência independentemente de depósito prévio. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 2. Para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tem o agravante de trazer elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC. Convém ressaltar, que tais requisitos são cumulativos, sendo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida. Porém no presente caso, não estão presentes os requisitos. Cinge-se a controvérsia em saber se a Fazenda Pública municipal está obrigada a antecipar o pagamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça no cumprimento de mandados em execução fiscal. Na origem, o agravante pediu a não antecipação ao pagamento das custas na diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça (mov. 40.1), para certificar se a empresa está em atividade ou não, possibilitando o redirecionamento do feito nos termos do disposto no artigo 135, III, do CTN e na forma da Súmula 435, do STJ (mov. 36.1). Foi intimado a efetuar o pagamento referente a indenização com as despesas de transporte do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 6º, Resolução nº 443-OE de 13 de maio de 2024 (mov. 37.1). Pois bem. Conquanto já tenha entendido de modo diverso, revendo meu posicionamento anterior e com base na análise da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça do Paraná, entendo que a decisão que determina a antecipação das despesas de condução do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública está em plena conformidade com a jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores e estaduais. Isso porque a isenção para a Fazenda Pública prevista nos artigos 39 da Lei n. 6.830/80 (LEF) e 91, do CPC, não abrange as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça, por não possuírem natureza de custas ou emolumentos, pois tal entendimento baseia-se em uma distinção fundamental entre as naturezas das despesas processuais e na necessidade de garantir a razoabilidade da prestação jurisdicional. Há que se fazer uma distinção entre custas, emolumentos e despesas de condução, pois as despesas com deslocamento do Oficial de Justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos. Conforme orientações constantes no portal do STJ, as custas judiciais são taxas devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas sempre que, para o ajuizamento de uma ação originária ou a interposição de um recurso, ou seja, são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios; os emolumentos são o preço dos serviços praticados por serventuários de cartório ou serventias não oficializadas, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos; e as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, em sentido restrito, sendo a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Outrossim, o principal alicerce da obrigatoriedade de antecipação é a Súmula 190 do STJ, que cristaliza o entendimento: “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. E Ainda, o Tema 396, do STJ, proferido no REsp 1.144.687/RS, julgado sob o sistema de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento. A ementa do julgado é explícita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...). ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...) 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...). (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Assim, restou fixado no Tema repetitivo 396 que: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ‘ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo’”. Quanto ao Tema 1054, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1858956/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, há distinguishing ao caso concreto, pois se restringe expressamente à antecipação das despesas postais do ato citatório, não superando os precedentes anteriores, nem revogado o entendimento contido no Tema 396/STJ e na Súmula 190/STJ. Aliás essa distinção está expressa na ementa do julgado. Vejamos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. (...) 4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial" (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça" (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: EREsp 357.283/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp 449.872/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp 253.136/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1º/2/2006, p. 470; REsp 653.006/MG, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 5/8/2008; REsp 1.342.857/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp 1.343.694/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp 1.776.942/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; e REsp 1.851.399/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". 9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de Andradina a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (REsp n. 1.858.965/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) destaquei. Ainda que se alegue que a Lei Estadual n. 16.024/2008 e o Decreto Judiciário n. 588/2009, preveem uma indenização de transporte aos servidores, o que tornaria indevida a exigência de adiantamento, configurando bis in idem (dupla remuneração), tal alegação não merece guarida. Isso porque o Decreto Judiciário n. 588/2009, que regulamenta a indenização do artigo 75 da Lei nº 16.024/2008, limita expressamente sua aplicação a casos específicos como mandados em processos criminais, da infância e juventude, assistência judiciária gratuita, e atos requeridos pelo Ministério Público, o que não é o presente caso. E mais, o Decreto Judiciário n. 588/2009 ressalva expressamente em seu artigo 1º, § 5º, que: “A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” Não há, portanto, bis in idem no recebimento das despesas processuais, pois o mandado em execução fiscal requerido pela Fazenda Pública não se enquadra nas situações que ensejam a gratificação indenizatória prevista na legislação estadual para os servidores, pois a verba indenizatória destina-se a situações distintas daquelas em que é devido o recolhimento prévio pelo exequente, além de que a obrigação de antecipação das despesas é devida independentemente de o mandado ser cumprido por um Oficial de Justiça de carreira ou um Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado. Assim, coadunando com o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná e alinhada à jurisprudência do STJ, as despesas de deslocamento não são custas ou emolumentos e que a isenção da Fazenda Pública não as abrange. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento recente desta Corte, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022320-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 10.06.2025) destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.3. MONTANTE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP. Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA Nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0113341-80.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.06.2025) destaquei. “Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Despesas de diligência do oficial de justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado das despesas destinadas ao Oficial de Justiça. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação das custas com a condução do Oficial de Justiça. III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010; Súmula nº 190/STJ”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008278-95.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2025) destaquei. “TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 39 DA LEI N.º 6.830/80 E 91 DO CPC E NO RESP REPETITIVO N.º 1.585.956/SP (TEMA N.º 1054 /STJ). NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687 /RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.054/STJ AO CASO, POIS RELATIVA APENAS À CITAÇÃO POSTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM DUPLICIDADE (GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ART. 75 DA LEI ESTADUAL N.º 16.024 /2008 + ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS). NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 1. º, PARÁGRAFOS 4.º E 5.º DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588 /2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra decisão proferida em Execução Fiscal que indeferiu o pedido de reconsideração para afastar a obrigação de adiantamento de despesas de transporte de Oficiais de Justiça.(...) 9. A legislação estadual prevê indenização para custear as despesas de transporte de Oficiais de Justiça (art. 75 da Lei Estadual n.º 16.024 /2008), porém, essa indenização não se aplica ao caso em análise, visto que a diligência foi requerida em execução fiscal, situação não abrangida pelo Decreto Judiciário n.º 588/2009, que regulamenta a indenização. 10. A argumentação do agravante de que a gratificação indenizatória implica dupla remuneração dos Oficiais de Justiça não procede, uma vez que as despesas de transporte não configuram remuneração adicional, mas sim compensação pelo cumprimento de mandados externos em situações específicas. (...) 12. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025074-64.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 21.05.2025) destaquei. Nessa perspectiva, ao menos mediante um juízo de cognição sumária, entendo que não assiste razão à parte agravante em obter o efeito suspensivo. Por tais motivos, considerando a ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Intime-se a parte agravante sobre o teor desta decisão. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa. 5. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. 6. Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça por igual prazo (art. 1.019, III, do CPC/15). Curitiba, 10 de julho de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

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Estado Do Paraná x Makroquimica-Produtos Quimicos Ltda

ID: 323680068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073620-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAKROQUIMICA-PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº. 0073620-53.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº. 0073620-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0073620-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): MAKROQUIMICA-PRODUTOS QUIMICOS LTDA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão interlocutória (mov. 166.1), proferida na Execução Fiscal n. 0030682-60.2009.8.16.0014, que determinou a intimação da Fazenda Pública para que efetue o recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado. Em suas razões recursais, o ESTADO DO PARANÁ sustenta que, conforme a Lei n. 6.830/1980 e o artigo 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo ressarcir as despesas feitas apenas ao final do processo. Defende que o adiantamento da despesa de condução do oficial de justiça é indevido nas hipóteses (i) de cumprimento do mandado em local servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte na forma do Enunciado Orientativo n. 22 do TJPR; e (ii) quando o servidor necessitar usar meios próprios de locomoção, uma vez que recebe indenização visando ressarcir tais despesas, conforme art. 75, da Lei Estadual n. 16.024/2008 e art. 7º, §2º, do Decreto Judiciário n. 588/2009; além de que o Estado do Paraná está isento do pagamento de despesas processuais, por força da Lei estadual n. 22.158/2024 c/c art. 2º, da Lei n. 6.149/1970. Discorre que o Enunciado Orientativo n. 22 do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que não é devido o adiantamento de despesas para cumprimento de mandados em locais atendidos por linhas regulares de transporte coletivo. Ainda, aduz que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná também regulamenta que as diligências devem ser realizadas independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por transporte coletivo. Alega que aos locais não atendidos por transporte público, a Lei Estadual n. 16.024/2008 concede aos servidores que realizam serviços externos uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte. Assevera que o Decreto n. 588/2009 regulamenta essa indenização, prevendo uma remuneração correspondente a 20% dos vencimentos dos oficiais de justiça. Assim, o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido. Adicionalmente, argumenta que a Lei Estadual n. 22.158/2024 isenta a Fazenda Pública do Estado do Paraná do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, incluindo as despesas de condução previstas no artigo 2º da Lei n. 6.149/1970, e dessa forma, não está obrigado ao pagamento das despesas de condução dos oficiais de justiça. Ainda, alega que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça esse entendimento, dispensando a Fazenda Pública do adiantamento das custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o valor apenas ao final da demanda, caso resulte vencida. Assim, requer que o agravo de instrumento seja recebido, com a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar o cumprimento da diligência independentemente de depósito prévio. Ao final, pede o provimento do recurso. É o relatório. 2. Para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tem o agravante de trazer elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC. Convém ressaltar, que tais requisitos são cumulativos, sendo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida. Porém no presente caso, não estão presentes os requisitos. Cinge-se a controvérsia em saber se a Fazenda Pública municipal está obrigada a antecipar o pagamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça no cumprimento de mandados em execução fiscal. Na origem, o agravante requereu a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça (mov. 145.1), e o mandado foi devolvido por ausência de pagamento das referidas despesas processuais (mov0 154.1). Intimado a efetuar o pagamento referente a indenização com as despesas de transporte do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 6º, Resolução nº 443-OE de 13 de maio de 2024 (mov. 155.1), ocasião em que pediu a não antecipação ao pagamento das custas na diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça (mov. 158.1). Pois bem. Conquanto já tenha entendido de modo diverso, revendo meu posicionamento anterior e com base na análise da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça do Paraná, entendo que a decisão que determina a antecipação das despesas de condução do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública está em plena conformidade com a jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores e estaduais. Isso porque a isenção para a Fazenda Pública prevista nos artigos 39 da Lei n. 6.830/80 (LEF) e 91, do CPC, não abrange as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça, por não possuírem natureza de custas ou emolumentos, pois tal entendimento baseia-se em uma distinção fundamental entre as naturezas das despesas processuais e na necessidade de garantir a razoabilidade da prestação jurisdicional. Há que se fazer uma distinção entre custas, emolumentos e despesas de condução, pois as despesas com deslocamento do Oficial de Justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos. Conforme orientações constantes no portal do STJ, as custas judiciais são taxas devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas sempre que, para o ajuizamento de uma ação originária ou a interposição de um recurso, ou seja, são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios; os emolumentos são o preço dos serviços praticados por serventuários de cartório ou serventias não oficializadas, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos; e as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, em sentido restrito, sendo a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Outrossim, o principal alicerce da obrigatoriedade de antecipação é a Súmula n. 190 do STJ, que cristaliza o entendimento: “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. E Ainda, o Tema n. 396, do STJ, proferido no REsp n. 1.144.687/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento. A ementa do julgado é explícita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...). ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...) 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...). (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Assim, restou fixado no Tema repetitivo n. 396 que: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ‘ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo’”. Quanto ao Tema n. 1054, do STJ, proferida no REsp 1858956/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, há distinguishing ao caso concreto, pois se restringe expressamente à antecipação das despesas postais do ato citatório, não superando os precedentes anteriores, nem revogado o entendimento contido no Tema 396/STJ e na Súmula 190/STJ. Aliás essa distinção está expressa na ementa do julgado. Vejamos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. (...) 4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial" (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça" (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: EREsp 357.283/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp 449.872/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp 253.136/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1º/2/2006, p. 470; REsp 653.006/MG, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 5/8/2008; REsp 1.342.857/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp 1.343.694/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp 1.776.942/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; e REsp 1.851.399/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". 9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de Andradina a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (REsp n. 1.858.965/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) destaquei. Ainda que se alegue que a Lei Estadual n. 16.024/2008 e o Decreto Judiciário n. 588/2009, preveem uma indenização de transporte aos servidores, o que tornaria indevida a exigência de adiantamento e configuraria o bis in idem (dupla remuneração), tal alegação não merece guarida. Isso porque o Decreto Judiciário n. 588/2009, que regulamenta a indenização do art. 75, da Lei n, 16.024/2008, limita expressamente sua aplicação a casos específicos como mandados em processos criminais, da infância e juventude, assistência judiciária gratuita, e atos requeridos pelo Ministério Público, o que não é o presente caso. E mais, o Decreto Judiciário n. 588/2009 ressalva expressamente em seu artigo 1º, § 5º, que: “A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” Não há, portanto, bis in idem no recebimento das despesas processuais, pois o mandado em execução fiscal requerido pela Fazenda Pública não se enquadra nas situações que ensejam a gratificação indenizatória prevista na legislação estadual para os servidores, pois a verba indenizatória destina-se a situações distintas daquelas em que é devido o recolhimento prévio pelo exequente, além de que a obrigação de antecipação das despesas é devida independentemente de o mandado ser cumprido por um Oficial de Justiça de carreira ou um Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado. Assim, coadunando com o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná e alinhada à jurisprudência do STJ, as despesas de deslocamento não são custas ou emolumentos e que a isenção da Fazenda Pública não as abrange. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento recente desta Corte, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022320-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 10.06.2025) destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.3. MONTANTE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP. Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA Nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0113341-80.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.06.2025) destaquei. “Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Despesas de diligência do oficial de justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado das despesas destinadas ao Oficial de Justiça. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação das custas com a condução do Oficial de Justiça. III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010; Súmula nº 190/STJ”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008278-95.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2025) destaquei. “TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 39 DA LEI N.º 6.830/80 E 91 DO CPC E NO RESP REPETITIVO N.º 1.585.956/SP (TEMA N.º 1054 /STJ). NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687 /RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.054/STJ AO CASO, POIS RELATIVA APENAS À CITAÇÃO POSTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM DUPLICIDADE (GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ART. 75 DA LEI ESTADUAL N.º 16.024 /2008 + ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS). NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 1. º, PARÁGRAFOS 4.º E 5.º DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588 /2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra decisão proferida em Execução Fiscal que indeferiu o pedido de reconsideração para afastar a obrigação de adiantamento de despesas de transporte de Oficiais de Justiça.(...) 9. A legislação estadual prevê indenização para custear as despesas de transporte de Oficiais de Justiça (art. 75 da Lei Estadual n.º 16.024 /2008), porém, essa indenização não se aplica ao caso em análise, visto que a diligência foi requerida em execução fiscal, situação não abrangida pelo Decreto Judiciário n.º 588/2009, que regulamenta a indenização. 10. A argumentação do agravante de que a gratificação indenizatória implica dupla remuneração dos Oficiais de Justiça não procede, uma vez que as despesas de transporte não configuram remuneração adicional, mas sim compensação pelo cumprimento de mandados externos em situações específicas. (...) 12. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025074-64.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 21.05.2025) destaquei. Nessa perspectiva, ao menos mediante um juízo de cognição sumária, entendo que não assiste razão à parte agravante em obter o efeito suspensivo. Por tais motivos, considerando a ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Intime-se a parte agravante sobre o teor desta decisão. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa. 5. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. 6. Depois, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça por igual prazo (art. 1.019, III, do CPC/15). Curitiba, 10 de julho de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

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Estado Do Paraná x Mgm M Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327726470

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076593-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MGM M ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076593-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0076593-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076593-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0076593-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Agravado(s): MGM M ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 79.981.221/0001-48) JOROSLAU SOCHAKI, 1433 BRCAO D173 - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-400 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão interlocutória (mov. 138.1), proferida na Execução Fiscal n. 0003587-07.2021.8.16.0185, que determinou a intimação da Fazenda Pública para que efetue o recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado. Em suas razões recursais, o ESTADO DO PARANÁ sustenta que, conforme a Lei n. 6.830/1980 e o artigo 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo ressarcir as despesas feitas apenas ao final do processo. Defende que o adiantamento da despesa de condução do oficial de justiça é indevido nas hipóteses (i) de cumprimento do mandado em local servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte e (ii) quando o servidor necessitar usar meios próprios de locomoção, uma vez que recebe indenização visando ressarcir tais despesas, conforme art. 75, da Lei Estadual n. 16.024/2008 e art. 7º, §2º, do Decreto Judiciário n. 588/2009; além de que o Estado do Paraná está isento do pagamento de despesas processuais, por força da Lei estadual n. 22.158/2024 c/c art. 2º, da Lei n. 6.149/1970. Ainda, aduz que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná também regulamenta que as diligências devem ser realizadas independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por transporte coletivo. Alega que aos locais não atendidos por transporte público, a Lei Estadual n. 16.024/2008 concede aos servidores que realizam serviços externos uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte. Assevera que o Decreto n. 588/2009 regulamenta essa indenização, prevendo uma remuneração correspondente a 20% dos vencimentos dos oficiais de justiça. Assim, o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido. Adicionalmente, argumenta que a Lei Estadual n. 22.158/2024 isenta a Fazenda Pública do Estado do Paraná do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, incluindo as despesas de condução previstas no artigo 2º da Lei n. 6.149/1970, e dessa forma, não está obrigado ao pagamento das despesas de condução dos oficiais de justiça. Ainda, alega que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça esse entendimento, dispensando a Fazenda Pública do adiantamento das custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o valor apenas ao final da demanda, caso resulte vencida. Assim, requer que o agravo de instrumento seja recebido, com a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar o cumprimento da diligência independentemente de depósito prévio. Ao final, pede o provimento do recurso. É o relatório. 2. Para que seja possível a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, tem o agravante de trazer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do Código de Processo Civil. Convém ressaltar, que tais requisitos são cumulativos, sendo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida. Porém no presente caso, não estão presentes os requisitos. Cinge-se a controvérsia em saber se a Fazenda Pública municipal está obrigada a antecipar o pagamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça no cumprimento de mandados em execução fiscal. Na origem, o agravante requereu a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por Oficial de Justiça (mov. 126.1), e após o deferimento pelo juízo de origem, foi determinado o pagamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça (mov. 132.1). Pois bem. Conquanto já tenha entendido de modo diverso, revendo meu posicionamento anterior e com base na análise da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça do Paraná, entendo que a decisão que determina a antecipação das despesas de condução do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública está em plena conformidade com a jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores e estaduais. Isso porque a isenção para a Fazenda Pública prevista nos artigos 39 da Lei n. 6.830/80 (LEF) e 91, do CPC, não abrange as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça, por não possuírem natureza de custas ou emolumentos, pois tal entendimento baseia-se em uma distinção fundamental entre as naturezas das despesas processuais e na necessidade de garantir a razoabilidade da prestação jurisdicional. Há que se fazer uma distinção entre custas, emolumentos e despesas de condução, pois as despesas com deslocamento do Oficial de Justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos. Conforme orientações constantes no portal do STJ, as custas judiciais são taxas devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas sempre que, para o ajuizamento de uma ação originária ou a interposição de um recurso, ou seja, são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios; os emolumentos são o preço dos serviços praticados por serventuários de cartório ou serventias não oficializadas, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos; e as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, em sentido restrito, sendo a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Outrossim, o principal alicerce da obrigatoriedade de antecipação é a Súmula n. 190 do STJ, que cristaliza o entendimento: “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. E Ainda, o Tema n. 396, do STJ, proferido no REsp n. 1.144.687/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento. A ementa do julgado é explícita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...). ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...) 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...). (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Assim, restou fixado no Tema repetitivo n. 396 que: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ‘ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo’”. Quanto ao Tema n. 1054, do STJ, proferida no REsp 1858956/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, há distinguishing ao caso concreto, pois se restringe expressamente à antecipação das despesas postais do ato citatório, não superando os precedentes anteriores, nem revogado o entendimento contido no Tema 396/STJ e na Súmula 190/STJ. Aliás essa distinção está expressa na ementa do julgado. Vejamos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. (...) 4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial" (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça" (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: EREsp 357.283/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp 449.872/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp 253.136/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1º/2/2006, p. 470; REsp 653.006/MG, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 5/8/2008; REsp 1.342.857/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp 1.343.694/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp 1.776.942/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; e REsp 1.851.399/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". 9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de Andradina a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (REsp n. 1.858.965/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) destaquei. Ainda que se alegue que a Lei Estadual n. 16.024/2008 e o Decreto Judiciário n. 588/2009, preveem uma indenização de transporte aos servidores, o que tornaria indevida a exigência de adiantamento e configuraria o bis in idem (dupla remuneração), tal alegação não merece guarida. Isso porque o Decreto Judiciário n. 588/2009, que regulamenta a indenização do art. 75, da Lei n, 16.024/2008, limita expressamente sua aplicação a casos específicos como mandados em processos criminais, da infância e juventude, assistência judiciária gratuita, e atos requeridos pelo Ministério Público, o que não é o presente caso. E mais, o Decreto Judiciário n. 588/2009 ressalva expressamente em seu artigo 1º, § 5º, que: “A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” Não há, portanto, bis in idem no recebimento das despesas processuais, pois o mandado em execução fiscal requerido pela Fazenda Pública não se enquadra nas situações que ensejam a gratificação indenizatória prevista na legislação estadual para os servidores, pois a verba indenizatória destina-se a situações distintas daquelas em que é devido o recolhimento prévio pelo exequente, além de que a obrigação de antecipação das despesas é devida independentemente de o mandado ser cumprido por um Oficial de Justiça de carreira ou um Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado. Assim, coadunando com o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná e alinhada à jurisprudência do STJ, as despesas de deslocamento não são custas ou emolumentos e que a isenção da Fazenda Pública não as abrange. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento recente desta Corte, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022320-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 10.06.2025) destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.3. MONTANTE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP. Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA Nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0113341-80.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.06.2025) destaquei. “Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Despesas de diligência do oficial de justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado das despesas destinadas ao Oficial de Justiça. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação das custas com a condução do Oficial de Justiça. III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010; Súmula nº 190/STJ”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008278-95.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2025) destaquei. “TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 39 DA LEI N.º 6.830/80 E 91 DO CPC E NO RESP REPETITIVO N.º 1.585.956/SP (TEMA N.º 1054 /STJ). NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687 /RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.054/STJ AO CASO, POIS RELATIVA APENAS À CITAÇÃO POSTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM DUPLICIDADE (GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ART. 75 DA LEI ESTADUAL N.º 16.024 /2008 + ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS). NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 1. º, PARÁGRAFOS 4.º E 5.º DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588 /2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra decisão proferida em Execução Fiscal que indeferiu o pedido de reconsideração para afastar a obrigação de adiantamento de despesas de transporte de Oficiais de Justiça.(...) 9. A legislação estadual prevê indenização para custear as despesas de transporte de Oficiais de Justiça (art. 75 da Lei Estadual n.º 16.024 /2008), porém, essa indenização não se aplica ao caso em análise, visto que a diligência foi requerida em execução fiscal, situação não abrangida pelo Decreto Judiciário n.º 588/2009, que regulamenta a indenização. 10. A argumentação do agravante de que a gratificação indenizatória implica dupla remuneração dos Oficiais de Justiça não procede, uma vez que as despesas de transporte não configuram remuneração adicional, mas sim compensação pelo cumprimento de mandados externos em situações específicas. (...) 12. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025074-64.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 21.05.2025) destaquei. Nessa perspectiva, ao menos mediante um juízo de cognição sumária, entendo que não assiste razão à parte agravante em obter o efeito ativo pretendido. Por tais motivos, considerando a ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Intime-se a parte agravante sobre o teor desta decisão. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa. 5. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. 6. Depois, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça por igual prazo (art. 1.019, III, do CPC/15). Curitiba, 16 de julho de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

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Eliane Cristina Manchini Liberato x Estado Do Paraná

ID: 276381291

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024186-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA MANCHINI LIBERATO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CASSIANO GARCIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 0024186-95.2025.8.16.0000 do Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba Agravante: Eliane … Agravo de Instrumento nº 0024186-95.2025.8.16.0000 do Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba Agravante: Eliane Cristina Manchini Liberato Agravado: Estado do Paraná Interessado: Liberato Mazzuti e Santos LTDA. Relator: Des. Subst. Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Lauri Caetano da Silva) 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 67.1) que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, entendendo pela inocorrência de prescrição e que é válida o redirecionamento da execução ao sócio. Em suas razões (mov. 1.1/AI), a agravante alega, em síntese, que: a) o Juízo a quo incorreu em grave erro ao afirmar que a agravante era sócia administradora, condição indispensável para responsabilização pessoal prevista no artigo 135, III do CTN. Em verdade, conforme documentação acostada, a agravante era sócia não administradora, jamais tendo praticado ato com excesso de poder, dolo ou fraude, o que afasta qualquer responsabilidade pessoal; b) em que pese os argumentos contidosna decisão são premissas falsas, ora que viola a súmula n. 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”, contudo, a Agravante era apenas sócia, ora que o sócio gerente era o Sr. Israel Moreira dos Santos; c) o redirecionamento contra a agravante ocorreu de forma indevida, violando frontalmente a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública não pode substituir a CDA para incluir novos sujeitos passivos após o ajuizamento da execução". Inexistindo responsabilidade expressa na CDA originária contra a agravante, o redirecionamento é manifestamente ilegal; d) o crédito tributário executado está sendo discutido desde 2008. Em 03/10/2012 houve negativa de penhora via BACENJUD, iniciando-se, portanto, a suspensão automática do feito pelo prazo de 01 ano. Findo esse período, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, encerrando-se definitivamente em 03/10/2018; e) em que pese não constar na decisão a concessão de justiça gratuita, requer que seja analisado no presente grau de recurso o direito a concessão da justiça gratuita em favor da agravante. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e o afastamento da responsabilidade da agravante. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça em favor da agravante e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas (mov. 13.1/AI). 2. Verifica-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 01/03/2008 para cobrança de ICMS do exercício fiscal de 2007 no valor de R$ 30.505,16 (mov. 1.1 – p.02). O primeiro ponto a ser analisado é acerca do requerimento de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte agravante. No entanto, este não merece conhecimento.Verifica-se na decisão agravada não há qualquer análise acerca da concessão ou do indeferimento do benefício em favor da agravante. Portanto, não há decisão a ser reanalisada e possivelmente reformada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição em relação a esse requerimento. Por fim, conforme o art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento tem por objetivo o reexame de decisões interlocutórias, ou seja, o Tribunal deve rever, se for o caso, o mérito da decisão e não substituir a decisão que deveria ter sido prolatada pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – MATÉRIAS RELATIVAS À FALTA DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE FATO GERADOR NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO AGRAVADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO - PENHORA ON LINE VIA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS- MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SOMENTE A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS, TAMBÉM, EM CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0077049-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 27.03.2023 – destaque acrescentado)Ainda, a respeito da matéria, salientam-se precedentes tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça: STF: Se se revelasse lícito ao recorrente agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípio básicos de ordem processual. (RHC nº 131.136 AgR/PE, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 23/02/2016, DJe 14/03/2016). STF: Não há como se apreciar o mérito da controvérsia neste momento processual, uma vez que a apreciação de questões ainda não discutidas pelo Juízo de primeiro grau importaria em supressão de instância. O Supremo Tribunal Federal já assentou que, repelida questão prejudicial de mérito, se impõe sua apreciação pelo juízo originário, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (RE 224.963 AgR/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. 10 /03/2015, DJe 24/03/2015). STJ: Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. (AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, J. 06/09/2022, DJe 13/09/2022). STJ: Não compete a esta Casa a análise de questões não debatidas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. (AgInt nos EDcl noHC 332.452/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, J. 14/06/2016, DJe 22/06/2016). Além disso, verifica-se que a agravante efetuou o pagamento do preparo do recurso (mov. 1.3/AI), ato incompatível com o pedido formulado, o que configura a preclusão lógica, e impede o seu conhecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. 2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, deforma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 532.790/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Com efeito, o pedido de concessão de gratuidade da justiça em favor da agravante não pode ser conhecido em razão da supressão de instância e também é inadmissível ante a preclusão lógica, nos termos da fundamentação. No tocante à prescrição intercorrente, é valido observar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, viabilizou o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, inc. IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil 1 . No julgamento mencionado, foram fixadas teses sobre a matéria, estabelecendo diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda Pública não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, a citação do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;1) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei nº 6.830/80; 2) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula nº 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; 3) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e 4) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Passo a tratá-los: 1) DO MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO: A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execuçãofiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. De acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei e não da vontade da Administração Pública ou do juízo da execução fiscal. Portanto, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado o fato de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou do juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Em resumo: “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. 2) DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4ºda Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; O termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF ocorre de fato e de direito pelo decurso de um ano correspondente à suspensão da execução, independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. Prescinde de intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio, porque a ela já fora comunicada a ausência de citação (ou de bens penhoráveis) que deflagra o prazo de suspensão e, a seu termo, o início da contagem prescritiva. Ou seja, o termo inicial do prazo prescricional começa ao término do prazo de suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. 3) DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese no REsp. n.º 1.340.553-RS: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do créditoexequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O Recurso Repetitivo estabeleceu expressamente que tão somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. 4) DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO: O reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de requisitos próprios, sendo o primeiro deles a imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Ou seja, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O último requisito determina que: “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Todos os comandos mencionados são precedentes obrigatórios em nosso ordenamento jurídico e, portanto, orientam o presente julgado. No caso concreto, a demanda foi proposta em 01/03/2008 (mov. 1.1 - p. 01), e o despacho citatório foi proferido em 17/03/2008 (mov. 1.1 – p. 06). Em 08/04/2008 a pessoa jurídica executada foi citada através de oficial de justiça (mov. 1.1 – p. 47) e no dia 14/04/2008 compareceu nos autos nomeando precatórios como bens à penhora (mov. 1.1 – p. 10/44). O Estado do Paraná juntou petição requerendo a penhora de veículo (mov. 1.1 – p. 50), no entanto, restou infrutífera (mov. 1.1 – p. 56/57), com ciência da Fazenda Pública em 21/12/2010 (mov. 1.1 – p. 58), data em que se iniciou o prazo de suspensão por 1 (um) ano, para posterior contagem do início do prazo prescricional em 21/12/2011. No entanto, após tentativa infrutífera de bens via BACENJUD (mov. 1.1 – p. 67/69) e requerimento de penhora de bens na sede da empresa a ser cumprido por oficial de justiça (mov. 1.1 – p. 71), cujo cumprimento se deu somente na data de 05/05/2015, restou certificado nos autos que a empresa executada deixou de operarno local informado ao Fisco (mov. 1.1 – p. 86), informação a que a Fazenda Pública teve o conhecimento na data de 08/05/2015 (mov. 1.1 – p. 87) e logo na sequência requereu o redirecionamento da execução fiscal às sócias da pessoa jurídica executada (mov. 1.1 – p. 88/92). Porém, o requerimento formulado dentro do prazo prescricional só foi analisado pelo juízo em 14/02/2023 (mov. 28.1) e na data de 18/04/2023 houve a citação frutífera da sócia da pessoa jurídica executada, ora agravante (mov. 45.1). Portanto, como já bem pontuado nas decisões de mov. 22.1 e 67.1, no presente caso não se observa a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da aplicação da Súmula 106 do STJ, visto que não podem ser imputadas à Fazenda Pública consequências por eventual demora no trâmite processual, tendo em vista que a diligência foi pleiteada dentro do prazo. Por oportuno, cito trecho das mencionadas decisões: “Neste sentido, verifica-se dos autos que, em 23/10/2012 (evento 1.1, fl. 59), o exequente pugnou pela expedição de mandado para penhora de bens, o qual foi cumprido e restou infrutífero apenas em 05/05 /2015 (evento 1.1, fl. 71). Ademais, nota-se que, em 19/05/2015 (evento 1.1, fl. 72), o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores da executada, sendo que, para tanto, em em 04/09/2015 foi determinada a juntada nos autos de cópia da Certidão Simplificada da Junta Comercial (evento 1.1, fl.77). No entanto, a sua intimação do r. despacho se deu apenas em 20/03/2017, o qual foi cumprido pelo exequente em 02/06/2017 (evento 5.2) e, até o presente momento, não houve deliberação acerca de tal pleito. Feitas essas considerações, apesar do lapso temporal decorrido desde a propositurada ação, é possível observar que não restou caracterizada a prescrição intercorrente na presente execução, considerando que não podem ser imputadas à parte consequências por eventual demora no trâmite processual, tendo em vista que a diligência foi pleiteada dentro do prazo. (...) 3. Neste sentido, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida neste momento processual.” (mov. 23.1) “No caso dos autos, verifica-se que esta questão já foi decidida nos autos pela decisão de mov. 23.1, proferida em setembro de 2022, a qual reconheceu a inocorrência da prescrição intercorrente, com aplicação da Súmula 106 do STJ. Conforme referida decisão, apesar do lapso temporal decorrido desde a propositura da ação, é possível observar que não restou caracterizada a prescrição intercorrente na presente execução, considerando que não podem ser imputadas à parte consequências por eventual demora no trâmite processual, posto que a diligência foi pleiteada dentro do prazo, sendo que a paralisação do processo ocorreu por culpa do judiciário. Assim, entende-se que não ocorreu a prescrição, devendo prosseguir a execução nos seus ulteriores termos.” (mov. 67.1) Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. REQUERIMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA FORMULADOSOPORTUNAMENTE. ATOS PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS A CARGO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ENTE FAZENDÁRIO. MOROSIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003685- 20.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.03.2020) Portanto, diferente do que alega a agravante, também não se observa com inválido o redirecionamento da execução fiscal nos autos. Como já mencionado, a dissolução irregular foi superveniente à citação da pessoa jurídica, que ocorreu em 08/04/2008 (mov. 1.1 – p. 47). A dissolução irregular da empresa foi certificada aos autos em 05/05/2015, mediante certidão juntada por Oficial de Justiça (mov. 1.1 – p. 86). A Fazenda Pública teve ciência do fato em 08/05/2015 e já na data de 29/05/2015 pleiteou o redirecionamento da execução fiscal às sócias da empresa executada, respeitando o prazo de 5 anos previsto no item II 2 da tese firmada no julgamento do Tema 444 pelo STJ (REsp 1201993/SP). 2 “(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)”No mesmo raciocínio, esta Câmara solidificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional em relação aos sócios tem seu início a partir do conhecimento da dissolução irregular da empresa, uma vez que deve ser analisado pela teoria da “actio nata”. Portanto, o prazo de redirecionamento da execução contra os sócios somente começa a contar com a ciência, pelo exequente, da infração à lei autorizadora do redirecionamento (art. 135 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO – TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO – CIÊNCIA DO FATO (ACTIO NATA) – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 435, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020732- 20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 20.08.2019) Portanto, correto o entendimento adotado pela decisão agravada: “ Observa-se que em data que restou certificada a dissolução irregular da empresa pelo sr. Oficial de Justiça (p. 71 do mov. 1.1) a peticionária era sóciaadministradora da empresa (p. 21 do mov. 1.1). Ainda, restou comprovado nos autos que, nesta época, a empresa executada não maisoperava no último endereço indicado no contrato social. Verifica-se que qualquer alteração cadastral e, especialmente, a paralisação ou o encerramento das atividades do estabelecimento devem ser devidamente comunicadas aos órgãos oficiais. Assim, o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei, conforme arts. 1.150 e 1.151, do CC, e art. 33, §§ 4.º e 5º, da Lei Estadual 11.580/96, autorizando o redirecionamento da execução em face do administrador, na forma do art. 135, III, do CTN, por violação expressa da legislação tributária. Tem-se que as afirmações do Oficial de Justiça gozam de presunção de veracidade, tendo o excipiente o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC, para desconstituir tal presunção, e comprovar que não agiu com dolo, culpa, fraude, excesso de poder ou infração à lei. As alegações da excipiente não tem o condão, por si sós, de desconstituir a fé pública da certidão do oficial de justiça. Porém, a verificação da conduta do administrador, em concreto, demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, consoante a Súmula nº. 393 do STJ. Assim, inexistindo funcionamento no endereço indicado, e estando o presente débito tributário pendente de pagamento, resta demonstrada a dissolução irregular, suficiente a determinar o redirecionamento, na forma do art. 135, III, do CTN, por violação expressa da legislação tributária, e nos termos da Súmula n.º435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para osócio-gerente" Desta forma, verificada a dissolução, plenamente possível a inclusão do sócio-administrador.” A decisão está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO NO DIA 20.11.2013. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA CERTIFICADO NO DIA 19.11.2014. PRAZO INTERROMPIDO NO DIA 06.10.2017, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO NOVAMENTE INTERROMPIDA TEMPESTIVAMENTE PELA CITAÇÃO E PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS SÓCIOS REDIRECIONADOS. PRAZO DE SEIS ANOS NÃO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002214- 49.2013.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 17.02.2025) Não merece prosperar o argumento de que a agravante não era a sócia- administradora da empresa executada, tendo em vista que nos documentos de movs. 1.1 – p. 18, 1.1 – p. 21, 1.1 – p. 92, mov. 16.2) descrita como sócia-administradora, inclusive na procuração de seus advogados de defesa.A alegação de que outra pessoa era a sócia-administradora na época dos fatos não pode ser analisada mediante exceção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria demandaria dilação probatória e o óbice previsto na Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, resta demonstrada a inocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço e o acerto da decisão agravada acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, que deve ser mantida na integralidade. Por fim, alerta-se, desde já, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” e “b” do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. 4. Int. Curitiba, 19 de maio de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Processo nº 0038154-95.2025.8.16.0000

ID: 257207523

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038154-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIEL GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL TA H ABEAS CORPUS N. 0038154-95.2025.8.16.0000 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS I MPETRANTE : D ANIEL GONÇALVES P ACIENTE : M… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL TA H ABEAS CORPUS N. 0038154-95.2025.8.16.0000 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS I MPETRANTE : D ANIEL GONÇALVES P ACIENTE : M ÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente epigrafada, presa preventivamente nos autos n. 0004831-61.2025.8.16.0045, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343 de 23.08.2006, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito, que decretou, e manteve, a sua prisão preventiva (mov. 33.1, autos de ação penal, e 13.1, autos de liberdade provisória). O impetrante requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a substituição desta por cautelares diversas da prisão, sob o argumento, em suma, de que não estão preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão cautelar, bem como que esta teria sido decretara sem fundamentação idônea para tal, além de aduzir que a paciente possui condições pessoais favoráveis, como a primariedade. Alternativamente, busca a concessão da prisão domiciliar em favor da paciente, sob o argumento de que a paciente é mãe filho menor de 12 (doze) anos de idade. É, em síntese, o relatório. Decide-se. 1T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL II- Busca-se com a presente postulação a reforma da decisão de movimento n. 13.1, que manteve a prisão preventiva em desfavor da ora paciente. De início, é importante mencionar que a concessão liminar da ordem de ‘habeas corpus’ pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado. A respeito da análise da liminar em sede de habeas corpus, leciona-se em reconhecida doutrina processual penal brasileira (Lopes Junior (1)) : Impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido). Com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pelo impetrante, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal. É cediço que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, somente será cabível nas hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 1 Lopes Junior, Aury. Direito Processual Penal. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1349 (e-book). 2T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Respeitadas as referidas condições de admissibilidade, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Logo, pode-se concluir, conforme preconizado pela doutrina (Brasileiro de lima (2)): Em síntese, pode-se dizer que, no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do CPP, se o crime em questão admite a decretação da prisão preventiva. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O último passo é aferir a presença do periculum libertatis , compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. 2 Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.086-1.087 (e-book). 3T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelo impetrante. No caso em apreço, constata-se, pois, um intricado cenário delitivo a ser, de forma oportuna e resguardada, desvelado na instrução criminal, envolvendo o ato de ter em depósito 22 (vinte e dois) pinos de substância análoga à cocaína, bem como de trazer consigo 02 (dois) pinos da mesma substância, além de vender 05 (cinco) pinos, também de substância análoga à cocaína – pesando todos 12,3g (doze gramas e três decigramas) -, além de R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais) em espécie e em notas trocadas. É certo, pois, que no presente estágio processual, os elementos informativos até então carreados ao caderno processual evidenciam amplo suporte a respeito da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Saliente-se, nesse aspecto, constituir-se o ‘habeas corpus’ remédio constitucional de cognoscibilidade limitada, razão pela qual, afora os parâmetros preambulares acima mencionados, revela-se inadequada a apreciação de fatos que demandem dilação probatória. Outrossim, diversamente do alegado, a decisão que indeferiu a concessão da liberdade provisória não é desprovida de fundamentação (mov. 13.1, autos de liberdade provisória), fazendo referência à decisão que decretara a prisão preventiva em desfavor do paciente, o que é perfeitamente possível, conforme jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERFERÊNCIA EM DEPOIMENTOS. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO 4T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL CRIMINAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 6. "O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação" (AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/5/2021). 7. A alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 8 . Agravo regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 764.743/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 11.09.2023, DJe de 13.09.2023) A decisão guerreada é a seguinte, com respectivo conteúdo e fundamentação agora sob leitura e análise (mov. 13.1, autos de liberdade provisória): Pontua-se que os fundamentos autorizadores da segregação cautelar já foram devidamente avaliados, quando da recente decretação da prisão (21/03/2025 – seq.33 dos autos principais) e os motivos subsistem. Note-se que não houve alteração sobre o quadro analisado, via de consequência, os fundamentos que foram base para a decretação da prisão preventiva de seq.33 mantêm-se hígidos e inalterados. Neste passo, por amor à brevidade, reporto-me aos argumentos tecidos anteriormente, não vislumbrando elementos suficientes para entendimento diverso. A requerente foi denunciada pela prática dos delitos de tráfico de drogas com a causa de aumento prevista no art.40, inc. III da Lei 11.343/2006. Conforme consta na denúncia, em tese, a requerente tinha em depósito 22 (vinte e dois) pinos de substância análoga a cocaína, bem como trazia consigo 2 (dois) pinos e vendeu 5 (cinco) pinos, todos damesma substância, pesando 12,3g. Consta, ainda, que a residência em que a requerente foi presa em flagrante era local conhecido como ponto de distribuição de droga. Além do mais, é localizado nas proximidades de um estabelecimento hospitalar e um escolar. Desse modo, infere-se do contexto posto em tela, que era comumente a comercialização de drogas, em especial a considerar as notícias e denúncias chegas aos agentes de segurança pública, no sentido de que a residência em que a flagranteada estava era ponto de distribuição de droga. Soma-se isso, ao fato de que a pessoa de Ramon relatou que 5T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL adquiriu os entorpecentes de uma mulher apontando a residência onde a autuada estava, bem como que pagou R$ 10,00 por porção (fls. 1.11/1.12), o que realça a conclusão de que a autuada estava fomentando o comércio ilícito de entorpecentes. Conforme já mencionado, a segregação da ré é necessária eis que verificada a necessidade de garantia da ordem pública para evitar que o suposto delinquente promova nova disseminação de substâncias entorpecentes, eis que, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Ora, um dos grandes problemas que atingem a sociedade de Arapongas e região é o comércio de drogas, dando causa a prática de diversos delitos, em especial contra o patrimônio alheio, na busca de recursos para alimentar o vício que consome os usuários, jovens em sua maioria. D e outro lado, o uso, incentivado pelo comércio clandestino, vem desagregando famílias e a própria sociedade, causando conflitos em relações que deveriam serem as mais sólidas possível. A manutenção da requerente em custódia cautelar se revela necessária em face da evidente possibilidade de retomar a praticar atividades ilícitas, voltando a afetar a ordem pública, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial Poder Judiciário. A primariedade, existência de ocupação lícita e moradia fixa não impedem à manutenção da prisão preventiva, quando estiverem presentes os pressupostos e fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, tenho que o pedido de prisão domiciliar não merece prosperar. Em que pese tenha comprovado possuir um filho menor de 12 (doze) anos de idade, não restou demonstrada de forma inequívoca a imprescindibilidade de seus cuidados para a criança. É notório que a prisão da requerente reflete na vida dos filhos menores, em especial no que atine a questões financeiras. Todavia, tal fato, por si só, não possui o condão de ensejar a revogação da prisão preventiva da acusada ou a concessão de prisão domiciliar, uma vez que tal circunstância acaba sendo decorrência lógica da segregação. (...) Assim, a despeito de a custódia cautelar ser medida extrema, verifica-se que no caso em tela se afigura necessária, ainda que se considere medida de força pela qual a liberdade daquele a quem o fato delituoso se imputa é sacrificada para salvaguardar o interesse público, diminuindo-se o desassossego da sociedade com delitos desta natureza, para a garantia da ordem pública. Destaque-se que resta notório, ao menos por ora, que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se revelam insuficientes, notadamente pelo fato da requerente, em tese estar praticando do tráfico de drogas de dentro da residência. (destaques para leitura) 6T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A decisão que se disse constituir em ato de constrangimento ilegal, na visão da pessoa impetrante, ‘data venia’, está, ‘ictu occuli’, amplamente fundamentada em elementos concretos que justificam sim a aplicação da medida cautelar mais severa, de restrição de liberdade, nomeadamente para a ora paciente que foi detida com quantidade de drogas ilícitas viciantes – 22 (vinte e dois) pinos de substância análoga à cocaína que tinha em depósito, bem como 02 (dois) pinos da mesma substância que trazia consigo, além de 05 (cinco) pinos, também de substância análoga à cocaína que vendera a um usuário identificado como Ramon, pesando, globalmente, 12,3g (doze gramas e três decigramas) -, além de R$145,00 (cento e quarenta e cinco) reais em notas trocadas, revelando intensa atividade de tráfico de drogas. Estas circunstâncias, ao contrário do que alega a defesa, são suficientes para demonstrar a gravidade em concreto do fato, além de apontar fortes indícios de habitualidade no comércio ilícito destas substâncias. Neste sentido, já decidiu esta 3ª Câmara Criminal, em voto desta Relatoria: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, DE USO PERMITIDO E RESTRITO, E MUNIÇÕES (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI FEDERAL 11.343/2006, E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003). DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTEU EM PREVENTIVA. AVENTADA IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO FOI PRESO DURANTE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO LOGO APÓS FORNECER A DROGA E DA ABORDAGEM DOS CORRÉUS NO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, ADEMAIS, DETIDO EM RAZÃO DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGOS E MUNIÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FORMALIDADE LEGAIS OBSERVADAS. LEGALIDADE DA PRISÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA (484 KG ‘MACONHA’ E 18,2 KG DE ‘CRACK’) QUE SERIA, EM TESE, TRANSPORTADA A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EVIDENCIADA. APREENSÃO, ADEMAIS, DE DUAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES IRREGULARES SOB A GUARDA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS 7T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL AMPARADA EM PRESSUPOSTOS LEGAIS (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Conforme o artigo 310 do Código de Processo Penal, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. Constatando-se que o flagrante foi homologado, diante de sua regularidade, uma vez que o paciente foi detido logo após fornecer a droga aos comparsas, que foram abordados na sequência no transporte dos entorpecentes, trata-se de hipótese de prisão em flagrante prevista no Artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, não havendo qualquer ilegalidade, mormente quando, na sequência, há a apreensão de armas de fogo na residência do paciente, sendo, assim, flagrado cometendo outra infração penal de natureza permanente. 3. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Evidenciando-se que a decretação da prisão preventiva do paciente está amparada na gravidade concreta do delito de tráfico supostamente praticado em associação - em circunstâncias que envolveram a apreensão de 484 kg de ‘maconha’ e 18,2 kg de ‘crack -, comprovada a necessidade da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 4. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, a existência de eventuais condições pessoais favoráveis não se revela suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. 5. Não há que se cogitar em ofensa ao princípio da presunção da inocência na manutenção da custódia cautelar, pois a prisão processual não é incompatível com citado princípio constitucional, tampouco impõe ao paciente uma pena antecipada, visto que não deriva do reconhecimento da culpabilidade, tratando-se de medida processual amparada em pressupostos legais (artigo 312 do Código de Processo Penal). 6. Ordem conhecida e denegada. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0050122-59.2024.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 08.06.2024) Diferente não é o entendimento jurisprudencial das demais Câmaras Criminais deste Tribunal Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA 8T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I – “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a consequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.” (STJ, AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)II – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).III – Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela apreensão de elevada quantidade de droga (18,2 kg de “maconha”), motivação idônea e apta a justificar a medida excepcional .IV - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.V - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (TJPR , 4ª Câmara Criminal, 0042219-70.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 10.06.2024) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO – ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - prisão preventiva - PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE FORAGIDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COM MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1 KG DE MACONHA) – GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR , 5ª Câmara Criminal, 0041663-68.2024.8.16.0000 – Araucária, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 08.06.2024) (destaques para leitura) 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Nesse ponto, sabe-se que a gravidade concreta do ilícito é fundamento idôneo para fundamentar a prisão preventiva do indiciado, como pacífico entendimento das Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[c]ondições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese” (HC 161960 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.04.2019) 3. Agravo regimental desprovido. (STF , 2ª Turma, RHC 216262 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a custódia foi decretada e mantida em caráter liminar em razão da necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de droga - 18 tabletes de maconha, pesando 11,3kg - no contexto de tráfico intermunicipal. 4. Sobre o tema, "[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)". (AgRg no HC n. 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). 5. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, é entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça que "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da 10T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL sua adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não havendo falar em prisão domiciliar no caso" (HC n. 485.740/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/04/2019). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (STJ , 5ª Turma, AgRg no HC n. 914.866/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024) (destaques para leitura) Não obstante, vale também asseverar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva (STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC n. 184.906/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 25.09.2023, DJe de 28.09.2023). É dizer, presente algum dos fundamentos da cautelaridade, poderá ser decretada a prisão preventiva mesmo que o agente seja primário, possua domicílio fixo e profissão lícita estável ( 3 ). Portanto, à vista dos elementos informativos apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Diante desse cenário, não se verifica, neste estágio processual, a existência de constrangimento na prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, pois lastreada em 3 Mendonça , Andrey Borges de. Prisão e Outras Medidas Cautelares Pessoais . São Paulo: Método, 2011, p. 288. 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL sólidos elementos que se subsomem aos requisitos expressos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Noutro giro, não se desconhece o disposto nos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal ( 4 ), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143641/SP, cujas ementa colaciona-se a seguir: HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ-NATAL E PÓS- PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I – Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. II – Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus. III – Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. IV – Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual. V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por 4 Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. VII – Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós- parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos. VIII – “Cultura do encarceramento” que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente. IX – Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o “caso Alyne Pimentel”, julgado pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas. X – Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração. X – Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado. XI – Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. XII – Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal. XIII – Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais. XIV – Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. XV – Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima. (STF , 2ª Turma, HC 143641, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.02.2018) 13T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Entretanto, conforme entendimento da Suprema Corte – destacado acima -, não será substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando: a) o crime praticado pela mãe for cometido com emprego de violência ou grave ameaça; b) o delito for praticado contra seus descendentes ou; c) em situações excepcionais do caso concreto, desde que devidamente fundamentado pelo Juízo. No presente caso, conforme certidões de nascimento (mov. 1.2), o menor é filho da paciente. Entretanto, a paciente fora flagrada praticando, em tese, o crime de tráfico de drogas, no endereço Rua Cordeiro Brejo, n. 48, Centro (mov. 1.17), logradouro este diferente daquele apresentado por ela em sede policial como sendo o de sua residência, qual seja, Rua Quete, n. 20 ou 22 (mov. 1.13). Ou seja, a recorrente fora flagrada praticando, em tese, o delito de tráfico de drogas em endereço estranho ao que reside com a infante, deixando esta aos cuidados de sua genitora, conforme informado pela própria paciente em seu interrogatório em sede policial (mov. 1.13). Frisa-se que o endereço no qual a paciente fora flagrada também não corresponde ao endereço constante no comprovante anexo à peça inaugural do presente writ (mov. 1.3, todos dos autos de ação penal). Dessa forma, tem-se que o filho da paciente, menor de idade, estava sob os cuidados da avó materna enquanto aquela fora flagrada tendo em depósito 22 pinos, trazendo consigo 2 pinos e vendendo 5 pinos, todos de substância análoga à cocaína, pesando globalmente 12,3g (doze gramas e três decigramas, evidenciando a falta de zelo da genitora em relação aos cuidados relativos ao infante. Assim, tal situação se mostra evidentemente suficiente a caracterizar a excepcionalidade do caso concreto 14T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL que torna possível a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar. Ademais, não fora demonstrada nos autos a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho menor, frisando-se que este, conforme relatado pela própria paciente, está aos cuidados da avó materna. Pontua-se que, também como consignado pela paciente durante sua audiência de custódia (mov. 30.1), esta e o menor já residiam com a avó materna, de modo que sequer seria necessária alteração de domicílio do menor, além de que, em que pese a juntada de exames médicos por parte da defesa, não se pôde constatar a impossibilidade da avó materna ficar responsável pelos cuidados do infante, o qual já conta com 10 (dez) anos de idade, de maneira que os cuidados exigidos já não demandam tanto esforço por parte da avó. Por fim, tratando-se de crime apenado com reclusão e diante da presença dos requisitos para a segregação provisória, fica claro que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares se revela inadequada e insuficiente, ante as particularidades do caso concreto, como delineado alhures. De todo o exposto, diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, indefere-se o pedido liminar. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações porque desnecessárias (artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). IV- Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. 15T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL V- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2025, segunda-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR 16

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