Resultados para o tribunal: TJPR

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Angelo Ferrari x Telefonica Brasil S.A.

ID: 342114674

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024157-47.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGELO FERRARI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ROGERIO DE JESUS MARQUES

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MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER

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FELIPE HASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NESTOR WERNER - Unânime. 2. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BELMONTE SENA - Unânime. 3. 0012460-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA - Unânime. 4. 0001319-81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Sengés Florestadora e Agrícola Ltda - Unânime. 5. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI,Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. 6. 0012086- 89.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: M.d.C.Agravado: V.N.R., Agravado: P.D.N.R. Adiado . 7. 0000558-35.2021.8.16.0124 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GILSON DE SOUZA. Apelado: Itum Armazens Gerais e Serviços LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GILSON DE SOUZA - Unânime. 8. 0113657-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: HENRIQUE SCHIAVINI MARAFON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MATEUS GRUNTOWSKI MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA SCHEREIBER - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME HIDEO OSHIMA - OAB 91778N- PR. 9. 0121004-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Amilton Ferreira de Lima. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 10. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Adiado . 11. 0122627-48.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA - Unânime. 12. 0125833- 70.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ADRIANA FERNANDES SOUZA GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIETA GUIMARÃES SOUZA - Unânime. 13. 0001691-65.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - Unânime. 14. 0005103-64.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS. Apelado: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS - Unânime. 15. 0132464-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS. Agravado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS - Unânime. 16. 0004089- 35.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LOTERICA REIS WOITAS LTDA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOTERICA REIS WOITAS LTDA - Unânime. 17. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Adiado . 18. 0024157-47.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANGELO FERRARI. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO FERRARI - Unânime. 19. 0011166- 14.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: HEVERTON VILAS BOAS TAVARES. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Apelado: REITOR da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, MIGUEL SANCHES NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HEVERTON VILAS BOAS TAVARES - Unânime. 20. 0004781-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR - INDICAÇÃO DE: CAROLINA AUGUSTA BAHLS MARANHÃO - OAB 55882N-PR. 21. 0007918- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL. Agravado: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA -NO PONTO SUPERMERCADO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL - Unânime. 22. 0013828-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. 23. 0001783-55.2025.8.16.0058 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão - Unânime. 24. 0000983-67.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Beatriz Iora . Embargado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Beatriz Iora - Unânime. 25. 0023708-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Impedimentos: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Agravado: JOAO CID MUNHOZ CAMPELO, Agravado: OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, Agravado:LUIZ FELIPE MUNHOZ CAMPELO, Agravado: CARLOTA SAND CAMPELO PERES, Agravado: PAULO JOSE MUNHOZ CAMPELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIL CESAR DANTAS BRUEL - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO ROBERTO GÔNGORA FERRAZ - OAB 37315N-PR e CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL - OAB 57408N-PR. 26. 0032520- 62.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Yara D'Amico. Apelado: ALTEC ELEVADORES LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Yara D'Amico - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANA PAULA BALLIANA ROSSATTO - OAB 39368N-PR - INDICAÇÃO DE: VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI - OAB 14015N-PR. 27. 0025931-78.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Karolline Guzzoni Reinaldin - OAB 42482N-PR. 28. 0001012-25.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA - Unânime. EM MESA: 0001909- 40.2022.8.16.0049 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I. e.d.J.-.S.C.-.d.C.A. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) G.D.P.-.S.D.E.D.F. - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Juan Alberto Martinez Silveira x Eliane Belmonte Sena

ID: 342114688

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012460-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA

Polo Passivo:

ELIANE BELMONTE SENA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MAFUZ ANTONIO ABRÃO

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

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CAMILA FERREIRA BERTONCELLI

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NICOLE CRISTINA ABRAO CARON

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HENRIQUE RICHTER CARON

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MARIJU RAMOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NESTOR WERNER - Unânime. 2. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BELMONTE SENA - Unânime. 3. 0012460-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA - Unânime. 4. 0001319-81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Sengés Florestadora e Agrícola Ltda - Unânime. 5. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI,Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. 6. 0012086- 89.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: M.d.C.Agravado: V.N.R., Agravado: P.D.N.R. Adiado . 7. 0000558-35.2021.8.16.0124 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GILSON DE SOUZA. Apelado: Itum Armazens Gerais e Serviços LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GILSON DE SOUZA - Unânime. 8. 0113657-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: HENRIQUE SCHIAVINI MARAFON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MATEUS GRUNTOWSKI MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA SCHEREIBER - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME HIDEO OSHIMA - OAB 91778N- PR. 9. 0121004-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Amilton Ferreira de Lima. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 10. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Adiado . 11. 0122627-48.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA - Unânime. 12. 0125833- 70.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ADRIANA FERNANDES SOUZA GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIETA GUIMARÃES SOUZA - Unânime. 13. 0001691-65.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - Unânime. 14. 0005103-64.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS. Apelado: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS - Unânime. 15. 0132464-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS. Agravado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS - Unânime. 16. 0004089- 35.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LOTERICA REIS WOITAS LTDA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOTERICA REIS WOITAS LTDA - Unânime. 17. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Adiado . 18. 0024157-47.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANGELO FERRARI. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO FERRARI - Unânime. 19. 0011166- 14.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: HEVERTON VILAS BOAS TAVARES. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Apelado: REITOR da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, MIGUEL SANCHES NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HEVERTON VILAS BOAS TAVARES - Unânime. 20. 0004781-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR - INDICAÇÃO DE: CAROLINA AUGUSTA BAHLS MARANHÃO - OAB 55882N-PR. 21. 0007918- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL. Agravado: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA -NO PONTO SUPERMERCADO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL - Unânime. 22. 0013828-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. 23. 0001783-55.2025.8.16.0058 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão - Unânime. 24. 0000983-67.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Beatriz Iora . Embargado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Beatriz Iora - Unânime. 25. 0023708-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Impedimentos: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Agravado: JOAO CID MUNHOZ CAMPELO, Agravado: OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, Agravado:LUIZ FELIPE MUNHOZ CAMPELO, Agravado: CARLOTA SAND CAMPELO PERES, Agravado: PAULO JOSE MUNHOZ CAMPELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIL CESAR DANTAS BRUEL - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO ROBERTO GÔNGORA FERRAZ - OAB 37315N-PR e CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL - OAB 57408N-PR. 26. 0032520- 62.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Yara D'Amico. Apelado: ALTEC ELEVADORES LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Yara D'Amico - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANA PAULA BALLIANA ROSSATTO - OAB 39368N-PR - INDICAÇÃO DE: VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI - OAB 14015N-PR. 27. 0025931-78.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Karolline Guzzoni Reinaldin - OAB 42482N-PR. 28. 0001012-25.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA - Unânime. EM MESA: 0001909- 40.2022.8.16.0049 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I. e.d.J.-.S.C.-.d.C.A. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) G.D.P.-.S.D.E.D.F. - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Heverton Vilas Boas Tavares x Reitor Da Universidade Estadual De Ponta Grossa, Miguel Sanches Neto e outros

ID: 342114694

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011166-14.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HEVERTON VILAS BOAS TAVARES

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, MIGUEL SANCHES NETO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DIRLENE DE ANDRADE BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA DERBLI SCHAFRANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARILDO MIGUEL LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELEN KOUPAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO JAREMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NESTOR WERNER - Unânime. 2. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BELMONTE SENA - Unânime. 3. 0012460-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA - Unânime. 4. 0001319-81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Sengés Florestadora e Agrícola Ltda - Unânime. 5. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI,Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. 6. 0012086- 89.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: M.d.C.Agravado: V.N.R., Agravado: P.D.N.R. Adiado . 7. 0000558-35.2021.8.16.0124 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GILSON DE SOUZA. Apelado: Itum Armazens Gerais e Serviços LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GILSON DE SOUZA - Unânime. 8. 0113657-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: HENRIQUE SCHIAVINI MARAFON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MATEUS GRUNTOWSKI MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA SCHEREIBER - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME HIDEO OSHIMA - OAB 91778N- PR. 9. 0121004-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Amilton Ferreira de Lima. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 10. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Adiado . 11. 0122627-48.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA - Unânime. 12. 0125833- 70.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ADRIANA FERNANDES SOUZA GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIETA GUIMARÃES SOUZA - Unânime. 13. 0001691-65.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - Unânime. 14. 0005103-64.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS. Apelado: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS - Unânime. 15. 0132464-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS. Agravado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS - Unânime. 16. 0004089- 35.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LOTERICA REIS WOITAS LTDA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOTERICA REIS WOITAS LTDA - Unânime. 17. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Adiado . 18. 0024157-47.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANGELO FERRARI. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO FERRARI - Unânime. 19. 0011166- 14.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: HEVERTON VILAS BOAS TAVARES. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Apelado: REITOR da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, MIGUEL SANCHES NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HEVERTON VILAS BOAS TAVARES - Unânime. 20. 0004781-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR - INDICAÇÃO DE: CAROLINA AUGUSTA BAHLS MARANHÃO - OAB 55882N-PR. 21. 0007918- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL. Agravado: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA -NO PONTO SUPERMERCADO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL - Unânime. 22. 0013828-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. 23. 0001783-55.2025.8.16.0058 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão - Unânime. 24. 0000983-67.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Beatriz Iora . Embargado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Beatriz Iora - Unânime. 25. 0023708-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Impedimentos: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Agravado: JOAO CID MUNHOZ CAMPELO, Agravado: OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, Agravado:LUIZ FELIPE MUNHOZ CAMPELO, Agravado: CARLOTA SAND CAMPELO PERES, Agravado: PAULO JOSE MUNHOZ CAMPELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIL CESAR DANTAS BRUEL - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO ROBERTO GÔNGORA FERRAZ - OAB 37315N-PR e CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL - OAB 57408N-PR. 26. 0032520- 62.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Yara D'Amico. Apelado: ALTEC ELEVADORES LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Yara D'Amico - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANA PAULA BALLIANA ROSSATTO - OAB 39368N-PR - INDICAÇÃO DE: VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI - OAB 14015N-PR. 27. 0025931-78.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Karolline Guzzoni Reinaldin - OAB 42482N-PR. 28. 0001012-25.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA - Unânime. EM MESA: 0001909- 40.2022.8.16.0049 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I. e.d.J.-.S.C.-.d.C.A. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) G.D.P.-.S.D.E.D.F. - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Rubert Antonio Reccanello Lisboa e outros x Marcela Cristina Tezolin e outros

ID: 342114696

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0122627-48.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINA TEZOLIN MARILIA MARIA PAESE

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE ROBERTO DELLA TONIA TRAUTWEIN

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LAIS GOMES BERGSTEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALOYSIO MACIEL WELTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIA FAGUNDES DOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 30ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 27 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NESTOR WERNER - Unânime. 2. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE BELMONTE SENA - Unânime. 3. 0012460-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA - Unânime. 4. 0001319-81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Sengés Florestadora e Agrícola Ltda - Unânime. 5. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI,Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. 6. 0012086- 89.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: M.d.C.Agravado: V.N.R., Agravado: P.D.N.R. Adiado . 7. 0000558-35.2021.8.16.0124 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GILSON DE SOUZA. Apelado: Itum Armazens Gerais e Serviços LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GILSON DE SOUZA - Unânime. 8. 0113657-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: HENRIQUE SCHIAVINI MARAFON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MATEUS GRUNTOWSKI MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA SCHEREIBER - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME HIDEO OSHIMA - OAB 91778N- PR. 9. 0121004-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Amilton Ferreira de Lima. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 10. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Adiado . 11. 0122627-48.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA - Unânime. 12. 0125833- 70.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ADRIANA FERNANDES SOUZA GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIETA GUIMARÃES SOUZA - Unânime. 13. 0001691-65.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - Unânime. 14. 0005103-64.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS. Apelado: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNA SILVEIRA CARNEIRO RAMOS - Unânime. 15. 0132464-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS. Agravado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ADRIANO AMERICO BEDENKO MARTINS - Unânime. 16. 0004089- 35.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LOTERICA REIS WOITAS LTDA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOTERICA REIS WOITAS LTDA - Unânime. 17. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Adiado . 18. 0024157-47.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANGELO FERRARI. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO FERRARI - Unânime. 19. 0011166- 14.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: HEVERTON VILAS BOAS TAVARES. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Apelado: REITOR da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, MIGUEL SANCHES NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HEVERTON VILAS BOAS TAVARES - Unânime. 20. 0004781-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR - INDICAÇÃO DE: CAROLINA AUGUSTA BAHLS MARANHÃO - OAB 55882N-PR. 21. 0007918- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL. Agravado: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA -NO PONTO SUPERMERCADO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL - Unânime. 22. 0013828-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.M.M. - Unânime. 23. 0001783-55.2025.8.16.0058 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão - Unânime. 24. 0000983-67.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Beatriz Iora . Embargado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Beatriz Iora - Unânime. 25. 0023708-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Impedimentos: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Agravado: JOAO CID MUNHOZ CAMPELO, Agravado: OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, Agravado:LUIZ FELIPE MUNHOZ CAMPELO, Agravado: CARLOTA SAND CAMPELO PERES, Agravado: PAULO JOSE MUNHOZ CAMPELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIL CESAR DANTAS BRUEL - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO ROBERTO GÔNGORA FERRAZ - OAB 37315N-PR e CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL - OAB 57408N-PR. 26. 0032520- 62.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Yara D'Amico. Apelado: ALTEC ELEVADORES LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Yara D'Amico - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANA PAULA BALLIANA ROSSATTO - OAB 39368N-PR - INDICAÇÃO DE: VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI - OAB 14015N-PR. 27. 0025931-78.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Karolline Guzzoni Reinaldin - OAB 42482N-PR. 28. 0001012-25.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA - Unânime. EM MESA: 0001909- 40.2022.8.16.0049 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I. e.d.J.-.S.C.-.d.C.A. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) G.D.P.-.S.D.E.D.F. - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Processo nº 0066722-24.2025.8.16.0000

ID: 306372395

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0066722-24.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ FELIX

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

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T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0066722-24.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0066722-24.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : W AGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA. P ACIENTE : J OÃO LUIZ FELIX. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wagner Rogério Neves de Souza em favor do paciente João Luiz Felix, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida decretação de prisão preventiva deste pela autoridade coatora. Em seu petitório, o impetrante alegou, em síntese, ter a autoridade coatora decretado a prisão preventiva do paciente em 27.05.25, nos autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038. Reportou ter a prisão do paciente sido realizada em 04.0625 em sua residência na cidade de Cuiabá, Mato Grosso. Afirmou ter o paciente adotado postura colaborativa nas investigações e não ter a autoridade policial representado pela continuidade da manutenção das prisões preventivas do paciente e de alguns investigados. Nesse contexto, questionou a legitimidade da segregação cautelar imposta pela autoridade coatora. Asseverou não se encontrarem preenchidos os requisitos estatuídos pela legislação processual para a imposição da custódia cautelar. Citou jurisprudência substanciando a argumentação apresentada. Ressaltou, por outro ângulo, a ausência de contemporaneidade na medida imposta. Defendeu, ainda, possuir o paciente condições pessoais favoráveis, ser genitor de três filhos menores que dependem unicamente dele para a sua sobrevivência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Destarte, instou, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva imposta ao paciente João Luiz Felix (mov. 1.1). II- Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente João Luiz Felix. Em linhas introdutórias, cumpre-se reproduzir, diante a sua inequívoca aplicabilidade e pertinência, as premissas fáticas e jurídicas já delineadas, no tocante à investigação subjacente ao presente ‘writ’, nas decisões proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216-05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963- 87.2025.8.16.0000 e 0064549-27.2025.8.16.0000. Com efeito, é certo, pois, que a análise do presente ‘writ’ deve e será realizada de forma individualizada, porém sem se dissociar de questões de maior latitude e que são aferíveis justamente não em uma análise singular, compartimentalizada, mas sim panorâmica do contexto delitivo. Estabelecida essa premissa, passa-se a analisar o pedido formulado pelo impetrante. Sobre o cabimento da prisão preventiva, faz-se mister repisar os seus fundamentos legais, tal qual já delineado no exame das acima citadas decisões liminares, proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216- 05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963- 87.2025.8.16.0000 e 0064549-27.2025.8.16.0000. Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal( 1 ), a custódia cautelar está condicionada à 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruçãoT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo refere-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ( 2 ) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se apresenta como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ( 3 ). Por outro vértice, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu escopo às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade . Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS ( 4 ): Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 3 § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. 4 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelo impetrante. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente substanciada e em conformidade com os ditames legais. Saliente-se, nesse ponto, que o artigo 311 do Código de Processo Penal ( 5 ) prescreve que caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Por conseguinte, diante da plena legitimidade conferida à autoridade policial, em consonância com o ideário assegurado pela Lei Federal n. 12.830, de 20.06.2013, a autoridade coatora analisou o pedido de imposição da custódia cautelar considerando as premissas fáticas e jurídicas minudenciadas pela autoridade policial. Compulsando-se o caderno investigativo, observa-se ter sido deflagrada vultosa investigação direcionada a desvelar condutas atribuídas à organização criminosa especializada em crimes patrimoniais relacionados ao transporte de cargas, desvios de cargas de fertilizantes, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Os documentos produzidos nos autos de cautelar inominada criminal n. 0000779-43.2025.8.16.0038, notadamente a 5 Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL representação apresentada pela autoridade policial no mov. 1.2, revelam elevado grau de detalhes sobre a atuação do grupo, inclusive com adequada individualização das condutas de cada um dos envolvidos. Destaque-se, nesse ponto, ser o inquérito um procedimento preparatório, conduzida pela autoridade policial e direcionado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de determinada infração penal e sua autoria. No caso em apreço, observa- se a colheita de amplos e concatenados elementos informativos relacionados à prática delitiva ora investigada. Sob esse prisma, a autoridade policial justificou adequadamente a necessidade das prisões preventivas e demais medidas cautelares, tendo, pois, a autoridade coatora, em absoluta consonância com as balizas legais então decretado as medidas perquiridas. Conforme pontuado acima, a prisão preventiva deve estar baseada no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, verifica-se o cabal preenchimento dos respectivos pressupostos legais. Em relação ao paciente João Luiz Felix, a autoridade policial demonstrou empiricamente o intenso envolvimento do paciente na organização criminosa. Conforme constou no relatório policial, o paciente concorreu para o funcionamento da organização criminosa ao participar de pelos menos dois episódios delitivos, incorrendo, assim, em uma análise preambular, nos delitos previstos no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e artigo 7º, inciso VII, da Lei Federal n. 8.137, de 27.12.90 (mov. 1.2, p. 416, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Ainda no relatório policial, registrou-se interceptação telefônica, na qual o paciente demonstra conhecimento não episódico das atividades ilícitas, mas sim substancial grau de envolvimento. OT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL paciente indaga a respeito de local para esconder veículo, assim como o manejo de substâncias psicotrópicas. Cite-se: Tudo indica que João Luiz Félix tenha realizado o transporte de entorpecentes, conforme evidenciado pela conversa exposta acima, na qual ele discute detalhes sobre como esconder a droga, e as estratégias para minimizar os riscos, como o uso de insulfilm e balões para camuflar o forte cheiro. Além disso, ele menciona que seria pago mil reais por pedaço transportado e comenta sobre as rotas e os cuidados mencionados, como a escolha do carro e a rota segura para evitar fiscalização. (mov. 1.2, pp. 668-669, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). No que tange à análise da atuação da organização criminosa, a autoridade policial assim sintetizou as suas conclusões: Do contexto fático supramencionado, infere-se que os investigados, vêm praticando a subtração e adulteração de cargas de fertilizantes e de soja há vários anos, atuando como se fossem legítimos empresários do agronegócio. (...) O cenário descortinado com a presente investigação demonstra, de maneira concreta, a recorrência com que os investigados incidem nas práticas criminosas investigadas. Os relatórios de investigação confeccionados deixam evidente a impressionante frequência com que os crimes são cometidos, de modo que as atividades ilícitas desempenhadas nos barracões utilizados pelo grupo criminoso alcance aparência de regular atividade empresarial, panorama que não se modificará sem a segregação cautelar dos integrantes do grupo criminoso, única alternativa viável para fazer cessar as atividades criminosas ora investigadas. (mov. 1.2, p. 721, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). À luz dos elementos informativos coligidos pela autoridade policial, a autoridade coatora, então, decretou a prisão preventiva do paciente. Esclareça-se, nesse ponto, ser absolutamente despropositado o argumento de que a autoridade policial não postulou pela “continuidade” da prisão preventiva. O relatório de mov. 1.2 pormenoriza a atuação do grupo e é categórico quanto ao pedido de prisão preventiva do paciente de mais corréus, o qual, então, foi cabalmente apreciado pela autoridade coatora.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A esse propósito, transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela autoridade coatora que evidencia a adequação da medida imposta: Segundo extrai-se dos relatórios de investigação, o investigado João Luiz atua como motorista, havendo indicativos de que ele tenha participado de pelo menos dois desvios de carga, sendo apontado, ainda, como o suspeito no furto e na adulteração da carga de soja (conforme mov. 1.2, fl. 416 e seguintes). Há mensagens interceptadas onde João Luiz, em contato com uma pessoa identificada como Júnior, faz menção sobre o transporte de drogas (maconha). Na mesma conversa, aduz receber cerca de mil reais por pedaço da droga para transportá-la (consoante se infere das fls. 668 e seguintes). O investigado não possui antecedentes criminais registrados nesse Estado, todavia, segundo se infere dos elementos de investigação, João Luiz atualmente reside no Estado do Mato Grosso. Pelos elementos colhidos, verifico que João Luiz aparentemente possui um profundo envolvimento com práticas delitivas, utilizando de sua função como motorista para praticá-las, fatores que somados ao porte da organização criminosa que supostamente integra, evidenciam o risco da reiteração delitiva, motivo pelo qual entendo necessária a decretação de sua prisão. (mov. 14.1, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Presente esse contexto, não se constata segurança na soltura do paciente, tendo em vista estar inserido em contexto de macrocriminalidade e intensa prática delitiva. As circunstâncias fáticas que envolvem a presente investigação justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão. Ressalte-se, por outro vértice, que em que pese ser o processo penal um instrumento essencialmente vocacionado a garantir os direitos daqueles que se encontram submetidos à persecução penal tal fato não ilide a necessidade de se resguardar os interesses necessários para uma adequada tutela dos bens jurídicos envolvidos no conflito.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Dentro deste contexto, emerge a noção de vedação à proteção deficiente ou omissiva (‘untermaßverbot’), cujo conteúdo material preconiza a tutela efetiva de bens jurídicos estruturantes do sistema penal constitucional. A esse propósito, colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo Ministro Gilmar Mendes ( 6 ): Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (‘Eingriffsverbote’), expressando também um postulado de proteção (‘Schutzgebote’). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (‘Übermaßverbot’ ), mas também uma proibição de omissão(‘ untermaßverbot’ ). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: a) Dever de proibição (‘Verbotspflicht’), consistente no dever de se proibir uma determinada conduta; (b) Dever de segurança (‘Sicherheitspflicht’), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contraataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas; (c) Dever de evitar riscos (‘Risikopflicht’), que autoriza o Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral, mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção, especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental. 6 Mendes, Gilmar. “Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional”. Revista Brasileira de Direito Público. Vl. 1. N. 1. 2003. Belo Horizonte: pp. 139-140.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Esta compreensão é igualmente compartilhada por abalizada doutrina ( 7 ): Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...) Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (Übermaßverbot’) e também deficiências (Untermaßverbot’) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...) Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável. (destaques para leitura) Impõe-se ter presente, quanto a esses fundamentos, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a segregação cautelar visando interromper a atuação de organização criminosa diante de fundada probabilidade de reiteração delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO 7 Fischer, Douglas. ‘Garantismo Penal Integral (e Não Garantismo Hiperbólico Monocular) e o Princípio da Proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação de seus ideais’. Boletim dos Procuradores da República. N. 82. 2010. Brasília: pp. 10-12.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Prisão domiciliar afastada pelas instâncias anteriores diante da não demonstração da imprescindibilidade da Agravante no cuidado dos menores, da reincidência e da prática de crimes com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 6. Para acolher a tese defensiva no sentido da inexistência de indícios de autoria delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF , Primeira Turma, HC 207084 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11.11.2021). (destaques para leitura) Concernente à alegada ausência de contemporaneidade da segregação provisória, tal qual igualmente afirmado no exame do ‘habeas corpus’ n. 0062800-72.2025.8.16.0000, esta não seT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL encontra configurada, haja vista a natureza permanente da organização criminosa, da qual os elementos informativos até então carreados aos autos indicam o paciente integrar. Consoante jurisprudência acima colacionada do Pretório Excelso, “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal”. Sobre a condição de genitor do paciente, atente-se que a questão não foi submetida à análise da autoridade coatora. De todo modo, não ficou minimamente demonstrado que os menores estão desamparados e que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos. Saliente-se, nesse ponto, não poder o paciente desvirtuar a benesse legal para se valer dela com o objetivo de evitar segregação cautelar legitimamente decretada. Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Outrossim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também não se evidencia apropriada e adequada no presente momento. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL III- Com fulcro no artigo 664, ‘caput’, do Código de Processo Penal e no Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria- Geral de Justiça, dispensa-se a apresentação de informações pela autoridade coatora. IV- E ncaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO R ELATOR

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Processo nº 0067339-81.2025.8.16.0000

ID: 307302706

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0067339-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAOAN FERNANDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBINSON MARÇAL KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0067339-81.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0067339-81.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTES : L UCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ E ROBINSON MARÇAL KAMINSKI. P ACIENTE : K AOAN FERNANDO BATISTA DOS SANTOS. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Luciene Mari Pellense Martinez e Robinson Marçal Kaminski em favor do paciente Kaoan Fernando Batista dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida manutenção de prisão preventiva deste pela autoridade coatora. Em suas razões, os impetrantes relatam ter o paciente sido detido em 28.04.25 em virtude do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos de medida cautelar n. 0000779-43.2025.8.16.0038, no contexto do inquérito policial n° 0004230-81.2022.8.16.0038. Afirmaram terem, inicialmente, não tido acesso ao referido caderno investigatório, tendo, na oportunidade, postulado pela revogação da segregação provisória imposta ao paciente, a qual foi indeferida pela autoridade coatora. Ressaltaram, nessa linha, não se encontrarem presentes os pressupostos para a imposição da prisão preventiva, sobretudo a sua ausência de contemporaneidade com os fatos investigados. Defenderam, ainda, possuir o paciente condições pessoais favoráveis, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Destarte, instaram, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva imposta ao paciente Kaoan Fernando Batista dos Santos (mov. 1.1). II- Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente João Luiz Felix. Em linhas introdutórias, cumpre-se reproduzir, diante a sua inequívoca aplicabilidade e pertinência, as premissas fáticas e jurídicas já delineadas, no tocante à investigação subjacente ao presente ‘writ’, nas decisões proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216-05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963- 87.2025.8.16.0000, 0064549-27.2025.8.16.0000 e 0066722- 24.2025.8.16.0000. Com efeito, é certo, pois, que a análise do presente ‘writ’ deve e será realizada de forma individualizada, porém sem se dissociar de questões de maior latitude e que são aferíveis justamente não em uma análise singular, compartimentalizada, mas sim panorâmica do contexto delitivo. Estabelecida essa premissa, passa-se a analisar o pedido formulado pelos impetrantes. Sobre o cabimento da prisão preventiva, faz-se mister repisar os seus fundamentos legais, tal qual já pontuado no exame das acima citadas decisões liminares, proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216- 05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963- 87.2025.8.16.0000, 0064549-27.2025.8.16.0000 e 0066722- 24.2025.8.16.0000.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal( 1 ), a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo refere-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou a assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ( 2 ) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se apresenta como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ( 3 ). Por outro vértice, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu escopo às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade . Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS ( 4 ): 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 3 § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. 4 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelos impetrantes. As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente se encontram devidamente substanciadas e em conformidade com os ditames legais. Saliente-se, nesse ponto, que o artigo 311 do Código de Processo Penal ( 5 ) prescreve que caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Por conseguinte, diante da plena legitimidade conferida à autoridade policial, em consonância com o ideário assegurado pela Lei Federal n. 12.830, de 20.06.2013, a autoridade coatora analisou o pedido de imposição da custódia cautelar considerando as premissas fáticas e jurídicas minudenciadas pela autoridade policial. Compulsando-se o caderno investigativo, observa-se ter sido deflagrada vultosa investigação direcionada a desvelar condutas atribuídas à organização criminosa especializada em crimes patrimoniais relacionados ao transporte de cargas, desvios de cargas 5 Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL de fertilizantes, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Os documentos produzidos nos autos de cautelar inominada criminal n. 0000779-43.2025.8.16.0038, notadamente a representação apresentada pela autoridade policial no mov. 1.2, revelam elevado grau de detalhes sobre a atuação do grupo, inclusive com adequada individualização das condutas de cada um dos envolvidos. Destaque-se, nesse ponto, ser o inquérito um procedimento preparatório, conduzida pela autoridade policial e direcionado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de determinada infração penal e sua autoria. No caso em apreço, observa- se a colheita de amplos e concatenados elementos informativos relacionados à prática delitiva ora investigada. Sob esse prisma, a autoridade policial justificou adequadamente a necessidade das prisões preventivas e demais medidas cautelares, tendo, pois, a autoridade coatora, em absoluta consonância com as balizas legais então decretado as medidas perquiridas. Conforme pontuado acima, a prisão preventiva deve estar baseada no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, verifica-se o cabal preenchimento dos respectivos pressupostos legais. Em relação ao paciente Kaoan Fernando Batista dos Santos, a autoridade policial demonstrou detalhadamente o envolvimento do paciente na organização criminosa. Saliente-se, nesse ponto, que o relatório policial minudenciou com clareza a contribuição não apenas do paciente, mas de todos os investigados nele relacionados. Conforme constou no referido documento investigativo, o paciente concorreu ativamente para o funcionamento da organização criminosa, tendo, inclusive, sido monitorado em conversas telefônicasT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL que indicam a sua convergência para os fins ilícitos do grupo. Os elementos indiciários ora carreados não são incidentais, mas sim reveladores de uma relevância das atividades do paciente para o êxito da empreitada. No que tange à análise da atuação da organização criminosa, a autoridade policial assim sintetizou as suas conclusões: Do contexto fático supramencionado, infere-se que os investigados, vêm praticando a subtração e adulteração de cargas de fertilizantes e de soja há vários anos, atuando como se fossem legítimos empresários do agronegócio. (...) O cenário descortinado com a presente investigação demonstra, de maneira concreta, a recorrência com que os investigados incidem nas práticas criminosas investigadas. Os relatórios de investigação confeccionados deixam evidente a impressionante frequência com que os crimes são cometidos, de modo que as atividades ilícitas desempenhadas nos barracões utilizados pelo grupo criminoso alcance aparência de regular atividade empresarial, panorama que não se modificará sem a segregação cautelar dos integrantes do grupo criminoso, única alternativa viável para fazer cessar as atividades criminosas ora investigadas. (mov. 1.2, p. 721, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Corroborando esse sentido, transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela autoridade coatora que evidencia a adequação da medida imposta: Por meio da análise da prova emprestada foi possível constatar que o investigado João, que já contava com interceptação telefônica decretada em seu desfavor no bojo dos autos n. 0000052-43.2022.8.16.0118, emprestou seu aparelho celular (já interceptado) ao seu sobrinho KAOAN FERNANDO BATISTA DOS SANTOS, oportunidade em que se identificou uma conversa travada entre KAOAN e a pessoa de “RAFAEL”, pouco antes de um possível desvio de carga. Na referida conversa KAOAN declara que, se não tivessem sido alertados por GUILHERME JOSÉ FERREIRA acerca da presença de policiais na região, ele e ROGER JOSÉ MENEGON teriam ido até o barracão onde a equipe policial estava e então poderiam ser pegos. Há indicativos de que a ação era praticada a mando de João Alves, já que durante o monitoramento, percebeu-se que JOÃO e KAOAN, juntamente com outro integrante identificado como ROGER, frequentemente deslocavam-se daT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL cidade de Curitiba-PR para Santo Antônio da Platina-PR, trajeto este sempre realizado no período noturno, sendo que permaneciam na região por menos de 24h. Destaca o relatório investigativo que os envolvidos estariam transportando algum tipo de ilícito para aquela cidade, bem como retornando à capital em posse de quantias de dinheiro em espécie, conforme três diálogos que denotam que tal ilícito se trataria do comércio ilegal de fertilizantes agrícolas (conforme se infere do mov. 1.2, fls. 95 e seguintes). (...) De acordo com o apurado, atuaria como intermediário envolvido com o trâmite físico de dinheiro e cargas, conforme apontado ao mov. 1.2, fl. 682, aparecendo como destinatário de valores movimentados por outros investigados, ou seja, assim como os citados acima, possui importante função no grupo criminoso. É importante destacar que conforme já consignado, Kaoan é sobrinho de João Alves, tendo conseguido escapar de uma abordagem policial em Santo Antônio da Platina na data de 13/06/2022. Na ocasião, estavam a serviço de João Alves de Souza, sendo que no referido dia, Kaoan, utilizando-se do celular de seu tio, teve uma conversa interceptada, oportunidade em que o investigado relatou ter escapado de uma possível prisão. Rememore-se que durante o monitoramento, percebeu-se que JOÃO e KAOAN, juntamente com outro integrante identificado como ROGER, frequentemente deslocavam-se da cidade de Curitiba-PR para Santo Antônio da Platina-PR, trajeto este sempre realizado no período noturno, em que permaneciam na região por menos de 24h. Destaca ainda o relatório investigativo que os envolvidos estariam transportando algum tipo de ilícito para aquela cidade, bem como retornando à capital em posse de quantias de dinheiro em espécie. Juntaram três diálogos em que denotam que tal ilícito se trataria do comércio ilegal de fertilizantes agrícolas (conforme se infere do mov. 1.2, fls. 95 e seguintes). Além disso, há conversas interceptadas que indicam que Kaoan e Roger coordenaram o transporte de maquinários do barracão localizado em Fazenda Rio Grande para o barracão locado por João em Campo Largo, a fim de dar continuidade às atividades ilícitas, após uma operação policial realizada no endereço desta cidade, ocorrida no dia 26/01/2024, o que demonstra reiteração delitiva ao longo dos anos. (mov. 14.1, autos n. 0000779- 43.2025.8.16.0038). (destaques para leitura)T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Presente esse contexto, não se constata segurança na soltura do paciente, tendo em vista estar inserido em contexto de macrocriminalidade e intensa prática delitiva. As circunstâncias fáticas que envolvem a presente investigação justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão. Ressalte-se, por outro vértice, que em que pese ser o processo penal um instrumento essencialmente vocacionado a garantir os direitos daqueles que se encontram submetidos à persecução penal tal fato não ilide a necessidade de se resguardar os interesses necessários para uma adequada tutela dos bens jurídicos envolvidos no conflito. Dentro deste contexto, emerge a noção de vedação à proteção deficiente ou omissiva (‘untermaßverbot’), cujo conteúdo material preconiza a tutela efetiva de bens jurídicos estruturantes do sistema penal constitucional. A esse propósito, colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo Ministro Gilmar Mendes ( 6 ): Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (‘Eingriffsverbote’), expressando também um postulado de proteção (‘Schutzgebote’). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (‘Übermaßverbot’ ), mas também uma proibição de omissão(‘ untermaßverbot’ ). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: 6 Mendes, Gilmar. “Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional”. Revista Brasileira de Direito Público. Vl. 1. N. 1. 2003. Belo Horizonte: pp. 139-140.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL a) Dever de proibição (‘Verbotspflicht’), consistente no dever de se proibir uma determinada conduta; (b) Dever de segurança (‘Sicherheitspflicht’), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contraataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas; (c) Dever de evitar riscos (‘Risikopflicht’), que autoriza o Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral, mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção, especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental. Esta compreensão é igualmente compartilhada por abalizada doutrina ( 7 ): Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...) Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (Übermaßverbot’) e também deficiências (Untermaßverbot’) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...) Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a 7 Fischer, Douglas. ‘Garantismo Penal Integral (e Não Garantismo Hiperbólico Monocular) e o Princípio da Proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação de seus ideais’. Boletim dos Procuradores da República. N. 82. 2010. Brasília: pp. 10-12.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável. (destaques para leitura) Impõe-se ter presente, quanto a esses fundamentos, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a segregação cautelar visando interromper a atuação de organização criminosa diante de fundada probabilidade de reiteração delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL 5. Prisão domiciliar afastada pelas instâncias anteriores diante da não demonstração da imprescindibilidade da Agravante no cuidado dos menores, da reincidência e da prática de crimes com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 6. Para acolher a tese defensiva no sentido da inexistência de indícios de autoria delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF , Primeira Turma, HC 207084 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11.11.2021). (destaques para leitura) Concernente à alegada ausência de contemporaneidade da segregação provisória, tal qual igualmente afirmado no exame dos ‘habeas corpus’ ns. 0062800-72.2025.8.16.0000 e 0066722- 24.2025.8.16.0000, esta não se encontra configurada, haja vista a natureza permanente da organização criminosa, da qual os elementos informativos até então carreados aos autos indicam o paciente integrar. Consoante jurisprudência acima colacionada do Pretório Excelso, “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal”. Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Por fim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também não se evidencia apropriada e adequada no presente momento. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Com fulcro no artigo 664, ‘caput’, do Código de Processo Penal e no Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria- Geral de Justiça, dispensa-se a apresentação de informações pela autoridade coatora. IV- E ncaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO R ELATOR

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Kadima Empreendimentos E Participações S/A x Espólio De Gallileu Pasquinelli Filho e outros

ID: 317300144

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071630-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GALLILEU PASQUINELLI FILHO GUAYRES DE AZEVEDO PASQUINELLI IRAPUã ADMINISTRADORA DE IMóVEIS S/A

Conclusão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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OLIVAR CONEGLIAN

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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RODRIGO TAGLIARI HELBLING

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CELSO ARAUJO GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071630-27.2025.8.16.0000 Recurso: 0071630-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071630-27.2025.8.16.0000 Recurso: 0071630-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Periciais Agravante(s): KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Agravado(s): GUAYRES DE AZEVEDO PASQUINELLI IRAPUÃ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A ESPÓLIO DE GALLILEU PASQUINELLI FILHO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kadima Empreendimentos e Participações S/A em face da r. decisão de mov. 2.124.1 (processo originário)[1], proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos Ação de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença, movida pelo Espólio de Gallileu Pasquinelli Filho e outros em face de Grimsey Ltda e outros, sendo a ora Agravante admitida nos autos como terceira interveniente, que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários do administrador judicial, pelos seguintes fundamentos: “1. A Kadima Empreendimentos e Participações S/A apresentou, no mov. 2102.1, impugnação à proposta de honorários apresentada pelo Administrador Judicial nomeado nos autos (mov. 2073.1). Sustenta que o valor mensal pretendido é desproporcional e desarrazoado, afirmando que a nomeação foi intuito personae e não da empresa, sendo que uma equipe de profissionais demandaria valores maiores. Afirma que os valores mensais comprometerão completamente suas atividades e que não pode arcar com tais valores. Os autores concordam com a proposta de honorários, propondo que os honorários sejam pagos pelo faturamento do shopping, de modo que eles contribuiriam também com os honorários, na proporção de seus percentuais (mov. 2108.1). É a síntese. DECIDO. O arbitramento da remuneração de perito nomeado pelo Juízo deve levar em consideração o grau de especialidade e de complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como o tempo de sua duração, o lugar de sua realização, e ainda as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições financeiras das partes, tudo de forma a viabilizar efetivamente a realização do encargo. No caso dos autos, foi nomeado administrador judicial para dar efetivo cumprimento a sentença prolatada, dando integral acesso ao perito nomeado à administração mensal dos empreendimentos em questão, a fim de averiguar o correto valor a ser repassado mensalmente aos autores. A proposta de honorários provisórios apresentada pelo administrador judicial nomeado levou em consideração a significativa complexidade dos empreendimentos em questão, que é um dos maiores shopping da região, o longo tempo de duração do empasse para cumprimento da sentença nos autos e a designação de outros diversos profissionais ao longo do feito. Dos critérios trazidos pelo expert, verifica-se que a proposta apresentada se mostra razoável. A ré Kadima, por sua vez, impugna argumentando tão somente que o valor seria desproporcional e exorbitante, não impugnando os critérios objetivos trazidos pelo perito ou trazendo novos critérios, ou mesmo proposta de outros valores. A equipe multidisciplinar do escritório do Administrador Judicial é essencial para a correta análise da administração dos empreendimentos e ajudará no cumprimento do encargo. Não há, portanto, justificativa para redução da proposta apresentada. Sabe-se que o valor da verba honorária deve atender a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando o valor arbitrado à complexidade da perícia, bem como ao tempo que haverá de ser despendido. É forçoso reconhecer que a perícia a ser realizada é complexa, pois envolve um grande complexo de empreendimentos. Assim, constata-se que o valor proposto pelo administrador judicial é razoável para o desenvolvimento de trabalhos técnicos exigidos. Dessa forma, rejeito a impugnação e entendo por razoável a proposta de honorários provisórios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, que deverão ser arcados pela ré, conforme já determinado. 2. Defiro o requerimento de mov. 2120.1 para abertura de conta judicial para pagamento dos valores devidos aos autores. 3. Intime-se o perito judicial Sr. JULIO GONÇALVES NETO a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as impugnações de movs. 2113.1 e 2114.1.” (mov. 2124.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pede a Agravante a suspensão da r. decisão agravada, sob os seguintes argumentos: a) na fase de liquidação de sentença, o juízo “a quo” nomeou administrador judicial ao “Maringá Park Shopping Center”, sendo a Agravante condômina majoritária; b) tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0091760-09.2023.8.16.0000, cujo acórdão proferido por esta Corte Estadual manteve a nomeação do perito, estando o julgamento pendente no Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.895.157-/PR); c) em razão da ausência de efeito suspensivo ao recurso, o processo prosseguiu em primeiro grau, com a nomeação do administrador judicial, na pessoa de José Eduardo Chemin Cury, o qual, intimado, compareceu nos autos no mov. 2073, não a pessoa física, mas sim a empresa Cury Administradora Judicial Ltda, dizendo ter sido ela nomeada anteriormente, apresentando escopo de trabalho e listagem de profissionais que integram sua equipe, com proposta de honorários mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) impugnada a manifestação e sobrevindo a r. decisão agravada, declara haver ilegalidade, porquanto a nomeação foi da pessoa física e não da empresa, da qual José Eduardo Chemin Cury parece ser o único sócio; e) “criou-se um verdadeiro imbróglio em primeiro grau, ao se nomear o profissional, e vir este, em seguida, apresentando-se por meio de sua empresa (sediada em Campo Grande/MS, e não em Cascavel, onde consta seu domicílio profissional na decisão que o nomeou), indicar mais de uma dezena de outros profissionais que o auxiliarão (ou farão as suas vezes) e cobrando um valor sabidamente extorsivo e aleatório”; f) há ilegalidade, não apenas no aceite da empresa como administradora judicial, mas também na verba honorária arbitrada, cujo valor é excessivo e sem razão, porquanto o trabalho já conta com uma perícia em andamento (já paga, à época, pela própria Agravante, em valores expressivos; g) existe fato novo, concernente ao ajuizamento de Medida Cautelar Antecedente (nº 0016033-22.2025.8.16.0017 – segredo de justiça), na qual consta a dificultosa situação financeira que enfrenta a Agravante, o que será agravado pelo valor exorbitante do administrador judicial. Assim, alegando a necessidade de se restabelecer a legalidade, o devido processo legal e a proporcionalidade, pede a concessão do efeito suspensivo a r. decisão agravada e, ao final, o provimento para destituir o profissional nomeado (e a empresa que, mesmo não tendo sido nomeada, compareceu ao processo apresentando proposta de honorários exacerbada), com a nomeação de outro administrador que possa desempenhar o encargo com base em valores adequados à realidade dos autos. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a r. decisão de mov. 2.124.1, que rejeitou a impugnação apresentada pela ora Agravante, mantendo o valor dos honorários provisórios apresentados pelo administrador judicial. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Colhe-se dos autos que, nos autos de Ação Anulatória, em fase de liquidação de sentença, movida pelo Espólio de Gallileu Pasquinelli Filho, Irapuã Administradora de Imóveis S/A e Guayres de Azevedo Pasquinelli, em face da ora Agravante e outros, foram os Réus/Executados condenados a entregarem aos Autores a administração sobre os percentuais devidos a cada um dos empreendimentos do Aspen Park Shopping Center I e Aspen Park Shopping Center II, cuja sentença transitou em julgado em fevereiro de 2015 (conforme decisão de mov. 1.877.1) Diante do não cumprimento das obrigações impostas, pontuando o Magistrado singular que a perícia judicial que está sendo realizada tem o intuito apenas de apurar os valores devidos aos autores, no período de 1996 a 2019, não solucionando a questão de, até o momento, não ter sido oportunizado aos Autores a efetiva administração de suas quotas partes, com fulcro nos artigos 536 e 538 do Código de Processo Civil, com o fito de dar cumprimento à ordem judicial, determinou a nomeação de administrador judicial, assim fundamentando sua decisão: “Compulsando os autos e a detalhada descrição de atos processuais e decisórios, de mov. 1856.1, realizadas nos autos com a tentativa de dar cumprimento integral à ordem judicial desde 2015, impõe-se ao magistrado, no presente caso, a aplicação de medidas alternativas previstas nos artigos 536, caput e §1º e 538, §3º, ambos do CPC, a fim de vencer a recalcitrância dos destinatários da ordem judicial. Verifica-se que a perícia judicial que está sendo realizada nos presentes autos tem o intuito de levantar apenas os valores devidos aos autores pelo percentual de suas propriedades nos empreendimentos em questão no período limitado de 1996 a 2019. Todavia, ela não soluciona a situação de que até o momento não foi oportunizado aos autores a efetiva administração de suas cotas partes e nem participação nos lucros advindo, ou não, dos empreendimentos. (...) Fato é que o empreendimento em questão trata-se de tradicional shopping center localizado no centro de Maringá com vários andares de lojas comerciais e mais de um andar de estacionamento, em que há evidente lucro mensal vultuoso advindo dos aluguéis das lojas e da utilização dos estacionamentos. Todavia, nada vem sendo repassado aos autores, que são proprietários de 19% do shopping e 15% do estacionamento. Dos autos, observa-se que as rés insistem em ocultar documentação dos autores e impedi-los de ter acesso integral à administração de suas cotas partes, em descumprimento à ordem judicial imposta na sentença. Assim, tendo em vista a peculiar situação dos autos, cumpre ao Estado Juiz, com base no poder geral (art. 139, IV, CPC), adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias tendentes a dar cumprimento à ordem judicial. Ainda, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Por sua vez, o § 1º deste artigo, afirma que para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Dentre as medidas necessárias a dar cumprimento à ordem judicial, é possível a nomeação de terceiro pelo juiz, caso o executado não satisfaça a obrigação (art. 817, CPC). Desta feita, considerando o tempo em que se tenta solucionar o cumprimento da sentença prolatada nestes autos sem sucesso, é o caso de nomeação de administrador judicial, o qual deverá ter acesso integral à administração mensal dos empreendimentos em questão (Aspen Park Estacionamento e Aspen Park Shopping Center), a fim de averiguar qual o correto valor que deverá ser repassado mensalmente aos autores como proprietários dos percentuais previstos na sentença. (...) 4.1. Diante da fundamentação exposta, defiro parcialmente o pedido de mov. 1856.1, para o fim de nomear administrador judicial, nos termos dos artigos 139, IV, 536, caput e §1º, c/c, art. 817, todos do CPC. 4.2. Para tanto, nomeio a Valor Consultores Associados, representada por Cleverson Marcel Colombo, advogado inscrito na OAB/PR nº 27.401, com endereço na Av. Duque de Caxias, 882, Edifício New Tower Plaza, Torre II, 6º Andar, Sala 603, Zona 07, nesta cidade, com o endereço eletrônico cleverson@valorconsultores.com.br.” (mov. 1.877.1) Pela decisão de mov. 2062.1, foi mantido o entendimento exarado na decisão de mov. 1.877.1, quanto à necessidade de nomeação de administrador judicial, nomeando, na ocasião, em substituição ao administrador anterior, o Dr. José Eduardo Chemin Cury. Apresentada a petição de mov. 2.073.1 pela empresa Cury Administradora Judicial Ltda, aceitando o encargo, arguiu que, diante da alta complexidade da atividade, a ser desempenhada no “shopping center localizado no centro de Maringá, com vários andares de lojas comerciais e mais de um andar de estacionamento’, de notório faturamento, conforme, aliás, apontado em laudos técnicos anteriores”, consignou ser necessária a atuação de uma equipe multidisciplinar composta por 08 (oito) advogados, dentre eles o Dr. José Eduardo Chemin Cury, 03 (três) contabilistas, 01 (um) administrador e 01 (um) auxiliar de escritório, indicando como verba honorária o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os honorários pleiteados (mov. 2.081/1), a Executada, ora Agravante, manifestou discordância, haja vista que a nomeação foi, exclusivamente, do Dr. José Eduardo Chemin Cury, ou seja intuitu personae, e não da empresa Cury Administradora Judicial, sendo desarrazoado o valor dos honorários pleiteados para a remuneração de todos os profissionais listados, pedindo, assim, a destituição do referido administrador e nomeação de outro profissional (mov. 2.102.1). Após manifestação dos Exequentes, concordando com o valor dos honorários e pontuado que foi devidamente justificado o valor (mov. 2.108.1), sobreveio a r. decisão agravada, rejeitando a impugnação. Pois bem. De início, consigne-se que, a questão da possibilidade ou não de nomeação de administrador judicial não é objeto de discussão no presente recurso, mas sim quanto à ocorrência de nomeação do Dr. José Eduardo Chemin Cury, sendo o encargo aceito pela empresa a ele pertencente, Cury Administradora Judicial, oportunidade em que apresentou a necessidade de a tarefa ser exercida por uma equipe multidisciplinar, composta por advogados, contadores e auxiliares, diante da complexidade da atividade a ser exercida e que envolve vários empreendimentos, cuja incumbência, conforme exposto na r. decisão de mov. 1.877.1, é de “ter acesso integral à administração mensal dos empreendimentos em questão (Aspen Park Estacionamento e Aspen Park Shopping Center), a fim de averiguar qual o correto valor que deverá ser repassado mensalmente aos autores como proprietários dos percentuais previstos na sentença. (...) Assim, incumbe ao administrador judicial verificar toda a documentação administrativa dos empreendimentos e verificar os percentuais que devem ser repassados aos autores como proprietários de cota parte dos empreendimentos.” Logo, da análise prefacial do processo, com relação à nomeação de uma pessoa física, Dr. José Eduardo Chemin Cury, havendo habilitação da empresa deste, com nomeação de uma equipe multidisciplinar para auxiliar no trabalho, a priori, tal fato por si só, não revela ilegalidade, mormente porque, no caso, sendo a empresa do Dr. José Eduardo Chemin Cury, foi justificada a necessidade de nomeação de uma equipe multidisciplinar para auxiliar no trabalho, o qual envolve diversos empreendimentos, conforme pode se extrair do laudo judicial apresentado no mov. 2.087.1. Outrossim, decorrendo o ato do poder geral do Magistrado, tipificado no artigo 139, inciso IV, do Diploma Processual Civil, podendo adotar as medidas necessárias e pertinentes a dar êxito ao cumprimento da obrigação, cuja incumbência poderá ser realizada de ofício ou a requerimento, nos termos do artigo 536 do mesmo Códex, ao menos nesta análise prefacial do processo, não se vislumbra óbice ou ilegalidade na aceitação da empresa do Dr. José Eduardo Chemin Cury, para a prática dos atos do administrador judicial, já constando nos autos firmado “Termo de Compromisso de Administrador Judicial” (mov. 2.094.1). Consoante já pontuado pelo D. Juízo “a quo”, quando da prolação da r. decisão que determinou a nomeação de administrador judicial, o artigo 139 do Código Processual em comento, prevê os poderes e deveres do Magistrado na condução do processo, possibilitando que ele determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que sejam necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. E sobre a questão, relevante se mostram as ponderações tecidas por Daniel Amorim Assumpção Neves, em comentários ao artigo citado: “Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito.” (Código de Processo Civil – Comentado artigo por artigo. 9ª edição. São Paulo: Juspodvim, 2024, p. 276). E conquanto, no caso, não se trate, propriamente, de uma substituição do administrador judicial por outro, mas apenas da admissão da empresa da pessoa física, então nomeada para o encargo, conjuntamente com uma equipe multidisciplinar necessária a auxiliar no trabalho, deve ser mencionado que é ato discricionário do Magistrado a possibilidade de substituição do administrador judicial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – POSSIBILIDADE – ATO DISCRICIONÁRIO – CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011671-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.05.2022) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO E DE CONVENIÊNCIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SUA CONFIANÇA. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ‘O administrador judicial escolhido será sempre uma pessoa de confiança do juiz, de modo que sua substituição deverá ocorrer quando verificado pelo magistrado a quebra de tal confiança, substituição esta que aliás não se confunde com destituição, já que desprovida de caráter punitivo e cabível nos casos de renúncia.4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034567-75.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.07.2020)” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007159-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.06.2021) Assim, não se vislumbra, por ora, ilegalidade na admissão da empresa do Dr. José Eduardo Chemin Cury, Cury Administradora Judicial para o exercício do encargo. No que pertine ao valor dos honorários, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nesta fase preliminar do processo, depreende-se que tal valor mostra-se razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, reiterando, a complexidade da atividade, concernente no levantamento de toda a documentação administrativa dos empreendimentos a verificar os percentuais que deverão ser repassados aos autores. E conquanto alegue a Agravante que tal valor comprometeria sua situação financeira, estando em vias de pedir recuperação judicial, além de tal fato não ter sido alegado em primeiro grau, tem-se que a Agravante não apresenta qualquer documento nesse sentido. Ainda, a despeito de alegar que, recentemente, ingressou com Medida Cautelar antecedente, preparatória do pedido de recuperação judicial, cujo processo estaria em segredo de justiça, razão pela qual não colacionou documentos, os quais poderiam ser acessados por esta Relatora, necessário dizer que poderia a Agravante perfeitamente ter apresentado os documentos contábeis a comprovar o alegado, o que não o fez. Se não fossem suficientes tais fundamentos, observa-se que os Exequentes, ora Agravados, ao se manifestarem sobre os honorários do administrador, concordaram que, caso o Magistrado singular entendesse correto, fossem pagos pelo faturamento no shopping, “dessa forma, os Pasquinelli estarão também contribuindo com os honorários, na proporção de seus percentuais” (mov. 2.108.1). Delineados esses fatos, nesta fase prefacial do feito, observa-se não estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, razão pela qual o seu indeferimento é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, diante da ausência de demonstração da presença dos requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao D. Juízo de origem sobre o teor da presente decisão comunicando-o do deferimento do efeito suspensivo (artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil). 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intimem-se os Agravados para, querendo, responder ao presente recurso. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora [1] Todos os movimentos citados a seguir, que não conste qualquer outra observação, dizem respeito ao processo originário.

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G.H.D.M.L. x E.D.P. e outros

ID: 309785730

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066392-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G.H.D.M.L.

Polo Passivo:

E.D.P. M.D.F.D.I.

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CYRCE ADRYADNE SOUSA

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CLAUDIA CANZI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0066392-27.2025.8.16.0000 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – SEÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: G.H.M.L.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0066392-27.2025.8.16.0000 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – SEÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: G.H.M.L. representado por PRISCILA ELAINE DE MOURA LIMA AGRAVADOS: ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.H.M.L., representado por sua genitora Priscila Elaine de Moura Lima, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu e do Estado do Paraná, em face da decisão proferida no mov. 9.1 dos autos n.º 0019260-78.2025.8.16.0030, de Ação de obrigação de fazer, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que a parte ré forneça tratamento psicológico imediato ao menor, diagnosticado com transtornos hipercinéticos (CID 10: F90), compatíveis com TDAH, sob o fundamento de ausência de urgência e de risco à saúde do adolescente. Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada desconsiderou a gravidade do quadro clínico do adolescente diagnosticado com TDAH e em investigação para Transtorno Opositor Desafiador (TOD), conforme laudo médico que atesta a necessidade de tratamento contínuo e sem previsão de alta; b) os relatórios escolares são praticamente uníssonos em apontar comportamento preocupante, com prejuízo cognitivo e acadêmico, agressividade, desatenção e desinteresse, sendo equivocada a conclusão de que se tratam apenas de atos de indisciplina; c) está há quase um ano na fila do SUS para atendimento psicológico e ainda ocupa a posição 127 da fila, o que representa risco concreto e iminente de agravamento do quadro clínico, comprometendo o desenvolvimento do agravante; d) a negativa de tutela ao argumento de que “há outros casos ou filas de espera” viola o direito fundamental à saúde e à educação inclusiva, garantidos pela Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e lei brasileira de inclusão; e) a urgência é evidente diante do momento crucial de desenvolvimento, pois a “adolescência é uma fase de intensas transformações físicas, emocionais e sociais, onde problemas de saúde mental, se não tratados precocemente, podem gerar consequências devastadoras e irreversíveis” e os relatórios escolares demonstram a piora progressiva do adolescente no ambiente escolar, portanto, “não se trata de uma fase passageira, mas de uma deterioração contínua que já afeta todas as esferas de sua vida”, sendo o tratamento psicológico especializado uma “exigência clínica”. Ao final, pugnou pela concessão de antecipação da tutela recursal para determinar que o Município de Foz do Iguaçu e o Estado do Paraná providenciem, de forma imediata, o agendamento e o início do tratamento psicológico do agravante, por meio da rede pública ou privada, em serviço especializado e adequado ao diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e comorbidades, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa diária pessoal e solidária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos gestores responsáveis, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, incluindo o sequestro de verbas públicas, nos termos dos artigos 301 e 854 do CPC, caso a determinação não seja cumprida. Em síntese, é o relatório. II - DECISÃO Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Neste momento, a análise está limitada à consideração do requerimento de antecipação da tutela recursal. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por seu turno, o art. 300 do Código de Processo Civil determina que, para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, cumpre à parte demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer deles obsta à concessão da tutela. Acrescente-se que o ônus de demonstrar, de plano, a probabilidade do provimento do recurso e o perigo de dano incumbe ao agravante. Em juízo perfuntório, próprio desta fase recursal, verifico que um dos requisitos para a antecipação da tutela recursal não se faz presente. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a possibilidade de antecipação da tutela almejada. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 9.1 – autos n.º 0019260-78.2025.8.16.0030): “Da análise do contido nos autos é possível verificar que não existe qualquer urgência a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque a autora não narra absolutamente nenhuma conduta que coloque em risco a saúde do menor ou mesmo de terceiros. Ao contrário, apenas trouxe aos autos comportamentos característicos de indisciplina estudantil, que não justificam atuação do Poder Judiciário para interferir na fila de atendimento. Nesse sentido é o relatório anexo na seq. 1.8. Nota-se, também, alguma divergência nos relatórios apresentados no tocante ao desempenho escolar e cognitivo. No documento de seq. 1.8, pág. 4 há informação de que seu desempenho é abaixo do esperado; já no documento de pág. 5, ao contrário, o relato é de que o menor ostenta ‘bom comportamento cognitivo’, é educado e apresenta bom desempenho em provas e trabalhos. Note-se, ainda, que o próprio laudo médico recomentou: 1. Disponibilização em sala de aula de assento na primeira fila; 2. Tempo a mais de prova 3. Reforço no contraturno Com efeito, nessa fase de cognição sumária, não há qualquer prova de que as ações sugeridas foram efetivadas pelo colégio e não obtiveram êxito. Há necessidade, portanto, de maior aprofundamento das questões fáticas trazidas pela parte. Não se pode perder de vista que tais demandas prejudicam dezenas ou centenas de outras crianças em situação de efetivo risco como, por exemplo, crianças portadoras de TEA nível 2 ou 3, e que se encontram na iminência de serem atendidas pela rede. Portanto, não se verificam presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, uma vez que ausente a probabilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar” – destaques acrescidos. Tecidas tais considerações, o agravante não demonstrou o risco de manter os efeitos da decisão até o julgamento do recurso, nem a possibilidade de dano grave ou irreparável. Conforme a decisão colacionada acima, embora o agravante tenha colacionado os relatórios escolares, demonstrando os efeitos prejudiciais ao comportamento, aprendizado e interação no ambiente escolar, tais documentos, por si só, não demonstram a urgência para o fornecimento da terapia requerida. O laudo médico mais recente (07.04.2025) acostado pela parte autora no mov. 1.10, fl. 1, atesta que o agravante G.H.M.L., atualmente com 13 anos, foi diagnosticado com Transtornos Hipercinéticos (CID 10: F90) e apresenta sintomas compatíveis com ansiedade e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), além de estar sob investigação para Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), fazendo uso da medicação metilfenidato 10mg e sertralina 25mg. Nos esclarecimentos datados de 27.11.2024 (mov. 1.10, fl. 2), a médica psiquiatra solicita “suporte da escola”, consistentes em disponibilização de assentos na primeira fila, afastado de janelas, cartazes e outros elementos possíveis de potenciais distrações; tempo extra para realização de provas; possibilidade de fazer provas em local diferente; reforço escolar no contraturno e, ao final, constou que o adolescente deverá fazer “tratamento multidisciplinar contínuo e regular, além do uso contínuo de psicofármacos”. No Relatório de Evolução, mov. 1.10, fl. 4, também constou que o adolescente já “realiza acompanhamento no CAPS infantil para acompanhamento de desenvolvimento neuropsicomotor”, datado de 18.11.2024. Vale mencionar que, embora o laudo médico de mov. 1.10, fl. 2, solicite o tratamento multidisciplinar do adolescente, não esclareceu quais seriam as disciplinas, métodos e terapias aplicáveis no caso em apreço, além do tratamento medicamentoso e o suporte escolar. Assim, ainda que o orçamento acostado no mov. 1.12 demonstre o custo do anual de “atendimento especializado em autismo na ciência ABA”, observa-se que não se trata do mesmo diagnóstico do ora agravante, nem sequer há terapia e eventual método prescrito pela médica psiquiatra no laudo. O que se tem nos autos é que o “acolhimento psicológico infantil” foi solicitado em 21.08.2024, pela enfermeira Aline Safadi Carvalho, na UBS Vila Adriana, com anotação de prioridade e justificativa: “CRIANÇA COM COMPORTAMENTO INADEQUADO, AGRESSIVO, DISPERSO, SEM FOCO NA ESCOLA, ESTUDA EM COLÉGIO MILITAR NECESSITA ACOMPANHAMENTO - CONFORME LEI 8069 DE 13 DE JUNHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)” (mov. 1.9). De toda a sorte, havendo encaminhamento do adolescente para o atendimento psicológico na rede municipal, o comprovante de inscrição na fila de “acolhimento psicológico infantil”, impresso em 06.06.2025, consta que o agravante está na posição 127, já com as devidas prioridades da lei e clínica (mov. 1.11). Não se ignora o Enunciado n.º 93, do Fonajus/CNJ e o direito constitucional do agravante ao acesso à saúde e tratamento especializado, bem como a seriedade e sensibilidade de tais casos, tratando-se especialmente de crianças e adolescentes que demandam a proteção integral de todas as esferas da sociedade, tendo a urgência inerente ao caso pela fase de desenvolvimento que se encontram. Contudo, como bem pontuado pelo Juízo a quo, além de não haver prescrição médica expressa em relação ao tratamento psicológico, havendo tão somente a solicitação do atendimento pela unidade básica de saúde, também não demonstrou que no caso em apreço é justificável, em tutela antecipada, a concessão imediata do tratamento, em detrimento de outros casos semelhantes ou mesmo mais graves que aguardam o mesmo atendimento na rede pública. Ressalta-se, por derradeiro, que esta decisão se restringe à apreciação tão somente da concessão ou não da liminar, o que não compromete a apreciação via cognição exauriente, revelando-se imperiosa uma análise mais aprofundada pelo Colegiado. Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intimem-se as partes agravadas, nas pessoas dos seus procuradores, para apresentarem resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo o Chefe de Seção da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. DES. Coimbra de Moura Relator

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Processo nº 0021895-22.2025.8.16.0001

ID: 325225575

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0021895-22.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JUCIENE RODRIGUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0021895-22.2025.8.16.0001 Processo: 0021895-22.2025.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: 1 - Pagamento Valor da Causa: R$405.425,49 Requerente(s): ALEX JUNIOR EBERHARDT Requerido(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de prorrogação de dívida rural ajuizada por ALEX JUNIOR EBERHARDT em desfavor de BANCO CNH, na qual o autor alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento perante o requerido, bem como que, em razão de adversidades climáticas, que comprometeram sua produção rural, não conseguiu adimplir a parcela vencida em maio de 2025. Informa que requereu, perante o requerido, o alongamento da dívida, mas teve seu pedido negado, recebendo, apenas, propostas onerosas de renegociação da dívida. Fundamenta seu direito e, ao final, requer a procedência da demanda, para que seja reconhecido seu direito à prorrogação do vencimento da dívida referente ao contrato n. 2277502, mantendo-se as demais condições pactuadas. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da exigibilidade da dívida, inclusive para que o requerido se abstenha de negativar o nome do autor. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao tratar acerca dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., Revista dos Tribunais, ensinam que: “Probabilidade do direito. (...) o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. Perigo na demora: (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito”. No caso, o autor pretende que a requerida se abstenha de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e suspenda a cobrança da dívida referente ao contrato n. 2277502, argumentando que tem direito ao alongamento da dívida. A pretensão do autor está amparada na Súmula n. 298 do STJ, segundo a qual: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Assim, havendo dívida de crédito rural e prévio requerimento de alongamento pelo produtor, é dever da instituição financeira promover a prorrogação do vencimento, conforme requerido. A esse respeito, a jurisprudência reconhece que basta o prévio requerimento e a negativa administrativa da instituição financeira para que o direito ao alongamento seja reconhecido. No caso, o autor demonstrou, nesse momento de cognição sumária, que emitiu cédula de crédito bancário em favor do requerido (mov. 1.4), para financiamento de sua atividade rural, bem como que, em razão da estiagem, a produtividade prevista não foi atingida (mov. 1.7). Também foi demonstrado que houve prévio (e posterior) requerimento do autor ao requerido no sentido de que houvesse o alongamento da dívida, o qual não foi acatado (mov. 1.6 e 1.8-9). O perigo de dano também foi demonstrado, diante da possibilidade de o autor ter seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão do débito em questão. Em situações análogas, assim se pronunciou o TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CONTRATOS RURAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de suspensão das operações contratadas, bem como da abstenção de inserção ou da retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.III. Razões de decidir3. Pleito de concessão de tutela antecipada de urgência para suspensão da exigibilidade de cédulas de crédito rural e abstenção de inscrição dos nomes dos agravantes em cadastros de proteção ao crédito. Provimento. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Probabilidade do direito demonstrada, fundada no pedido de alongamento da dívida rural, direito assegurado ao devedor. Súmula nº 298 do STJ. Existência de requerimento administrativo prévio, em princípio, indeferido pela instituição financeira. Configuração do perigo de dano, diante da possibilidade de inscrição dos agravantes em cadastros restritivos de crédito. Medida dotada de reversibilidadeIV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/STJ; TJPR, APC 0049078-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, APC 0003093-66.2018.8.16.0115, Rel.ª Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, APC 0106458-20.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 27.03.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012703-68.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 07.07.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA RURAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE POSSUI EXPRESSA PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de prorrogação de dívidas rurais, com o agravante alegando que não se trata de crédito rural, que não houve comprovação do recebimento da notificação extrajudicial e requerendo a revogação da decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que prorrogou o vencimento das cédulas de crédito bancário deve ser mantida. III. Razões de decidir3. As cédulas de crédito bancário possuem expressa previsão de que se trata de crédito rural.4. Os agravados comprovaram, em sede de cognição sumária, o atendimento dos requisitos legais para a prorrogação do vencimento da dívida.5. O alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor.6. A alegação de invalidade da notificação extrajudicial demanda dilação probatória. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas de crédito rural é um direito do devedor e está condicionada à comprovação de incapacidade de pagamento, ao prévio requerimento administrativo e à recusa injustificada da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0028493-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 31.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048778-77.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 06.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0062792-03.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 27.01.2023; Súmula nº 298/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010714-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.06.2025). Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, para suspender a exigibilidade da dívida relativa ao contrato sob n. 2277502, bem como determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor perante cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto da demanda. Intime-se a requerida para cumprimento. 4. Estando em termos a petição inicial, determino a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada junto ao CEJUSC. 5. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato, munido de eventual proposta de acordo. 6. Cite-se o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a comparecer ao ato. Na hipótese de ausência de citação do réu no referido período, redesigne-se a audiência, independentemente de nova conclusão. Ficam deferidos, desde logo, eventuais pedidos de busca de endereço e de tentativa de citação nos endereços obtidos na pesquisa ou indicados pela parte autora. Cumpra-se nos termos da Portaria do Juízo. 7. Caso a parte autora manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente será cancelado se houver manifestação no mesmo sentido pelo réu, observado o prazo de antecedência de 10 dias, estabelecido no artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil. Caso contrário, ou seja, se houver desinteresse somente da parte autora, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. 8. Advirto que neste caso o termo inicial para oferecimento de contestação é o disciplinado no inciso II, do artigo 335, do Código de Processo Civil. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 10. Caso não seja obtida a composição, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. 11. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, em 15 dias. 12. Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 dias. 13. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado. 14. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Itau Unibanco S.A. x Compasa Do Brasil Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 310089354

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067882-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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SUELEN DE OLIVEIRA SCHOLOCHASKI

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FABIO PACHECO GUEDES

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SUZANA VALENZA MANOCCHIO PETRY

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Agravo de Instrumento nº 67882-84.2025.8.16.0000 (NPU 21418-36.2024.8.16.0194) 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Itaú Unibanco S.A. Agravados: Compasa do Brasil … Agravo de Instrumento nº 67882-84.2025.8.16.0000 (NPU 21418-36.2024.8.16.0194) 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Itaú Unibanco S.A. Agravados: Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Interessado: Administradora Judicial – CBAJ – Companhia Brasileira de Administração Judicial e outros Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos, etc. I – Itaú Unibanco S.A. agrava da decisão de mov. 650.1, proferida nos autos nº. 21418-36.2024.8.16.0194 de recuperação judicial da empresa Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda., que indeferiu o pleito de “realização de assembleia por meio eletrônico, [em razão do] (...) custo conhecidamente elevado dada a necessidade da contratação de empresa especializada para a realização do ato”, deduzido por Sulpeças Comércio e Representações Ltda (mov. 513.1), Itaú Unibanco S.A. (mov. 567.1), João Roque de Freitas Ltda (mov. 608.1), Banco BS2 S.A. (mov. 623.1), Cocamar Cooperativa Agroindustrial (mov. 646.1), FP Transportes Ltda, Cristiano S. Chagas Dias, Marcio Fernando Borox Transportes, Trans Picussa Ltda, Laudicéia Bonfim Picussa Transportes e T Schuster Transportes Ltda (mov. 648.1). Reputou o juízo tratar de “mera vontade de uma pequena parte dos credores” e que “a realização da Assembleia Geral de Credores é ato remunerado pela Recuperanda, a qual, devido às restrições financeiras óbvias, escolhe o meio que mais se adequa a sua situação financeira”. Ao que irresignados, insurgem-se Itaú Unibanco S.A. pelo presente recurso e Banco BS2 S.A. pelo recurso de agravo de instrumento nº. 68138- 27.2025.8.16.0000 em que sustentam a possibilidade, além da razoabilidade e eficiência, em realizar a assembleia geral de credores de forma virtual ou híbrida. Itaú Unibanco S.A. aduz, em síntese, (i) o custo dispendioso (e desnecessário) para o comparecimento presencial na assembleia, decorrentes de deslocamento, hotel e alimentação; (ii) a existência de previsão expressa no art. 39, § 4.º, inc. II, da Lei n. 11.101/2005 de “votação realizada por meio de sistema eletrônico”; (iii) que a modalidade virtual ou híbrida “assegura ampla participação dos credores, especialmenteaqueles domiciliados em outras localidades”; (iv) o atendimento aos “princípios da eficiência, razoabilidade, isonomia e do acesso à justiça no âmbito coletivo negocial”; (v) que tal modalidade encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal e na Recomendação nº. 110/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Insiste, inclusive, que “historicamente, a votação do Plano de Recuperação Judicial raramente ocorre na Primeira ou Segunda Convocação da Assembleia- Geral de Credores” e que “na maioria dos casos, são necessárias várias Assembleias consecutivas” , o que multiplica os gastos e “desestimulam a participação dos credores e prejudicam a deliberação sobre os termos do Plano de Recuperação Judicial”. Além disso, argumenta que “a modalidade híbrida amplia o acesso, reduz custos, promove maior participação dos credores e, por consequência, legitima o próprio procedimento recuperacional”. Sustenta que a realização de assembleia na modalidade presencial também impõe custos de “locação de espaço, logística, estrutura física, organização do ato, segurança, entre outros” e que “a contratação de empresa especializada para viabilizar uma AGC híbrida não constitui um custo extraordinário, mas sim um custo ordinário do próprio procedimento recuperacional, que, aliás, é ínfimo quando comparado aos benefícios que gera, seja em termos de participação efetiva, seja em termos de segurança jurídica do ato”. Aduz inexistir motivos jurídicos ou econômicos que justifique a impossibilidade da realização da assembleia na modalidade híbrida ou virtual e que “se a situação financeira da empresa em crise é sensível a ponto de justificar a adoção do meio que lhe pareça mais econômico, o mesmo raciocínio deve valer, com maior razão, para os credores, especialmente aqueles que detêm créditos de menor valor e que, na prática, são compelidos a optar entre arcar com custos de deslocamento desproporcionais ou simplesmente se abster de participar do ato”. Ao final, após discorrer sobre a razoabilidade e eficiência do ato na modalidade híbrida ou virtual, postula a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, notadamente em razão da designação para 09.07.2025 como a data de realização da assembleia. No mérito, postula a confirmação da decisão liminar.II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedida a postulada medida, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do novo CPC). No caso, assiste razão à recorrente. Em um exame de cognição perfunctório, próprio desta fase, nota-se que diversos credores requereram a realização da assembleia na modalidade virtual, como Sulpeças Comércio e Representações Ltda (mov. 513.1), Itaú Unibanco S.A. (mov. 567.1), João Roque de Freitas Ltda (mov. 608.1), Banco BS2 S.A. (mov. 623.1), Cocamar Cooperativa Agroindustrial (mov. 646.1), FP Transportes Ltda, Cristiano S. Chagas Dias, Marcio Fernando Borox Transportes, Trans Picussa Ltda, Laudicéia Bonfim Picussa Transportes e T Schuster Transportes Ltda (mov. 648.1). No entanto, a recuperanda se manifestou em mov. 588.1, aduzindo que “AGC virtual importa em custos elevados, especialmente com a contratação de empresa especializada para a realização do ato” e que “a AGC presencial permite maior proximidade da Recuperanda com seus credores, facilitando o diálogo e as negociações relativas às cláusulas do plano de recuperação que será votado”. Ao que parece, mesmo tendo assumido acordo para pagamento de honorários ao administrador judicial na ordem de R$ 2.480.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), conforme mov. 504.1, indica a recuperanda, sem apresentar valores, que a assembleia virtual “importa em custos elevados”. Nesse ponto, não demonstrou a recuperanda que tais custos, inclusive, superariam os gastos com a assembleia presencial, a ser realizada no Auditório da Associação Comercial do Paraná (mov. 515.1), espaço que provavelmente foi locado. A relação de credores de mov. 364.2 indica um total de 1.467 credores, cujos créditos somados perfazem R$ 116.946.945,60, não parecendo razoável invocar economia para defender a realização da assembleia presencial. Ao contrário, sugere uma tentativa de desestimular a participação efetiva dos credores.Aliás, a matéria relativa à modalidade da assembleia não é nova para esta 18ª Câmara Cível que já decidiu em outras oportunidades: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE FORMA VIRTUAL OU HÍBRIDA, EM DETRIMENTO DA PRESENCIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE TERÁ O CONDÃO DE MELHOR ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS CREDORES, MUITOS DOS QUAIS ESTÃO SEDIADOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DISTANTES. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE FORMA VIRTUAL NA PRÓPRIA LEI Nº 11.101/2005 E, TAMBÉM, PERMITIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA RECOMENDAÇÃO Nº 110/2021, QUE NÃO LEVOU EM CONTA, APENAS, SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DE CALAMIDADE PÚBLICA E IMPOSITIVAS DE AFASTAMENTO SOCIAL. CONCORDÂNCIA DAS AGRAVADAS COM O PROVIMENTO DO RECURSO, APÓS A REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS, EM PRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÃO, DE FORMA HÍBRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065045-61.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.10.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AGRAVADAS ESTARIAM CONTRIBUINDO PARA A DEMORA NA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO §4º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE ECONÔMICA E RECONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO SAUDÁVEL DA EMPRESA RECUPERANDA. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM CONFLITO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES POR MEIO VIRTUAL. POSSIBILIDADE LEGAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA APTIDÃO PROCESSUAL E DA VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PELO JUÍZO DE ORIGEM.- Verificando-se nos autos o devido respeito aos comandos normativos atinentes ao processo de recuperação judicial e, ainda, notando-se que a parte agravante não logrou êxito em comprovar que as recuperandas estariam contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação, viável a manutenção da decisão que deferiu o pedido de prorrogação da suspensão do prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto no §4º do art. 6º da Lei de Falências. - A flexibilização do referido prazo, a princípio improrrogável, vem sendo reiteradamente permitida, sob o claro intuito de se preservar a empresa em recuperação.- Em atenção ao princípio da preservação da empresa, que norteia o processo de recuperação judicial, e diante da situação pandêmicada COVID-19 enfrentada mundialmente, devem ser ponderados os valores em conflito no caso concreto, priorizando-se o incentivo ao restabelecimento da saúde econômica da empresa recuperanda e a reconstrução de seu patrimônio saudável.- Embora não haja empecilho normativo, cabe ao magistrado singular verificar as condições processuais, técnicas e operacionais acerca da possibilidade de realização da assembleia geral de credores por meio virtual. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037472-19.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.10.2020) Conforme bem consignou o Des. Vitor Roberto Silva no acórdão proferido no processo nº. 65045-61.2022.8.16.0000, “a realização da assembleia de forma presencial poderia limitar a participação efetiva de todos os credores, já que muitos estão sediados em unidades federativas distantes, conforme se pode ver do quadro geral de credores reproduzido nas razões recursais”. E que “não se vislumbra, ademais, que a adoção do modelo híbrido possa prejudicar as discussões e deliberações, ainda que complexas, a serem tomadas na respectiva assembleia. Ao contrário, a forma híbrida é a que tem o condão de assegurar de forma mais efetiva a ampla participação do maior número de credores”. Nesse ponto, não se pode olvidar que as sessões de julgamento deste e de diversos Tribunais ocorrem por vezes de forma virtual, o que nunca impediu discussão e a participação dos interessados. Também entendeu esta Câmara na oportunidade que “há previsão de realização de assembleia de forma virtual na própria Lei nº 11.101/2005, sendo também permitida pelo Conselho Nacional de Justiça, mais precisamente por meio da Recomendação nº 110/2021, na qual não se levou em conta apenas situações excepcionais, de calamidade pública e impositivas de afastamento social”. Ressalte-se que pretende Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda aprovar plano de recuperação judicial que impõe considerável deságio nas dívidas por ela contraídas, o que sugere desarrazoado impor a diversos de seus credores outros prejuízos para o deslocamento e pernoite para que possam participar da assembleia, defender seus interesses e deliberar sobre plano que atinge diretamente seus interesses.Sem maiores esclarecimentos por parte da recuperanda, o argumento da economia e proximidade dos credores parece muito mais retórico e destinado a dissuadir a participação do que efetivamente preocupada com o soerguimento de sua empresa. III – Ante o exposto, concedo o efeito ativo postulado, para o fim de determinar a realização da assembleia de 09.07.2025 no formato híbrido. IV – Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau e ao administrador judicial, quanto ao conteúdo da presente decisão. V – Ato contínuo, intime-se a recuperanda para que, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, apresente resposta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Após, requisite-se informação do administrador judicial. VII – Por fim, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. VIII – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. IX – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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