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Município De Carlópolis/Pr x Osmar Rui Neves - Carlopolis - Me

ID: 294925912

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000331-92.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

OSMAR RUI NEVES - CARLOPOLIS - ME

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000331-92.2025.8.16.0063 Processo: 0000331-92.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$849,68 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): OSMAR RUI NEVES - CARLOPOLIS - ME SENTENÇA Ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA informado pelo Município de Carlópolis, julgo extinta a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/1980, sem imposição de quaisquer ônus para as partes[1]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. [1] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO PRÉVIO DA CDA. PROCESSO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA CDA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015441-44.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.03.2024). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO PRÉVIO DA CDA. PROCESSO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA CDA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022503-71.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.12.2023). Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

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Lauri Monteiro x Banco Agibank S.A

ID: 326568243

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000331-50.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURI MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000331-50.2025.8.16.0174 Processo: 0000331-50.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.854,32 Polo Ativo(s): LAURI MONTEIRO Polo Passivo(s): BANCO AGIBANK S.A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando a parte desistir da ação. Ademais, os parágrafos quarto e quinto do referido artigo estabelecem que a desistência pode ser apresentada até a sentença, entretanto, oferecida contestação, o autor dependerá do consentimento do réu. Ocorre que, em sede de Juizado Especial, diante do rito próprio, o Enunciado n. 90 do FONAJE afastou a necessidade de anuência do réu, ainda que o ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Dessarte, inexiste qualquer impedimento que obste a homologação da desistência. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência pleiteada pela parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Proceda-se a baixa em eventual penhora ou restrição. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências Necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

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Edineia Fatima Maran x Banco Do Brasil S/A

ID: 297481532

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-91.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA FATIMA MARAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DÉBORA GUIMARÃES DUMINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIA FERNANDA GUIMARÃES BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0000331-91.2024.8.16.0107 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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I.D.B.L. e outros x M.P.D.E.D.P.

ID: 276917325

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-41.2025.8.16.0177

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I.D.B.L. R.M.L.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GILSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0000331-41.2025.8.16.0177 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Cleiton Batista De Souza e outros x Cleiton Batista De Souza e outros

ID: 324909227

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000331-57.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON BATISTA DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON BATISTA DE SOUZA JéSSICA PARANHOS DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CLAUDEMIR SCHIMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE NILZA RONCAGLIO SCHIMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0000331-57.2024.8.16.0086 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Jair Claro Dos Santos Junior x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 330764460

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-11.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0000331-11.2024.8.16.0069 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Cristhian Bronstrup Pereira x Serasa S.A.

ID: 336587091

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-24.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN BRONSTRUP PEREIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0000331-24.2023.8.16.0173 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Eliane Kirchheim Schmatz

ID: 276911070

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000331-86.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELIANE KIRCHHEIM SCHMATZ

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000331-86.2024.8.16.0141 Pauta de Julga…

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Jose Pedroso De Morais Neto x Reinaldo Bueno Da Fonseca

ID: 260723291

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000331-92.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDROSO DE MORAIS NETO

Polo Passivo:

REINALDO BUENO DA FONSECA

Conclusão

Advogados:

JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO

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FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS

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GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anaises Meire Dos Santos

ID: 305860740

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-88.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANAISES MEIRE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALINE ALCARAZ CASSITAS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000331-88.2021.8.16.0045 Processo: 0000331-88.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOURDES DIAS PINTO Réu(s): ANAISES MEIRE DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de manifestação do Ministério Público deste Estado, pela extinção da punibilidade da condenada no que toca à pena de multa imposta nestes autos por sentença penal condenatória transitada em julgado, pela incidência do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 dezembro de 2024 (seq. 311.1). É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos nota-se que os dias-multa que foram impostos a sentenciada decorreram da condenação pela prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal. Dessa forma, considerando que o referido tipo penal não se encontram no rol impeditivo elencado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e que os valores da pena pecuniária aplicada não são iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional[1], tenho que é possível conceder o indulto natalino, no presente caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da apenada ANAISES MEIRE DOS SANTOS no que tange à pena de multa que lhe fora imposta, o que faço com base no artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal, tudo sem prejuízo das demais sanções penais aplicadas ao condenado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias, conforme CN. Oportunamente, arquivem-se, considerando já expedida Guia para Execução das demais penas impostas ao condenado. Arapongas, datado e assinado eletronicamente

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