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Resultados para "0000769-61.2025.8.26.0477" – Página 7 de 25

Processo nº 0000769-59.2024.8.16.0094

ID: 261411354

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iporã Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000769-59.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS ANICETO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-7215 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-59.2024.8.16.0094 Processo: 0000769-59.2024.8.16.0094 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/04/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JONAS ANICETO RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da prática, em tese, por JONAS ANICETO RIBEIRO, do crime tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826/03. Ao mov. 38.1 este juízo homologou acordo de não persecução penal entabulado pelas partes. Ao mov. 60.1, o Ministério Público requereu fosse declarada extinta a punibilidade do investigado em razão do integral cumprimento, por ele, do acordo de não persecução penal celebrado. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. No caso, o acordo de não persecução penal aceito pelo indiciado foi devidamente cumprido, conforme relatório jungido na aba informações adicionais do processo de execução de acordo de não persecução registrado sob nº 1086-57.2024.8.16.0094. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de mov. 60.1, declaro extinta a punibilidade de JONAS ANICETO RIBEIRO, o que faço nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Sem honorários advocatícios, porquanto já foram arbitrados quando da homologação do acordo (mov. 38.1). Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis a espécie. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Iporã, datado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Fundação Municipal De Saude De Alvorada Do Sul e outros x Janaina Fabiana Mendes Vilhana

ID: 256945164

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000769-51.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL MUNICíPIO DE ALVORADA DO SUL

Polo Passivo:

JANAINA FABIANA MENDES VILHANA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO LUIS BUFALO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIANO CAMBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-51.2025.8.16.0053 Recurso: 0000769-51.2025.8.16.0053 Ag Classe Processual: Agravo Inter…

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Estado Do Paraná x Alvoflex Industria E Comercio De Estofados Ltda - Me

ID: 259824865

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-71.2013.8.16.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALVOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMICIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIVAN DA SILVA DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - B…

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Roberto Santos Delima Júnior x Serasa S.A.

ID: 305453968

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-50.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS DELIMA JúNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0000769-50.2024.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Banco Daycoval S/A x Maria Ferreira Da Silva

ID: 297475588

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Jonas Barankievicz x Companhia Paranaense De Energia - Copel e outros

ID: 314146806

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-80.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS BARANKIEVICZ

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA CARLIM ARAUJO ALARCÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE MAINGUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ROMERO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu…

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Sigilo x Sigilo

ID: 318699096

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000769-35.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0000769-35.2025.8.16.0123 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Ismael Faustino Da Silva Junior x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318702005

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000769-22.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FAUSTINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCOS CÂNDIDO RODEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000769-22.2025.8.16.0095 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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P.R.M.F. x M.P.D.E.D.P.

ID: 260198461

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-78.2022.8.16.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P.R.M.F.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LARISSA DA ROSA FIALKA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000769-78.2022.8.16.0078 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Alessandra Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256495625

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-57.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:10 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Órgão Especial Processo: 0000769-57.2025.8.16.0148 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da…

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