Resultados para o tribunal: TJPR

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Marinho Jose Monfre x Acir Francisco De Oliveira

ID: 275396942

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001967-70.2019.8.16.0171

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO JOSE MONFRE

Polo Passivo:

ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO GRANDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-70.2019.8.16.0171 Processo: 0001967-70.2019.8.16.0171 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.362,74 Autor(s): MARINHO JOSE MONFRE Réu(s): ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. A decisão de mov. 87.1 determinou a intimação da parte autora para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do artigo o art. 485, III, § 1º do CPC. Devidamente intimada, a parte quedou-se silente (mov. 94.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Não se desconhece o relevante interesse público na não formação de acervos inúteis de autos, a criar embaraço à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, da mesma forma que devem ser tolhidas as tentativas de arquivamento provisório de processos, para aguardarem futura movimentação. No caso em tela, a parte autora foi intimada, pessoalmente (mov. 97.1) e por meio de seu procurador, para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, tendo, no entanto, permanecido inerte. Assim, constatada a desídia da parte autora e de seu procurador em não promover os atos indispensáveis ao andamento processual, impõe-se a extinção do feito por abandono. Dos autos, extrai-se que a tentativa de intimação foi no endereço apresentado na inicial. Deste modo, considerando que a parte não comunicou ao juízo alterações em seu endereço, válida foi a intimação (mov. 94.1). 3. Diante do exposto, reconheço o abandono processual da parte autora e, por conseguinte, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Eliana Terezinha Lira Deparis x Nilço Picoli e outros

ID: 262161315

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-72.2018.8.16.0117

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEREZINHA LIRA DEPARIS

Polo Passivo:

NILçO PICOLI NILçO PICOLI CONSTRUçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

SIDIMAR LAZZAROTTO

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NATHALIE CERQUEIRA

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ISADORA DE BRIDA SANTI

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-72.2018.8.16.0117 Processo: 0001967-72.2018.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.666,23 Exequente(s): ELIANA TEREZINHA LIRA DEPARIS Executado(s): Nilço Picoli Nilço Picoli Construções Ltda. DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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M.G.P. x M.P.D.E.D.P.

ID: 276912601

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001967-89.2022.8.16.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.G.P.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MATHEUS RIBAS MARINHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001967-89.2022.8.16.…

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Jair Ramos Gonçalves x Maria Renê Guandelini

ID: 280870595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-22.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

MARIA RENê GUANDELINI

Conclusão

Advogados:

MARCELO BUENO ELIAS

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FERNANDO BOBERG

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ANDRÉ VICENTE RIBEIRO DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacar…

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Sbaraini Administradora De Capitais Ltda e outros x Murilo Fernando De Oliveira

ID: 324598905

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-35.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBENX PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MURILO FERNANDO DE OLIVEIRA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EMILAY SUELEN DOMINGOS TEIXEIRA

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001967-35.2024.8.16.0029 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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M.P.D.E.D.P. x E.E.D.S.U.

ID: 260656795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-77.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.E.D.S.U.

Conclusão

Advogados:

MICHELLE CAROLINE SODER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Marcelo De Souza e outros x Eliete Aparecida Adão Vieira

ID: 261093202

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: TUTELA E CURATELA - REMOçãO E DISPENSA Nº Processo: 0001967-14.2017.8.16.0180

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIETE APARECIDA ADãO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC…

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Juliana De Oliveira Abdala Bartolossi x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 256340305

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-89.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA ABDALA BARTOLOSSI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARIANA CAVASSIN BOEING

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/04/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001967-89.2023.8.16.0184 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Eduardo Da Silva e outros x Floriano Macedo Guimarães e outros

ID: 308300281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001967-71.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

FLORIANO MACEDO GUIMARãES MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001967-71.2001.8.16.0116 Processo: 0001967-71.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$199,82 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): FLORIANO MACEDO GUIMARÃES Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrança de custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0001967-75.2023.8.16.0124

ID: 324911643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-75.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAINE KUNZ

Conclusão

Advogados:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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MURILO DE DEUS DERZETTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-75.2023.8.16.0124 Processo: 0001967-75.2023.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.325,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Tricolin - CANOINHAS/SC - CEP: 89.462-240 Executado(s): Jaine Kunz (RG: 133732977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.531.289-71) Rua Cons Jesuino Marcondes, 1459 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: jainekunz@hotmail.com Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora parcial incidente sobre valores recebidos a título de salário e concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte executada. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à Jaine Kunz, nos termos do artigo 98, CPC, com a ressalva de que, se o beneficiário perder a condição de insuficiência de recursos no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, fica obrigado ao integral pagamento das custas, conforme artigo 98, §3º, CPC. Todavia, em relação aos valores, não houve demonstração de que a penhora comprometa o sustento da executada e de sua família, tampouco foram apresentados elementos capazes de justificar o desbloqueio requerido. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, pacificou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser flexibilizada para além das hipóteses previstas no Código, inclusive para débitos de natureza não alimentar, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade ao devedor, assegurando-se, contudo, uma quantia mínima para sua subsistência. Assim, ausente comprovação da essencialidade do valor bloqueado ou de que a constrição tenha extrapolado os limites da razoabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio da penhora incidente sobre parte do salário da executada. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento dos autos. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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