Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002567-23.2022.8.26.0296" – Página 7 de 12

Amanda Lopes e outros x Diego Calgaro e outros

ID: 275530096

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-67.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES DANIEL COCENZZO

Polo Passivo:

DIEGO CALGARO JULIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. SéRGIO TAKEO DO PRADO KIGUTI

Conclusão

Advogados:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS CARMELO PORTUGAL DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-67.2024.8.16.0187 Processo: 0002567-67.2024.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA LOPES DANIEL COCENZZO Polo Passivo(s): DIEGO CALGARO JULIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. SÉRGIO TAKEO DO PRADO KIGUTI Trata-se de ação de cobrança movida por AMANDA LOPES e DANIEL COCENZZO em face de DIEGO CALGARO, ZAITTER & KIGUTI EMPREENDIMENTOS LTDA. e SERGIO TAKEO DO PRADO KIGUTI. O processo foi extinto por ausência dos autores à audiência de conciliação (mov. 36.1). Após a expedição da guia de custas, os autores alegaram que as partes compuseram amigavelmente, razão pela qual nem autores nem requeridos estavam presentes na audiência de conciliação, de modo que não seria razoável que somente os autores arquem com as custas processuais, uma vez que foram os réus que deram causa a ação. Assim, pugnaram pela isenção dos autores no que tange ao pagamento das custas pela extinção dos autos (mov. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. O artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, estabelece que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Ainda, havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas, conforme Enunciado 28 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, a Lei Estadual 18.413/2014, em seu art. 7º, inciso II, prevê que as custas são devidas na extinção do processo motiva pelo não comparecimento do autor à audiência. No presente caso, os autores não compareceram à audiência de conciliação e nem comprovaram a existência de motivo que justificasse a ausência. Somente após a realização da audiência, os autores juntaram aos autos a petição do acordo. Ainda que as partes tenham transacionado de forma extrajudicial, caberia aos autores terem comparecido ao ato para informar o acordo ou ter pugnado pelo cancelamento da audiência antes da sua realização, em observação aos princípios da celeridade e cooperação processual, sobretudo quando a audiência foi realizada de forma virtual, a fim de evitar que a diligência fosse realizada de forma desnecessária, gerando custos ao Erário. Portanto, indefiro o pedido de isenção de custas. Arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Valdevino Parolin Acordes e outros x Adriana Cristina Costa e outros

ID: 283100677

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-78.2014.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES ESTELA MIRANDA ACORDES

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA COSTA MARCOS MOROZ

Conclusão

Advogados:

JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dudziak Filhos & Cia Ltda. x Emotur Transportes E Locacao De Veiculos Ltda

ID: 282046228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-96.2020.8.16.0158

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DUDZIAK FILHOS & CIA LTDA.

Polo Passivo:

EMOTUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CASECA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY PEDRO VIEIRA STANISZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismail Ribas Junior x Celesc Distribuição S/A

ID: 258217868

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-93.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISMAIL RIBAS JUNIOR

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIçãO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDA ALINE SCHULTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA HOEFLING VILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SCHIMIEGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ LAGES DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danieli Assis Fogaça x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312717726

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-15.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI ASSIS FOGAçA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-15.2024.8.16.0172 Processo: 0002567-15.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.356,00 Autor(s): DANIELI ASSIS FOGAÇA (CPF/CNPJ: 058.666.599-48) RUA GOV. PARIGOT DE SOUZA, 1153 - CENTRO - UBIRATÃ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais. Pois bem. 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o quantum dos honorários perícias é proporcional e adequado para o caso em análise. Sobre o tema, a Tabela V da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal foi alterada pela Resolução nº 937/2025 e passou a prever o valor máximo de R$ 362,00 para perícia médica na jurisdição federal delegada. Em situações excepcionais e consideradas as especificidades do caso concreto o valor pode ser aumentado em até três vezes, a teor do art. 28 da referida resolução: Art. 28 A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. No caso dos autos, todavia, não observo circunstância excepcional que autorize a majoração dos honorários. O Perito Dr. Héron Altir Canal é nomeado em vários processos da Comarca, o que dá a ele um volume considerável de ações. De mais a mais, o valor por ele pedido representa um aumento de 25% do valor arbitrado, muito acima da média. 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de aumento proposto pelo Perito. 4. INTIME-SE o Perito para manifestar se aceita ou não o valor. Prazo de 15 dias. 5. Em caso negativo, NOMEIO em substituição o Perito JOÃO VICTOR GIACOMELI MIRANDA. Intime-se. Diligências necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Gonzaga Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280723994

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-67.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDACLUBE DE SERVICOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0002567-67.2025.8.16.0014 Processo: 0002567-67.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.536,66 Polo Ativo(s): JOSÉ GONZAGA DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SUDACLUBE DE SERVICOS À Secretaria para designação da audiência de instrução e julgamento, mediante regular intimação das partes, através de seus procuradores. Incumbe aos advogados das partes o dever de informar ou intimar as testemunhas arroladas, da hora e LINK DE ACESSO da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. A fim de evitar futuras discussões, registro que as testemunhas devem ser arroladas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Cabe assinalar que a Lei 9.099/95 indica expressamente a necessidade de apresentação de rol de testemunhas, conforme se verifica do artigo 34: “[...] comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado [...].” Tal regra, aliás, visa garantir o contraditório e a ampla defesa, pois permite que a parte contrária verifique eventual incapacidade, impedimento ou suspeição, em relação aos arrolados. Importante ressaltar que o ato será realizado de forma virtual, por videoconferência, através do sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em que pese as deliberações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por oportunidade do julgado do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, que alterou parcialmente a Resolução n. 227/2016 do mesmo órgão, estando o Juiz Leigo autorizado a dirigir a instrução (art. 37, Lei 9.099/95), sendo o Juiz Leigo um auxiliar da justiça, entendo que não se sujeita à obrigatoriedade de comparecimento presencial, nem de realização de audiência de instrução e julgamento presencialmente. Contudo, faculto às partes que, no mesmo prazo assinalado para o arrolamento de testemunhas, qual seja, de 10 (dez) dias, apresentem justificada oposição à realização do ato pela via virtual, a fim de que seja deliberado por este Juízo. Para a viabilização da audiência de instrução e julgamento virtual, a Secretaria deverá criar a reunião e dar ciência do link para os procuradores, partes e testemunhas (se for o caso), para terem acesso à sala virtual, os quais – no dia e horário já designados no processo – deverão acessar a sala de reunião, para início da audiência, adotando-se a seguinte diligência: a) caberá aos advogados informarem, com urgência, os telefones celulares e/ou e-mail de seus clientes e testemunhas, na forma da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Em havendo impossibilidade de qualquer das partes quanto à participação na audiência virtual, esta ocorrerá de modo semipresencial, podendo a parte sem acesso à internet comparecer nas instalações físicas deste juízo. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Dos Santos x Cleunice Frederico

ID: 306976197

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002567-88.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEUNICE FREDERICO

Conclusão

Advogados:

SUZANA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002567-88.2025.8.16.0104 Processo: 0002567-88.2025.8.16.0104 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$40.000,00 Embargante(s): Marcio Dos Santos representado(a) por Suzana dos Santos Embargado(s): CLEUNICE FREDERICO 1. INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a fim de adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do bem penhorado, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais[1]. No caso, a parte embargante pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, contudo, não apresenta documentação suficiente a demonstrar a hipossuficiência alegada. 2.1. Desse modo, INTIME-SE a parte embargante, para que, no prazo de 15 (quinze dias), junte eventuais recibos salariais e/ou de benefícios do INSS dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; cópia da CTPS; comprovante de propriedade junto ao DETRAN, declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, certidões de propriedade imobiliária, notas de produtor(a) rural e certidão da ADAPAR, facultando-se a apresentação de outros documentos pertinentes à comprovação da hipossuficiência econômica. 2.1.1. No caso de isenção do pagamento de imposto de renda, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). 2.2. Advirta-se que, caso novamente não reste clara a insuficiência financeira, a gratuidade da justiça será indeferida. 2.3. Os documentos deverão ser protegidos pelo sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 3. No mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais. 4. Alternativamente poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. 4.1. Nesse caso, desde já, resta deferido o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) vezes, nos termos do art. 98, § 6°, do CPC. 4.2. Manifestando-se pelo parcelamento, INTIME-SE a parte embargante para pagamento da 1ª parcela, em 15 (quinze) dias, sendo as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. 5. Posteriormente, retornem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 23 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto [1] “[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. LITISCONSÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.AGRAVANTES QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044020-55.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.07.2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Antonio Ferreira Da Silva

ID: 276757603

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002567-96.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULA REGINA DIAS BOTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-96.2025.8.16.0069 Processo: 0002567-96.2025.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON ANTONIO FERREIRA DA SILVA Vistos. 1. Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia em desfavor do acusado. 2. Cite-se o réu para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, ocasião em que poderá arguir preliminares, apresentar alegações, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, conforme artigo 396-A do CPP. Conste, ainda, no mandado de citação que, caso não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, será nomeado defensor para apresentá-la, consoante artigo 396-A, §2°, do CPP. 3. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta por defensor constituído, mantenho a nomeação da Dra. Paula Regina Dias Boton – OAB/PR 80.145, para realizar a defesa do réu. Intime-se para aceitação do encargo e apresentação de resposta à acusação. 4. Com a apresentação da resposta e, havendo tese de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, voltem conclusos para as providências e deliberações previstas nos artigos 397 e seguintes do CPP. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo, Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DRF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná). Em relação aos antecedentes da Justiça Federal, junte-se nos autos certidão judicial disponível no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região. 7. Por fim, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, no que diz respeito ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com razão o ilustre Promotor de Justiça. Desta feita, em razão da conduta do acusado não configurar o delito descrito no artigo 309 do CTB, consoante fundamentos expostos pelo Ministério Público no pronunciamento levado à efeito, os quais adoto como razões de decidir, deve ser determinado o arquivamento do inquérito policial. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e homologo o arquivamento do inquérito policial, no que concerne ao crime capitulado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Diligências necessárias. 8. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Rodrigues Vieira x Este Juizo

ID: 313357696

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Realeza Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0002567-45.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Bicalho e outros x Rosângela Casturina De Souza e outros

ID: 310184236

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-88.2008.8.16.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BICALHO ELIANE DE LOYOLA E SILVA ESPóLIO DE LENIRA ROCHA DOS SANTOS REPRESENTADO POR JOSé ERONIDES DOS SANTOS G LAFFITTE INCORPORAçõES E EMPREEND IMOBILIáRIOS LTDA HERMES MACEDO JUNIOR JOSE ERONIDES DOS SANTOS JULIO LUIZ BICALHO

Polo Passivo:

ROSâNGELA CASTURINA DE SOUZA TARCISO GONçALVES DA ROZA

Conclusão

Advogados:

JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO CORREA MARANHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes