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Processo nº 0002567-30.2023.8.16.0049

ID: 326969969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002567-30.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RENATA DANGELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002567-30.2023.8.16.0049 Processo: 0002567-30.2023.8.16.0049 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$95.302,86 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): DAVID ALVES DOS SANTOS I. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do CPC. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do CPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. II - Defiro a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado, para que não seja realizada a transferência de propriedade. À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. Após, intime-se a parte credora para que diga em termos de prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. III - Infrutífera a localização de bens penhoráveis da parte executada, defiro o pedido retro e determino a requisição das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, via sistema INFOJUD. Deverá a Escrivania cumprir o disposto o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, inserindo-se os documentos no processo, como nível de sigilo médio. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Antonio Moreira Barbosa x Banco Bmg Sa

ID: 277373901

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-22.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Gomes De Paula

ID: 259160965

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002567-52.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTA GAMERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont…

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Dudziak Filhos & Cia Ltda. x Emotur Transportes E Locacao De Veiculos Ltda

ID: 256790306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-96.2020.8.16.0158

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DUDZIAK FILHOS & CIA LTDA.

Polo Passivo:

EMOTUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CASECA DOS SANTOS

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY PEDRO VIEIRA STANISZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Marinez Lopes Da Silva x Município De Guaraqueçaba/Pr

ID: 256257067

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Antonina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-48.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAQUEçABA/PR

Conclusão

Advogados:

AMIN YOUSSEF KOURANI

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KAIO MURILLO NEVES JAQUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 326351…

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Amanda Lopes e outros x Diego Calgaro e outros

ID: 275530096

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-67.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES DANIEL COCENZZO

Polo Passivo:

DIEGO CALGARO JULIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. SéRGIO TAKEO DO PRADO KIGUTI

Conclusão

Advogados:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS CARMELO PORTUGAL DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-67.2024.8.16.0187 Processo: 0002567-67.2024.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA LOPES DANIEL COCENZZO Polo Passivo(s): DIEGO CALGARO JULIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. SÉRGIO TAKEO DO PRADO KIGUTI Trata-se de ação de cobrança movida por AMANDA LOPES e DANIEL COCENZZO em face de DIEGO CALGARO, ZAITTER & KIGUTI EMPREENDIMENTOS LTDA. e SERGIO TAKEO DO PRADO KIGUTI. O processo foi extinto por ausência dos autores à audiência de conciliação (mov. 36.1). Após a expedição da guia de custas, os autores alegaram que as partes compuseram amigavelmente, razão pela qual nem autores nem requeridos estavam presentes na audiência de conciliação, de modo que não seria razoável que somente os autores arquem com as custas processuais, uma vez que foram os réus que deram causa a ação. Assim, pugnaram pela isenção dos autores no que tange ao pagamento das custas pela extinção dos autos (mov. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. O artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, estabelece que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Ainda, havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas, conforme Enunciado 28 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, a Lei Estadual 18.413/2014, em seu art. 7º, inciso II, prevê que as custas são devidas na extinção do processo motiva pelo não comparecimento do autor à audiência. No presente caso, os autores não compareceram à audiência de conciliação e nem comprovaram a existência de motivo que justificasse a ausência. Somente após a realização da audiência, os autores juntaram aos autos a petição do acordo. Ainda que as partes tenham transacionado de forma extrajudicial, caberia aos autores terem comparecido ao ato para informar o acordo ou ter pugnado pelo cancelamento da audiência antes da sua realização, em observação aos princípios da celeridade e cooperação processual, sobretudo quando a audiência foi realizada de forma virtual, a fim de evitar que a diligência fosse realizada de forma desnecessária, gerando custos ao Erário. Portanto, indefiro o pedido de isenção de custas. Arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Espólio De Valdevino Parolin Acordes e outros x Adriana Cristina Costa e outros

ID: 283100677

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-78.2014.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES ESTELA MIRANDA ACORDES

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA COSTA MARCOS MOROZ

Conclusão

Advogados:

JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Dudziak Filhos & Cia Ltda. x Emotur Transportes E Locacao De Veiculos Ltda

ID: 282046228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-96.2020.8.16.0158

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DUDZIAK FILHOS & CIA LTDA.

Polo Passivo:

EMOTUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CASECA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY PEDRO VIEIRA STANISZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Ismail Ribas Junior x Celesc Distribuição S/A

ID: 258217868

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-93.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISMAIL RIBAS JUNIOR

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIçãO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDA ALINE SCHULTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA HOEFLING VILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SCHIMIEGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ LAGES DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Danieli Assis Fogaça x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312717726

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-15.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI ASSIS FOGAçA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-15.2024.8.16.0172 Processo: 0002567-15.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.356,00 Autor(s): DANIELI ASSIS FOGAÇA (CPF/CNPJ: 058.666.599-48) RUA GOV. PARIGOT DE SOUZA, 1153 - CENTRO - UBIRATÃ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais. Pois bem. 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o quantum dos honorários perícias é proporcional e adequado para o caso em análise. Sobre o tema, a Tabela V da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal foi alterada pela Resolução nº 937/2025 e passou a prever o valor máximo de R$ 362,00 para perícia médica na jurisdição federal delegada. Em situações excepcionais e consideradas as especificidades do caso concreto o valor pode ser aumentado em até três vezes, a teor do art. 28 da referida resolução: Art. 28 A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. No caso dos autos, todavia, não observo circunstância excepcional que autorize a majoração dos honorários. O Perito Dr. Héron Altir Canal é nomeado em vários processos da Comarca, o que dá a ele um volume considerável de ações. De mais a mais, o valor por ele pedido representa um aumento de 25% do valor arbitrado, muito acima da média. 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de aumento proposto pelo Perito. 4. INTIME-SE o Perito para manifestar se aceita ou não o valor. Prazo de 15 dias. 5. Em caso negativo, NOMEIO em substituição o Perito JOÃO VICTOR GIACOMELI MIRANDA. Intime-se. Diligências necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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