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99Pay Instituicao De Pagamento S.A x Cristina Elena Taborda Ribas

ID: 324598493

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002669-38.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

CRISTINA ELENA TABORDA RIBAS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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SILVANA VALU LEONES TABORDA RIBAS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002669-38.2024.8.16.0204 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Unimed Regional Maringá - Cooperativa De Trabalho Médico x Laura Gabrieli Alves De Oliveira

ID: 342610914

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002669-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL MARINGá - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LAURA GABRIELI ALVES DE OLIVEIRA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DANIELE LOUISE KOPP

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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ÉRICA VEIGA ALVES

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GUILHERME LUIZ MORAIS

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FERNANDO ROCHA NEVES

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FERNANDO YUJI RIBEIRO SUZUKI

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FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

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JAIR DE SOUZA PINTO NETO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0002669-34.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão da 10ª Câmara Cível a realizar-se em …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adeildo Pereira Da Silva e outros

ID: 311291311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002669-64.2016.8.16.0092

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEILDO PEREIRA DA SILVA MIGUEL ANGELO CONRADO

Conclusão

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-64.2016.8.16.0092 Processo: 0002669-64.2016.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 22/09/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PEDRO PEGATIN JUNIOR Réu(s): Adeildo Pereira da Silva MIGUEL ANGELO CONRADO Vistos e examinados. 1) RECEBO o recurso de apelação de movimento 617.1, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. No caso em exame, verifica-se que a defesa do apelante MIGUEL pugnou pela apresentação das razões recursais em superior instância (art. 600, § 4º, do CPP), medida possível ante a existência de previsão legal nesse sentido, sendo esse o entendimento da Corte Cidadã, senão vejamos: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. PREVISÃO LEGAL. ART. 600, § 4º, DO CPP. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. O § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. 3. Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.” (grifei). (HC 468.520/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019). Portanto, considerando que o apelante requereu a apresentação das razões recursais em Superior Instância, a fim de imprimir maior celeridade ao presente feito, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instância em que todas as partes apresentarão as suas razões e contrarrazões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. 2) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Helena Maria Matosos Nunes x Amanda Moraes Me e outros

ID: 292674321

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-66.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA MATOSOS NUNES

Polo Passivo:

AMANDA MORAES ME PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

MOACIR MARQUES NEGRI

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OLGA DEZUO

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MARISSOL JESUS FILLA

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JÉSSICA FERNANDES LUVISETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002669-66.2023.8.16.0109 Processo: 0002669-66.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.462,00 Polo Ativo(s): Helena Maria Matosos Nunes Polo Passivo(s): AMANDA MORAES ME PARANA BANCO S/A Vistos. 1. Trata-se de ação movida por HELENA MARIA MATOSOS NUNES em face de AMANDA DE MORAES ME e PARANÁ BANCO S.A. A ação foi julgada procedente (seq. 53.1 e 55.1). Inconformada, o Réu interpôs recurso inominado (seq. 73.1). Foi certificada a regularidade do recurso e o recolhimento do preparo recursal (seq. 74.1). 2. Assim, diante da tempestividade e da regularidade do preparo[1], com fulcro nos arts. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, recebo[2] o recurso inominado. 3. Conforme dispõe o art. 43 da Lei n.º 9.099/95, outorgo ao recurso efeito meramente devolutivo, eis que ausente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[3]. 4. Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do artigo 42, da Lei nº 9.099/.95 5. Por fim, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. [2] “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.” [3] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 24 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Toni Cerealista Ltda x Jose Diurkowski

ID: 262190398

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-36.2021.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TONI CEREALISTA LTDA

Polo Passivo:

JOSE DIURKOWSKI

Conclusão

Advogados:

RICHART OSNI FRONCZAK

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FERNANDA KAROLINE ADAMI

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KARISE GIRALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-36.2021.8.16.0174 Processo: 0002669-36.2021.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.572,13 Exequente(s): Toni Cerealista Ltda (CPF/CNPJ: 01.591.198/0003-50) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 1010 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-245 Executado(s): JOSE DIURKOWSKI (RG: 23687941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 659.243.559-34) Rua Manoel Estevão, 386 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-235 1. Cuida-se de cumprimento de sentença 2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 210). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. XXX, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais ficarão ao encargo da parte executada, conforme ajustado (item i do acordo). 5. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. 6. Suspendo o processo até 25/07/2026, na forma do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 7. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 8. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Pablia Aparecida Cortez x Rosangela Ruiz Rodrigues

ID: 259885692

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-26.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PABLIA APARECIDA CORTEZ

Polo Passivo:

ROSANGELA RUIZ RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp…

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Benedito Dos Anjos Colaço x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 319423927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-81.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS ANJOS COLAçO

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Adrianne Brandes Roth - Móveis x Osdival Soares Pedroso

ID: 309087554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-39.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANNE BRANDES ROTH - MóVEIS

Polo Passivo:

OSDIVAL SOARES PEDROSO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WITCHMICHEN ALMEIDA SANTOS

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FABIO MAURICIO ANDREATTO

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ADRIANNE BRANDES ROTH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-39.2024.8.16.0139 Processo: 0002669-39.2024.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.206,52 Exequente(s): Adrianne Brandes Roth - Móveis representado(a) por Adrianne Brandes Roth Executado(s): Osdival Soares Pedroso Vistos, etc. O executado Osdival Soares Pedroso arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sistema SisbaJud, sob a alegação de que “tal valor é proveniente do salário do executado (doc. anexo), bem como, juntamente com o bloqueio perante o Banco do Brasil (em valor irrisório) é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja, é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV do CPC” e que “a conta sub judice (Ccooperativa Sicredi), que teve os valores de maior monta bloqueados se trata de conta poupança” ( evento nº 51). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe os incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Infere-se dos documentos apresentados que o valor de R$ 1.008,12 se encontra depositado em conta poupança, conforme extrato bancário de evento nº 51.4, o que por si só já o torna impenhorável nos termos da legislação supra, uma vez que não ultrapassa a quantia de 40 salários mínimos. Já em relação aos valores de R$ 13,91 bloqueados junto a conta vinculada ao Banco do Brasil, também devem ser desbloqueados por se tratar de valor irrisório em face ao montante da dívida. Dessa forma, proceda-se a Secretaria ao imediato desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud no evento nº 48. Após, cumpra-se o item 5 e seguintes do despacho proferido no evento nº 13. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 25 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Leticia Caldatto x Tiago Oliveira Da Silva

ID: 310916041

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-05.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CALDATTO

Polo Passivo:

TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNA BRUST CALDERAN

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MÁRCIA LUZIA MESSIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-05.2024.8.16.0021 Processo: 0002669-05.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.000,00 Polo Ativo(s): LETICIA CALDATTO Polo Passivo(s): TIAGO OLIVEIRA DA SILVA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Sentença: foi procedente a ação. (seq. 42 e 45) Fatos relevantes: O reclamado interpor recurso inominado. (seq. 52) Acordão: desproveu o recurso e condenou o recorrente no pagamento de honorários. (seq. 73) Exequente: Pede o cumprimento da sentença determinado a intimação do executado para corrigir erro na cozinha conforme comando da sentença. Pede ainda a intimação para pagar os honorários fixados no acordão. (seq. 78) 2. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 3. Da obrigação de pagar: Intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, caput, do Código de Processo Civil). A intimação será feita intermédio de seu advogado (caso possua representação nos autos), ou, caso não possua, por Whatsapp, carta ou mandado. Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, CPC, anote-se a execução e proceda-se à penhora online. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à rotina de busca de bens, nos termos da Portaria sob nº. 002/2023 deste Juizado, Seção 53, artigos 108 e 109. 4. Da obrigação de fazer: Consoante disposição da Súmula nº. 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, intimem-se pessoalmente o Executado a fim de que proceda: CONDENAR o requerido na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em cumprir o contrato firmado com a autora, a fim corrigir integralmente os erros existentes e apontados na inicial na cozinha da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais limitados a R$ 15.000,00); - a contar a partir do termino do prazo. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

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Processo nº 0002669-55.2025.8.16.0187

ID: 276732778

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-55.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON SANGALI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-55.2025.8.16.0187 Processo: 0002669-55.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): NELSON SANGALI Polo Passivo(s): Trata-se de Ação de retificação de registro de civil. Aduz o Requerente que é brasileiro nato, nascido na data de 17/01/1981 em Chapecó-SC. Ocorre que, ao iniciar o processo de reconhecimento da cidadania italiana ius sanguinis (por descendência), se deparou-se com divergências nos registros civis brasileiros, especialmente em relação à grafia do nome do seu BISAVÔ paterno, sr. Francisco Sangali, quando comparados aos registros italianos. Assim, o autor pleiteia a retificação dos registros civis, a fim de que reflita a correta grafia conforme origem e para que consiga efetivar sua cidadania italiana. É a síntese do necessário. Decido. Analisando o pedido verifico que a competência é da Vara de Registros Públicos. Isso porque, o requerente busca exclusivamente a retificação dos registros civis. Dispõe o inciso I do artigo 135 da Resolução nº 93/2013 TJPR, in verbis: Art. 135 À 45ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial é atribuída a competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, cabendo-lhe: I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; Assim, este juízo é absolutamente incompetente para deliberar acerca da pretensão deduzida na inicial, isto é, retificar um documento público. Dessa forma, declaro de ofício a incompetência do Juízo da 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível, para conhecer e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Distribuidor, com as baixas necessárias, a fim de ser encaminhado ao Juízo da Vara de Registros Públicos deste foro e Comarca. Redistribua-se, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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