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Atacado Maringa Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Cicero Marciano Lobo Ferreira e outros

ID: 311767958

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002912-09.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CICERO MARCIANO LOBO FERREIRA CíCERO MARCIANO LOBO FERREIRA 07333936910

Conclusão

Advogados:

RENATO DA COSTA LIMA FILHO

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FERNANDO GUSTAVO KIMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-09.2022.8.16.0153 Processo: 0002912-09.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.071,15 Exequente(s): ATACADO MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): CICERO MARCIANO LOBO FERREIRA CÍCERO MARCIANO LOBO FERREIRA 07333936910 SENTENÇA 1. A parte exequente informou que celebrou com a executada acordo extrajudicial para pagamento do débito, quando requereu a suspensão da presente ação até 01/01/2026. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte exequente informou expressamente a realização de pacto com a executada, quando requereu a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Assim, é o caso de homologação da avença entre as partes. Ressalta-se que em tratando-se de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que a legislação processual civil aplicável à espécie (Código de Processo Civil), em seu art. 922, é cristalino ao prever que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, DETERMINANDO A MERA SUSPENSÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS PACTUADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038956-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.08.2024) Ante o exposto, considerando seus termos, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que suspendo o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. 2. Findo o prazo da suspensão, o qual se dará no dia 01/01/2026, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 3. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 3.1 Destaco que embora não tenha sido acostada minuta de acordo celebrado, não há prejuízo entre as partes, eis que o inadimplemento, implicará no prosseguimento da ação, no estado em que se encontra e eventual pagamento, poderá ser apresentado pela parte executada em juízo. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Exato Track - Sistemas De Rastreamento E Logística Ltda x Rodrigo Quina

ID: 317874925

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-56.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXATO TRACK - SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO QUINA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO MARTINS

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LAILAN GÜTTLER FREITAS

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MAYKON JONATHA RICHTER

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DIULY NATALIE CESÁRIO PIOVESANI

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ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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JULIANO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-56.2024.8.16.0050 Processo: 0002912-56.2024.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$5.366,03 Exequente(s): EXATO TRACK - SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): RODRIGO QUINA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EXATO TRACK – SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA em face de RODRIGO FERREIRA QUINA. Realizada a penhora de valores via SISBAJUD, por meio da manifestação do mov. 52.1, o executado apresentou impugnação à penhora, em que alega a nulidade da citação realizada via carta com aviso de recebimento (AR), sustentando que a correspondência teria sido entregue em endereço diverso de sua residência e que a assinatura aposta no AR não lhe pertence. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da medida de constrição e o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 55.1. É o breve relato. Decido. 2. No caso em exame, verifica-se que a citação foi enviada ao endereço constante do contrato de prestação de serviços (mov. 1.2), o qual foi fornecido livremente pelo executado no momento da contratação, como sendo seu domicílio. Ressalte-se que a utilização de tal endereço decorre de relação negocial livremente pactuada pelas partes, de modo que possui presunção de validade. Ademais, o AR juntado no mov. 43.1 apresenta o número do documento de identidade (RG) do recebedor preenchido manualmente, o qual coincide com o RG do executado, reforçando a presunção de que a correspondência foi recebida por ele próprio. Tal elemento, de natureza objetiva, confere credibilidade à regularidade do ato citatório. Cumpre ressaltar que a prática do ato de citação via correspondência goza de presunção de veracidade, uma vez que os agentes responsáveis pelo serviço postal exercem função pública e atuam sob a presunção de fé pública. Assim, a mera alegação de divergência de assinatura não é, por si só, apta a infirmar a validade do ato de citação, sendo imprescindível a apresentação de elementos robustos de prova ou produção de prova apta, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, ausente vício na citação, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da medida de constrição via SISBAJUD, bem como o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. 3. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade da citação, bem como os pedidos de suspensão da medida de constrição e de desbloqueio de valores (mov. 52.1). 4. À Secretaria para designação de audiência pós-penhora, na modalidade semipresencial, intimando-se as partes, pessoalmente ou por intermédio de seus eventuais procuradores constituídos nos autos, para comparecerem ao ato. 5. Consigne, outrossim, que, quando da conciliação, parte executada poderá oferecer resposta - embargos à execução (arts. 52, inc. IX c/c 53, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95). 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Marivane Bertochi Caldas x Valdeci Caldas

ID: 261236474

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002912-38.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIVANE BERTOCHI CALDAS

Polo Passivo:

VALDECI CALDAS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL PAULO STACIAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Banco Bradesco S/A x J C Cafisso Calçados Me e outros

ID: 317473858

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-78.2016.8.16.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J C CAFISSO CALçADOS ME JOãO CARLOS CAFISSO

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-78.2016.8.16.0101 Processo: 0002912-78.2016.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.790,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): J C CAFISSO CALÇADOS ME (CPF/CNPJ: 12.148.849/0001-96) Avenida Getúlio Vargas, 1.170 - centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 JOÃO CARLOS CAFISSO (RG: 98495770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.205.399-97) praça do café, 82 - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Terceiro(s): MARCIO R MARQUES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO, SN - . - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 DECISÃO 1. O sistema DECRED foi instituído pela Receita Federal do Brasil por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, a qual dispõe da seguinte redação. Art. 1º Instituir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito. Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Tal sistema fornece informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, ou seja, trata-se de medida de meio, a fim de verificar a existência de patrimônio expropriável da parte executada, revestindo-se de caráter de consulta, não de constrição. Além disso, por atender ao princípio da máxima efetividade da execução e da cooperação entre as partes, a jurisprudência pátria direciona-se no sentido de que a consulta através de referida ferramenta é recomendável para auxiliar a localização de bens. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. PRETENSÃO A REALIZAÇÃO de consultaS JUNTO AO DECRED E DIMOF. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. CONSULTA JUNTO AO CEDRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO). POSSIBILIDADE. DEMAIS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. BUSCA VIA SISTEMA DIMOF (DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS). IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 811/2008-RFB REVOGADA. REVOGAÇÃO DECORRENTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 1958/2020-RFB. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018743-03.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.05.2024). No presente caso, observa-se que o feito executivo tramita desde 2016, sem sucesso na realização de constrição de bens suficientemente para saldar o valor perseguido nos autos, de modo que a diligência solicitada pode ser eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Assim, defiro o pedido formulado no mov. 471.1 para determinar a pesquisa de bens via Infojud com a utilização da ferramenta DECRED, a fim de atender ao princípio da máxima efetividade da execução. 1.1. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 3. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Cpx Distribuídora S.A. x Carlos Cesar De Oliveira Transportes Me

ID: 305194731

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-92.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUíDORA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME

Conclusão

Advogados:

MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO

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CAMILA FONSECA DA SILVA

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ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Ancora Imoveis Adminstracao E Participacoes Ltda. - Epp x Lucas Jose Fonseca Bernardes e outros

ID: 292939829

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-13.2020.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA IMOVEIS ADMINSTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EPP

Polo Passivo:

LUCAS JOSE FONSECA BERNARDES MARINAR COMERCIAL DE ALIMENTOS EPP

Conclusão

Advogados:

PEDRO CESAR PEREIRA

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MARIANA PEREIRA VALÉRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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Caroline Graziela Moreira Da Silva x Oficio De Notas E Registro Civil Distrito Jataizinho

ID: 319740720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Ibiporã Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002912-96.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GRAZIELA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DISTRITO JATAIZINHO

Conclusão

Advogados:

CAMILA APARECIDA RIGUETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Gu…

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x All Brazil Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 300935159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-27.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ALL BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA JACQUELINE BATISTA DE SOUZA RODRIGUES QUEIRóZ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-27.2020.8.16.0202 Processo: 0002912-27.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$714,79 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALL BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA JACQUELINE BATISTA DE SOUZA RODRIGUES QUEIRÓZ SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de ALL BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA e JACQUELINE BATISTA DE SOUZA RODRIGUES QUEIRÓZ, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a cobrança da importância de R$ 714,79 (mov. 1.1), relativo a créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2087/2020. Intimado a se manifestar sobre o teor da Lei Municipal nº 3803/2021 (mov. 120.1), o exequente se opôs à extinção (mov. 123.1). É o breve relato. DECIDO. 2. A Lei Municipal nº 3803/2021 estabeleceu valor mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal em face dos contribuintes, sendo esse de 10 (dez) Valores de Referência do Município - VRMs (art. 8º). Art. 8° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município – VRMs. Conforme Decreto nº 5808/2024, o Valor Referência do Município fica fixado em R$ 103,58 para o exercício de 2024 e para a data do ajuizamento o valor era de R$ 81,16, conforme Decreto n° 3662/2020, de modo que, de qualquer forma, o valor perseguido de R$ 714,79 não atingiria o valor mínimo de alçada de 10 (dez) VRMs. Note-se que para fins de incidência da Lei Municipal nº 3803/2021, deverá ser considerado o total dos créditos perseguidos por ocasião do ajuizamento da demanda. Registre-se, também, que a Resolução 547 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor tendo em conta a ausência de interesse de agir, se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” Assim, considerando que o valor da presente demanda não atinge os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, tem-se por evidenciada a falta de interesse de agir, o que implica na extinção da execução, sem julgamento do mérito, com base no normativo legal citado. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8º da Lei Municipal nº 3803/2021 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 26 da LEF c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Solange Maria Pelchoti x Bp Promotora De Vendas Ltda e outros

ID: 282232285

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-46.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA PELCHOTI

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA FN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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CARLA ALVES MENCHICK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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Iraci Ferreira Meira x Banco Bradesco S/A

ID: 312149944

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-95.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FERREIRA MEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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STEFANY WITTES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-95.2024.8.16.0134 Processo: 0002912-95.2024.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.635,90 Autor(s): IRACI FERREIRA MEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Deferiu-se a realização de perícia grafotécnica (mov. 33.1). Intimado, o perito apresentou proposta de honorários (mov. 41.1). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação quanto a proposta de honorários (mov. 60.1). Sobreveio manifestação da mesma (mov. 67.1). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. Do tema n. 1.061/STJ O Estado do Paraná pugna pela responsabilidade exclusiva da instituição financeira quanto ao pagamento dos honorários periciais, tendo como fundamento o tema n. 1.061/STJ. Sem razão. Em que pese o alegado, a decisão do tema em questão estabelece apenas o ônus probatório a cargo da instituição financeira, sem que o mesmo possa ser dito acerca do ônus financeiro pertinente à produção de tal prova. Portanto, não há que se falar em condenação exclusiva da instituição financeira ao ônus financeiro dos honorários periciais. Neste sentido, segue o entendimento deste E. Tribunal: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS BANCOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA FALSIDADE DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODALIDADE PRESUMIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO O VALOR DO DANO MORAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO E POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA COM A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EARESP 676.608/RS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DIANTE DO DECAIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO O OUTRO BANCO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. TERCEIRO PREJUDICADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE OMITIU QUANTO O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO SER REALIZADO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 95, §3º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA PERÍCIA PARTICULAR É DA FAZENDA PÚBLICA. §4º DO MESMO ARTIGO QUE DEFINE O CONDICIONAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTE OS VALORES GASTOS EM FACE DE QUEM FOI CONDENADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA 1061/STJ. CORTE SUPERIOR QUE EXPRESSAMENTE DISPÔS QUE A DISCUSSÃO DO TEMA ENVOLVIA APENAS O ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, NÃO QUANTO AO ÔNUS FINANCEIRO DO CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME [...] No teor do recurso especial submetido ao julgamento, em sede de sistemática de repetitivos, sob nº 1.846.649/MA (Tema 1061/STJ), a Corte Superior dispôs expressamente que a tese firmou apenas de quem era o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, não de quem era o ônus financeiro de arcar com o custeio da referida despesa[...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004330-35.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.10.2024). Portanto, mantenho a decisão do mov. 33.1 pelos próprios fundamentos, relativamente ao ônus financeiro atinente à prova pericial. Do valor dos honorários O Estado do Paraná impugna o valor apresentado na proposta de honorários, tendo em vista o excedente ao previsto na Resolução n. 232/16 - CNJ. A princípio, com razão. Deveras, tal valor apresentado excede aquele previsto na resolução em questão, o qual não poderia exceder o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme se depreende do art. 2º, §4º. Portanto, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, readequar a proposta de honorários, podendo alternativamente justificar o excesso à luz das circunstâncias do caso concreto, desde que observado o referido ato normativo. Após, tornem conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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