Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003136-42.2023.8.26.0602" – Página 7 de 11

Nelio Baller x Banco Votorantim S.A.

ID: 256757231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-11.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELIO BALLER

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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CRISTIANO DA SILVA REIS MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Processo nº 0003136-79.2021.8.16.0088

ID: 330875538

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guaratuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003136-79.2021.8.16.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA CANHOTO LUCIANE AURELIA CANHOTO JAMUR MARCOS FERNANDES VASCONCELOS CANHOTO VIVIANE CANHOTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RICARDO WYPYCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum - Bairro Cohapar - Whats'App (41) 3263-5858 - G…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Vagner Miranda

ID: 294631385

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003136-72.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO VAGNER MIRANDA

Conclusão

Advogados:

FABIO RODRIGO TURETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-72.2025.8.16.0045 Processo: 0003136-72.2025.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA DE ARAUJO RODOLFO Réu(s): ANTONIO VAGNER MIRANDA Vistos, etc. 1.Apresentada defesa pelo(s) acusado(s) constata-se não se revelar cabível a absolvição sumária, sendo necessária maior dilação probatória, uma vez não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, a avaliação acerca da existência de prova da materialidade, bem como dos indícios suficientes de autoria, operou-se quando do recebimento da denúncia, e não se vislumbra, a partir dos elementos trazidos pela resposta à acusação, a demonstração de manifesta atipicidade, causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade, ou extinção da punibilidade do agente, que ensejariam a absolvição imediata do réu. Assim sendo, reunidos os componentes da justa causa, faz-se necessário o prosseguimento do feito, procedendo-se à instrução processual. 2. Em decorrência, designo audiência de instrução e julgamento, na forma dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 18/09/2025, às 14H30MIN, oportunidade na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, interrogando-se ao final o(s) acusado(s), prosseguindo-se nos moldes dos artigos 402 e 403 também do CPP. 2.1.Intimem-se ou requisitem-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e o(s) acusado(s), com as advertências legais (arts. 218, 219 e 367, todos do Código Processual Penal), desde já disponibilizando-se link para acesso remoto aos eventuais interessados. 2.2. Caso não localizado a(s) testemunha(s) pelo senhor oficial de justiça no endereço conhecido nos autos, abra-se vista à parte que o arrolou para pesquisa de outro local onde possa ser encontrada, bem como para indicação atualizada de numeral telefônico. 2.3. Testemunhas de fora da terra deverão ser ouvidas por meio de videoconferência, eventualmente expedindo-se Carta Precatória inquisitória quanto às testemunhas residentes em outros Estados, se assim se fizer necessário. 3. Ciência ao Ministério Público. Int. 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente

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Banco Votorantim S.A. x Rogerio Aparecido Dos Santos

ID: 280458385

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003136-54.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-54.2025.8.16.0148 Processo: 0003136-54.2025.8.16.0148 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.936,34 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS Vistos etc. 1. Comprovada a relação jurídica obrigacional estabelecida entre as partes, assim como a constituição em mora da parte requerida, DEFIRO o pedido liminar formulado na petição inicial para determinar a busca e apreensão do(s) bem(ns) nela mencionado(s), o que faço com arrimo no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nomeando desde já a própria credora ou pessoa por ela indicada como depositário do bem. 2. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante, com as advertências legais, para que, no prazo de 05 dias, pague o débito em aberto ou, em 15 dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º do DL nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3. Para o caso de purgação da mora, compreendida, esta, como o depósito da integralidade da dívida, isto é, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas, ainda, de verba de sucumbência e custas judiciais (STJ – AgRg no REsp 1201683/MS, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe: 28/08/2012), desde já arbitro os honorários advocatícios do patrono do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto. 4. Uma vez recolhidas as custas devidas, e independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário mandado. Autorizo, desde logo, que o Sr. Oficial de Justiça, havendo necessidade, valha-se das prerrogativas previstas nos §§ 1º a 4º do art. 846 do Código de Processo Civil, inclusive mediante auxílio policial, se necessário. 5. Registre-se, por fim, que, conforme artigo 3º, § 15, do DL nº 911/69, aplicam-se às disposições da busca e apreensão no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Evelyn Do Rocio Da Cruz Pontes x Raphael Diego Da Silva Ribeiro e outros

ID: 262115221

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003136-14.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN DO ROCIO DA CRUZ PONTES

Polo Passivo:

RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO ROTAX MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-14.2025.8.16.0129 Processo: 0003136-14.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): Evelyn do Rocio da Cruz Pontes Polo Passivo(s): ROTAX MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Raphael Diego da Silva Ribeiro Sentença Vistos e examinados... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir. - No mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. A obrigação de fazer consiste no pedido de determinação aos réus para devolução do veículo BMW X1 DRIVE 2011/2012, anteriormente negociado pelas partes. Dito isto, o valor da causa deve estar adstrito ao valor constante do ato jurídico praticado, nos termos do inciso II, do art. 292 do Código de Processo Civil, qual seja, o valor do veículo objeto da demanda, somado ao quantum pretendido a título de indenização por danos morais. O valor do veículo é R$ 63.562,00 (sessenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais), e o valor do dano moral pretendido é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deste modo, nos termos do art. 292, §º do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 93.562,00 (noventa e três mil quinhentos e sessenta e dois reais). Neste sentido segue a orientação jurisprudencial do Fonaje: ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Portanto, imperioso se faz o reconhecimento da incompetência do juízo para o julgamento da demanda, com a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da incompatibilidade do real valor da causa com o procedimento regulado pela Lei 9.099/95. - Dispositivo Isto posto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 3º, I da lei 9.099/95, e artigo 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 25 de abril de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito - Sicoob Alianca x Julio Cezar Muller De Paula

ID: 259590583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tibagi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003136-25.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

Polo Passivo:

JULIO CEZAR MULLER DE PAULA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BAZANI CABRAL DE MELO

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RÉGIS FELIPE CONSULO BELIZÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-25.2024.8.16.0169 Processo: 0003136-25.2024.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.050,77 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA (CPF/CNPJ: 06.174.009/0001-03) Rua Galdino Gluck Júnior, 280 Sala 201 – Edif. Comercial Mendes - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-670 - E-mail: suportejuridico@sicoob.com.br Executado(s): JULIO CEZAR MULLER DE PAULA (RG: 33232209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.559.609-15) Rua Pedro Pitela, 931 Centro - Tibagi - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 - E-mail: juliotbg@gmail.com DECISÃO 1-Na petição retro o exequente formulou pedido de pesquisa de bens e valores junto aos referidos sistemas: SISBAJUD e RENAJUD. Pois bem. 2-Defiro os pedidos junto aos referidos sistemas. 2.1Ressalto que quanto a diligência via Sistema Renajud, verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, deverá se bloqueado inicialmente somente a transferência. Ainda deverá certificar a serventia se o bem apresenta restrições, bem como se a restrição decorre destes autos. Ressalto desde já que estando o bem alienado fiduciariamente, não cabe penhora sobre o mesmo, apenas penhora de eventual direito sobre o mesmo. Após, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, V, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações do item 2, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). Na sequência, expeça-se mandado de apreensão, se houver requerimento nesse sentido, e depósito (art. 839), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (arts. 839 e 841, CPC). Anote-se que se considera realizada a intimação a que se refere o art. 841, §2º, CPC, quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do mesmo diploma. 3-Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Eduardo Mussiol x Estado Do Paraná

ID: 258090864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003136-55.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MUSSIOL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDA BALDO HENDLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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Samir Paes De Oliveira x Eder Nilson De Souza Nazario

ID: 319248505

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Curitiba - Santa Felicidade - PRE - Juizado Especial Cível Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0003136-43.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDER NILSON DE SOUZA NAZARIO

Conclusão

Advogados:

FRANCINE NOGUEIRA PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - SANTA FELICIDADE - PRE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Via Vêneto, 149… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - SANTA FELICIDADE - PRE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - E-mail: cejuscsantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-43.2025.8.16.0184 Processo: 0003136-43.2025.8.16.0184 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.000,00 Reclamante(s): SAMIR PAES DE OLIVEIRA Reclamado(s): Eder Nilson de Souza Nazario 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada promovida por SAMIR PAES DE OLIVEIRA em face de EDER NILSON DE SOUZA NAZARIO. Inicialmente, impera destacar que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSCs, devem, necessariamente, atender três setores: pré-processual, processual e cidadania (artigo 10 da Resolução CNJ n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça). Nos termos do art. 2° da Resolução 403/2023 do Nupemec, considera-se pré-processual a resolução amigável de qualquer questão que poderia ensejar um processo, mas sem a possibilidade de discussão de mérito, instrução probatória, defesa e contraditório. Portanto, a presente demanda não se classifica em pré-processual, pois claramente instaurado o litígio entre as partes. Sob outro vértice, embora os autos tenham sido distribuídos junto ao Cejusc Pré-Processual, a petição inicial foi endereçada ao Juizado Especial Cível. Assim, vislumbra-se que a distribuição neste setor pré-processual ocorreu de forma errônea, de modo que os devem tramitar perante o Juizado Especial desta Descentralizada, nos termos do art. 150, §2°, I da Resolução 93/2013 do e.TJPR: §2º Às 91ª e 56º Varas Judiciais, denominadas, respectivamente, de 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade e 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho, compete: I - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária e de telecomunicações, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º e 3º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª e 78ª Varas Judiciais); 2. Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, de modo que, nos termos do §3º do artigo 64 do Código de Processo Civil, c/c artigo 150 da Resolução nº 93/2013 do TJPR, declino a competência para o Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, com a consequente remessa dos autos. 3. Proceda-se a redistribuição do feito. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito

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Instituto Haward - Escola De Linguas Ltda x Alexsander Roodrigues

ID: 318299297

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003136-68.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HAWARD - ESCOLA DE LINGUAS LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDER ROODRIGUES

Conclusão

Advogados:

DANYELLE LIMA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elis Daiane Sanchez Telles De Carvalho e outros

ID: 306053354

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003136-30.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIS DAIANE SANCHEZ TELLES DE CARVALHO JAQUELINE ROCCO FREIRE JESSICA PIRES DO NASCIMENTO MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA ROMãO CORREIA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SCARPA VIEIRA

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ZEILLE MARIA DE OLIVEIRA

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DANILO ANDRIGO ROCCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-30.2021.8.16.0072 Processo: 0003136-30.2021.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 06/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELIS DAIANE SANCHEZ TELLES DE CARVALHO JAQUELINE ROCCO FREIRE JESSICA PIRES DO NASCIMENTO MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA ROMÃO CORREIA DECISÃO 1. Extrai-se dos autos que foi oferecido acordo de não persecução penal à investigada JAQUELINE ROCCO FREIRE (seq. 1.3). 2. Tendo em conta a manifestação voluntária das partes (seqs. 1.3 1.4), bem como observado o cabimento do instituto e a adequação e suficiência das condições estabelecidas ao caso concreto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal entabulado ao seq. 1.3, para que produza os seus efeitos jurídicos (CPP, art. 28-A; Res. 181/2017 – CNMP, art. 18, §§ 5º e 6º). Deixo de designar a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CP, uma vez que a voluntariedade da investigada pode ser extraída do termo de acordo (seq. 1.3) e mídia (seq. 1.4), ocasião em que confessou espontaneamente os fatos. Além disso, o(a) investigado(a) estava devidamente assistido(a) por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e não existe qualquer elemento que indique a ausência de voluntariedade, razão pela qual a não realização da audiência não traz prejuízos ao beneficiado. 3. Cientifique-se a investigada da necessidade de cumprimento das condições dispostas no acordo, dispensada a realização de qualquer outro ato para tal fim. Encaminhe-se a ela, para tanto, cópia do termo de acordo de seq. 1.3. 3.1. Advirta-se a investigada, ainda, de que o descumprimento de qualquer das condições poderá levar à continuidade da ação penal. 4. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do art. 28-A do Código de Processo Penal (art. 28-A, § 12, do CPP). 5. Comunique-se ao Instituto de Identificação. 6. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para dar início à execução das condições em autos próprios, com prazo de 15 dias para retorno, já que vedada a remessa sem prazo determinado ao órgão ministerial. 7. Oportunamente, cumpridas as condições ajustadas, conclusos para decretação de extinção da punibilidade, em relação à investigada JAQUELINE ROCCO FREIRE (art. 28-A, § 13, do CPP). 8. Quanto à ré JESSICA, cumpra-se o termo de audiência (seq. 135). 9. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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