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Odaril De Castro Matoso x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 314451345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003313-55.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODARIL DE CASTRO MATOSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

ZEDEQUIAS ROCHA DA SILVA

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LUCIA PEREIRA DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon…

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Processo nº 0003313-37.2025.8.16.0174

ID: 315006662

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003313-37.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DOMINGUES

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDERSON PORFIRIO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Morian Nowitschenko Linke, da 1ª Vara Cível de União da Vitória, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0003313-37.2025.8.16.0174, em que é(são) autor(es) JOÃO MARIA DOMINGUES, e réu(s) ISIDORIO DOHOPIATI, TALÍA SELLMA, INGRID WEHMHOFF DOHOPIATI, e que por este edital procede à de eventuais CITAÇÃO , para que, no , ofereçamterceiros interessados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel: pedido de usucapiãolocalizado na Linha Palmas, parte do lote nº 5 da 1º Seção Núcleo Amando Cunhado, com a área total de 1.666,10 m², objeto da matrícula nº 22.332 do 1º CRI desta Comarca, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o: “ RECEBO a petição inicial e suas emendas.DETERMINO a citação dos demandados para apresentarem contestação no prazo legal de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial.Sem prejuízo, DETERMINO a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, doEstado e do Município, bem como do IBAMA, INCRA e IAT, para que manifestem interesse na causa.DETERMINO, ainda, a citação pessoal dos confinantes, nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC,bem como dos respectivos cônjuges, se casados.DETERMINO a publicação de edital para dar ciência da presente demanda àqueles que se encontram em lugar incerto e eventuais interessados, ausentes e desconhecidos, com prazo de 30 (trinta)dias, conforme artigo 259, inciso I, do CPC..” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Jéssica Wroblewski Freitas, Técnico Judiciário, digitei e eu Adão Alvarino Soares, Escrivão, conferi. União da Vitória, 02 de julho de 2025. Adão Alvarino Soares - Escrivão Em Determinação a Portaria 34/2023 : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudiCertidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - UNIÃO DA VITÓRIA Nome do Documento: edital de citação usucapião 0003313-37.2025.8.16.0174 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: Adao Alvarino Soares Diá r io da Justiça 0 2 / 0 7 / 2 0 2 5 , 13:51Diário da Justiça do Paraná | e-dj h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / e - d j / m a t e r i a / c e r t i d a o . d o ? t j p r . u r l . c r y p t o = 8 a 6 c 5 3 f 8 6 9 8 c 7 f f 7 6 a d 4 3 f b e 5 e 8 f 0 4 3 0 2 c 4 8 6 6 4 6 5 9 8 3 7 7 e d 1 / 1

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Aparecida Martins Gama e outros x Alzira De Gois Martins e outros

ID: 319191333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Apucarana Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0003313-44.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS GAMA APARECIDO RAMOS DA SILVA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ELISABETH MARTINS DE OLIVEIRA FERNANDO SILVA MARTINS HALINA MARTINS BUENO HELENA MARTINS DE OLIVEIRA HéLIO MARTINS GAMA ISABEL MARTINS DA SILVA JANE CLEIA MARTINS JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO JOSE LUIZ MARTINS VIEIRA JULIO CESAR MARTINS LEONILDE MARTINS MARCOS DE GOIS MARTINS MARIA DO CARMO MARTINS MARIA MARTINS GAMA MARISA MARTINS BUENO GOMES MIRIAN MARTINS AVELAR NAIDES CRISTIANE MARTINS PAULO CESAR MARTINS PEDRO MARTINS GAMA PEDRO YAN MENEGUELLO MARTINS ROBERTO MARTINS GAMA ROSANGELA GAMA ESGOTE SEBASTIANA MARTINS VIEIRA BUENO

Polo Passivo:

ALZIRA DE GOIS MARTINS ALZIRA RIBEIRO MARTINS ANTONIO GAMA ISRAEL MARTINS JOAO MARTINS JOSE VIEIRA BUENO JULIANO MARTINS NAIR MARTINS PEDRO PLACIDES MARQUES PEDRO WALTER SOARES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8824 - E-mail: apu-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-44.2022.8.16.0044 Processo: 0003313-44.2022.8.16.0044 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$39.173,03 Polo Ativo(s): APARECIDO RAMOS DA SILVA Aparecida Martins Gama CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ELISABETH MARTINS DE OLIVEIRA FERNANDO SILVA MARTINS HALINA MARTINS BUENO HELENA MARTINS DE OLIVEIRA Hélio Martins Gama ISABEL MARTINS DA SILVA JANE CLEIA MARTINS JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO JOSE LUIZ MARTINS VIEIRA JULIO CESAR MARTINS LEONILDE MARTINS MARCOS DE GOIS MARTINS MARIA DO CARMO MARTINS MARIA MARTINS GAMA MARISA MARTINS BUENO GOMES Naides Cristiane Martins PAULO CESAR MARTINS PEDRO YAN MENEGUELLO MARTINS Pedro Martins Gama Roberto Martins Gama Rosangela Gama Esgote representado(a) por ELISANGELA GAMA SEBASTIANA MARTINS VIEIRA BUENO mirian martins avelar Polo Passivo(s): ALZIRA RIBEIRO MARTINS ANTONIO GAMA Alzira de Gois Martins ISRAEL MARTINS JOAO MARTINS JOSE VIEIRA BUENO JULIANO MARTINS NAIR MARTINS PEDRO PLACIDES MARQUES PEDRO WALTER SOARES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por HELENA MARTINS DE OLIVEIRA; ELISABETH MARTINS DE OLIVEIRA FURTUNATO; JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; ISABEL MARTINS DA SILVA; APARECIDO RAMOS DA SILVA; LEONILDE MARTINS; NAIDES CRISTIANI MARTINS PEDRO; SEBASTIANA MARTINS VIEIRA; HALINA MARTINS BUENO; JOSÉ LUIZ MARTINS VIEIRA; MARISA MARTINS BUENO; MARIA DO CARMO MARTINS; FERNANDO SILVA MARTINS; JANE CLEIA MARTINS; JULIO CESAR MARTINS; PEDRO YAN MENEGUELLO MARTINS, menor, representado por sua genitora, Priscila Meneguello Martins; MARIA MARTINS GAMA; HELIO MARTINS GAMA; PEDRO MARTINS GAMA; ROSANGELA GAMA ESGOTE, menor, representado por sua curadora, Elisangela Gama; APARECIDA MARTINS GAMA; ROBERTO MARTINS GAMA; ALZIRA DE GOIS MARTINS; MIRIAM MARTINS; MARCOS DE GOIS MARTINS e PAULO CESAR MARTINS, a fim de partilhar o bem imóvel deixado por ALZIRA MARTINS RIBEIRO, falecida em 15 de maio de 1991. Da leitura da certidão de óbito da autora da herança, encartada no ref. 5.6, p. 165, depreende-se que Alzira foi a óbito ostentando o estado civil de viúva, deixando os filhos João, Nair, Sebastiana, Maria, Helena, Israel, Isabel e Leonilda. Dos herdeiros/filhos, sopesando-se a documentação juntada aos autos, observa-se que faleceram: a herdeira Nair e seu cônjuge, Placides, em 05 de novembro de 2019 e 20 de julho de 2021, respectivamente; o cônjuge da herdeira Helena, Walter, em 08 de abril de 2020; o cônjuge da herdeira Sebastiana, José, em 20 de fevereiro de 2014; o herdeiro Israel, em 19 de março de 2021; o filho do herdeiro Israel, Juliano, em 27 de junho de 2012; o herdeiro João, em 07 de julho de 1999. Diante disso, em que pese a determinação contida no item 6 da decisão proferida no ref. 17.1, pp. 229/230, para que os herdeiros pós-mortos fossem incluídos como autores da herança, somente podem ser cumulados os pedidos de abertura de inventário de Alzira com a abertura de inventário de seus filhos e neto pós-mortos, ou seja, de Nair, Israel e Juliano. Quanto aos cônjuges falecidos dos herdeiros, genros da de cujus, considerando que os casamentos foram celebrados sob o regime da comunhão universal de bens e herdaram parte da herança deixada pela sogra falecida, os respectivos espólios deverão figurar no rol de herdeiros, representados pelo administrador provisório ou, então, pelo inventariante nomeado, se houver. 2. Assim, a fim de se imprimir prosseguimento ao feito, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo ativo, bem como o rol de herdeiros e o plano de partilha, em sede de últimas declarações. 3. Na sequência, à Secretaria, para que retifique o cadastro das partes junto ao sistema Projudi, comunicando, na sequência, o Distribuidor. 4. Após, voltem conclusos. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

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Adilson Martins Souza Da Silva x Escont Imóveis e outros

ID: 323947664

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-94.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESCONT IMóVEIS SERGIO CESAR PODANOSQUI

Conclusão

Advogados:

TEDI OUSSAKI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-94.2025.8.16.0058 Processo: 0003313-94.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): ADILSON MARTINS SOUZA DA SILVA (RG: 104983871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.819.579-95) Avenida João Bento, 386 - de 362 a 470 - lado par - Parque São João - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-153 - Telefone(s): (44) 99900-2422 Polo Passivo(s): Escont Imóveis (CPF/CNPJ: 80.279.003/0001-45) Rua Araruna, 796 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-210 ESPÓLIO DE SERGIO CESAR PODANOSQUI (RG: 67773559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.383.309-68) Rua Araruna, 796 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-210 1. Homologo a desistência operada no que refere à condenação da requerida na obrigação de realizar reparos no imóvel, à instalação de hidrômetros individuais e padrões de energia individuais, em virtude da saída do requerente da unidade imobiliária, conforme manifestação de mov. 69, o que faço com fundamento no art. 485 VIII do CPC. 2. O feito prossegue quanto aos demais pedidos. Nesse ponto, acolho a emenda de mov. 69. 2.1. Intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, podendo complementar ou ratificar a contestação. 3. Segundo o art. 9º § 1º da Lei 9099/95, “sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local”. Desta feita, considerado que a parte requerida consiste em pessoa jurídica que está representada por advogado constituído, de ser deferido o requerimento da parte autora. Ainda, considerado que a Defensoria Pública instalada na Comarca não atende feitos de competência dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 9 § 1º da Lei 9099/95, acolho o pedido retro para deferir a prestação de assistência técnico-jurídica à parte requerente, nomeando para tanto, Advogado Dativo em seu favor, o qual deverá atuar sob a fé de seu grau. Formalize-se a nomeação, intimando-se o D. Causídico que estiver na vez, consoante lista encaminhada pela OAB, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Em caso de recusa ou inércia, proceda-se à intimação do Advogado subsequente, independentemente de nova conclusão. Conste ainda que, em havendo inércia injustificada, que constitui abandono para os fins do art. 6º do Regulamento da Advocacia Dativa, a falta será encaminhada à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em que inscrito o advogado em questão, para eventual encaminhamento à Comissão Estadual de Advocacia Dativa consoante art. 16 e 17 do Regulamento da Advocacia Dativa (https://advocaciadativa.oabpr.org.br/legislacao). 4. De ser acolhido o pedido de provas de mov. 17. Com efeito, em se tratando de discussão de contrato de locação, o Código de Defesa do Consumidor incide exclusivamente na relação entre locador e administradora de imóveis. A relação entre o requerente, locatário do imóvel, e os requeridos (Administradora e locador) se dá no âmbito civil, de modo que não há inversão do ônus probatório, incidindo as hipóteses típicas do art. 373 I e II do CPC. Desta feita, de ser deferida a produção de prova oral postulada, pena de cerceamento de defesa. Ante o contido no pedido de mov. 17, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por Juiz Leigo integrante do quadro. Na ocasião, além das testemunhas arroladas pelas partes, deverá ser colhido o depoimento pessoal do requerente, pena de confesso, o que se determina com fundamento no art. 5º da Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Alan Otica Farias x Sentinel Bank Ltda

ID: 262265428

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-45.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALAN OTICA FARIAS

Polo Passivo:

SENTINEL BANK LTDA

Conclusão

Advogados:

PETERSON ANTUNES TOLEDO

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JEAN MARLON PEREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-45.2023.8.16.0194 Processo: 0003313-45.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$297.610,00 Autor(s): ALAN OTICA FARIAS Réu(s): SENTINEL BANK LTDA Sequencial: 15878 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Rescisão Contratual c/c Ação de Cobrança c/c Restituição de Quantia, Perdas e Danos c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALAN ÓTICA FARIAS em face de SENTINEL BANK LTDA. Relata a parte autora ter pactuado com a empresa requerida contratos de direitos e obrigações, relativamente a qualquer operação, isolada ou conjunta, nos mercados à vista e/ou de liquidação futura de títulos e valores mobiliários (mercados a termo, de opções, futuro e assemelhados), ou seja, “mercado à vista” e “mercado de liquidação futura”, operacionalizados pela requerida. Entretanto, apesar de ter sido pactuado que os rendimentos seriam repassados aos investidores mensalmente, desde a determinação da Comissão de Valores Mobiliários, esculpida pelo Ato Declaratório CVM nª. 19.370, que estabeleceu a imediata suspensão de ofertas públicas e captação de clientes, constam inadimplências por parte da requerida nos repasses aos seus investidores. Em uma Assembleia Geral Extraordinária, a presidente da empresa informou sobre possíveis ativos em HEDGE, mas postergou os pagamentos sem explicar os entraves. Ressaltou que a requerida está sob investigação na OPERAÇÃO TRADERS, suspeita de praticar a chamada "pirâmide financeira" com repasses de lucros inexistentes. Diante disso, requereu, em sede liminar, o bloqueio dos valores devidos, por meio de arresto, a fim de assegurar o recebimento dos valores investidos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.28). Ao final, pede a restituição dos valores investidos, dos lucros cessantes e indenização por danos morais. Em decisão de mov. 22.1 foi deferida a justiça gratuita à parte autora. Emenda à inicial à movs. 20.1, 42.1 e 46.1. Recebida a inicial, foi deferida em parte a tutela de urgência cautelar pleiteada, a fim de determinar (i) o arresto de valores, via Sisba-Jud, no valor de R$ 212.987,18; e (ii) o arresto de veículos existentes em nome da empresa requerida, que deverá ser efetivado por meio do sistema Rena-Jud, designada audiência de conciliação e determinou-se a citação do Banco réu (mov. 51.1). Consulta positiva pelo sistema RenaJud (mov. 54.1). Consulta negativa pelo sistema SisbaJud (mov. 64.1). Citação ao mov. 104.2. A decisão de mov. 113.1 determinou o debloqueio do veículo de placa AUH-3E00 junto ao sistema RenaJud, conforme solicitado por ofício (mov. 111.1) A parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide. Por meio da decisão de mov. 124.1 foi decretada a revelia da ré e anunciado o julgamento antecipado da lide. Cotadas as custas processuais remanescentes, vieram os autos conclusos para sentença É o relatório. Decido. 2. Converto o feito em diligência. O autor alega que houve falha na prestação de serviço do réu, fazendo jus ao recebimento de indenização pelos danos morais e materiais suportados. Compulsando os autos, observo que as partes firmaram vários contratos para realização de operações nos mercados administrados por bolsa de valore e /ou por entidade do mercado de balcão organizado (movs. 1.8 a 1.28); todavia, deixou a parte autora de apresentar os comprovantes de transferência dos valores aportados. Destarte, intime-se a parte autora para que traga ao feito o comprovante de transferência dos valores mencionados nos contratos juntados ao feito, no prazo de 15 dias. 4. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 131.1

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Maria De Jesus Da Conceição Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294400421

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-89.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003313-89.2023.8.16.0050 Processo: 0003313-89.2023.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$29.146,80 Autor(s): MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos do E. TJPR e do acórdão que deu provimento ao recurso da autora (mov. 107.1). 2. Assim, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil – aplicável por força do § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil – defiro o presente pedido de cumprimento definitivo do título executivo judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo, com o atendimento aos requisitos do artigo 524 do mesmo diploma, devendo a execução reger-se pelo disposto no Capítulo III do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Intime(m)-se, pois, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, via correios, com Aviso de Recebimento (AR), o(a,s) executado(a,s) para, em quinze (15) dias, pagar(em) o montante cobrado, acrescido de eventuais custas ficando certo que, em caso de não pagamento nesse prazo, será acrescido o percentual de 10% a título de multa, além de 10% a título de honorários advocatícios (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil), salientando-se que, em caso de pagamento parcial, tais encargos incidirão sobre a diferença remanescente. 4. Advirta-se a parte executada, de toda sorte, que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação e sem prejuízo da realização dos atos de penhora determinados nos itens seguintes da presente decisão, prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação nos próprios autos, podendo, na peça de defesa, alegar a executada quaisquer das matérias constantes do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, observados os requisitos dispostos em seus parágrafos. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado no item 2 desta decisão, independentemente da fluência do prazo para impugnação, nos termos do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito e, na sequência, proceda-se, dispensada nova conclusão, à penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 6. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 7. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 8. Em sendo negativa a diligência, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Município De Medianeira/Pr x Medimade Comércio De Madeiras Ltda

ID: 256874387

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Medianeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003313-87.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MEDIANEIRA/PR

Polo Passivo:

MEDIMADE COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO OSCAR KUSMIRSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARQUARDT SANTOS

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JACKSON MICHAEL BORTH GARCIA

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SÉRGIO AUGUSTO MITTMANN

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STELLA CRISTINA BRANDENBURG

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ANTONIO HENRIQUE MARSARO JUNIOR

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JOSÉ AUGUSTO TRIBEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 Autos nº. 0003313-87.2020.8.16.0117 Processo: 0003313-87.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.237,66 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): MEDIMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA representado(a) por LUIZ CARLOS DE MELO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de MEDIMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA representado(a) por LUIZ CARLOS DE MELO . Conforme certificado pelo oficial de justiça, a empresa executada não foi encontrada no endereço constante no seu contrato social. Diante desse contexto, permite-se concluir que ocorreu a dissolução irregular da sociedade, o que autoriza a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO . POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NA JUNTA COMERCIAL. SÚMULA N . 435/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. 1. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente . Inteligência da Súmula n. 435 do STJ ( AgInt no AREsp n. 1.832 .978/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 2. Não é possível reformar acórdão que entendeu haver presunção de dissolução irregular da sociedade, em razão de a empresa não funcionar no endereço constante na Junta Comercial. Nesse ponto, modificar a presunção de dissolução irregular demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não e permitido, por óbice da Súmula n . 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2101929 RJ 2022/0098016-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). Outro não é o entendimento sufragado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO PROPOSTA EM 2013 VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2008 A 2012. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340 .553/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA . ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA Nº 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE”. ART . 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 981/STJ. PROCESSO SUSPENSO POR APROXIMADAMENTE QUATRO (4) ANOS. SUSPENSÃO, NESSE PERÍODO, DO PRAZO PRESCRICIONAL . RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA EM 2022. AUSÊNCIA, CONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO, DO TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0031491-87.2013.8.16 .0021 Cascavel, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). Ademais, ressalto que em observância à Súmula 435 do STJ se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Em face do exposto, defiro o pedido de inclusão apenas de LUIZ CARLOS DE MELO, portador do CPF nº 302.765.279-68, sócio administrador da empresa executada no polo passivo da execução, nos termos do disposto no art. 135, III, do CTN e 4º, inciso V, da LEF. Retifique-se o registro e a autuação, com as comunicações e anotações de praxe. Cite-se o sócio, com as advertências de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Nelci Prestes De Moura

ID: 307202185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003313-76.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

NELCI PRESTES DE MOURA

Conclusão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003313-76.2025.8.16.0064 Processo: 0003313-76.2025.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.814,19 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): NELCI PRESTES DE MOURA Vistos. Tratando-se de Alienação Fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Os documentos juntados com a inicial indicam a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre a parte autora e a parte ré, bem como a mora desta quanto ao pagamento das parcelas devidas. Denoto que a constituição em mora realizou-se com a notificação/protesto remetido ao mesmo endereço constante no contrato. Saliento que conforme o Tema 1.132 do STJ “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação/protesto do título encaminhado para o endereço informado no contrato, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Em tempo, havendo pedido, desde logo, INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Com relação ao eventual pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fica autorizada a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Da mesma maneira, com relação ao eventual pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Marcio Ferreira De Alcantara

ID: 309959539

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003313-17.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DE ALCANTARA

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-17.2025.8.16.0116 Processo: 0003313-17.2025.8.16.0116 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$76.008,84 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): MARCIO FERREIRA DE ALCANTARA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. O contrato se faz presente aos autos e a mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Por oportuno e no que tange à notificação do devedor, cientifico as partes acerca de entendimento recente do STJ que, no julgamento do REsp nº 1.828.778 de 29/08/2019, no sentido de que “o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor”. Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 1/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e, desde logo, autorizo reforço policial caso o Sr. Oficial de Justiça assim entender necessário, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pela parte autora. Cumpre salientar que só será deferido pedido de reforço policial através de solicitação do Sr. Oficial de Justiça. Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 334, segunda parte, e 344, ambos do CPC), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido decisão recente: "BUSCA E APREENSÃO. BEM APREEENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifos nossos).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1656432-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.05.2017)." Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proibido de alienar o bem no período legal para pagamento da integralidade da dívida. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Não localizado o bem, desde logo, proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência pelo sistema RENAJUD, para dar efetividade à presente decisão liminar, conforme reiterada jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - AI 1191663-1 - Decisão Monocrática - Rel: Luis Espíndola - 18ª C.Cível - DJ 13/03/2014; TJPR - AI 1207591-9 - Decisão Monocrática - Rel: Fabian Schweitzer - 17ª C.Cível - DJ 30/04/2014). Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, arts. 334 e 344). Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Condominio Edificio Ilha Das Palmas x Tiago Bastos Leczko

ID: 319678008

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-21.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DAS PALMAS

Polo Passivo:

TIAGO BASTOS LECZKO

Conclusão

Advogados:

PEDRO ALGESI SCHAEDLER JUNIOR

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YARA ALEXANDRA DIAS CHRISTÓFOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-21.2018.8.16.0194 Processo: 0003313-21.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$30.487,53 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DAS PALMAS representado(a) por VANDA MARIA KRZYZANOWSKI GASPARI Executado(s): TIAGO BASTOS LECZKO Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelo Espólio de Danilo Bastos Leczko, representado por sua inventariante Paula Holzmann Bastos, na qual se discute a alienação judicial de imóvel pertencente parcialmente ao espólio. Alega que o laudo pericial atribuiu ao imóvel valor inferior ao de mercado, desconsiderando reformas relevantes realizadas no edifício. Aponta, ainda, que o perito não teria realizado vistoria interna no imóvel, o que comprometeria a precisão da avaliação, e que os critérios utilizados não refletiriam a realidade do mercado imobiliário local. Para sustentar suas alegações, junta avaliação particular realizada por corretora de imóveis, que atribui ao bem o valor de R$ 550.000,00, superior ao valor de R$ 492.000,00 fixado no laudo judicial. O leiloeiro/avaliador, por sua vez, apresentou manifestação técnica (mov. 240.1), na qual esclarece que o laudo foi elaborado em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.653 e com o artigo 473 do Código de Processo Civil, tendo sido adotado o método comparativo com tratamento de dados por fatores de homogeneização. Informa que houve tentativa de agendamento de vistoria interna, devidamente registrada nos autos, mas que não foi possível o acesso ao imóvel por ausência de responsável no local. Ressalta que, mesmo diante dessa limitação, foram coletadas imagens externas e que a impossibilidade de vistoria interna foi expressamente consignada no laudo. Quanto à avaliação particular apresentada, o leiloeiro aponta que o referido documento não observa os critérios técnicos exigidos pelas normas da ABNT, carecendo de fundamentação matemática e de comprovação das amostras utilizadas. Destaca, ainda, que o valor atribuído no laudo judicial encontra-se dentro da faixa de mercado, conforme demonstrado na memória de cálculo, e que uma das amostras utilizadas refere-se a imóvel localizado no mesmo edifício, com valor de anúncio praticamente idêntico ao valor apurado na perícia. É o relatório. Decido. 1. Em que pese o teor das argumentações trazidas pela impugnante, entendo que a impugnação não apresenta elementos técnicos suficientes para infirmar a validade do laudo pericial. O perito observou os parâmetros legais e técnicos aplicáveis, justificando a metodologia adotada e a escolha das amostras. A ausência de vistoria interna, embora não ideal, foi justificada por fato alheio à vontade do perito, e não compromete, por si só, a validade do laudo, especialmente quando há registro da tentativa de acesso e fundamentação técnica suficiente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA, POR AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PARTE QUE FOI CIENTIFICADA DA MEDIDA E SE MANIFESTOU EXTENSIVAMENTE SOBRE OS VALORES DO BEM CONSTRITO. QUESTÃO ALEGADA MAIS DE DOIS ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. OFICIAL QUE COMUNICOU DIFICULDADES DE ACESSO AO IMÓVEL. LAUDO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO POR PARTE DO AVALIADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053675-17.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.09.2024) - Destaquei A avaliação particular apresentada pela parte impugnante, por sua vez, não se reveste da mesma robustez técnica, carecendo de elementos objetivos que permitam aferir sua confiabilidade, como a indicação de amostras comparativas e a aplicação de fatores de homogeneização. Dessa forma, não se verifica nulidade ou vício que justifique a desconsideração do laudo pericial ou a realização de nova avaliação. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelo Espólio de Danilo Bastos Leczko, homologando o valor de R$ 492.000,00 conforme laudo de mov. 228.2. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 167.1 integralmente. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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