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Processo nº 0003467-60.2023.8.16.0195

ID: 256176504

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003467-60.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA MENDIZABAL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SATER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: forumboqueiraojcrim@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003467-60.2023.8.16.0195 Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática da contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei nº 3.688/41. Compulsando detidamente os autos, verifico que transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, senão vejamos: O fato ocorreu em 08/03/2022, conforme consta do Boletim de Ocorrência anexo ao evento 8.1, cuja data corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Consigne-se que referido prazo não foi interrompido, uma vez que não consta nos autos o recebimento da denúncia. A notícia versa sobre a contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) meses de prisão simples, conforme previsto no artigo 47 da Lei nº 3.688/41. Logo, a prescrição da pretensão punitiva para o referido crime é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 109, VI do Código Penal. Assim, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorreu em 07/03/2025, três anos após a suposta prática contravencional. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da noticiada, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Dispensável a intimação da noticiada, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Cancele-se a audiência designada. Em razão da nomeação de advogada dativa para representar a noticiada (evento 14.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a causídica FERNANDA SATER, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Ronise Salgado Tolomeotti x Município De Serranópolis Do Iguaçu/Pr

ID: 260693575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-66.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONISE SALGADO TOLOMEOTTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANóPOLIS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

DANYELE GRACE DA`ROLT

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RAFAEL FRANDOLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 Autos nº. 0003467-66.2024.8.16.0117 Processo: 0003467-66.2024.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$58.354,74 Autor(s): RONISE SALGADO TOLOMEOTTI Réu(s): Município de Serranópolis do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por RONISE SALGADO TOLOMEOTTI em face de Município de Serranópolis do Iguaçu/PR. A requerente aduz que, com último salário de R$ 6.483,86, realizava inspeções em frigoríficos e abatedouros municipais, ambientes reconhecidamente insalubres com exposição a agentes nocivos. Iniciou atividades em ambiente insalubre em 05/08/2020. Em junho de 2021, foi elaborado laudo técnico confirmando as condições insalubres, mas o adicional correspondente só foi implementado em abril de 2023, gerando um período de 30 meses sem o pagamento devido. Solicitou licença sem vencimento em 17/11/2023, retornou em março de 2024 e pediu exoneração em 04/04/2024. Adicionalmente, alega direito a licença-prêmio de três meses referente ao período de junho/2017 a junho/2022, negada pelo município sob alegação de suspensão contratual durante a pandemia. A reclamante contesta, afirmando que trabalhou normalmente por atuar na área de saúde pública e em atividades essenciais de produção alimentar. Assim, requer seja o requerido condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) pelo período não pago, totalizando R$ 38.903,16 e pagamento da licença-prêmio no valor de R$ 19.451,58. Apresentada contestação em mov. 24, o requerido trouxe preliminar de prescrição quinquenal e incompetência da Vara da Fazenda, pois o valor da causa seria inferior a 60 salários mínimos. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 24). Impugnação em mov. 28. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 32 e 33). Eis o breve relatório. Decido. 2. Das preliminares 2.1 Da incompetência da Vara da Fazenda A parte ré requereu a remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública, com fundamento no art. 2º da Lei 12.153/2009, alegando incompetência absoluta desta Vara em razão do valor da causa, que atinge R$ 58.354,74. A Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." Ademais, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Anota-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por ser absoluta, não é alterada em razão da necessidade de realização de qualquer perícia ou exame técnico, seja para apuração de fatos ou de valores, entendimento este que foi firmado pelo Incidente de Assunção de Competência 1.711.920-9 /01 da Seção Cível do TJPR, senão vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORASEXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019). Assim, DECLINO da competência para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, após o trânsito em julgado da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Ademir Manes e outros x Casteval Construção E Incorporação Ltda

ID: 315528398

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-25.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MANES EVANDRO GONçALVES ANGELO IDARIO LUIZ STELLA JAYNE THAISE SIMõES CASTRO RAFAELI MANES WOLF PINTO ROSIANE MANES ROSILDA DOS SANTOS MANES SIMONE DE CASSIA TUCHINSKI

Polo Passivo:

CASTEVAL CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO WILLIAM DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0003467-25.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR MANES EVANDRO GONÇALVES ANGELO IDARIO LUIZ STELLA JAYNE THAISE SIMÕES CASTRO RAFAELI MANES WOLF PINTO ROSIANE MANES ROSILDA DOS SANTOS MANES SIMONE DE CASSIA TUCHINSKI Polo Passivo(s): CASTEVAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA 1. Recebo os presentes Autos. Os comprovantes de endereços de Mov.1.7/1.11/1.12/1.14/1.15/1.17/1.18 demonstram que os Autores residem no bairro Butiatuvinha, o qual é abrangido pela competência deste Juizado Especial Cível Descentralizado, nos termos do art. 150, §6º, da Resolução 93/2013 do TJPR. 2. Intimem-se os Autores para, no prazo de 10(dez) dias: (a) manifestarem sobre a legitimidade passiva da Ré para responder a ação, considerando que pela narrativa inicial a obstrução ocorreu na própria via pública e não em imóvel de propriedade da Ré; (b) juntar aos Autos as matrículas dos imóveis de titularidade dos Autores a fim de comprovar a legitimidade ativa para a ação; (c) juntar orçamento para a desobstrução da passagem, adequando o valor da causa; (d) manifestar sobre a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda de servidão de passagem ante a provável necessidade de perícia a fim de averiguar se os imóveis estão encravados exceto pelo imóvel da Ré e até mesmo para delimitar a área serviente; (e) manifestar sobre a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda no caso de eventual obstrução da passagem estar ocorrendo na própria via pública, tornando necessária eventual intervenção do Município na demanda. 3. Com o cumprimento, retornem os Autos conclusos com urgência para decisão, considerando a existência de pedido liminar. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Cleonice Aparecida Bobato Camargo - Me x Luci Jacoski Ribeiro e outros

ID: 317828674

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-54.2018.8.16.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA BOBATO CAMARGO - ME

Polo Passivo:

LUCI JACOSKI RIBEIRO LUCI JUCOSKI RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

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JEAN CARLOS BATISTA SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON SCHEIDT PUPO

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RENY PAIM BARBOZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE STADLER STECINSKI

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ANTONIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR

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GABRIEL CORDEIRO PUPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-54.2018.8.16.0092 Processo: 0003467-54.2018.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$25.332,02 Exequente(s): Cleonice Aparecida Bobato Camargo - ME representado(a) por CLEONICE APARECIDA BOBATO CAMARGO Executado(s): LUCI JUCOSKI RIBEIRO Luci Jacoski Ribeiro Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cleonice Aparecida Bobato Camargo - ME em face da sentença extintiva por inexistência de bens penhoráveis, em face de LUCI JUCOSKI RIBEIRO - ME e LUCI JUCOSKI RIBEIRO (mov. 282.1). A embargante alega, em síntese que, o Juízo extinguiu o processo sob o argumento de que as tentativas de localizar bens penhoráveis foram infrutíferas. No entanto, conforme consta no evento 178, houve o bloqueio de ativos financeiros da executada em 17 de fevereiro de 2023, demonstrando a existência de recursos passíveis de penhora. Sustenta que há indícios de que a executada continua movimentando suas contas, reforçando a necessidade de revisão da decisão de extinção do processo (mov. 287.1). LUCI JUCOSKI RIBEIRO – ME e LUCI JUCOSKI RIBEIRO – apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando em síntese que, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão questionada. A alegação da Exequente de que o Juízo teria sido omisso é infundada, uma vez que seu real interesse é rediscutir matéria já decidida, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Seus argumentos limitam-se a pleitear nova tentativa de bloqueio e penhora via BACENJUD, sem apontar vícios formais na decisão. O mero inconformismo da embargante não autoriza a reanálise da valoração jurídica já realizada pelo Juízo, tampouco das razões que fundamentaram a conclusão adotada. Como destacado, não há qualquer demonstração concreta de omissão, contradição ou erro na decisão embargada, tornando o recurso desprovido de amparo legal (mov. 291.1). É o breve relato. Decido. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida e fundamentada. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...]”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 644.851/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 16/08/2016. Publicado em: 02/09/2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019). No caso em exame, a parte embargante busca apenas exteriorizar sua insatisfação com a decisão que extinguiu o processo por inexistência de bens penhoráveis, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. O embargante sustenta que há omissão na decisão e requer a análise de pleitos. Todavia, a decisão foi expressa em se tratando de processo executivo, a determinação encontra-se estampada no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, que prevê a imediata extinção da execução caso não forem encontrados o executado ou bens penhoráveis, não prevendo a lei nenhuma hipótese de suspensão da execução, diferindo da Justiça comum. Consigne-se, desde já, que eventual extinção do feito não obsta a possibilidade da retomada da execução quando encontrado outros bens passíveis de penhora. Não obstante, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2018, havendo diversas tentativas de bloqueios e penhoras através de sistemas e restaram infrutíferas, não sendo possível obter êxito. Ademais, quanto a necessidade de análise de pleitos, frisa-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, verifica-se que o embargante se limita a manifestar insatisfação com o teor da decisão, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. 3. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 287.1, porém, no mérito, REJEITO-OS. 4. Caso haja a oposição de novos embargos de declaração versando sobre matéria já decidida, haverá a aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Marcia Aparecida Felix x Vagno Valerio Orias

ID: 262619677

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-21.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA FELIX

Polo Passivo:

VAGNO VALERIO ORIAS

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-21.2025.8.16.0056 Processo: 0003467-21.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$33.042,77 Autor(s): Marcia Aparecida Felix Réu(s): VAGNO VALERIO ORIAS Vistos, 1. Compulsando os autos, verifico que o(a) requerente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos expostos na Lei n. º 1.060/50, conhecida como Lei de Assistência Judiciária (LAJ), a qual teve parte de seus dispositivos revogados pelo Código de Processo Civil/2015. Neste ponto, não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder a fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, sobretudo quando não são apresentados elementos aptos à comprovação de hipossuficiência. Neste viés o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP (2018/0243880-5). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Brasília (DF), 09 de abril de 2019(Data do Julgamento). (g.n.) No mesmo sentido, o entendimento do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. Deve a parte agravante estar ciente a respeito da possibilidade do juiz requerer a juntada de documentos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo estar preparada quando do ajuizamento da demanda, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo. No entanto, a parte deixou de comprovar sua condição econômica quando intimada para tanto, de forma que inexistem elementos suficientes a corroborar sua alegação de hipossuficiência. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014227-37.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.03.2024). (g.n.) 2. Sem prejuízo, diante da exposição e pedidos iniciais, deverá a parte autora realizar a emenda da inicial, para incluir no polo passivo da presente demanda ERIKA ASHAKURA, qualificando-a com a indicação do endereço para citação, bem como a juntada da certidão de casamento. 3. Desta forma, DETERMINO ao(à) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de documentos que comprovem sua situação financeira, tais como cópias das declarações de imposto de renda e três últimos extratos bancários, cópias da carteira de trabalho, comprovantes de benefícios previdenciários e três últimos holerites, ou ainda certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça; e, por fim, emende a inicial nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento. 4. Após, tornem conclusos para decisão. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Rosa Pelentrir Franciscon x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 262196806

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-20.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PELENTRIR FRANCISCON

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0003467-20.2025.8.16.0024 Processo: 0003467-20.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.062,28 Polo Ativo(s): ROSA PELENTRIR FRANCISCON Polo Passivo(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos. 1. Recebo a petição inicial, posto que preenchidos seus requisitos essenciais, analisados à luz da teoria da asserção[1]. 2. Tratando-se de relação consumerista, com verossimilhança das alegações da parte autora e hipossuficiência na obtenção da prova que se requer, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosa Pelentrir Franciscon em face de Caixa Vida e Previdência S/A. Aduz a reclamante, em síntese, que abriu uma conta previdência junto à ré com a finalidade de poupar dinheiro, tendo sido estabelecido que haveria um desconto mensal em sua conta junto à Caixa Econômica Federal, com destino à previdência privada. Relata, contudo, que ao tentar sacar os valores descobriu que ocorreu, sem seu consentimento, a contratação de seguro de forma casada com a previdência, sendo que, caso retirasse os valores, perderia o que foi descontado a título de pecúlio. Requer, assim, em caráter liminar, que seja determinada a suspensão dos descontos referentes ao pecúlio em sua conta (evento 1.1). Pois bem. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À vista dos documentos encartados na inicial, tem-se que restou demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora. O contrato de previdência privada (VGBL) firmado pela requerente com a ré (evento 1.4) demonstra a contratação, juntamente com o plano de previdência, de um seguro (cobertura de proteção) com benefício de R$ 26.387,84 e prêmio mensal de R$ 20,00. O extrato da previdência (evento 1.5), por sua vez, confirma que desde o início da contratação a ré vem realizando o desconto mensal a título de pecúlio, o qual, iniciado em R$ 20,00, ocorre atualmente no valor atualizado de R$ 53,89 mensais. Relata, contudo, que nunca concordou ou foi informada da contratação do seguro em questão, entendendo se tratar de venda casada. Neste ponto, deve ser considerada a presunção de boa-fé daqueles que litigam em juízo, posto que impossível exigir, neste momento processual, prova inequívoca das alegações iniciais, já que a parte autora alega fato negativo (ausência de contratação ou de autorização para débitos em conta), cuja prova é muito difícil ou impossível. Observe-se, ainda, que não há prejuízo imediato para a parte contrária diante da concessão da tutela pretendida, de modo que as alegações da requerente devem ser tomadas por verdadeiras. O periculum in mora, da mesma forma, é evidente, pois é sabido que a realização de descontos mensais na conta da reclamante pode implicar em prejuízos ao seu patrimônio. Embora a audiência de conciliação seja marcada com brevidade (art. 16 da Lei n. 9.099/95), permaneceria uma situação passível de danos para a parte promovente. Ademais, a concessão da tutela de urgência pretendida é reversível e não trará prejuízos à reclamada. Dito isso, e considerando o caráter suspensivo – e não definitivo – da medida de urgência, CONCEDO a liminar para determinar à reclamada que, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar qualquer novo débito automático na conta da reclamante referente ao pecúlio decorrente do seguro contratado juntamente com o plano de previdência privada, sem prejuízos à manutenção das disposições contratuais referentes à própria previdência. Em caso de descumprimento, comina-se à ré de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada novo desconto realizado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido em favor da parte requerente (artigo 537, § 2º, do CPC). 3.1. Intime-se pessoalmente a reclamada do teor da presente decisão (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação. 5. Cite-se e intime-se, com as advertências legais. 6. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto [1] Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...]. 8. O acordão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota que ‘a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio’. Precedentes [...]” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1302429/RJ. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em: 24/08/2020).

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Processo nº 0003467-89.2023.8.16.0056

ID: 260150691

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003467-89.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELA ADAMCHESKI 01233318977

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): STELA ADAMCHESKI PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, da 1ª Vara Cível de Cambé, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Monitória, assunto Contratos Bancários, sob nº , em que é(são) autor(es) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.0003467-89.2023.8.16.0056 A, e réu(s) STELA ADAMCHESKI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoSTELA , portador(a) do CNPJ 26.430.980/0001-56. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua ADAMCHESKICITAÇÃO para, no , pagar o débito constante na inicial, no valor total de , o qual deveráprazo de 15 (quinze) dias úteisR$ 144.995,80 ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos nos próprios autos (art. 702, CPC). A(s) parte(s) fica(m) deCIENTE(S) que o cumprimento do mandado no prazo isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Ainda, fica(m) de que, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o títuloCIENTE(S) executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC). Por fim, a(s) parte(s) fica(m) CIENTE(S) de que, no prazo para embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Hilário Aleixo, Escrivão, conferi e digitei. Cambé, 23 de abril de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito (assinado digitalmente) : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Daniel Manasses Dallagassa x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319677750

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003467-58.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANASSES DALLAGASSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá HAMILTON FRANCISCO DA SILVA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRASIÉLLE MARKUS CEREGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA JOBIM CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003467-58.2025.8.16.9000 Recurso: 0003467-58.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003467-58.2025.8.16.9000 Recurso: 0003467-58.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): DANIEL MANASSES DALLAGASSA Agravado(s): HAMILTON FRANCISCO DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. As custas foram recolhidas (seq. 13.2 e 13.3). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Além disso, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como é cediço, a tutela de urgência prevista tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca do primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) ”. No entendimento do notável doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Na versidade em disceptação, a decisão agravada observou as particularidades do caso em concreto, que sinalizam pelo indeferimento do pedido liminar. A probabilidade do direito não resta evidenciada no presente caso, ao passo que o Agravante não comprovou a tradição do veículo ao agravado HAMILTON FRANCISCO DA SILVA, tampouco a outorga de procuração para que a parte agravada realizasse a transferência de propriedade do veículo, o que denota a necessidade de maior instrução processual. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária entre adquirente e vendedor do veículo para a realização da transferência de propriedade, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)”. A propósito, a 4ª Turma Recursal do Paraná já enfrentou a matéria abordada nestes autos, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DE GRAVAME. TESE DE FRAUDE CONTRATUAL. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO 20028674023. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002221-66.2021.8.16.9000 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021)”. Inobstante, os fatos e argumentos trazidos pela parte Agravante se mostrarem relevantes, estes devem ser discutidos e sopesados durante a instrução do feito. Finalmente, como bem destacado pelo juízo da origem, não restou demonstrado o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, considerando que o agravante firmou contrato com a agravada no ano de 2021, situação em que não se verifica a urgência necessária para a concessão da liminar pleiteada. Logo, entendo que não estão caracterizados elementos a evidenciar a probabilidade do direito do agravante, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, em sede deste agravo. 1. Comunique-se ao d. Juízo da origem acerca do teor da presente decisão. 2. Intimem-se as partes agravadas, em havendo interesse, para se manifestar em 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, CPC). 3. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, atuante junto às Turmas Recursais, para análise e parecer (Artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015). Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Processo nº 0003467-60.2013.8.16.0179

ID: 325632197

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-60.2013.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-60.2013.8.16.0179 Processo: 0003467-60.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$469.989,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Marcio Rodrigues Martins Rosangela Machado Dias Rodrigues Martins Sequencial 289 Vistos para decisão. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARCIO RODRIGUES MARTINS e ROSANGELA MACHADO DIAS RODRIGUES MARTINS. A executada ROSANGELA MACHADO DIAS RODRIGUES MARTINS, devidamente intimada (mov. 479.1), deixou decorrer o prazo sem pagamento espontâneo do débito. Por sua vez, declarou-se válida a intimação do executado MARCIO RODRIGUES MARTINS (mov. 486.1). Efetuado o bloqueio Sisbajud, este resultou positivo (mov. 498.2). Intimado do resultado do bloqueio, o exequente requereu a expedição do alvará (mov. 505.1). Realizada busca de veículos no Renajud, a busca de bens da executada ROSANGELA restou negativo (mov. 513.1) e, por sua vez, foram localizados e anotados bloqueios de transferência dos bens do executado MARCIO RODRIGUES MARTINS (mov. 512.1). Intimada, o exequente manifestou interesse na penhora e avaliação dos veículos localizados (mov. 516.1). Posteriormente requereu esclarecimentos quanto à cobrança de custas (mov. 520.1). É o relatório. Decido. Do bloqueio de valores no SISBAJUD 2. Compulsando os autos, verifico que a executada ROSANGELA não foi intimada da constrição de valores que recaiu sobre conta bancária de sua titularidade. 2.1. Dessa forma, primeiramente expeça-se intimação por carta ARMP para a executada, no último endereço diligenciado (mov. 479.1 – Rua João Cubas, 435 AP 06 SOBR 06 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-110), para que apresente impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias e se manifeste sobre a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Transcorrido o prazo de impugnação sem manifestação, desde já defiro o pedido (mov. 505.1). Transfiram-se os valores para conta judicial, com o competente registro nos autos, e, após, expeça-se o competente alvará. Dos veículos localizados no Renajud 3. Promovido o bloqueio de veículos localizados junto ao sistema Renajud (mov. 512.1), defiro o pedido de penhora (mov. 516.1). 4. Para tanto, primeiramente à Secretaria para juntar o detalhamento dos veículos localizados para averiguar eventuais registros (e.g. alienação fiduciária) e, após, cumpra-se os artigos 77 e seguintes da Portaria nº 004/2025 desde juízo: Art. 77. Havendo o bloqueio de veículos, a Secretaria deverá juntar detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema e intimar parte exequente para dizer se há interesse na penhora dos veículos ou dos direitos aquisitivos em caso de anotação de alienação fiduciária. § 1º. Havendo interesse na penhora em caso de veículo sem anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria lavrar termo nos autos (art. 845, § 1º. CPC). § 2. Havendo interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria oficiar ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o total em aberto). Caso necessário, deverá oficiar ao órgão de transito para que informe o credor fiduciário. Com a resposta, deverá intimar a parte exequente para dizer se ratifica o pedido. Caso positivo, lavrar termo de penhora sobre os direitos aquisitivos da alienação fiduciária. § 3º. Lavrado o termo de penhora, deverá o exequente ser intimado para indicar o paradeiro do veículo para expedição de mandado de avaliação e remoção. § 4º. Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. § 5º. Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). § 6º. Havendo pedido expresso da parte exequente pelo desbloqueio ou desinteresse, promova-se imediatamente o levantamento da restrição. § 7º. Havendo Ofício requerendo o desbloqueio por notícia de leilão do veículo, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para se manifestar, com a ressalva, em negrito, de que o silêncio importará em concordância. No silencio ou concordando, promova-se a imediata liberação do veículo. 5. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Quanto ao pedido de mov. 520.1, esclareço desde já que as custas cotadas pela Secretaria se referem à expedição dos documentos pertinentes para a penhora dos veículos. Do prosseguimento do feito 7. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas buscas no Sisbajud (mov.498.2), Renajud (movs. 512.1 e 513.1). Não foram, portanto, esgotadas as buscas de bens nos sistemas disponíveis (INFOJUD, CNIB, Sniper e INSS). 8. Assim, cumpridas todas as determinações anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, devendo seu pedido se adequar ao disposto no art. 70 da Portaria 004/2025 deste juízo: Art. 70. A busca e penhora de bens deverá ser precedida de prévio pedido e observada a seguinte ordem de preferência dos sistemas conveniados: i) SISBAJUD (incluído modalidade teimosinha); ii) RENAJUD; iii) INFOJUD (IR, DOI e DITR); iv) CNIB e SNIPER, v) INSS. § 1º Requerida inserção do nome do executado perante o SERASAJUD, SPC e SCPC, fica desde logo autorizado o cadastro pela Secretaria. § 2º Requerida a expedição e remessa da certidão de protesto, fica desde logo deferida, conforme Instrução Normativa 100/2022 da CGJ. 9. Feito o requerimento na ordem acima indicada, desde já defiro as buscas nos sistemas ainda não diligenciados. 10. Na eventualidade de inobservância das determinações pela parte exequente, desde já fica a Secretaria autorizada a intimá-la para readequar o pedido nos termos da Portaria 004/2025. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO - 521

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Tania Regina Seibt x Adriano Bonaldi e outros

ID: 299305671

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: DISSOLUçãO E LIQUIDAçãO DE SOCIEDADE Nº Processo: 0003467-56.2006.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SEIBT

Polo Passivo:

ADRIANO BONALDI ANA BEATRIZ FALCE BONALDI TRINDADE ANAMARIA FALCE BONALDI CLAUDIO FALCE BONALDI ROSA MARIA DE LOURDES FALCE BONALDI

Conclusão

Advogados:

SERGIO SELEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNY PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BARROSO DE PINHO TAVARES MONTANHA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALCANTARA LUCHTEMBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0003467-56.2006.8.16.0001 Ante a inércia da terceira Procont Assessoria Empresarial para a juntada de documentos (movs. 250.1, 279.1 e 280.0) e uma vez que nada mais foi postulado em relação a ela, exclua-se do cadastro dos autos. Acolho o pedido de mov. 454.1, reiterando o entendimento de que o imóvel de matrícula n. 9.070, do 3º CRI, embora transferido para terceiros, deverá ser avaliado para fins de apuração da distribuição de haveres, conforme decisório de mov. 1.67, em que se pontuou, dentre outros critérios, que os imóveis integralizados por meio da primeira alteração do contrato social deverão ser considerados como parte do patrimônio da sociedade (cópia do documento à mov. 1.3, p. 4 a 7). Adiante, verifica-se que os Réus Adriano Bonaldi e Rosa Maria de Lourdes Falce Bonaldi faleceram (certidões de óbito em mov. 366.2), deixando três filhos, Ana Maria, Ana Beatriz e Cláudio, os quais já integram o polo passivo do feito. Ainda, não foi encontrado processo de inventário em seus nomes (movs. 413 e 449) e houve o registro de testamentos deixados por eles em favor dos filhos no processo sob n. 0006264-30.2023.8.16.0188, que tramitou na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba (movs. 392.1 a 392.9). Isto posto, consigno que a sucessão processual de Adriano Bonaldi e Rosa Maria de Lourdes Falce Bonaldi deve ser feita na figura de seus herdeiros, Srs. Ana Maria, Ana Beatriz e Cláudio, já habilitados. Excluam-se, pois, Adriano Bonaldi e Rosa Maria de Lourdes Falce Bonaldi do cadastro do processo. Anotações e comunicações pertinentes. Quanto ao seguimento do feito, verifica-se a pendência de realização de provas periciais contábil e de avaliação dos bens, tendo o perito contábil informado que a prova contábil poderá ser melhor produzida após a avaliação (cf. manifestação de mov. 295.1). Nota-se, ainda, que o corretor de imóveis nomeado ofereceu proposta de honorários à mov. 353.1, em agosto de 2023, tendo as partes se manifestado sobre ela em movs. 358.1 e 359.1. Isto posto, intime-se novamente o perito Sr. ABEL BATISTA JUNIOR para informar se mantém o aceite ao encargo e a proposta anterior, pronunciando-se também sobre as petições de movs. 258.1 e 259.1, em 10 (dez) dias. Após, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias. Não havendo insurgências quanto ao valor dos honorários, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo informar as partes da data, horário e local do ato e entregar o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Caso necessite de auxílio para a realização de vistorias, anoto que poderá o perito assim informar nos autos para deliberação do Juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes a seu respeito, podendo se pronunciar em 15 (quinze) dias. Em paralelo, a fim de possibilitar a produção da prova pericial contábil, ante a manifestação de mov. 295.1, expeça-se o ofício ao Banco Itaú requerido à mov. 200,1/283.1, a fim de que sejam apresentados os extratos bancários de contas da empresa Collins Sandwich Bar LTDA. relativas ao período de julho de 1988 a 27 de junho de 2006. Com a resposta, digam as partes, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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