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Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Daniela Oviedo Trevisan e outros

ID: 277480023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-73.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0003669-73.2023.8.16.0086 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que é(são) Exequente(s) UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO e Executado(a)(s) DANIELA OVIEDO TREVISAN e IVETE TREVISAN. Considerando o contido na seq.80.1 é certo que, oportunamente, será extinto este processo, pois haverá o atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art. 487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.922, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e relatado na seq.80.1. Como consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO 10/12/2029. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada Parte, observando-se o art.90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará ou TED/TEV. Caso pleiteado, DEFIRO a dispensa do prazo recursal. 2) Transcorrido o prazo retro apontado, aguarde-se pelo prazo de 05 dias. Em não havendo manifestação da parte Promovente, voltem para extinção da ação e arquivamento. Caso contrário, voltem. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 22 de maio de 2025 (Autos 3669-73.2023). ____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Use Sax Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Vca Cardoso E Cia Ltda

ID: 261434050

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

VCA CARDOSO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

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LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.727,71 Exequente(s): USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Executado(s): VCA CARDOSO E CIA LTDA 1. Sem prejuízo da intimação de evento 14, verifico que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada em duplicatas. Analisando os títulos em questão, verifica-se que estes não possuem o aceite da parte executada. Outro caminho que poderia ser seguido seria, quando inexistente o aceite do devedor na duplicata, a apresentação de nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega dos serviços prestados e/ou mercadorias entregues. Segue o raciocínio do art. 15, inc. II, da lei nº 5.474/68: “A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II, do Código de Processo Civil, quando se tratar: II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento de mercadoria e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. ” E mais, tem-se o raciocínio do Enunciado 461, aprovado na V Jornada de Direito Civil, que dispõe: “Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.” 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 801, CPC, emende a inicial, a fim de acostar aos autos o comprovante de entrega dos produtos descritos nas notas fiscais, devidamente assinado pela executada; ou converter a presente demanda para Ação de Cobrança. 3. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)y

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Jurema Do Rocio Capetti x Endrew Capetti

ID: 258940790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003669-67.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUREMA DO ROCIO CAPETTI

Polo Passivo:

ENDREW CAPETTI

Conclusão

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA MEDEIROS BOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003669-67.2025.8.16.0033 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUREMA DO ROCIO CAPETTI Requerido(s): ENDREW CAPETTI DECISÃO INICIAL INTERDIÇÃO LIMINAR CONCEDIDA 1. Considerando a natureza da demanda e a documentação juntada aos autos, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 2. À vista da situação fática descrita nos autos e nos termos bem observados pelo Ministério Público, observa-se probabilidade do direito invocado, dada a existência de necessidade de nomeação de curador para administração dos bens do interditando, que se encontra debilitado e incapaz de expressar adequadamente sua vontade. Desse modo, com base nos arts. 300 do CPC e art. 87 da Lei 13.146/2015, defiro liminarmente o pedido de curatela provisória, nomeando o autor, já qualificado, para tal mister, que deverá prestar compromisso em cartório e prestar contas acerca de todas as medidas tomadas em nome do interditando, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos do art. 755, I do CPC, fixo os limites do exercício da curatela provisória como circunscritos à prática de atos patrimoniais, negociais e de representação, tais como receber e administrar valores de salários, vencimentos e eventual benefício assistencial ou previdenciário, sempre em prol do interditando, o que deverá constar expressamente do termo de curatela provisória. Fica vedada a alienação ou oneração de imóveis ou veículos automotores pertencentes ao interditando, que só poderão ser realizadas mediante autorização judicial. 4. CITE-SE o interditando para que compareça à Audiência de Interrogatório, nos termos do art. 751 do CPC, para a qual designo dia 22.05.2025, às 16:00 horas, preferencialmente pela via presencial, ressalvada a hipótese de ausência de capacidade deambular ou substancial dificuldade para o deslocamento. 5. Expeça-se mandado de constatação concomitantemente à citação, para que descreva o Sr. Oficial de Justiça as condições gerais de saúde, capacidade deambular, compreensão dos termos do mandado e capacidade de diálogo, devendo registrar em fotografias e vídeos, que deverão ser juntados aos autos junto do mandado. A depender o resultado da diligência, será designada a entrevista indicada no art. 751 do CPC. 6. Observe-se que na audiência de instrução, caso manifesta e evidente a incapacidade do interditando, suscetível de constatação ictu oculi, será convertida a prova pericial em inspeção judicial, com imediata prolação de sentença. 7. Nomeie-se Curador Especial ao interditando, por certidão nos autos, observada a lista própria fornecida pela Subseção Local da Ordem dos Advogados do Brasil, intimando-se para comparecimento em audiência. 8. Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público. Cumpra-se. Pinhais, 22 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0003669-68.2024.8.16.0141

ID: 322784287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-68.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIMIR TELES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003669-68.2024.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIMIR TELES DA SILVA Decisão: 1. Segundo a atual redação do artigo 246 do CPC, a citação “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. 2. Assim, visando assegurar a razoável duração do processo, bem como a economia e a otimização do serviço jurisdicional, defiro o pedido de citação por meio eletrônico. 3. A citação da parte requerida revela-se um dos atos mais importantes do processo, visto que é por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que a parte autora lhe está imputando e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos. Portanto, para que a citação realizada por meio eletrônico seja válida, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do endereço eletrônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 3.1. Desse modo, para a realização do ato, deverá a Secretaria proceder na forma prevista na Instrução Normativa nº 073/2021 emanada pela Corregedoria Geral de Justiça, obedecendo ao seguinte rito (Art. 5º): I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa. Ainda, nos termos do art. 6°, a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa, será documentada no processo por: “I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo.” 4. Anoto, por fim, que o ônus de eventual ilegalidade ou ineficiência da diligência ora deferida é da parte autora, posto que a diligência foi por ela requerida e o(s) terminal(is) telefônico(s) foi(ram) por ela indicado(s). Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer x Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 258321963

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Polo Passivo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DALTON ANTONIO SCHULTZ GABARDO

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RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.016.925,00 Exequente(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA… Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.016.925,00 Exequente(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER (RG: 110768486 SSP/SP e CPF/CNPJ: 095.443.768-36) Avenida Cândido Hartmann , 5156 casa 27 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-102 - E-mail: dmaintinguer1@gmail.com - Telefone(s): (69) 9925-2917 Executado(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 19.154.025/0001-78) R. DEPUTADO ESTEFANO MIKILITA, 000125 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-430 - E-mail: flavia@grantec.com.br DECISÃO (mov. 56) a) Agravo de instrumento: 1. Ciente quanto a interposição do agravo de instrumento no mov. 56 (art. 1.018 do CPC). 2. Em que pese a irresignação da parte agravante, não vislumbro, em sede de juízo de retratação, elementos jurídicos suficientes a embasar a alteração de entendimento da decisão guerreada, isso porque baseiam-se em premissas fáticas bem aclaradas na decisão agravada não sendo factível se deduzir dentro do juízo de reconsideração uma nova análise do pleito já submetida à apreciação da corte recursal, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3. Cumpra-se, então, a decisão agravada salvo se concedido efeito ativo ou suspensivo no agravo de instrumento. b) Prosseguimento do feito: 1. Defiro o requerimento de solicitação de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD (CPC, artigo 854, caput), na modalidade de repetição, contra a parte devedora no valor atualizado do débito. 1.1. Sendo o caso, exija-se a apresentação de planilha demonstrativa e atualizada. 2. Sr. Escrivão: 2.1. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. 2.2. Em sendo positiva de maneira integral, desde logo proceda-se a transferência para conta judicial, liberando eventual valor excessivo. 2.3. Em sendo positiva de maneira parcial, em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais) por conta bloqueada, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores, porque ínfimos se considerado o valor da dívida e as despesas para expedição de alvarás (CPC, artigo 836). 3. Em havendo a transferência para conta judicial (conforme item 2.3 acima), desde logo intime-se a parte devedora para que, em 5 (cinco) dias, proceda eventual impugnação ao valor bloqueado. 3.1 Havendo Advogado constituído, a intimação prevista no item supra deverá ser por intermédio do próprio patrono. 3.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se em contraditório (CPC, artigo 10), sob pena de concordância tácita quanto à tese de impenhorabilidade. 4. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. 5. Pela Escrivania: 5.1.1. Intime-se para recolhimento das custas de diligência antecipadamente (Art. 82 do CPC), salvo de o interessado for beneficiário da AJG. 5.1.2. Em seguida, após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 5.1.3. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 6. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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Processo nº 0003669-89.2025.8.16.0058

ID: 255837859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003669-89.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DE SOUZA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3259-6151 - E-mail: CM-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-89.2025.8.16.0058 Trata-se de auto de prisão em flagrante de DIOGO DE SOUZA BUENO, pela prática, em tese, do delito de furto. Verifica-se do auto de prisão em flagrante que DIOGO DE SOUZA BUENO foi detido em estado de flagrância, por haver, em tese, cometido o crime de furto, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, as testemunhas, a vítima e o flagranteado, estando o instrumento devidamente assinado. Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo criminal, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do flagranteado. A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inc. II do art. 302 do CPP. Assim, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. De outra banda, verifico ser desnecessária a manutenção da prisão do flagranteado uma vez que, por ora, não está concretamente demonstrada a existência de quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Registro que o indiciado não possui antecedentes criminais (condenações) (cf. Sistema Oráculo de mov. 7.1), apenas anotações com punibilidade extinta ou sem condenação, assim como uma execução de pena cumprida há mais de cinco anos (cf. autos de n. 314-18.2028.8.16.0058) e uma medida de segurança de tratamento ambulatorial (cf. SEEU n. 4000002-27.2025.8.16.0058), sendo, pois, tecnicamente primário, ou seja, não servindo os seus antecedentes como indicativo de que em liberdade voltará a delinquir (garantia da ordem pública) ou que haverá perigo gerado pelo seu estado de liberdade, tudo como requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP. Também nada há nos autos que justifique a decretação da prisão preventiva do flagranteado como necessária para assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem econômica ou conveniência da instrução criminal. Ademais, o delito em questão, por sua natureza, não foi cometido com violência ou grave ameaça e as suas circunstâncias foram normais para a espécie. Ainda, tem-se que a materialidade delitiva é vacilante, pois, embora conste no boletim de ocorrência de mov. 1.27 e nos depoimentos dos militares (movs. 1.4 e 1.7) que o flagranteado confessou a prática delitiva, trata-se de confissão informal, uma vez que o flagranteado nada confessou perante a autoridade policial. Mas não é só isso, visto que os itens supostamente furtados não foram apreendidos, muito menos em poder do flagranteado, cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.8, e o vídeo e fotografias anexados aos autos (movs.1.19 a 1.24) não permitem a identificação dos bens como pertencentes a vítima. Além disso, registro que a prisão preventiva é medida excepcional somente devendo ser decretada em caso de extrema necessidade. Por fim, também não se mostram necessárias medidas cautelares diversas da prisão pelos mesmo motivos acima expostos. Isso posto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado DIOGO DE SOUZA BUENO. Expeça-se alvará de soltura. Registro, ainda, que se o flagranteado reúne requisitos para ser posto imediatamente em liberdade, como é o caso, mostra-se completamente sem razoabilidade (princípio da razoabilidade) exigir que o mesmo aguarde preso à realização da audiência de custódia até que se possa movimentar todo o aparato necessário para a realização do ato, também considerando que ao flagranteado fica reservado comparecer em juízo para relatar eventuais intercorrências na sua prisão ou na lavratura do auto respectivo. Intimem-se ao Ministério Público e à autoridade policial. Comunique-se à prisão do flagranteado aos autos de execução penal n. 4000002-27.2025.8.16.0058. Demais diligências necessárias. FABRICIO VOLTARÉ Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonatan Dos Santos

ID: 257896101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Sarandi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATAN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JONATHAN LUIZ PAULO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-11.2024.8.16.0160 Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAEL DOS SANTOS LINARES Réu(s): JONATAN DOS SANTOS 1. Não há diligências a serem determinadas para o saneamento de qualquer nulidade ou esclarecimento de fato que interesse ao julgamento da causa (artigo 423, inciso I do CPP). 2. Passo ao relatório previsto no artigo 423, inciso II, do CPP. O acusado JONATAN DOS SANTOS foi denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 121, §2°, incisos I e VIII, do Código Penal (mov. 23.1). A denúncia foi recebida (mov. 39.1), o acusado foi pessoalmente citado (mov. 69.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 83.1), por meio de defensor nomeado (mov. 72.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e o acusado foi interrogado. Em seguida o Ministério Público (mov. 169.1) e a defesa (mov. 174.1) apresentaram alegações finais. Enfim, o acusado foi pronunciado com incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I e VIII, do Código Penal (mov. 176.1). Com a preclusão da decisão (mov. 200.1), o Ministério Público (mov. 203.1) requereu a prévia ciência aos jurados, com a suspensão da sessão pelo tempo necessário para que eles obtenham ciência do conteúdo dos documentos apresentados pelas partes, inclusive com exibição dos depoimentos colhidos por meio audiovisual, o agendamento da sessão de julgamento, o cumprimento imediato da pena, a disponibilização de acesso de todos os feitos apensos e conexos, os objetos relativos aos fatos e demais laudos periciais. Ainda, requereu autorização para distribuir cópia de peças dos autos aos membros do Conselho de Sentença, o deferimento de uso de recursos audiovisuais em plenário, bem como ferramentas de internet, e a apresentação de mapas do local através de recursos, ferramentas, aplicativos e programas que permitem navegação em rede mundial de computadores com possibilidade de vistas panorâmicas, como Google Street View, Google Maps, Google Earth, e arrolou as testemunhas e informantes que deverão ser ouvidas em plenário. No mesmo sentido a Defesa (mov. 209.1) pugnou pela juntada dos antecedentes criminais da vítima, bem como a disponibilização de acesso aos depoimentos e interrogatórios gravados em sistema de cópias para acesso aos jurados e a disponibilização de equipamento “data show” para exibir mídias e arrolou testemunha. É o relatório. 2.1. DEFIRO a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes desde que residentes neste Foro Regional. Saliento que a oitiva das testemunhas arroladas fica consignada a residirem neste Foro Regional. Portanto, caso não sejam localizadas nos endereços constantes dos autos – e caso novos não sejam trazidos ao feito, pertencente a este Foro - tratar-se-á de pessoa residente em outra Comarca, o que não obriga o Juízo a intimá-la a comparecer à sessão do Júri. Nesta linha, vale salientar que as testemunhas com residência diferente da Comarca em que será realizado o julgamento em plenário fica facultada a presença, restando claro que não cabe ao Juízo sua intimação. Corroborando com tais argumentos, segue a opinião doutrinária: “(...) Testemunhas residentes fora da comarca: A parte não deve arrolar, pois elas não têm a obrigação de comparecer (RT, 403/107) (...)” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal / Fernando Capez. – 12. Ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2005). Da mesma forma, manifestam-se os tribunais pátrios: “(...) A testemunha residente fora da Comarca, ainda que arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não está obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor. É-lhe facultado apresentar-se espontaneamente em plenário ou ser ouvida por meio de carta precatória, caso requerida na fase processual própria (...)”. (82281 SP. Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 25/11/2002, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 01-08-2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 PP-09163). “APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, DE TESTEMUNHA DA DEFESA PARA DEPOR EM PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES EM TRAZER TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO EM LUGAR DIVERSO DE SEUS DOMICÍLIOS (...)”. (579416 SC 2009.057941-6, Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho, Data de Julgamento: 11/05/2010, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. de Lages). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RÉU, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, ACUSADO DE EFETUAR DIVERSOS GOLPES DE MACHADO CONTRA A CABEÇA DE DIRETOR DA INSTITUIÇÃO, CAUSANDO-LHE A MORTE POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MARCADA PARA 11.02.2021. TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO ENCONTRA NO LOCAL DE TRABALHO. AULAS SUSPENSAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO EM AGOSTO/2020, OU SEJA, HÁ MAIS DE CINCO (5) MESES. TESTEMUNHA QUE INCLUSIVE RESIDE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ESTANDO OBRIGADA A COMPARECER À SESSÃO PLENÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006663-12.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 27.02.2021). APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS PARA ADIAR O JULGAMENTO (POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO) E TAMBÉM PARA LOCALIZAR TESTEMUNHA ARROLADA. PRETENSÕES REPELIDAS. APELANTE QUE TENTOU POSTERGAR O JULGAMENTO POPULAR, POR MAIS VEZ, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ÀS VÉSPERAS DO ATO. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE, QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA E NÃO FOI LOCALIZADA EM TEMPO PARA COMPARECER EM PLENÁRIO. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA EM DILIGENCIAR E GARANTIR A PRESENÇA DO TESTIGO. DEFESA QUE NÃO CONGINOU EM ATA PROTESTO PUGNANDO PELA OITIVA (PRECLUSÃO – ART. 571, INC. V, CPP), ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO EVENTUAL PREJUÍZO DAÍ DECORRENTE (ART. 563, CPP). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001602-33.2011.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 18.10.2018). APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - TESTEMUNHA QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A testemunha que reside em Comarca diversa do julgamento, não está obrigada a comparecer em Plenário. Precedentes do STJ. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão dos jurados que acolhe a tese acusatória, proferida com suporte fático consignado nos autos. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1255212-0 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime - J. 09.04.2015) 2.2. No mais, quanto à testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade residente em outra Comarca, DEFIRO, desde já, sua oitiva por meio de videoconferência caso impossibilitada de comparecer na sessão de julgamento. Intime-se. 3.2. DEFIRO o uso de recursos, ferramentas, aplicativos e programas que permitem navegação na rede mundial de computadores com possibilidade de vistas panorâmicas, como Google Maps, Google Earth e Google Street View, conforme requerido pelas partes. 3.3. DEFIRO a exibição em plenário dos depoimentos e interrogatório prestados em juízo, a entrega de cópia dos laudos que compõem os autos e eventuais objetos apreendidos, somente durante os debates orais, exceto em relação as provas cautelares e, irrepetíveis e produzidas por meio de carta precatória (art. 473, §3°, do CPP). 3.4. No que tange ao requerido no item 1 da cota ministerial retro, ressalto que o Juízo já adota o ato de disponibilizar tempo para que os jurados analisem o conteúdo dos documentos apresentados pelas partes, da forma mais conveniente e adequada com as condições estruturais do salão do Júri, visando a celeridade, bom uso do tempo e a manutenção da ordem. 3.5. Do mais, em caso de eventual condenação, aliada ao requerimento ministerial, defiro a imediata execução da pena pelo Tribunal do Júri deste Foro Regional de Sarandi, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema de Repercussão Geral n.º 1068[1]. 3.6. Outrossim, esclareço as partes, que é disponibilizado monitor de televisão no salão do Júri, sendo possível a transmissão das mídias através do respectivo móvel. 3. Por conseguinte, para o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sarandi, designo o dia 10/09/2025 às 09:00 horas. Intimem-se e requisite-se o réu, se for o caso, intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, o Ministério Público e a defesa, caso residam neste Foro Regional, ou expeça-se carta precatória para serem inquiridas por videoconferência. 4. Cumpra-se o disposto no artigo 429, §1º, do CPP. 5. Paute-se o sorteio dos jurados, devendo ser procedido na forma dos artigos 432 e seguintes do CPP, com intimação do Ministério Público e da OAB, dispensada a Defensoria Pública, por não haver neste Foro Regional. 6. Após o sorteio, intimem-se os jurados sorteados, conforme artigo 434 do CPP e observe-se o disposto no artigo 435 do mesmo diploma processual. 7. Requisite-se força policial para garantir a segurança da sessão de julgamento. 8. Atualize-se os antecedentes do acusado e da vítima. 9. Diante da informação de que o acusado está preso no Estado de Santa Catarina, diligencie-se visando a sua transferência/recambiamento e, caso não seja efetivada até a data da Sessão de Julgamento, defiro, desde já, a participação do réu por videoconferência 10. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ângelo De Oliveira

ID: 308870934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ÂNGELO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCAS CARNEIRO SLOBODA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000776-29.2019.8.16.0158 Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BENEDITO DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): ÂNGELO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ÂNGELO DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime disposto no art. 180, §3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019 (mov. 38.1). Em sentença publicada em 18/10/2021, o réu foi condenado a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto (mov. 155.1). O representante do Ministério Público pugnou a declaração de extinção da punibilidade do réu pela prescrição (mov. 238.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Ao acusado foi imputada a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção sendo que, tal reprimenda prescreve em 03 (três) anos, conforme regra insculpida no artigo 109, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019, data em que houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Por sua vez, a sentença condenatória foi publicada em 18/10/2021, assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, não houve o decurso do prazo que permita a configuração da prescrição em sua modalidade retroativa. No entanto, o trânsito em julgado para a acusação somente ocorreu em 16/01/2025 (mov. 232). Entre a data de publicação da sentença condenatória e a data de trânsito em julgado para acusação, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. A jurisprudência referente à prescrição superveniente, ocorrida entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a acusação, estabelece que, após a prolação da sentença condenatória, a prescrição rege-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Para que se possa reconhecer a ocorrência da prescrição superveniente, exige-se a existência de sentença ou acórdão condenatório, o trânsito em julgado para a acusação e a ausência de prescrição retroativa. O prazo prescricional tem início na data da publicação da sentença condenatória, ainda que o trânsito em julgado para a defesa não tenha se verificado. CRIME DE ROUBO MAJORADO - TENTATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE – APELAÇÃO PROVIDA COM EXTENSÃO AO CORRÉUNOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Concretizado o prazo prescricional porque transcorridos mais de 04anos desde a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, com extensão da decisão correu. (TJPR - 0004666-22.2011.8.16.0104, Relator(a): Rogerio Coelho, 5ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 06/06/2018, Data de Publicação: 10/06/2018) APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 E ART. 307 DO CP). PLEITO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DEFALSA IDENTIDADE. TESE PELA AUSÊNCIA DEDOLO GENÉRICO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A ATRIBUIÇÃO DE NOME DIVERSO. CRIMEEVIDENCIADO NOS AUTOS, PORÉM, SENDO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CATEGORIA PRESCRICIONALQUE POSSUI PREVISÃO EM LEI, CONFORME PREVÊ O ART. 110, § 1° DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR DA DATADA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.LAPSO TEMPORAL QUE TEM POR BASE A PENA EMCONCRETO FIXADA NA SENTENÇA. DECURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL PREENCHIDO. (TJPR - 0003669-25.2013.8.16.0086, Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) Logo, resta evidente que a pena aplicada encontra-se fulminada pela prescrição superveniente, uma vez que inexiste qualquer causa de interrupção ou suspensão do lapso prescricional entre a publicação da sentença e a data de trânsito em julgado para a acusação. 3. Ante o exposto, em acolhimento ao pedido ministerial de mov. 238.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÂNGELO DE OLIVEIRA por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV e 109, inciso Vi, todos do Código Penal. 4. Tendo em vista o contido no Enunciado Criminal 105 nº do FONAJE, dispenso a intimação dos noticiados acerca da sentença que extinguiu sua punibilidade. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Mateus do Sul, 24 de junho de 2025. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

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Processo nº 0004161-81.2025.8.16.0058

ID: 262190876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004161-81.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DE SOUZA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004161-81.2025.8.16.0058 NL Processo: 0004161-81.2025.8.16.0058 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): ELISETE SILVA PEREIRA Flagranteado(s): DIOGO DE SOUZA BUENO Vistos, etc. I - DIOGO DE SOUZA BUENO, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Em seu parecer de movimento 13.1, o Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. II - Analisando os autos, extrai-se que foram observados os procedimentos previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal. Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão do autuado se enquadra na hipótese prevista no artigo 302, inciso II, do CPP, o que desautoriza o seu relaxamento (artigo 310, inciso II, do mesmo Código). II.a - Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. III - Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação supracitada. A existência do crime está provada, havendo fortes indícios de ser o autuado o autor do crime. Conforme consta no boletim de ocorrência de movimento 1.14, a equipe policial estava em patrulhamento quando foi abordada por um indivíduo que relatou ter visto um homem em atitude suspeita, carregando um botijão de gás nas costas, bem como que o suspeito teria abandonado o objeto em um terreno baldio e, em seguida, tentado fugir a pé. O homem descrito foi localizado pela equipe, abordado e identificado como Diogo. Inicialmente, ele negou ser o autor do furto, porém, posteriormente, indicou o local onde havia deixado o botijão, bem como a residência de onde o teria subtraído. O policial militar Hemerson dos Santos Rocha, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial (movimento 1.6) esclareceu que para a adentrar ao imóvel o autuado forçou o portão para retira-lo do trilho. O Juiz deverá decretar a prisão preventiva desde que presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e da ordem pública. Da análise do relatório extraído do Sistema Oráculo de movimento 9.1, verifica-se que o autuado possui diversos registros criminais, inclusive pela prática, em tese, de delitos patrimoniais, bem como que foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória em data de 13.11.2024, 16.01.2025 e 10.04.2025 (autos nº 0011241-33.2024.8.16.0058, 0000439-39.2025.8.16.0058 e 0003669-89.2025.8.16.0058) e mesmo assim, em curto período de tempo, voltou a delinquir. Nesse contexto, ressalto que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, conforme entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 766.891/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.). Inobstante, evidencia-se a admissibilidade da decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal uma vez que o crime doloso, em tese, cometido pelo autuado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Assim, resta evidenciado de modo concreto, a ineficácia de qualquer cautelar diversa da prisão, razão pela qual neste momento manter o flagranteado em liberdade geraria risco à sociedade e ao autuado sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa, sendo imperiosa a decretação da sua prisão preventiva. IV - ISTO POSTO, nos termos do artigo 310, inciso II, combinado com os artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado DIOGO DE SOUZA BUENO, mantendo-o no ergástulo público onde se encontra como garantia da ordem pública. IV - Expeça-se o respectivo mandado de prisão. V - Proceda-se com a intimação pessoal do autuado, na forma do artigo 370 c/c artigo 351 do CPP para que tome ciência desta decisão. VI - Designo audiência de custódia para amanhã (dia 24 de abril de 2025), às 14h30min, a ser realizada de forma presencial ou, excepcionalmente, por videoconferência. VII - Oficie-se ao local da prisão requisitando a condução do flagranteado mediante escolta, na data e horário designados. VIII - Comunique-se ao Juízo onde se processa os autos nº 4000002-27.2025.8.16.0058 (execução de medida de segurança), acerca da prisão do autuado. IX - Intimem-se. Diligências necessárias. P.R.I. Campo Mourão, datado eletronicamente. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonatan Dos Santos

ID: 306178016

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Sarandi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATAN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JONATHAN LUIZ PAULO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-11.2024.8.16.0160 Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAEL DOS SANTOS LINARES Réu(s): JONATAN DOS SANTOS 1. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, a Serventia deste Juízo fez conclusão dos autos para deliberação acerca da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de Jonatan dos Santos (mov. 222.1). Decido. Em reanálise da situação prisional dos acusados, constato que não houve alteração do quadro fático e jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, subsistindo os elementos ensejadores da custódia cautelar, de modo que a decisão inicial e as que reanalisaram a sua necessidade devem ser mantidas. O doutrinador Nestor Távora[1] deixa claro que, para que haja a revogação da Prisão Preventiva, novos elementos devem demonstrar que a medida coercitiva já não é mais necessária, salientando, que: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória”. Corroborando com este entendimento, a jurisprudência pátria manifesta-se da seguinte forma: “HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ART. 316 CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MISTER QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAPAZ DE AFASTAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II - PERSISTINDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO REVOGATÓRIO.III - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A POSSIBILIDADE DE QUE VOLTE A DELINQUIR.IV - ORDEM DENEGADA”. (DF 0002985-53.2012.807.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Data de Julgamento: 01/03/2012, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 178). Encontram-se presentes as provas da materialidade e indícios suficientes da prática, em tese, do delito em apuração, como já asseverado. Neste particular, ressalto que os autos aguardam a realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, designada para o dia 10 de setembro de 2025. Primeiramente, não há dúvida de que a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, especialmente pelo modus operandi empregado (o acusado teria realizado onze disparos de arma de fogo contra a vítima, por motivo torpe, pois o ofendido teria fornecido uma nota falsa para pagamento de um débito de entorpecentes), o que acentua, e muito, a censurabilidade da conduta, merecendo especial atenção do Poder Judiciário. Evidente, portanto, que a determinação de permanência do réu sob custódia não se trata de juízo antecipado de culpa, mas sim da constatação de que, devido à gravidade dos delitos, a sua presença em sociedade compromete a ordem pública, fazendo sua prisão preventiva necessária para seu devido acautelamento. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE, DEMONSTRADA PELO “MODUS OPERANDI”. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. RISCO, TAMBÉM CONCRETO, DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFERÍVEL PELOS SEUS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. SUSTENTADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS COMO O PRESENTE. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0049501-33.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 24.09.2022). HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. ALEGAÇÕES REFERENTES ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DO “WRIT”. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS RELEVANTES. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE EM RAZÃO DO “MODUS OPERANDI”. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. AVENTADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO E NA VIA PROCESSUAL ELEITA, DE SE EFETUAR PROJEÇÕES ACERCA DE FUTURA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA. NORMA NÃO ABSOLUTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE DEVE SER SOPESADO COM O DO DETENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0020138-98.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) No caso, ainda existem indícios de que se permanecer em liberdade sua presença possa intimidar testemunhas do fato. Assevere-se que a instrução processual já está finalizada, no entanto as testemunhas serão ouvidas na sessão de julgamento e, nesta data, necessitam de serenidade para relatar a verdade do fato, sem qualquer tipo de embaraço ou constrangimento. A esse respeito, segundo entendimento jurisprudencial, “embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova ainda na segunda fase do seu procedimento” (STJ, 5ª Turma, HC nº 526.512/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16.03.2020). Ainda: HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA DELITO DE GRAVIDADE CONCRETA.PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005805-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz NaorR. de Macedo Neto - J. 30.03.2020) Além disso, sobreleve-se que, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não possuem o condão de impedir a segregação cautelar. Isso porque, não são analisadas isoladamente, mas sopesadas com o restante das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I – O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.II – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). III – Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela quantidade de droga apreendida, notadamente se considerado seu elevado poder deletério .IV – Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. V - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.VI - Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0066701-53.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.11.2022) No entanto, isso não se aplica ao pronunciado, pois possui diversas anotações criminais, inclusive com trânsito em julgado, conforme se extrai do Oráculo de mov. 222.2, a demonstrar que os fatos em apuração não são isolados em sua vida, mas prática corriqueira. Portanto, a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente a abalar a ordem pública e a justificar a manutenção da segregação cautelar. Além do mais, após a prática delitiva, o acusado teria se evadido do distrito de culpa, tanto que foi preso em outro Estado, o que indica a necessidade de manutenção da prisão também para garantia da aplicação de eventual pena. De mais a mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012)". E, no caso sub judice, como bem fundamentado na decisão objurgada, permanece a necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Com fulcro no acima exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de JONATAN DOS SANTOS, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Por fim, em atenção ao contido no SEI nº 0128890-41.2024.8.16.6000 (mov. 221), informo que os presentes autos aguardam a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, agendada para o dia 10 de setembro de 2025. 2.1. À Serventia, providencie a resposta nos autos do SEI, conforme determinado. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4ª edição. Editora Podvm, Revista, ampliada e atualizada, 2010.

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