Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003670-48.2021.8.16.0209" – Página 7 de 12

Klm Confecções Ltda - Epp x Roseli Maria Da Silva Portugal

ID: 325458631

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-32.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLM CONFECçõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ROSELI MARIA DA SILVA PORTUGAL

Conclusão

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA ODEBRECHT

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ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Município De Maringá/Pr x Serra Administração De Bens Próprios S/C Ltda

ID: 297984350

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-72.2003.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SERRA ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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CRISTIANE LEAL NAGIB NEME

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MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-72.2003.8.16.0017 Processo: 0003670-72.2003.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ITR/ Imposto Territorial Rural Valor da Causa: R$8.466,02 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Serra Administração de Bens Próprios S/C Ltda 1. DEFIRO o pedido de mov. 265.2. 2. Expeça-se, mandado de penhora e avaliação dos veículos bloqueados ao mov. 251.12, conforme requerido. 3. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/1980. 4. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 5. Ressalvo que o veículo deverá ser removido e depositado sob a guarda do Leiloeiro, Sr. Helcio Kronberg (Matr. JUCEPAR 653). (R Padre Anchieta, 2540, cj 401 CEP: 80.730-000 - Curitiba – PR, Telefone: (41) 3233-1077, Email: contato@hkleiloes.com.br), depositário nomeado, o qual deverá ser intimado para assinatura do termo, consoante ao disposto nos artigos 840[1] do CPC, bem como entendimento jurisprudencial sobre o tema.[2] À Secretaria para que promova a formalização da presente nomeação junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o artigo 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ, cuja inscrição foi realizada na forma prevista na Instrução Normativa conjunta 81/2022 do TJPR. 6. Após, intime-se a Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CAMINHÕES. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL COMO DEPOSITÁRIO. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 666, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, REQUERENDO A PRÓPRIA NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PROVAS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. "Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem" (Humberto Theodoro Junior. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 306). (TJ-SC - AI: 526914 SC 2010.052691-4, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 27/01/2011, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Trombudo Central).

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Vara Criminal De Araucária x Ana Paula De Souza Gonçalves

ID: 277787781

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL Nº Processo: 0003670-76.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ARAUCáRIA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-76.2025.8.16.0025 Processo: 0003670-76.2025.8.16.0025 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 06/08/2021 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA Requerido(s): ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES DECISÃO 1. Certificada a proximidade da expiração do prazo do monitoramento (mov. 1.1), manifestou-se o Ministério Público pela prorrogação da medida cautelar com relação a monitorada ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES (mov. 11.1). 1.1. Da análise fática restam inalterados os motivos pelos quais a cautelar foi fixada, permanecendo hígidos seus fundamentos[1]. Foi concedida a liberdade provisória à ré, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em 17.12.2024, cf. mov. 1087.1 da ação penal n. 6843-81.2022.8.16.0025. Destaca-se que ainda subsistem os motivos que levaram a decretação da medida, pois não houve a ocorrência de fato novo apto a desencadear sua revogação. A manutenção da medida mostra-se necessária e razoável com intuito de evitar eventual reiteração delitiva. No processo principal encontra-se em trâmite regular sendo impulsionado pelo Juízo, não havendo excesso de prazos, tampouco desídia na atuação jurisdicional. 2. Renove-se, portanto, o mandado de monitoração eletrônica de ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES pelo prazo de 90 (noventa) dias, considerando o teor da decisão de decretação das cautelares diversas da prisão e a relevância da manutenção da medida no caso concreto – em seus exatos termos. 3. Cientifique-se a ré de que, além da monitoração eletrônica, as demais cautelares também permanecem válidas. 4. Aproximando-se o vencimento do prazo estabelecido, retornem. 5. Sobre a petição de mov. 9.1, o mandado de monitoração eletrônica do réu DANIEL já foi expedido, de acordo com a decisão prolatada nos autos n. 1103-72.2025.8.16.0025 (mov. 20.1). 6. Ciência às partes e à Central de Monitoramento. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA PACIENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0116053-43.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.02.2024). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0099014-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.12.2023)

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Banco Bradesco S/A x Dayane Silveira e outros

ID: 318191783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-16.2022.8.16.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DAYANE SILVEIRA DAYANE SILVEIRA ME LUIZ CARLOS PERIN

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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Banco Bradesco S/A x J. M. Varela Transportadora Ltda.

ID: 315530502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-02.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J. M. VARELA TRANSPORTADORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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MARIANE SPANHOL VOLPATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Luiz Rodolfo Barboza Santana x Paulo Fernando De Oliveira e outros

ID: 311788713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-80.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTA MARIA ALIMENTOS - LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-80.2025.8.16.0056 Processo: 0003670-80.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.297,00 Polo Ativo(s): LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA Polo Passivo(s): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA Santa Maria Alimentos - LTDA ME 1. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 2. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 3. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 4. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 5. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 6. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 7. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Marcos Dobinski x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324106153

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0003670-67.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOBINSKI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-67.2024.8.16.0104 Processo: 0003670-67.2024.8.16.0104 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/08/2024 Depositário(s): MARCOS DOBINSKI Titular(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de procedimento instaurado para a destinação de bem apreendido (mov. 1.1), qual seja, o automóvel GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano de fabricação 2005, cor cinza, placa ANF6D86/PR, chassi 9BGAB69W06B140749. O proprietário do automóvel foi intimado (mov. 18.1), mas quedou-se inerte. O Ministério Público requereu fosse certificada a existência de registro de furto/roubo em relação ao veículo apreendido (movs. 11.1 e 22.1). A informação foi prestada pela autoridade policial (movs. 25.1 e 25.2). O Ministério Público manifesta-se pela alienação do veículo apreendido, cujo valor deverá ser revertido ao Funad (mov. 28.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos principais (autos nº 0003664-60.2024.8.16.0104), verifica-se que se trata de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por pessoa não identificada. Consta do boletim de ocorrência que: “NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2024, POR VOLTA DAS 11H A EQUIPE TOMOU CONHECIMENTO QUE UM VEÍCULO GM/VECTRA DE COR CINZA SE EVADIU DA EQUIPE DA PRF NA BR 277, NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LARANJEIRAS DO SUL E VIRMOND. POR VOLTA DAS 13H O SOLDADO MÁRIO QUE RESIDE NA LOCALIDADE DO RIO TAPERA, INFORMOU QUE UM INDIVÍDUO SUSPEITO FOI ATÉ A SUA RESIDÊNCIA PEDINDO AJUDA, RELATANDO QUE SEU AUTOMÓVEL ESTAVA ESTRAGADO. MÁRIO ACRESCENTOU QUE O INDIVÍDUO APRESENTAVA ALGUMAS ESCORIAÇÕES NAS PERNAS, ESTAVA DE CAMISA VERDE, ERA BAIXO E MAGRO. APÓS UMA BREVE CONVERSA O HOMEM SE EVADIU E O SOLDADO MÁRIO REPASSOU AS INFORMAÇÕES PARA O COPOM. FOI DESLOCADO ATÉ O LOCAL NO INTUITO DE LOCALIZAR O REFERIDO INDIVÍDUO, PORÉM SEM ÊXITO. EM PATRULHAMENTO EM UMA ESTRADA PRÓXIMO A BR 277, FOI LOCALIZADO O VEÍCULO VECTRA SEDAN ELEGANCE, PLACAS ANF6D86, ABANDONANDO E ABERTO. EM BUSCA VEICULAR FOI ENCONTRADO 160,15 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. REALIZADA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DO VEÍCULO, QUAL FOI ACIONADO O GUINCHO DA 10°CIPM PARA CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LARANJEIRAS DO SUL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. OBS: NO INTERIOR DO VEÍCULO FOI LOCALIZADO UMA CNH EM NOME DE REGINALDO CLEBER GUIMARÃES, RG 13.836.205-1”. Com efeito, considerando (i) que o veículo foi apreendido no bojo de inquérito policial que apura a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, (ii) as informações prestadas pela autoridade policial (mov. 25.2) e (iii) a inércia do proprietário do veículo apreendido (mov. 18.1), assiste razão ao Ministério Público quando se manifesta pela alienação antecipada do veículo apreendido, na forma do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência pátria a respeito do tema. 3. Sendo assim, ante a presença do nexo de instrumentalidade entre o delito objeto de apuração nos autos principais e o bem apreendido, acolho a manifestação ministerial de mov. 28.1 e determino a alienação antecipada do veículo apreendido nos autos nº 0003664-60.2024.8.16.0104. 4. Ao Oficial de Justiça para que proceda à avaliação do veículo mencionado no mov. 1.2, conforme art. 61, §3º, da Lei nº 11.340/06. 5. Após realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado, conforme art. 61, §4º, da Lei nº 11.340/06. 6. No mais, cumpra-se, integralmente, o art. 61 da Lei nº 11.340/06 e o Código de Normas CGJ/TJPR. 7. Ciência às partes. 8. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Daniele Do Vale Nascimento

ID: 297996417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-38.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DANIELE DO VALE NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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LEANDRO BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Dejanira Alves Dos Santos x Daiane Santos Baptista

ID: 317730158

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009539-87.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAIANE SANTOS BAPTISTA

Conclusão

Advogados:

ARTUR VICTOR VOSS

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GUILHERME BRUNO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009539-87.2025.8.16.0035 Processo: 0009539-87.2025.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$90.860,15 Autor(s): DEJANIRA ALVES DOS SANTOS Réu(s): DAIANE SANTOS BAPTISTA 1. Em que pese não se olvide a urgência da medida pleiteada pela autora, verifica- se que deixou de cumprir a determinação de emenda. 2. Não obstante tenha sido juntada a matrícula atualizada do imóvel, tal documento é valorado a fim de definir o legitimado a figurar no polo passivo, no caso, a proprietária registral do imóvel. Outrossim, o levantamento topográfico, devidamente acompanhado do memorial descritivo do imóvel e suas benfeitorias assinado por profissional legalmente habilitado, instruída da guia ART devidamente quitada, é imprescindível ao processamento da ação. A partir de tais documentos, será aferida as confrontações, os limites da propriedade, com as respectivas metragens, dentre outras características inerentes à usucapião. Ademais, conforme exposto na inicial, a autora pretende usucapir parte ideal do imóvel, tendo em vista que há duas residências no terreno, sendo o outro imóvel também objeto de usucapião (autos n° 0003670-46.2025.8.16.0035). 3. Diante disso, intime- se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos conforme determinado na decisão de mov. 14, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Sendo requerida dilação de prazo, defiro em no máximo 30 (trinta) dias. 5. Cumprida a diligência, retornem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003670-11.2025.8.16.0079

ID: 299546525

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003670-11.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GONZAGA RIBEIRO JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0003670-11.2025.8.16.0079 Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito de Carlos Gonzaga Ribeiro Junior, RG.: 6.683.026-8-PR, filho de Maristela Jecelene Pena e Carlos Gonzaga Ribeiro pela prática do crime de lesão corporal contra mulher - condição sexo feminino e violência doméstica e familiar - artigo 129 §13, constando como vítima, Christiane Lindger de Souza, conforme se depreende da cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito e Nota(s) de Culpa em anexo, lavrados por videoconferência. A autoridade policial deixou de arbitrar fiança. Foi juntado o Oráculo do segregado (evento 4.1). É o breve relato. Decido. 2. Homologo o presente flagrante, pois está formalmente em ordem, já que foi lavrado por escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 250 do Código de Processo Penal. Foram, ainda, ouvidos o condutor/primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, sendo ele alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de entrar em contato com familiares e foi acompanhado por advogado em sua oitiva (artigos 303, 304 e 305 do CPP). A nota de culpa foi entregue ao autuado no prazo legal, sendo a prisão comunicada ao juiz. 3. Consta dos autos que a Autoridade Policial não arbitrou fiança, modo que permanece preso. 4. Em atenção ao sistema acusatório, vigente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, abra-se ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do flagrante, fiança, bem como aplicação de eventual medida cautelar. 5. A audiência de custódia virtual será realizada no 14/06/2025, às 11h45min, já que se trata de pessoa segregada em Comarca Diversa. 6. Comunique-se a DP de origem. 7. Ciência ao Ministério Público e à defesa constituída. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito de Plantonista

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