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João Francisco Pereira Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306860996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-90.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

IDO RODRIGUES NETO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: …

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Genésio Alves Dos Reis e outros x Alda Da Costa Moreira Cotrim e outros

ID: 306234142

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-09.2019.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENéSIO ALVES DOS REIS ISABEL ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

ALDA DA COSTA MOREIRA COTRIM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUYZA MARKS DE ALMEIDA

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LINCOLN TAYLOR FERREIRA

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VINICIUS LOPES BENCK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-09.2019.8.16.0165 Processo: 0003867-09.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$175.000,00 Autor(s): GENÉSIO ALVES DOS REIS Isabel Alves de Morais Réu(s): ESPÓLIO DE ALDA DA COSTA MOREIRA COTRIM representado(a) por LINCOLN TAYLOR FERREIRA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de ação de desapropriação indireta cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por GENÉSIO ALVES DOS REIS e ISABEL ALVES DOS REIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR e o ESPÓLIO DE ALDA DA COSTA MOREIRA COTRIM, representado por LINCOLN TAYLOR FERREIRA. Apesar da alegação da parte ré constante da manifestação de mov. 186, verifica-se que já foi proferida decisão saneadora no processo, na qual se determinou a produção de prova pericial com o objetivo de mensurar e avaliar o imóvel objeto da demanda, atribuindo-se o pagamento dos honorários periciais às partes autoras e ao DER/PR, tendo em vista a determinação de ofício para a realização da perícia (mov. 35). Ressalte-se que não houve interposição de recurso contra a referida decisão por nenhuma das partes, operando-se, assim, a preclusão quanto à matéria. Contudo, considerando que os autores foram beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários periciais que lhes competem devem ser antecipados pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observados os critérios e limites estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao momento do depósito dos honorários periciais, aplica-se o disposto no art. 95, § 4º, do CPC. Assim, o Estado do Paraná também está obrigado a antecipar os honorários periciais, podendo, após a sentença, buscar o ressarcimento da parte vencida, salvo se esta igualmente for beneficiária da gratuidade da justiça. Com fundamento no § 5º do art. 2º e no item 2.2 da Tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Atualizado monetariamente desde julho de 2016 até a presente data, esse valor corresponde, atualmente, a aproximadamente R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais). No entanto, o presente caso apresenta uma particularidade relevante: a perícia requerida não se limita à simples apuração do valor de mercado do bem, mas também deve abranger a identificação da área efetivamente atingida e a alegada impossibilidade de utilização da área remanescente, conforme previsto na decisão saneadora e destacado no item 3 da decisão de mov. 94. A complexidade técnica e a necessidade de exame detalhado da área justificam a fixação de honorários em valor superior ao estabelecido na tabela. Dessa forma, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, diante da natureza técnica especializada da perícia e da complexidade do objeto pericial, fixo os honorários em cinco vezes o valor base previsto na tabela, totalizando R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais), valor já atualizado. 2. Determino a nomeação de perito na área de engenharia e/ou arquitetura, que preferencialmente possua conhecimento de agrimensura e avaliação de imóveis devidamente cadastrado no sistema CAJU. Em seguida, intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo arguições, intime-se o perito para ciência da nomeação e manifestação quanto à aceitação do encargo, com observância dos honorários já arbitrados. 2.1. Aceito o encargo, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais). Caso haja requerimento, fica desde já autorizada a expedição de RPV. Intime-se a ré DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM – DER-PR para que, no mesmo prazo, comprove o depósito de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais). Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe dia, hora e local para a realização do ato, apresentando o laudo em até 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia. 2.2. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de pareceres técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Adneia Batista Nascimento e outros x Novocred Acessoria Financeira Ltda

ID: 311788690

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-35.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADNEIA BATISTA NASCIMENTO LUIZ ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

NOVOCRED ACESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-35.2025.8.16.0056 Processo: 0003867-35.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.600,00 Polo Ativo(s): Adneia Batista Nascimento Luiz Antonio Camargo Polo Passivo(s): Novocred Acessoria Financeira LTDA 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Bernadete Konink Simioni e outros x Augustinho Gandin

ID: 306377207

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003867-51.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE KONINK SIMIONI SILVINO SIMIONI

Polo Passivo:

AUGUSTINHO GANDIN

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO HENRIQUE FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-51.2025.8.16.0083 Processo: 0003867-51.2025.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BERNADETE KONINK SIMIONI (RG: 8273926 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.851.749-40) Vila Rural Gralha Azul, 651 Zona Rural - São Pio X - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.608-000 - E-mail: marcioh.florencio@outlook.com - Telefone(s): (46) 3035-0072 SILVINO SIMIONI (RG: 14220410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 213.710.409-15) Vila Gralha Azul, 651 Zona Rural - São Pio X - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.608-000 - E-mail: marcioh.florencio@outlook.com - Telefone(s): (46) 3035-0072 Polo Passivo(s): Augustinho Gandin (RG: 1855448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 224.788.769-49) Linha São Sebastião da Bela Vista, sn Zona Rural - Manfrinópolis - MANFRINÓPOLIS/PR - CEP: 85.628-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Silvino Simioni e Bernadete Konink Simioni em face de Augustinho Gandin alegando, em síntese, que não residia no imóvel objeto dos autos, mas que retornou a Francisco Beltrão em meados de 2024, em 21/02/2025 descobriu que os réus estavam fazendo uso indevido de seu imóvel, notificando extrajudicialmente os réus para desocupação até a data de 10/03/2025.Requereu, liminarmente, o deferimento de reintegração da posse. No mérito, pediu pela indenização ao pagamento de aluguéis. Juntou documentos em mov. 1.1 a 1.10. Reconhecida a conexão do feito em relação aos autos n. 0002103-30.2025.8.16.0083 (ev. 14.1). Emenda à inicial em ev. 19.1. É o relato. 2. Retifique-se o valor da causa, conforme indicado em ev. 19. 3. Recebo à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 4. Em análise ao feito, verifica-se que o pedido liminar não merece acolhida, senão vejamos. O Código de Processo Civil preceitua que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Portanto, para que a parte faça jus à liminar de reintegração de posse, deve demonstrar, ao menos em sumária cognição, que exercia posse sobre o imóvel, a perda da posse e, ainda, a data do esbulho, de modo que a não satisfação destes requisitos importará na denegação do mandado liminar, sem prejuízo, entretanto, de posterior análise dos requisitos atinentes ao mérito da demanda. Analisando os autos, tem-se que os elementos presentes não são suficientes, em uma análise prima facie, para a demonstração da verossimilhança das alegações do autor. Nessa linha, não restou comprovada a posse exercida pelo autor, tendo em vista que apesar de juntar aos autos comprovante de propriedade, deixou de demonstrar que efetivamente tenha exercido a posse do imóvel objeto dos autos, uma vez que a mera notificação extrajudicial para desocupação não é documentação apta a comprovar que o proprietário exercia a posse em momento anterior. Ainda, não resta claro na peça inicial em que momento a parte autora teria supostamente deixado de exercer a posse, tendo em vista que alega que passou a residir em local diverso. Assim, não restou demonstrada a posse exercida pelo autor. Nos termos já expostos, conclui-se pela ausência dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561, impondo-se, nessa linha, o indeferimento da medida liminar. 4.1. Destarte, indefiro o pedido liminar. 5. Citem-se os réus para apresentação de contestação em 15 dias, nos termos do art. 335 e 564 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Eloiza Izumi Shinkawa Kamitani - Me x Jenifer Caroline Dos Santos De Assis

ID: 317479341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-53.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA IZUMI SHINKAWA KAMITANI - ME

Polo Passivo:

JENIFER CAROLINE DOS SANTOS DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LEITE CÂMARA FERREIRA

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JOSÉ ADEMIR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-53.2023.8.16.0105 Processo: 0003867-53.2023.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.628,64 Exequente(s): Eloiza Izumi Shinkawa Kamitani - Me (CPF/CNPJ: 00.403.536/0001-58) Rua Accioly Filho, 534 - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: advcamaraeferreira@gmail.com - Telefone(s): (44) 9871-9675 Executado(s): JENIFER CAROLINE DOS SANTOS DE ASSIS (CPF/CNPJ: 102.387.579-94) Rua Armando Biadola, 86 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 9143-9528 DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do CPC); bem como para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado no título judicial, sob as penas ali indicadas (art. 538 do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo via SISBAJUD. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 3.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 5.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 5.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6. Sendo frutíferas qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 7. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luís Ronconi Junior e outros

ID: 256871102

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-04.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUíS RONCONI JUNIOR RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000356-04.2025.8.16.0129 Processo: 0000356-04.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ Réu(s): LUÍS RONCONI JUNIOR RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS DECISÃO 1. Sabido que a decisão que revisa a necessidade da manutenção do título prisional inicial não o substitui; ao contrário, a manutenção da custódia consubstancia a constatação de que os fundamentos da decretação primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). (...) (AgRg no HC 629.883/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) No caso, os fundamentos originários persistem, nos termos da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (seq. 40.1): (...)Analisando-se os pressupostos e os fundamentos para a decretação da prisão preventiva e, de maneira alheia a qualquer análise de mérito, conclui-se configurados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Encontra-se presente a prova da existência do crime (materialidade) pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de avaliação (seq. 1.19), boletim de ocorrência (seq. 1.21) e termos de declarações juntadas (seqs. 1.5/1.8). Quanto aos indícios suficientes de autoria, verifica-se que também se encontram demonstrados auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), do boletim de ocorrência (seq. 1.21) e dos depoimentos prestados na Delegacia. Desponta do Boletim de Ocorrência nº 2025/61953 (seq. 1.21): EQUIPE POLICIAL DA VIATURA COMERCIAL L 2089 FOI ACIONADA VIA CENTRAL COPOM PARA DAR ATENDIMENTO A UMA OCORRÊNCIA DE FURTO, NO PRÉDIO DA RECEITA ESTADUAL, E O AUTOR ESTARIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. AO CHEGAR NO LOCAL FOI NOTADO QUE O PORTÃO DE ENTRADA ESTARIA DANIFICADO, EM SEGUIDA FOI REALIZADO DILIGÊNCIAS NO INTERIOR DO PRÉDIO DA RECEITA ESTADUAL, NO PRIMEIRO PAVIMENTO TÉRREO, NÃO FOI LOCALIZADO NENHUM SUSPEITO E APÓS BUSCA NO SEGUNDO PAVIMENTO FOI LOCALIZADO O SR LUIS LUÍS RONCONI JUNIOR E A SENHORA RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS,AMBOS ESTAVAM HOMIZIADOS NO INTERIOR DE UM BANHEIRO,LOGO NOTOU- SE UMA MOCHILA PRETA AO LADO COM DIVERSOS ITENS COMO DISJUNTOR ELÉTRICO, E ESQUADRIAS RETIRADOS DAS PORTAS E JANELA. PERGUNTADO AO SENHOR LUIS ESTE DECLAROU QUE ESTARIA PRATICANDO FURTO E DANIFICANDO OS VIDROS PARA RETIRAR AS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, JÁ OS DISJUNTOS O RETIROU DO PAINEL DE DISTRIBUIÇÃO. CONFORME A DECLARAÇÃO DOS AUTORES DA EQUIPE DE VOZ DE PRISÃO E ENCAMINHOU AS PARTES ATÉ A DELEGACIA CIDADÃ PARA PROCEDIMENTOS LEGAIS. Os policiais militares narraram que a equipe foi acionada via COPOM para dar atendimento à ocorrência. No local, verificou que o portão de entrada estava danificado. Realizada buscas nos pavimentos do prédio, no segundo pavimento, os policiais encontraram os autuados escondidos dentro de um banheiro, em que também havia uma mochila, na qual estavam os objetos furtado. LUÍS confessou o furto, que quebrou os vidros para retirar as esquadrias, como também, que retirou os disjuntores do painel de distribuição. Na Delegacia (seqs. 1.10/1.11), a autuada RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS confessou em parte a prática dos fatos, relatando que no local há um entra e sai de pessoas; que ela e LUÍS são usuários de entorpecentes e que os disjuntores há dias estavam jogando no chão (...), que a interrogada só foi lá e pegou (...); que entrou com o LUÍS (...); que confirmou que pegaram os objetos para vender (...). Na Delegacia (seqs. 1.14/1.15), o autuado LUÍS RONCONI JUNIOR relatou que RAFAELLA e ele foram ao local e os disjuntores já estavam lá; que ali é frequentado por vários usuários (...); que os alumínios estava por lá e realmente tiraram alguns, cataram o que estava no chão; que entraram lá para usar drogas e para usar o banheiro e aproveitaram a situação e...; que foi a primeira vez que entraram naquele prédio; que confirmou que aproveitaram para pegar os objetos; que o portão estava aberto; que o prédio é abandonado; (...). Ademais, penso que a segregação cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, diante do periculum libertatis (...). Apesar do baixo valor da res subtraída, ao que parece, é possível caracterizar, concretamente, como de média gravidade o fato imputado aos autuados, em razão de se tratar de subtração de patrimônio público, com potencial risco à atividade essencial (arrecadação), por impactar na energia elétrica e no funcionamento da repartição pública. Descarta-se, assim, a aplicação da insignificância. A respeito, Guilherme de Souza Nucci identifica a “periculosidade do agente” na “possibilidade de tornar a cometer delitos”. Analisando o oráculo da autuada RAFAELLA, nota-se que é tecnicamente primária. Todavia, a certidão aponta a existência de duas anotações criminais recentes (autos ns. 0000157-16.2024.8.16.0129 – flagrante com liberdade provisória concedida em 10.1.2024 [tráfico]; e 0003867-44.2024.8.16.0129 - – flagrante com liberdade provisória concedida em 9.5.2024 [tráfico] - seq. 15). Ressalto que a autuada teve monitoramento eletrônico recentemente vencido (em 12.1.2025), referente aos autos n. 0003867-44.2024.8.16.0129, praticando o fato em comento apenas 4 dias após a retirada da sua tornozeleira. Igualmente, no que concerne ao autuado LUÍS, ele é tecnicamente primário, mas possui inúmeras anotações no Oráculo de seq. 16, sendo que quadro delas por crime análogo (autos ns. 0006308-03.2021.8.16.0129 – fato em 24.9.2021 – condenação sem trânsito em 14.1.2025; 0001878-37.2023.8.16.0129 – fato em 2.5.2020 – condenação sem trânsito em julgado em 1.11.2024; e as recentes: 0004066-66.2024.8.16.0129 – fato em 15.5.2024 – condenação em 30.10.2024 sem trânsito em julgado e 0009436- 26.2024.8.16.0129 – flagrante com liberdade provisória concedida em 17.11.2024), além de uma anotação recente por crime de trânsito (autos n. 0001349-81.2024.8.16.0129 – flagrante com liberdade provisória concedida em 26.3.2024). Sendo assim, não identifico outra medida para cessar a reiteração criminosa dos indivíduos, de modo que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da impossibilidade de evitar a repetição desses atos por outros meios (...). Destarte, mantenho a prisão preventiva outrora decretada. 2. No mais, aguarde-se a apresentação das alegações finais. 3. Depois, remeta-se conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Positivo Educacional Ltda x Maryellen Zoreck Portela

ID: 311254418

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003867-14.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

MARYELLEN ZORECK PORTELA

Conclusão

Advogados:

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

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CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-14.2022.8.16.0194 Processo: 0003867-14.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.254,34 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): MARYELLEN ZORECK PORTELA Vistos. 1. Trata-se de ação monitória, na qual a parte ré não apresentou embargos ou efetuou o pagamento no prazo estipulado no artigo 701 do Código de Processo Civil, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, consoante disposto no artigo 701, §2º do mesmo diploma legal. 2. Caso não haja demonstrativo atualizado nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos. 3. Façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 4. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento dos honorários advocatícios, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 5. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 6.1. Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 6.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 7. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 7.1. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 7.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 7.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 7.5. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 7.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 7.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 8. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 9. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOI’s, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 10. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 11. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 12. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 12.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 12.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 13. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x I. R. Carlesse Pescados Epp e outros

ID: 307628002

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001279-17.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

I. R. CARLESSE PESCADOS EPP PASCHOAL PESCADOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ANA PAULA GRIGOLI

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ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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DARCIO JOSE DA MOTA

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001279-17.2025.8.16.0101 – VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL/PR EMBARGANTES: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001279-17.2025.8.16.0101 – VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL/PR EMBARGANTES: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. EMBARGADOS: I. R. CARLESSE PESCADOS EPP e PASCHOAL PESCADOS LTDA. RELATOR: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE TERMO DE ACORDO APÓS A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, III, B, E 932, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face do acórdão lavrado nos autos de recurso de apelação cível nº 0003867-02.2022.8.16.0101, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO À INATIVIDADE DO VEÍCULO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA OFICINA PARA REPAROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE EFETIVAMENTE REBATEU AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA APELADA. PRELIMINAR REJEITADA. (II) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE JÁ HAVIA DELIBERADO SOBRE O ASSUNTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (III) MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA POR ELA CREDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM O FATURAMENTO MENSAL. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO TÃO SOMENTE PARA APLICAR A DEDUÇÃO DE 40% SOBRE O MONTANTE A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DO ÍNDICE IPCA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC. ARTS. 405 E 406 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% SOBRE OS LUCROS CESSANTES E PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Inconformada, a parte apelante opôs os presentes embargos declaratórios alegando a existência de omissão e obscuridade (mov. 1.1). Após, as partes comunicaram que entabularam acordo (movs. 7.1 e 8.1), requerendo sua homologação (movs. 9.1 e 9.2). É o relato. 2. Conforme se observa dos documentos de movs. 7.1 e 8.1, recentemente as partes pactuaram acordo e pleitearam pela sua homologação, com a consequente extinção. Sabe-se que a conciliação dos interesses envolvidos no litígio deve ser buscada por todos os operadores do direito até a fase de cumprimento de sentença, o que é previsto em diversos dispositivos legais - cite-se o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil -, tendo em vista que a medida contempla o interesse do Estado na solução do litígio e abarca, de melhor forma, a pacificação social. Nesse sentido, nos termos do art. 932, inciso I, também do CPC, é dever do relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”, o que encontra disposição similar no art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 182 Compete ao Relator: […] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;” Partindo dessas premissas, verifico que as partes são capazes e estão regularmente representadas, que a autocomposição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir e que o objeto é lícito e transigível, sendo imperiosa a sua homologação. Assim, cumpre a este Relator completar o ato, para que seja perfeito e possa surtir efeitos. E, a partir de tal, urge a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Registre-se que no caso dos autos a transação se realizou após o pronunciamento desta Corte nos autos de apelação cível (lavratura de acórdão de mov. 20.1) e antes do trânsito em julgado, notadamente diante da oposição dos embargos de declaração em epígrafe. 3. Diante disso, com fundamento nos artigos 932, inciso I, do CPC e 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste e. Tribunal, HOMOLOGO a transação amigável entre as partes constante dos movs. 7.1 e 8.1. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, da lei processual civil. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao juízo de origem. 6. Após certificado o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo, inclusive com a oportuna baixa dos autos junto ao sistema Projudi. Curitiba, 24 de junho de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

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Bruna Mara Bueno De Oliveira Castro e outros x Adinilson Carneiro e outros

ID: 260445509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003867-31.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARA BUENO DE OLIVEIRA CASTRO MARCELO TAVARES DE CASTRO MAURICIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR SUELLYN TATIANA SAKAKIMA

Polo Passivo:

ADINILSON CARNEIRO MELISSA KAUANA LOPES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

XÊNIA CONRAT HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-31.2024.8.16.0101 Processo: 0003867-31.2024.8.16.0101 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$13.149,44 Polo Ativo(s): BRUNA MARA BUENO DE OLIVEIRA CASTRO (CPF/CNPJ: 065.848.909-70) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua dos Canudos, 146 - Ingleses do Rio Vermelho - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.058-560 - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 MAURICIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR (RG: 77667300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.802.189-36) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua Hiromassa Yokoyama, 388 - CENTRO - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940--00 - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 Marcelo Tavares de Castro (RG: 78116080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.802.379-90) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua dos Canudos, 146 - Ingleses - FLORIANÓPOLIS/SC - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 SUELLYN TATIANA SAKAKIMA (RG: 96064225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.117.069-89) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua Hidromassa Yokoyama, 388 - centro - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940--00 - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ADINILSON CARNEIRO (RG: 51821238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 731.317.339-34) Rua Paião, 525 - Vila Paião - JANDAIA DO SUL/PR MELISSA KAUANA LOPES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 077.271.859-81) Rua Paião, 525 - Vila Paião - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 - E-mail: moniquericardo2010@gmail.com DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, reparação de danos e pedido liminar movida por MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR, SUELLYN TATIANA SAKAKIMA DE CASTRO, MARCELO TAVARES DE CASTRO e BRUNA MARA BUENO DE OLIVEIRA CASTRO, em face de ESPÓLIO DE ADINILSON CARNEIRO representado por MELISSA KAUANA LOPES CARNEIRO MISSIAS, e MELISSA KAUANA LOPES CARNEIRO MISSIAS. Em síntese, a parte autora sustenta que: a) são proprietários do imóvel “Lote de terras rural nº 38 A/2/3/1-REM”, no município de Bom Sucesso, objeto de compra e venda em favor de Adinilson Carneiro e Melissa Kauana Lopes Carneiro Missias; b) lavrou-se na escritura pública de compra e venda com cláusula resolutória que os Autores transfeririam a propriedade do imóvel ao Réus pelo valor de R$ 2.800.000,00, com pagamento previsto para a seguinte forma: R$ 404.183,13, para 02/10/2022, R$ 400.000,00, para 30/05/2023, R$ 622.908,43 para 30/05/2025 e R$ 622.908,44 para 30/05/2025; c) os pagamentos previstos para maio de 2024 e 2025 não ocorreram, incorrendo a parte ré em inadimplência; d) devido a inadimplência e à cláusula resolutiva constante em escritura pública, deve ser restituído na posse do imóvel; e) a parte ré ainda deixou de efetuar pagamento de contas de luz, ensejando danos materiais e moral ao autor Maurício; f) desde março de 2023 o imóvel está se deteriorando por falta de zelo dos réus; g) a atividade do imóvel se destina à avicultura, e aparentemente não houve contratação de seguro pelos réus quanto aos danos eventuais de estruturas. Em razão disso, pleiteiam a rescisão contratual, a anulação da escritura de compra e venda, a reintegração da posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Diante dos iminentes riscos de danos e furtos à propriedade, formulou pedido liminar de reintegração de posse. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão do pedido de tutela provisória formulado, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado. Ainda, em se tratando de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o caso, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º, CPC). Com efeito, mesmo com o advento da lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No caso, ingressou a parte autora com ação de rescisão contratual de compra e venda do imóvel descrito na inicial, cumulada com reintegração de posse, objetivando a concessão de liminar para imediata reintegração da posse do imóvel, diante da inadimplência da parte ré e dos riscos iminentes ao imóvel. A liminar pretendida, contudo, não merece ser acolhida. De plano, vislumbro que não está demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em se tratando de negócio jurídico que envolve compra e venda de bem imóvel, a reintegração na posse do vendedor depende de prévia declaração de rescisão do contrato, fato que demanda dilação probatória. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO CEDENTE (AUTOR). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RETOMADA DO BEM QUE SE CONSTITUI COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. [...] A reintegração de posse em decorrência de inadimplemento contratual somente pode ser concedida após a declaração judicial de rescisão do contrato, mesmo na presença de cláusula resolutória expressa, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à necessidade de dilação probatória [...]AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094754-73.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.03.2025). Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil). 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2. Nos termos do art. 343, §4º, do CPC, referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 4. Ato contínuo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência de conciliação agendada, observando-se antecedência mínima prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Se não for localizada a parte ré, intime-se a parte autora para indicar seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Havendo requerimento expresso, expeçam-se buscas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, objetivando a localização de endereço atualizado do réu. 4.2.1. Realizadas as buscas, cite-se nos endereços localizados. 4.2.2. Não localizada a parte ré, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender direito. 4.3. Na hipótese de a parte autora solicitar, desde já defiro o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Contudo, o servidor responsável pela diligência deverá adotar todos os cuidados para a realização do ato, tais como comprovar a identidade do destinatário, certificar o número do telefone, bem como a confirmação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021). 5. Frustrada a conciliação ou se protocolado pedido de cancelamento pela parte ré, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 5.1. As partes deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de mediação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 6. Ciência as partes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 7. Apresentada contestação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência ou se requerem julgamento antecipado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Transcorrido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000473-17.2025.8.16.0057

ID: 255981734

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina da Lagoa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000473-17.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACEUDA SANTOS DE SA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Processo nº: 0000473-17.2025.8.16.0057 SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Araceuda Santos de Sá, noticiando a suposta prática da contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como dos crimes previstos nos artigos 129 e 140, caput, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito em relação à contravenção penal de omissão de cautela na guarda ou condução de animais, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 386, III, c/c art. 395, III, ambos do Código de Processo Penal (mov. 18.1). Ainda, manifestou-se pela extinção da punibilidade da noticiada quanto aos delitos de lesão corporal leve e injúria, diante da ausência de representação e do transcurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal. É o relatório, decido. O Ministério Público é o titular da ação penal, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. Compulsando os autos, não vislumbro quaisquer motivos para discordar da conclusão da Ilma. Dra. Promotora de Justiça. No que tange a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, vejamos o que diz Guilherme de Souza Nucci: "A justa causa é condição da ação penal e consiste em um suporte probatório mínimo a embasar a acusação. Sua ausência implica o trancamento da ação penal, pois ninguém deve ser processado criminalmente com base apenas em meras conjecturas ou suposições” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 129). Neste sentido, o Código de Processo Penal apresenta o seguinte: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) III - não constituir o fato infração penal; Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, em detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao Órgão Ministerial ao consignar que não restou demonstrado que os animais pertencentes à noticiada apresentam periculosidade para a concretização da contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Dessa forma, evidenciada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No que se refere ao delito de lesão corporal leve, verifica-se que a noticiante expressamente manifestou o desejo de não representar, o que torna inviável a persecução penal quanto ao crime tipificado no art. 129 do Código Penal, dada a natureza condicionada da ação penal. Neste sentido, o tribunal de justiça do estado do Paraná entende: APELAÇÃO CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO TÃO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA VÍTIMA DE OUTRO FATO OCORRIDO NO MESMO CONTEXTO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO OFENDIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003867-67.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.02.2024) Por fim, no que tange ao delito de injúria, tipificado no art. 140, caput, do Código Penal, observa-se que, conforme pontuado pelo Parquet, trata-se de crime de ação penal privada, cuja persecução se dá mediante queixa, nos termos do art. 145 do mesmo diploma legal. Já pelo art. 103 do mesmo digesto, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o(a) autor(a) do crime Assim, considerando que o fato foi noticiado em 13/03/2025, conforme boletim de ocorrência acostado no mov. 13.1, determino o acautelamento dos autos em cartório pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data do noticiamento, para fins de eventual exercício do direito de queixa do delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Diante do exposto, arquivo o feito quanto à contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Declaro extinta a punibilidade da noticiada quanto ao crime de lesão corporal leve, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação e da ausência de queixa-crime no prazo legal. Determino que os autos sejam acautelados em cartório pelo prazo de 6 meses, para fins de eventual exercício do direito de queixa do delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Nada sendo requerido pelo noticiante, declaro desde já extinta a punibilidade da noticiada com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Cancele-se a audiência designada ao mov. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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