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Residencial Parque Cambirella x François Oliveira Batista

ID: 260664935

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003939-93.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CAMBIRELLA

Polo Passivo:

FRANçOIS OLIVEIRA BATISTA

Conclusão

Advogados:

IRENE IVETE CZYZ RODRIGUES

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Processo: 0003939-93.2025.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.395,24 Exequente(s): RESIDENCIAL PARQUE …

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Jocemara De Jesus Vendruscolo x Cantareira Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 300930827

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003939-42.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCEMARA DE JESUS VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

CANTAREIRA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCOS ANTONIO GARCIA DE FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-42.2025.8.16.0017 Trata-se de requerimento de habilitação retardatária de crédito formulado por JOCEMARA J.V. em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – em recuperação judicial. A Administradora Judicial manifestou-se (mov. 11) informando que a presente demanda foi ajuizada após o encerramento da recuperação judicial, o qual se deu por sentença proferida em 22/01/2025, com trânsito em julgado em 26/02/2025 (mov. 9714.1 dos autos principais), a qual determinou a conversão das habilitações retardatárias em ações autônomas, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005. Assim, diante do encerramento da recuperação judicial, não há mais função processual para a Administradora Judicial ou para a recuperanda nos autos. Ademais, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não trouxe aos autos elementos mínimos que permitam aferir a alegada hipossuficiência econômica. Ante o exposto: a) determino a conversão do presente feito em ação autônoma, nos termos da sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei nº 11.101/2005); b) determino a exclusão da Administradora Judicial do polo passivo, ante a perda superveniente de interesse jurídico; c) intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante apresentação de documentos que demonstrem sua renda e patrimônio, tais como: declaração de imposto de renda (se houver), contracheques ou holerites recentes, certidões do DETRAN e dos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de sua residência, entre outros documentos pertinentes. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

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Município De Ponta Grossa/Pr x Luci Aparecida Hass

ID: 319079538

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003939-75.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

LUCI APARECIDA HASS

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

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ANGELICA ONISKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003939-75.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.665,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUCI APARECIDA HASS 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de junho de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Bruna Carlote De Freitas e outros x Aline Kelly Matos Da Rocha e outros

ID: 295838133

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0003939-16.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLOTE DE FREITAS ELIAS JUNIOR CAETANO DE PAULA

Polo Passivo:

ALINE KELLY MATOS DA ROCHA FLAVIA FERNANDA DA ROCHA JENYFFER MARQUES DE FARIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-16.2025.8.16.0058 Processo: 0003939-16.2025.8.16.0058 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Leve Data da Infração: 31/03/2025 Requerente(s): BRUNA CARLOTE DE FREITAS Elias Junior Caetano de Paula Requerido(s): ALINE KELLY MATOS DA ROCHA Flavia Fernanda da Rocha JENYFFER MARQUES DE FARIAS 1. Trata-se de pedido de medida cautelar inominada criminal, com fundamento no art. 319, incisos II e III, do CPP, ajuizada por Bruna Carlote de Freitas e Elias Junior Caetano de Paula em face de Aline Kelly Matos da Rocha, Flavia Fernanda da Rocha e Jenyffer Marques de Farias. Narra a inicial, em síntese, que a) os fatos tiveram início em 31/3/2025, quando as requeridas teriam agredido fisicamente a vítima Bruna Carlote em um estabelecimento comercial, impedindo qualquer reação ou defesa, sendo necessário que a vítima Elias intervisse com um taco de beisebol para cessar as agressões; b) após o episódio, as requeridas continuaram com condutas persecutórias, como envio de mensagens ameaçadoras e difamatórias via WhatsApp e redes sociais, além de tentativas de contato por meio de solicitação de amizade no Instagram; c) há tentativa de intimidação por parte de familiar de uma das rés. Sustentam que tais condutas representam risco à integridade física e psicológica das vítimas. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida cautelar, destacando a presença de vídeos, prints de conversas e outros elementos que corroboram a materialidade e indícios de autoria, o que evidencia risco à vítima (seq. 13). É o relatório. 2. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282, I e II, do CPP), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). Assim dispõe o art. 282 do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: - garantir a aplicação da lei penal, efetivação da investigação, evitar a prática de infrações penais; e, - a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado. Diante dos fatos imputados as requeridas, bem como em razão das circunstâncias em que se deram, há necessidade de se aplicar, ao caso em tela, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dentre elas se mostram oportunas as dos incisos II, III. Isto porque, estão devidamente preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da medida. O fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) se evidencia dos vídeos juntados ao seq. 1.4 e 1.6-1.8, bem como através das capturas de tela de seq. 1.5, 1.9, 1.12 e 1.13, os quais comprovam a existência do crime e indícios de autoria. O periculum libertatis (perigo de liberdade), por sua vez, está igualmente presente, pois há risco concreto da prática de novas ações criminosas por parte das requeridas, exsurgindo forte a convicção de possibilidade de reiteração delitiva, caso não venham a ser adotadas as medidas requeridas. No mais, reputo que ainda que o processo tramite perante o JECRIM, aplicam-se subsidiariamente as normas do CPP (art. 92 da Lei nº 9.099/1995), não havendo incompatibilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, defiro o pedido de medida cautelar, com fundamento no art. 319, II e III, do CPP, para determinar que as requeridas: a) se abstenham de se aproximar das vítimas, de seus locais de trabalho, residência ou de seus familiares, mantendo distância mínima de 300 metros; b) se abstenham de manter qualquer tipo de contato com as vítimas seus familiares, inclusive por meio eletrônico, redes sociais ou aplicativos de mensagens. As requeridas deverão ser advertidas de que o descumprimento de quaisquer medidas cautelares, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, conforme arts. 282, §4º e 312, §1º do CPP. As medidas cautelares possuem eficácia até ulterior substituição/ revogação por parte do juízo, nos termos do art. 282, §5º do CPP. Intimem-se as requeridas, em regime de plantão judiciário. Expeça-se mandado, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) cf.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antônio Rosevaldo Gomes Da Silva

ID: 319533931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTôNIO ROSEVALDO GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NEMORA PELLISSARI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr. jus.br Autos nº. 0003939-14.2021.8.16.0104 Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 19/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSMERI GOMES DE SOUZA Réu(s): ANTÔNIO ROSEVALDO GOMES DA SILVA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia (mov. 12.8) em desfavor de ANTÔNIO já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta capitulada no artigoROSEVALDO GOMES DA SILVA, 24-A, da Lei n. 11.340/2006 – (Fato 01), artigo 129, § 13, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Fato 02) e artigo 147, do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006 (Fato 03) pelos seguintes fatos: FATO 01 “ , por volta das 21h18min, no Município e comarca deNa data de 19 de agosto de 2021 Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado , agindoANTÔNIO ROSEVALDO GOMES DA SILVA com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu proferida nos autos nº 0005811-98.2020.8.16.0104, , em 29 dedecisão judicialque deferiu dezembro de 2020, à vítima Rosemeri Gomes de Souza () as seguintes sua irmãMedidas a proibição de ANTÔNIO ROSEVALDO GOMES DA SILVA: seProtetivas de Urgência: a) aproximar da ofendida ROSEMERI GOMES DE SOUZA, devendo manter o limite mínimo de 100 metros de distância; a proibição de contato do agressor com a ofendida (noticiante,b) vítima) por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, Messenger, SMS, carta, e- mail, etc.) (art. 22, III, b, da Lei nº 11.340/2006); (agressor) (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340 /2006); As medidas protetivas de urgência foram prorrogadas judicialmente em 05 de agosto de 2021 e o denunciado teve (mov. 50.1 dosciência pessoal da prorrogação em 16 de agosto de 2021 autos 05811-98.2020.8.16.0104). Segundo consta do inquérito policial, mesmo tendo ciência da proibição de aproximação e contato, o acusado descumpriu a medida imposta , pois adentrou naem 19 de agosto de 2020 residência do pai da vítima (onde estava cuidando do idoso) e passou a dizer “vá a merda com essa medida protetiva” e “ que não dava nada, que não ia preso nada”. Não bastasse, ainda . tentou agredir a vítima, conforme narrado no fato a seguir (Conforme o boletim de ocorrência de mov.1.2, termo de declaração da vítima de mov. 1.3 e arquivos de mídia mov.10.2)”. FATO 02 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença“Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima, o denunciado ANTÔNIO ROSEVALDO agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidadeGOMES DA SILVA de sua conduta, , por razões da condição do sexo feminino, em violência doméstica e familiar , da vítima Rosemeri Gomesjá que a vítima é sua irmãtentou ofender a integridade corporal de Souza (conforme o boletim de ocorrência de mov.1.2, termo de declaração da vítima de mov. 1.3 e arquivos de mídia mov.10.2). Extrai-se do inquérito policial que, enquanto ela estava na residência de seu pai, do qual era curadora, o acusado adentrou a residência, passou a ofendê-la e tentou agredi-la com um soco , o que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da ofendida, que desviou do . golpe (Conforme o boletim de ocorrência de mov.1.2, termo de declaração da vítima de mov. 1.3 e arquivos de mídia mov.10.2)”. FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima, o denunciado ANTÔNIO ROSEVALDO , agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidadeGOMES DA SILVA de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima Rosemeri Gomes de Souza , ao dizer que “quero te quebrarde causar-lhe mal injusto e grave a cara” causando na vítima fundado temor (conforme o termo de declaração da vítima de mov. 1.3)”. A denúncia foi recebida em 29/09/2022 (mov. 15.1). O réu foi citado (mov. 32.1) e apresentou resposta a acusação mediante defensor constituído (mov. 35.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 37.1) Realizada audiência, consoante termo de mov. 95.1, procedeu-se a oitiva da vítima e do informante Vinicius Gomes da Silva, em seguida o interrogatório do réu, por fim, o Ministério Público apresentou Alegações Finais de forma oral (mov. 96.2/3/4/5). O Juízo declarou encerrada a instrução e concedeu à defesa prazo para apresentar Alegações Finais. O Ministério Público apresentou Alegações Finais, pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 102.4). A defesa apresentou Alegações Finais (mov. 98.1), aduziu não haver dolo de descumprir a medida protetiva por parte do réu, uma vez que a vítima sabia que ele morava no mesmo lote em que seu pai e se dirigiu ao local, havendo assim revogação tácita, levando a absolvição do acusado. Pugna também pela absolvição quanto ao fato dois, a um, por depender de representação, a dois por não ter ocorrido a lesão, subsidiariamente, requer seja excluída a qualificadora do artigo 13º do Código Penal. Quanto ao fato 03, apontada não existir representação por parte da vítima, devendo ser extinta a punibilidade do acusado, sucessivamente, pugna pela absolvição por falta de provas do suposto delito. Juntou-se o Oráculo do réu (mov. 99.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. .Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade , possibilidadead causam jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentençaartigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem reconhecidas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2. Provas A vítima, , ouvida em Juízo, declarou (mov. 96.2): Rosmeri Gomes de Souza“Sim, sou irmã (do acusado). Eu acredito que seja uma segunda denúncia minha, que foi o dia que eu fui, na verdade assim, eu era curadora do meu pai, que ele foi interditado, foi feito um pedido de interdição e foi autorizado ai eu fiquei com a curatela do falecido pai, aí eu ia fazer uma viagem e o pai tinha ido para casa dele, porque o meu pai tinha Alzheimer, então uma hora ele estava na casa do meu irmão, que a gente cuidava dele lá que era mais fácil para ele se locomover e as vezes ele queria voltar para casa, então nunca parava em um lugar só, as vezes ele queria ir para chácara da minha irmã e ficava uns dias lá, então esse dia lá, a pedido dos meus irmãos que ele ficasse lá, e eu ia viajar e ele estava a cuidado, a noite, de um médico cubano, que era o cuidador dele, ai eu fui para lá para ver como que estava o pai porque eu ia viajar no outro dia, ai fui à noite, quando cheguei entrei um portão lateral, eu já estava com medida protetiva e tudo né, ai eu subi por um portão lateral, ele viu que eu cheguei e ficou observando minha chegada da porta da casa dele, quando eu entrei ele chegou me agredindo, falando palavrões, coisas absurdas para mim, chamando de vagabunda para baixo, , ai o cuidador brincou, ele era brincalhão, que o pai tinha saído, ai eu fiquei mais preocupadauma baixaria completa ainda, pensei “nossa, como que ele saiu, o pai é doente, saiu com quem” ainda tinha pandemia, a gente se preocupava muito com o pai, porque ele não entendia a questão de usar máscara. Ele chegou me xingando, o meu irmão, meu outro irmão mais novo estava lá no quarto, tentou acalmar ele, e ele foi para cima de mim para me bater, aí eu falei pro meu marido “avise a polícia, chame a polícia militar”, o meu marido não queria, falou “não, não, não vamos chamar nada”, eu falei “chama, chama por favor”, e ele não chamou, e ele tentou me bater, na verdade ele não chegou a me a gente tinha câmera nabater, vou ser bem sincera, mas no vídeo ele tenta me dar um soco, até eu levei o vídeo lá, casa do meu pai. Ele foi novamente ai meu irmão tentou segurar ele e eu fui para a área de fora, sai e ele foi atrás de mim, continuou me agredindo, me xingando, eu falei “você não pode chegar perto de mim”, ele falou “não quero , sei que eu acabei tendo que sair, não pude conversar com o pai e tive que ir embora, meusaber, não quero saber” irmão falou vai embora que é melhor. Eu acho que ele tinha bebido, minha impressão, porque estava muito alterado, . Na verdade, nem ele nem meu outro irmãoele devia estar bêbado, não sei, porque era muita violência, muita agressão nunca aceitou que a gente pediu a interdição do meu pai, então desde que a gente pediu a interdição, mas não fomos nós que interditamos, se o pai tivesse condição o promotor, o juiz não iam interditar meu pai, então houve a interdição porque houve uns outros problemas de dinheiro, de desvio de dinheiro do meu pai, e desde que aconteceu isso tem essa briga com meu irmão, ele e meu irmão mais novo, agora mais nova está mais tranquilo, e daí com meu irmão aconteceu essas violências por causa dessa questão do pai eu acho (se houve motivo para a agressão). É verdade (sobre as ameaças) eu nem ia falar disso, eu não quero prejudicar ele sabe, eu até já sai de Laranjeiras, não estou morando mais lá, assim que eu tive oportunidade, que eu consegui alugar minha casa eu sai de lá, porque é briga com irmão, fica até feio, só que na época ele foi violento com todo o pessoal, nós estávamos em 6 irmãos, nós somos em 8, só ele e meu irmão mais novo que defendia ele nestas questões, e ele se alterava com todos, com minha irmão mais nova, tanto que minha irmã mais nova ficou doente, completamente impedida de trabalhar desde que aconteceu isso, só que a minha irmã não foi atrás, eu fui, falei que não ia deixar assim, ai ele vai e de repente mata um dos irmãos, vai saber, a gente ficou sabendo que ele tinha comprado arma, a gente ficou com medo de acontecer alguma coisa (se ele realmente Isso, mas ele não me bateu, eudisse “vá a merda com essa medida protetiva, não dá nada, não vai preso nada). desviei, ele fez para me assustar, eu acho, só que na hora a gente não sabe o que vai acontecer, mas ele não me bateu não, eu desviei, foi mais dura as palavras (se ele tentou desferir socos). Ele falou sim, isso ele falou “quebrar a tua cara sua vagabunda”, ele não queria que eu fosse lá porque ele achava que eu ia desconfiar deles, que não estavam (se o acusado proferiu ameaças dizendo “quero te quebrar a cara”). (...) Sim, a casa do pai é nocuidando bem do pai mesmo lote, ele morava lá nos fundos (se Rosevaldo morava próximo de onde morava o pai e aconteceram estes fatos). Deve dar uns 10 metros, menos ainda (a distância das duas casas). Foi, foi sim (se o pai foi internado em SC em uma casa de idosos). [...]. Não, havia entre eles que estavam sempre lá com o pai (se depois que o pai retornou da . (grifei)internação havia uma alternância dos irmãos para cuidar dele) (...)” O informante, , ouvido em Juízo, declarou (mov. 96.3): Vinicius Gomes da Silva“Fica uns 5 ou 6 metros (se a casa do pai do declarante ficava distante da casa do acusado). Dentro do mesmo lote, exatamente (se ficam dentro do mesmo lote). Eu estava na casa do pai, só escutei a discussão que a tia estava xingando o pai (se estava no momento dos fatos). Eu escutei só os gritos da tia, a tia estava chamando o pai de vagabundo, alguma coisa assim, tipo, verbalmente, a tia Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: SentençaRosemeri. Pelo que eu consegui ver pela janela estava o tio Valdecir, o tio Souza que é marido da tia Rosemeri, a Rosemeri e tinha mais um cuidador que era cubano, era um médico cuidador do vô (se havia mais pessoas no local). Não, quando o vô veio para cá, que ele estava no asilo, cada irmão tinha uma semana para cuidar do vô para não precisar ficar pagando cuidador (se havia entre os irmãos uma divisão das responsabilidades para cuidar do vô). Era a semana do pai (se era a semana do acusado cuidar do avô). O pai que estava lá, era o dia dele, quando eu vi escutei só . a discussão só (se o acusado já estava no local e a vítima chegou)” O réu, , ao ser interrogado, declarou (mov. 96.4): Antonio Rosevaldo Gomes da Silva“Em primeiro lugar eu jamais desrespeitei a justiça, sempre respeitei a justiça, então esse fato que ele está falando não é verdade, então esse dia eu fui lá porque a gente tinha combinado de cada irmão cuidar do meu pai uma semana, estava sendo cuidado só pelos cuidadores e tinha umas 10 mulheres que revezavam para cuidar dele e segundo a Rosemeri estava tendo muita despesa. Exatamente, eu e meu irmão (se foi lá para fazer o revezamento). Eu tinha visto o marido dela lá, depois que ela apareceu, só que eu moro próximo da casa do pai, só que ela sempre estava por ali depois que pediu a medida protetiva, uma hora estava na casa do pai, outra hora estava na casa da minha irmã que mora do lado da minha casa, e na verdade, se tinha medida protetiva acho que ela também não deveria estar ali. Eu vi o marido quando cheguei lá, só que acho que ela estava em outro lugar, em outro cômodo (se não sabia que a vítima estava no local). Isso para revezar os cuidados com o pai, apesar de que tinha outro cuidador só que ele ia ficar junto, a noite dava bastante trabalho (se havia ido para revezar os cuidados com o pai). A gente teve uma discussão, na verdade eu fiz que ia dar um soco nela, mas jamais ia bater nela, só para tipo intimidar para ver se parava com aquela confusão e daí ela falou que ia chamar a polícia, mas eu jamais iria agredir ela (se tentou agredir a vítima). Era minha semana para cuidar dele, minha e do meu outro irmão e aconteceu isso, ela foi lá só para criar confusão, que ela falou “o que você está fazendo aqui, suma daqui, aqui não é teu lugar”, falei “como que não é meu lugar, hoje eu vim cuidar do coitado do pai”, ai eu me alterei, ela também não ficou quieta e começamos discutir, só isso, eu fiz que ia dar um soco, fui no ar, mas jamais que ia bater nela, para ver se encerrava, para ver se ela ficava com medo e parava com a confusão, só isso. Não, eu não falei isso (se ameaçou a vítima falando “quero te quebrar a cara”. Não (se é usuário de drogas). Bebo final de semana só (se faz . (grifei)uso de bebida alcoólica). Só entre a família que tem briga, por causa de terra (se já respondeu outro processo)” 2.3. Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 (FATO 01) A do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), vídeo de mov. 10.2, decisão quematerialidade concedeu medidas protetivas e ciência do acusado (mov. 12.5 e 12.7), bem como pela prova oral produzida tanto em sede de investigação policial quanto em Juízo. A é certa e recai sobre a pessoa do réu.autoria A vítima, Rosmeri Gomes de Souza, declarou em Juízo (mov. 96.2): “(...) eu subi por um portão lateral, ele viu que eu cheguei e ficou observando minha chegada da porta da casa dele, quando eu entrei ele chegou me agredindo, falando . palavrões, coisas absurdas para mim, chamando de vagabunda para baixo, uma baixaria completa (...)” Em 29/12/2020 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima ROSMERI GOMES DE SOUZA, pelo prazo de 06 (seis) meses, determinando ao réu a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros; e proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (mov. 12.5, página 7 e 8). No dia 05/08/2021, as medidas protetivas foram prorrogadas pelo prazo de 06 (seis) meses (mov. 39.1, autos nº 0005811- 98.2020.8.16.0104). Conforme mov. 50.1, autos nº 0005811-98.2020.8.16.0104, o noticiado foi intimado em 16/08 /2021, às 08h10min e, embora devidamente noticiado das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, no dia 19/08 /2021 descumpriu as medidas, uma vez que quando a vítima foi até a casa do seu pai, o acusado ficou observando sua chegada e depois entrou na residência e praticou os fatos 02 e 03 descritos na denúncia. Além do depoimento da vítima, no vídeo de mov. 10.2, extraído da câmera de monitoração da residência do genitor das partes, verifica-se que em 19/08/2021, às 21h18min, o acusado e a vítima estão no mesmo ambiente, demonstrando o descumprimento das medidas. Embora defesa alegue que o acusado residia no mesmo terreno do pai da vítima e que tinha ido até a casa do genitor para o revezamento nos cuidados do idoso, de modo que não descumpriu voluntariamente a medida, isso não merece prosperar. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: SentençaA vítima, quando ouvida em Juízo, relatou que quando chegou na casa do seu genitor, o acusado já estava na porta de sua própria residência observando a vítima (mov. 96.2). Sendo assim, mesmo sabendo da presença da vítima foi até onde ela estava, descumprindo as medidas protetivas. Assim, analisando as provas colhidas em Juízo, conclui-se que a conduta do réu preencheu os elementos objetivos e subjetivos do tipo descrito no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (“Descumprir decisão judicial que defere medidas ”), havendo provas suficientes de que o acusado, no dia 19/08/2021,protetivas de urgência previstas nesta Lei descumprindo decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em favor de ROSEMERI GOMES DE SOUZA. Ainda, restou devidamente configurado o dolo do acusado, na medida em que este tinha ciência inequívoca da existência das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Diante do exposto, tenho que a prova oral colhida em audiência, supratranscrita, corroborou o teor da denúncia quanto à conduta praticada pelo acusado. Saliento, ainda, que inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Destarte, a análise dos elementos do escalão analítico do delito, à luz da prova produzida nos autos, é suficiente para legitimar o decreto condenatório do acusado, devendo ser enquadrado nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 2.4. Art. 129, §13, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (FATO 02) A do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), vídeo (mov. 10.2), bem como pelamaterialidade prova oral produzida tanto em sede de investigação policial quanto em Juízo. Por sua vez, a é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do , conforme se apura da prova produzidaautoriaacusado em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. A vítima, Rosmeri Gomes de Souza, ouvida em Juízo, declarou (mov. 96.2): “(...) e ele foi para cima de mim para me bater, aí eu falei pro meu marido “avise a polícia, chame a polícia militar”, o meu marido não queria, falou “não, não, não vamos chamar nada”, eu falei “chama, chama por favor”, e ele não chamou, e ele tentou me bater, na verdade ele . não chegou a me bater, vou ser bem sincera, mas no vídeo ele tenta me dar um soco, até eu levei o vídeo lá (...)” Note-se que os depoimentos prestados pela vítima, tanto em Delegacia como em Juízo, foram coesos e harmônicos quanto ao desenvolvimento dos fatos constantes da denúncia e corroborado pelo vídeo de mov. 10.2, no qual ficou registrado, no minuto 0:56, que o acusado tenta agredir a vítima com um soco. Nesse ponto, ressalto que em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume relevante valoração, quando coerente com os demais elementos probatórios. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. I- Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ratificada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. II- Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que o réu ofendeu a integridade física de sua companheira deferindo socos em seu rosto, a condenação pelo crime descrito no art. 129, §9º do cp emerge imperiosa [...] (destaquei- TJ- DF 20160710105869 DF 0010162-08.2016.8.07.0007, Relator: NILSONI DE FREITAS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: SentençaCUSTODIO, Data de Julgamento: 06/09/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2018. Pág.: 229/237). (grifei) Embora a defesa alegue a ausência de representação da vítima contra o acusado. Nota-se que o crime de lesão corporal em situação de violência doméstica processa-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo independente da vontade da vítima. Contudo, mesmo sendo desnecessário para o início da ação penal, no depoimento da vítima colhida em sede policial (mov. 1.3), consta expressamente o seu desejo em representar. Salienta-se que em hipótese alguma a violência deve ser tolerada, sob pena de haver banalização da vida e da integridade física do indivíduo pelo Estado. No presente caso, tem-se que o crime foi cometido na modalidade tentada, uma vez que o acusado ao tentar desferir um soco contra a vítima, essa moveu-se para trás impedindo que a ação do acusado viesse lhe atingir. O art. 14, inciso II, do Código Penal prevê: Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Assim, analisando os autos, verifica-se que a ação do acusado não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, posto que a vítima desviou do soco, ocorrendo o crime de lesão corporal na modalidade tentada. O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. Diante do exposto, o conjunto probatório demonstra, de forma extreme de dúvida, a tentativa de lesão corporal perpetrada contra a vítima, inexistindo qualquer prova capaz de inocentá-lo, sequer para incutir dúvida a lhe beneficiar, de forma que a robusta prova colhida é suficiente para demonstrar a tentativa da prática do crime. Portanto, restando cabalmente demonstrado nos autos a conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório relativo aos fatos narrados, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. 2.5. Art. 147, , do Código Penal (Fato 03)caput A e a do delito estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como, pela provamaterialidadeautoria oral produzida tanto em sede de investigação policial quanto em Juízo. A vítima, Rosmeri Gomes de Souza, ouvida em Juízo, declarou (mov. 96.2): “(...) É verdade (sobre as ameaças) (...), eu até já sai de Laranjeiras, não estou morando mais lá, (...), só que na época ele foi violento com todo o pessoal, (...) eu fui, falei que não ia deixar assim, ai ele vai e de repente mata um dos irmãos, vai saber, a gente ficou sabendo que ele tinha comprado arma, a gente ficou com medo de acontecer alguma coisa (se ele realmente disse “vá a merda com essa medida protetiva, não dá nada, não vai preso nada). (...) Ele falou sim, isso ele falou “quebrar a tua cara sua vagabunda”, ele não queria que eu fosse lá porque ele achava que eu ia desconfiar deles, que não estavam cuidando . bem do pai (se o acusado proferiu ameaças dizendo “quero te quebrar a cara”) (...)” Note-se que o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, foi coeso e harmônico quanto ao desenvolvimento dos fatos constantes da denúncia. Considerando se tratar de crime praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: SentençaA defesa alega que a vítima não representou contra o acusado e, sendo que a ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada, o acusado merecer ter sua punibilidade extinta. Contudo, analisando o depoimento da vítima colhida em sede policial (mov. 1.3), consta expressamente que a vítima manifestou o desejo de representar. Assim, à luz dos elementos de convicção carreados nos autos, conclui-se que há provas suficientes para demonstrar que o réu, na data de 19 de agosto de 2021, ameaçou sua irmã, ora vítima, uma vez que lhe disse: “quero te quebrar a cara”, perfazendo os elementos típicos previstos no artigo 147 do Código Penal. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. Em que pese o alegado pela defesa, conclui-se, portanto, que restou devidamente comprovado que o réu praticou a conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal, consistente em ameaçar sua irmã de causar-lhe mal injusto e grave. O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. Assim, inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido formulado na denúncia, para o fim de o acusado JULGO PROCEDENTECONDENAR , como incurso nas sanções do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 (FatoANTÔNIO ROSEVALDO GOMES DA SILVA 01), art. 129, §13º c/c art. 14, inciso II (fato 02) e art. 147, (fato 03), na forma do art. 69, caput, todos do Códigocaput Penal. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI), passo a fixar as penas ao acusado. 3.1. Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 (Fato 01) 1ª fase: circunstâncias judiciais A do agente não apresenta contornos especiais.culpabilidade O réu não apresenta , conforme oráculo de mov. 99.1.maus antecedentes Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da e do réu.personalidadeconduta social Os dos crimes não restaram suficiente esclarecidos.motivos As não apresentam contornos especiais.circunstâncias As das infrações são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal.consequências Por fim, o não corroborou a empreitada criminosa.comportamento da vítima Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 03 . (três) meses de detenção Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” e “f”, do Código Penal, motivo pelo qual agravo a pena em 2/6 (dois sexto). Ressalto que a referida agravante não configura : bis in idem“Tema 1197/STJ – tese: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 /2006), não configura bis in idem." Decisão publicada em 24/06/2024”. Sendo assim, fixo a pena intermediária .04 (quatro) meses de detenção 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em .04 (quatro) meses de detenção 3.2. Art. 129, §13, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 02) 1ª fase: circunstâncias judiciais A é normal a espécie.culpabilidade O réu não apresenta , conforme oráculo de mov. 99.1.maus antecedentes Quanto à não há elementos nos autos que permitam a análise.conduta social e personalidade Os são inerentes à espécie.motivos As não merecem ser valoradas negativamente.circunstâncias As das infrações não merecem ser valoradas negativamente.consequências O em nada contribuiu para o crime em tela, sendo, portanto, valorada como circunstânciacomportamento da vítima neutra. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase: circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal. No entanto, a incidência agravante prevista na alínea “f” configura bis in idem, pois a conduta do agente se enquadra no tipo qualificado descrito no artigo 129, §13, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), referente ao fato do crime ter sido cometido contra irmã. Deste modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não milita em favor do réu nenhuma da causa de aumento da pena. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: SentençaPresente a causa especial de diminuição de pena prevista pelo art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do acusado. Com relação ao patamar de redução (de um a dois terços), deve ser considerado o perigo imposto ao bem jurídico e o iter criminis percorrido na consumação do delito. Assim, quanto mais distante o agente ficar da consumação do delito, maior será a diminuição da pena. Por outro lado, quanto mais se aproximar da consumação, menor será a diminuição. No presente caso, o acusado deu início a execução de um crime de lesão corporal que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez a vítima desviou do golpe, de modo que reduzo à pena em 1/2 (metade). Assim, fixo a pena definitiva, em 07 (sete) meses de reclusão. 3.3. Art. 147, , do Código Penal (Fato 03)caput 1ª fase: circunstâncias judiciais A é normal a espécie.culpabilidade O réu não apresenta , conforme oráculo de mov. 99.1.maus antecedentes Quanto à não há elementos nos autos que permitam a análise.conduta social e personalidade Os são inerentes à espécie.motivos As não merecem ser valoradas negativamente.circunstâncias As das infrações não merecem ser valoradas negativamente.consequências O em nada contribuiu para o crime em tela, sendo, portanto, valorada como circunstânciacomportamento da vítima neutra. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase: circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal. Ante a existência de duas circunstâncias, agravo a pena em 2/6 (dois sextos). Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não milita em favor do réu nenhuma das causas de diminuição e aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva, em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Concurso Material Considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu, na forma do artigo 69 do Código Penal, donde resulta a pena definitiva de , iniciando-se07 (sete) meses de reclusão e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção pela mais gravosa. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: SentençaRegime inicial de cumprimento de pena Fixo o como para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o artigo 33, § 1º,regime aberto alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até as 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente pelos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser detraído, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Substituição das Penas Tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Sursis Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Nos termos do art. 78, § 1º CP, no primeiro ano do prazo deverá o condenado prestar serviços à comunidade. Nos termos do art. 46 do Código Penal, estes serão prestados em instituições de natureza especificada no parágrafo 2º do artigo 46, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Os serviços atenderão à carga e jornada, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Reparação dos Danos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP.CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentençaou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pelo crime, ficou clara a prática dos atos ilícitos, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu, ofendeu a integridade psíquica da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca- se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: SentençaQuanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), para a vítima, o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pelas vítimas. Comunique-se as vítimas da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP; e) cientifique-se a vítima do teor da sentença (art. 21, Lei 11.340/2006; art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 2HMLH V7FP6 AJBKA PROJUDI - Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 - Ref. mov. 101.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 23/07/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-14.2021.8.16.0104 Processo: 0003939-14.2021.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 19/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSMERI GOMES DE SOUZA Réu(s): ANTÔNIO ROSEVALDO GOMES DA SILVA 1. Considerando que a sentença de mov. 101.1 não foi juntada no Diário Oficial Eletrônico, conforme certidão de mov. procedo a nova juntada, para fins de publicação. 2. Ciência às partes. 3. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 3. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Processo nº 0003939-94.2024.8.16.0011

ID: 281081830

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003939-94.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): PATRIC MONTEIRO DA LUZ PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriel Leão de Oliveira, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, sob nº 0003939-94.2024.8.16.0011, em que é(são) autor(es) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) PATRIC MONTEIRO DA LUZ, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 136120751 SSP/PR e CPF 124.153.809-38,pessoalmente a(s) PATRIC MONTEIRO DA LUZparte(s) Promovido motivonascido(a) em 05/05/2001, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de MARIA CRISTINA MONTEIRO e ANTONIO CARLOS DA LUZ, pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor,CITAÇÃOoferecimento de denúncia ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 a 6 meses ART 129 - Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:, Reclusão: 2 a 5 anos ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 a 6 meses oferecida em 07/02 /2025 e recebida em 12/02/2025, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, porINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Jakssely Ramthun, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Curitiba, 26 de maio de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0072063-31.2025.8.16.0000

ID: 321516242

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072063-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ LADIK ALEXSANDRO LAVARIAS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0072063-31.2025.8.16.0000 Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0072063-31.2025.8.16.0000 Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Pacientes: ADRIANO LUIZ LADIK e ALEXSANDRO LAVARIAS Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT PREJUDICADO. I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano Luiz Ladik e Alexsandro Lavarias, pacientes presos preventivamente nos Autos nº 0003275-56.2025.8.16.0196, pela prática do crime de furto qualificado. Sustenta o impetrante, em síntese: a) que há excesso de prazo no oferecimento da denúncia contra os pacientes, já que estão presos há 26 dias e até o momento não foi formalizada a peça acusatória, em clara violação do artigo 46 do Código de Processo Penal; b) que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Por fim, pugna pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a imediata expedição de alvará de soltura, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. fundamentação Deve ser julgada prejudicada a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda do seu objeto. A finalidade da ordem impetrada era a cessação de constrangimento ilegal decorrente de decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos pacientes. Contudo, nos Autos nº 0003939-87.2025.8.16.0196 o magistrado concedeu liberdade provisória aos pacientes (mov. 20.1) e expediu alvará de soltura (movs. 82.1 e 84.1 – Autos nº 0003275-56.2025.8.16.0196). Sendo assim, alcançada a finalidade da presente impetração, cessado o alegado constrangimento ilegal, resta evidenciada a perda superveniente do objeto, de modo que o presente writ deve ser julgado prejudicado, com base no art. 659 do Código de Processo Penal[1]. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal e consoante o disposto no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente writ e declaro extinto o procedimento, sem resolução do mérito. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto [1] CPP - Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp x Jandira Fogaça De Lima Dos Reis e outros

ID: 257592611

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003939-68.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

JANDIRA FOGAçA DE LIMA DOS REIS LUIZ ROBERTO DOS REIS

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0003939-68.2025.8.16.0170 1. Considerando que a petição inicial se encontra devidamente acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo, tem-se por satisfeito, em tese, o requisito da ação monitória, consoante o disposto no artigo 700, “caput”, do Código de Processo Civil. 2. Assim, expeça-se o competente mandado de citação, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da importância pleiteada nos termos da exordial e, também, de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do artigo 701 do CPC, anotando-se no respectivo mandado que, caso a parte ré cumpra a obrigação no prazo legal, ficará isenta de custas processuais (artigo 701, § 1º, do mesmo códex). 3. Conste, ainda, no mandado citatório que a parte ré, no mesmo prazo supra, poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos e que, caso estes não sejam oferecidos ou, ainda, não haja o cumprimento da obrigação acima referida, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, CPC). 4. Opostos os embargos, a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em analogia ao disposto no artigo 350 do CPC. 5. Após a manifestação, ou esgotado o prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e/ou indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 5.1. Ressalto, desde já, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Contudo, esgotado o prazo constante do mandado citatório, sem a oposição dos embargos, a parte requerente deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que apresentará, inclusive, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de ARQUIVAMENTO. 7. Na hipótese de constituição do título executivo judicial, observar-se-á as disposições do cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Comercio De Armarinhos Fajardo - Me x Juliana Cristina Hindersmann Delmiro

ID: 259078362

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003939-06.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE ARMARINHOS FAJARDO - ME

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA HINDERSMANN DELMIRO

Conclusão

Advogados:

MAURICIO COLOMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-06.2024.8.16.0105 Processo: 0003939-06.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.620,89 Polo Ativo(s): COMERCIO DE ARMARINHOS FAJARDO - ME representado(a) por PAULO FAJARDO JUNIOR Polo Passivo(s): JULIANA CRISTINA HINDERSMANN DELMIRO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo via SISBAJUD. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 3.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 4.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 4.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 4.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5. Sendo frutíferas qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 6. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 7. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 9. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 10. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Luiz Ladik e outros

ID: 311291906

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003939-87.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO LUIZ LADIK ALEXSANDRO LAVARIAS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-87.2025.8.16.0196 Processo: 0003939-87.2025.8.16.0196 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 07/06/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ALEXSANDRO LAVARIAS Adriano Luiz Ladik Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos de inquérito policial nº. 0003275-56.2025.8.16.0196 (em apenso), instaurado mediante auto de prisão em flagrante pela Autoridade Policial da 1ª Central Regional de Flagrantes de Curitiba, para apurar a prática do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), cuja autoria é atribuída a ADRIANO LUIZ LADIK e ALEXSANDRO LAVARIAS. Na decisão de mov. 27 do IP, o Juízo do Plantão Judiciário homologou a prisão em flagrante dos investigados e, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos autuados - evidenciada pelo fato de terem sido recentemente beneficiados com a concessão de liberdade provisória –, converteu o flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Entende o Ministério Público pela necessidade de concessão da liberdade provisória aos investigados, tendo em vista que, até o presente momento, não foi identificada a vítima do crime de furto, elemento necessário para a formação da opinio delicti. À vista disso, fundamentou que a realização de diligências policiais pode acarretar excesso de prazo para oferecimento da denúncia, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aos investigados (mov. 1.1). É o breve relatório. Decido. Em suma, entendo que as razões trazidas não merecem acolhimento. Da análise do procedimento investigatório, verifica-se que, na data de 11/06/2025, o Ministério Público requereu à Autoridade Policial a realização de diligências investigativas, consistentes na identificação e oitiva da vítima do furto (mov. 46), o que ainda não foi integralmente realizado. Desta forma, constata-se que o inquérito policial ainda está em diligências, de modo que, ao menos neste momento, não há que se falar em excesso de prazo para oferecimento da denúncia, sobretudo diante da necessidade de elucidação de circunstâncias relevantes à completa formação da opinio delicti. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de paciente preso preventivamente por homicídio qualificado tentado. A defesa alega constrangimento ilegal em razão da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e do suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, além da falta de provas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, sem acolher os argumentos da defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente acusado de homicídio qualificado tentado, considerando a ausência de pedido de revogação no juízo de origem e a análise das condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. Não houve pedido de revogação da prisão preventiva no juízo de origem, configurando supressão de instância.4. A audiência de custódia foi realizada em prazo razoável, não gerando constrangimento ilegal. 5. O prazo para oferecimento da denúncia não foi excedido, pois o inquérito ainda está em diligências. 6. As alegações de falta de provas não são cabíveis em habeas corpus, que analisa apenas indícios de autoria e materialidade. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não garantem a revogação da prisão preventiva diante da gravidade do crime. IV. Ordem denegada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0128368-69.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22.02.2025). (Grifo nosso). Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “o excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (HC n. 894.885/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 27/5/2024). No caso em apreço, não se verifica desídia na condução da investigação, que vem tramitando regularmente. Ademais, ainda que pendente a realização de diligências, não há notícia de óbices relevantes à sua execução, tratando-se, em tese, de providência simples, considerando que os cabos de fiação usualmente possuem identificação. Até o presente momento, constata-se a presença do fumus commissi delicti - justa causa, consoante presença dos indícios de autoria e materialidade do crime - e o periculum libertatis - o risco oriundo de manter os investigados em liberdade -, pressupostos indispensáveis à decretação da prisão preventiva. O investigado Adriano Luiz Ladik é reincidente, possuindo condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo majorado (AP nº. 0001861-91.2023.8.16.0196). Além disso, recentemente, foi preso em flagrante por tráfico de drogas e encontrava-se em liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas (AP nº. 0000476-40.2025.8.16.0196), as quais se revelaram ineficazes para conter a reiteração delitiva (mov. 10). De igual modo, o investigado Alexsandro Lavarias possui extenso histórico criminal, com diversas anotações relacionadas a crimes patrimoniais e, à época da prisão em flagrante, também se encontrava em liberdade provisória concedida nos autos de IP nº. 0002401-71.2025.8.16.0196, que também apura crime de furto de cabos de energia (mov. 11). Logo, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme expressamente fundamentado na decisão de decretação da custódia cautelar. Os indícios de autoria e materialidade, portanto, estão presentes, assim como o perigo de se conceder, por ora, a liberdade pleiteada. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 1 e mantenho a prisão preventiva decretada, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 2. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 3. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO

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