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Yoshimi Celio Martins Fumoto x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 326573696

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-03.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YOSHIMI CELIO MARTINS FUMOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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VITOR ADRIANO CORRÊA

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VALDEIR CARDOSO DE SÁ JUNIOR

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Lucidalva Cruz Cordeiro x Maria Olinda Cordeiro

ID: 320446025

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO

Polo Passivo:

MARIA OLINDA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MIGUEL CESAR SETIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-53.2025.8.16.0035 Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO (CPF/CNPJ: 826.075.169-00) representado(a) por MIGUEL CESAR SETIM (RG: 46786319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.472.969-68) Rua João Ângelo Cordeiro, 1954 - Bom Jesus - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-120 - E-mail: drmiguelsetim@gmail.com - Telefone(s): (41) 99996-3991 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE MARIA OLINDA CORDEIRO (CPF/CNPJ: 201.675.479-68) Rua Joaquim Nabuco, 2060 ap 12 bloco B - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-160 1. Cuida-se de pedido de alvará judicial autuado sob 0003967-53.2025.8.16.0035, com o objetivo de liberar valores pertencentes ao espólio de Maria Olinda Cordeiro, a fim de viabilizar o pagamento de débitos tributários e condominiais incidentes sobre os bens deixados pela falecida. Na sentença proferida nestes autos, foi deferida a expedição de alvará para a liberação de valores, considerando-se a natureza essencial das obrigações a serem adimplidas, especialmente aquelas de caráter tributário e condominial. Como é cediço, o regular prosseguimento e a conclusão do inventário dependem do prévio pagamento dessas dívidas, conforme dispõe o artigo 654 do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Tais dispositivos impõem a quitação dos encargos do espólio como condição indispensável para a partilha dos bens, assegurando a regularidade fiscal e patrimonial da sucessão. Ocorre que, após o deferimento da medida, sobreveio aos autos a informação de que os valores existentes na conta bancária indicada se encontram bloqueados, tendo o banco responsável informado a impossibilidade de proceder à liberação. Diante dessa circunstância, a inventariante requereu o desbloqueio dos valores, com a consequente autorização para o levantamento necessário ao adimplemento das obrigações do espólio. A despeito das alegações apresentadas, da análise sistemática dos feitos em trâmite perante este Juízo, verifica-se que os valores cuja liberação se pleiteia encontram-se atualmente depositados judicialmente nos autos do inventário nº 0007630-44.2024.8.16.0035, que tramita sob a mesma competência jurisdicional. Trata-se, portanto, de quantia vinculada diretamente ao espólio, cuja movimentação deve ocorrer no próprio processo de inventário, dispensando-se a tramitação de ação ou procedimento autônomo para esse fim. Tal providência, além de juridicamente adequada, preserva os princípios da celeridade, da economia processual e da unidade da jurisdição. Diante disso, com fundamento nos princípios supracitados, defiro a expedição do alvará diretamente nos autos do inventário nº 0007630-44.2024.8.16.0035, para fins de levantamento dos valores depositados judicialmente, nos exatos termos da sentença proferida nestes autos (evento 53.1). Desde logo, autoriza-se a transferência eletrônica dos valores, observando-se que os custos operacionais da transação bancária correrão às expensas da parte interessada. Caso necessário, deverá ser verificada, a existência de poderes específicos do procurador para tal fim. 2. Mantenho, ainda, a obrigatoriedade de prestação de contas pela inventariante, nos termos fixados na sentença proferida, devendo comprovar nos autos do inventário a destinação dos valores levantados, mediante apresentação de documentos idôneos que demonstrem o efetivo pagamento das obrigações indicadas. 3. Diante da presente decisão e nova solução jurídica adotada, a inventariante deverá se abster de promover a utilização da sentença para fins de levantamento de outros valores, sob pena de responsabilização civil e processual. 4. Traslade-se de cópia integral desta decisão aos autos do inventário nº 0007630-44.2024.8.16.0035, providenciando-se o necessário para sua devida juntada e ciência das partes. 5. Para fins de registro, ressalto que, em caso de surgimento de novos débitos relacionados ao espólio, é desnecessária a propositura de pedido autônomo para expedição de alvará. A liberação de valores judicialmente depositados deverá ser requerida diretamente nos autos do inventário, mediante simples petição da inventariante, com a devida indicação da destinação dos recursos, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. 6. Observadas as cautelas de estilo, arquive-se. Dil. Int. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. MARCOS TAKAO TODA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Município De Cornélio Procópio/Pr x Roberto Solante De Lima

ID: 307957999

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-30.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Polo Passivo:

ROBERTO SOLANTE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-30.2025.8.16.0075 Processo: 0003967-30.2025.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.820,76 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Roberto Solante de Lima Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Também foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça que dispôs expressamente: “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto. (...)” Sendo assim, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema e pelos artigos 2º e 3º, caput da Resolução 547/2024, CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Município De Marialva/Pr x D.F. Damasceno - Locações - Me

ID: 280273707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

D.F. DAMASCENO - LOCAçõES - ME

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-86.2020.8.16.0113 Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$37.551,54 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): D.F. DAMASCENO - LOCAÇÕES - ME Defiro o petitório retro. I - Solicitem-se as informações requeridas no mov. 165, através do Sistema INFOJUD. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. II – A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E .PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Assim, considerando que houve diligência junto ao Serviço de Registro de Imóveis deste foro regional, proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - (CNIB). Intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Município De Marialva/Pr x D.F. Damasceno - Locações - Me

ID: 278212625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

D.F. DAMASCENO - LOCAçõES - ME

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-86.2020.8.16.0113 Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$37.551,54 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): D.F. DAMASCENO - LOCAÇÕES - ME O pedido no mov. 165 merece ser provido. Prevê o artigo 185-A do CTN: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. A medida é cabível na hipótese de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados que garantam o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação. Veja-se a seguinte decisão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.(AGA 200802637844, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/08/2009 ).”. O exequente já encetou inúmeras providências e mesmo assim não conseguiu localizar bens penhoráveis, justificando-se aplicar a regra em comento. Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a indisponibilidade dos bens de Antonio Carlos Aylon e Antonio Carlos Aylon - ME. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Demais comunicações de praxe. Marialva, 22 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Processo nº 0003967-92.2024.8.16.0098

ID: 331607377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-92.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DIONISIO BUSTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-92.2024.8.16.0098 Processo: 0003967-92.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): ROSA MARIA DIONISIO BUSTOS Réu(s): BANCO BMG S.A DECISÃO Trata-se ação revisional de contratos bancários, ajuizada por ROSA MARIA DIONISIO BUSTOS, em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a Autora que celebrou contratos de empréstimo com a Requerida, sendo as taxas de juros aplicadas nos referidos contratos abusivas. Assim, ajuizou a presente ação pedindo a exibição dos contratos, bem como a declaração da abusividade dos juros remuneratórios previsto e a repetição do indébito. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.13. Ocorre que, em sua petição inicial, a Autora não apresentou, quanto a todos os contratos, o valor incontroverso do débito, nem aquilo que pretende controverter, em clara violação ao que dispõe o artigo 330, §2º, do CPC. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. As normativas supracitadas disciplinam que nos litígios que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou alienação de bens – como no presente caso – a parte Autora deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito. Assim, muito embora haja requerimento de exibição incidental, caberá à Autora, nos termos do artigo 330, §2°, do CPC, indicar as cláusulas abusivas dos contratos e informar o efetivo valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não adianta a Autora informar que não possui os contratos posto que, se teve condições de propor ação principal sem prévia preparação de vista ao contrato, tem condições de cumprir com o art. 330, §2°, do CPC. Assim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA, para que, em 15 (quinze) dias, dê cumprimento à emenda da inicial na forma aqui estabelecida. Após, voltem. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Agnelo Ferreira Da Silva e outros x Osvaldo Lopes

ID: 299602085

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Sarandi Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003967-66.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGNELO FERREIRA DA SILVA ALEX COTETTE DE MELO ANDRéIA DA SILVA LOPES CLAUDIA DA SILVA LOPES DE MELO CRISTHIANE PIMENTEL LEITE FABIANA LOPES SILVA FABIO DA SILVA LOPES FRANCISCA FELIX DA SILVA LOPES GISLAINE ELIZA DA SILVA JHONATAS DA SILVA LOPES MARCELO DA SILVA LOPES MAURICIO FERREIRA CAVALARIA OSWALDO DA SILVA LOPES RENATA DA SILVA MECHIOR LOPES

Polo Passivo:

OSVALDO LOPES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

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WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova…

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Marlei Teresinha Zeribeto x Estado Do Paraná

ID: 317869978

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003967-63.2012.8.16.0179

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI TERESINHA ZERIBETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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GENEROSO HORNING MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - …

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Robson Alves De Souza, x Estado Do Paraná e outros

ID: 319260855

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-73.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DE SOUZA,

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOARES PEREIRA

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RAYMUNDO DO PRADO VERMELHO

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GEOVANIO EDERVALDO ROSSATO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-73.2025.8.16.0190 Processo: 0003967-73.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$318.406,85 Autor(s): ROBSON ALVES DE SOUZA, Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Maringá 1. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista envolver direitos indisponíveis e não admitir autocomposição pelas partes (art. 334, §4º, II, CPC [1]). 2. Cite-se o ente público réu a apresentar defesa no prazo do art. 335 do CPC [2], observando o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal [3]. 3. Apresentada a defesa, se arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC [4], intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC [5]). 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 6. No mais, cumpra-se a portaria n. 01/2019 naquilo em que for pertinente. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. [2] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (...) [3] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. [4] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [5] Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jardel Ramos

ID: 280600236

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003967-77.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JARDEL RAMOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FONTOURA STEFANICHAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E…

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