Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003967-11.2024.8.26.0229" – Página 7 de 9

Agnelo Ferreira Da Silva e outros x Osvaldo Lopes

ID: 299602085

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Sarandi Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003967-66.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGNELO FERREIRA DA SILVA ALEX COTETTE DE MELO ANDRéIA DA SILVA LOPES CLAUDIA DA SILVA LOPES DE MELO CRISTHIANE PIMENTEL LEITE FABIANA LOPES SILVA FABIO DA SILVA LOPES FRANCISCA FELIX DA SILVA LOPES GISLAINE ELIZA DA SILVA JHONATAS DA SILVA LOPES MARCELO DA SILVA LOPES MAURICIO FERREIRA CAVALARIA OSWALDO DA SILVA LOPES RENATA DA SILVA MECHIOR LOPES

Polo Passivo:

OSVALDO LOPES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlei Teresinha Zeribeto x Estado Do Paraná

ID: 317869978

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003967-63.2012.8.16.0179

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI TERESINHA ZERIBETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENEROSO HORNING MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Robson Alves De Souza, x Estado Do Paraná e outros

ID: 319260855

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-73.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DE SOUZA,

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOARES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYMUNDO DO PRADO VERMELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANIO EDERVALDO ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-73.2025.8.16.0190 Processo: 0003967-73.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$318.406,85 Autor(s): ROBSON ALVES DE SOUZA, Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Maringá 1. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista envolver direitos indisponíveis e não admitir autocomposição pelas partes (art. 334, §4º, II, CPC [1]). 2. Cite-se o ente público réu a apresentar defesa no prazo do art. 335 do CPC [2], observando o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal [3]. 3. Apresentada a defesa, se arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC [4], intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC [5]). 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 6. No mais, cumpra-se a portaria n. 01/2019 naquilo em que for pertinente. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. [2] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (...) [3] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. [4] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [5] Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jardel Ramos

ID: 280600236

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003967-77.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JARDEL RAMOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FONTOURA STEFANICHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariel Ventura De Andrade e outros x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba e outros

ID: 277643376

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003967-88.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL VENTURA DE ANDRADE JAQUELINE KOWALSKI GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

EMYLY MELO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIEGE HECKE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De União Da Vitória/Pr x Wellington Fernando De Paula

ID: 260367149

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-29.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

WELLINGTON FERNANDO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copagro Agropecuária Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 299400120

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-80.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COPAGRO AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-80.2025.8.16.0026 Processo: 0003967-80.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.611,30 Autor(s): COPAGRO AGROPECUÁRIA LTDA representado(a) por AMANDA ELIAS, GUSTAVO AFFANIO RODEN Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Encaminhe-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Cível, que designará data e hora para a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 2.1. Cientifique-se a parte ré de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 2.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 2.3. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334, retire-se de pauta. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência, sendo a omissão compreendida como interesse no ato; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 5. Intime-se a parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gledson Coelho Da Luz e outros

ID: 312279048

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003967-96.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GLEDSON COELHO DA LUZ LAUANA PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-96.2024.8.16.0129 Processo: 0003967-96.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRO DAMASCENO PEREIRA ANA PAULA PEREIRA MODESTO DA SILVA Investigado(s): GLEDSON COELHO DA LUZ LAUANA PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LAUANA PEREIRA DA SILVA, já qualificada(s) nestes autos, imputando-lhe a(s) infração(ões) penal(is) do art. 147, caput, do Código Penal (1º Fato) e do art. 15 da Lei n. 10.826/03 c/c o art. 29 do CP (2º Fato), na forma do artigo 69 do CP; e contra GLEDSON COELHO DA LUZ, já qualificada(s) nestes autos, imputando-lhe a(s) infração(ões) penal(is) do art. 15 da Lei n. 10.826/03 c/c o art. 29 do CP (2º Fato). (seq. 38.1) 2. RECEBO a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2.1. Retifiquem-se a Classe Processual, conforme o atual estágio processual, e o Assunto Principal e eventual Assunto Secundário, consoante a tipificação acima. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor Criminal (arts. 824, III, e 825, CNFJ). 3.1. Caso ainda não realizado, junte(m)-se o(s) Oráculo(s) do(s) réu(s), nos termos dos arts. 658 e 1064, II, do CNFJ, dispensando-se as certidões de antecedentes do IIPR e das Varas de Execuções Penais do Estado. 4. Quanto ao delito de ameaça (art. 147 do CP), praticado por GLEDSON em desfavor de Ana Paula Pereira Modesto da Silva, por inexistir patente ilegalidade ou teratologia e sem prejuízo de eventual deliberação diversa pela instância revisora competente (mediante provocação do legitimado), ACOLHO a promoção retro e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do procedimento investigatório, no tocante ao(s) delito(s) mencionado(s), com base no art. 28, caput e § 1º, do CPP e na interpretação firmada nos julgamentos das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 (ementa, inciso VII, alíneas "f" e "g", e itens 20 e 21), ressalvado o disposto no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. Anote-se. 5. Diante do desinteresse na manutenção do veículo (seq. 38.1), cumpra-se o item 1.1 da seq. 36. 5.1. Caso a autoridade policial silencie, oficie-se ao proprietário registral (JOSELMO CABRAL ALVES, CPF sob nº 68011601920) para , em 5 dias, restituir o veículo relacionado ao B.O. 2024/594236 (TIPO DE VEÍCULO: AUTOMOVEL MARCA E MODELO: VW T–CROSS SENSE TSI, ANO DE FABRICAÇÃO 2023, COR: BRANCA, CHASSI: 9BWBH6BF8P4039269, RENAVAM: 01350738341,PLACA: SEN – 5G67), sob pena de perda e venda em leilão. 6. Citem-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os arts. 396 e 396-A do CPP. 6.1. Esclareça-se, no mandado, que a não apresentação de resposta no prazo legal implicará na nomeação de defensor (público ou dativo) para que o faça, nos termos do art. 396-A, § 2.º, do CPP. 6.2. Decorrido o prazo acima e não habilitado ou indicado defensor constituído, encaminhe-se à Defensoria Pública (prazo em dobro) e, caso silencie no prazo assinalado, nomeie-se defensor dativo do(s) réu(s) o próximo da lista de dativos comunicada pelo e. TJPR, observando eventual Portaria Delegatória vigente, sob as penas legais. 7. Oportunamente, remeta-se conclusos 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-59.2023.8.16.0088

ID: 324462289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003967-59.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eugenio Dos Santos Carraro Neto x Azzas 2154 S.A

ID: 260632358

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-48.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DOS SANTOS CARRARO NETO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ARDENGHI ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-48.2025.8.16.0069 Processo: 0003967-48.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.305,90 Polo Ativo(s): EUGENIO DOS SANTOS CARRARO NETO Polo Passivo(s): AZZAS 2154 S.A 1. Pleiteia o autor, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a entregar os produtos por ele adquiridos. Para tanto, afirma ter adquirido um kit com 4 (quatro) camisetas, tendo recebido apenas duas (preta e branca) em 03/04/2025, restando inerte a empresa até o presente momento em relação a entrega das demais camisetas (cinza e azul). Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485): A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No caso em comento, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que o autor demonstrou, ao menos em cognição não exauriente, que adimpliu pelos produtos que não foram entregues, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a impossibilidade usufruir dos bens que já foram pagos. E para que não haja maior agravamento da situação do autor, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar a entrega dos demais produtos adquiridos pelo autor, consistindo em 02 (duas) camisetas pica-pau gota e brasa nas cores cinza e azul, tamanho G, vendidos pela ré e ainda não entregues, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação determinada aqui, incidirá a ré na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$100,00, limitada em R$12.000,00. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação, esta deverá ser convertida em perdas e danos. Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, à ré. Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2. Paute-se audiência de conciliação telepresencial, sendo que se houver necessidade da presencial deverá a parte se manifestar 10 dias antes do ato, citando-se e intimando-se. À Secretaria para cumprimento, devendo constar na intimação as advertências e orientações necessárias para a realização do ato. 3. Citem-se e intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 88 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes