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Agape Kids S/S Ltda x Eschiley Cristina Biernikewicz e outros

ID: 295733462

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010591-36.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGAPE KIDS S/S LTDA

Polo Passivo:

ESCHILEY CRISTINA BIERNIKEWICZ GUSTAVO CHRISSANTE ANTONIACOMI

Conclusão

Advogados:

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA FERRARI WERNECK ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010591-36.2023.8.16.0182 Processo: 0010591-36.2023.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.411,21 Exequente(s): AGAPE KIDS S/S LTDA Executado(s): ESCHILEY CRISTINA BIERNIKEWICZ GUSTAVO CHRISSANTE ANTONIACOMI I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Intimada a parte autora a indicar bens a penhora da ré ESCHILEY CRISTINA BIERNIKEWICZ (mov. 95.1), deixou o prazo correr em branco, conforme certidão de mov. 103.1. Cumpre decretar a extinção do processo. Verifica-se que houve esgotamento dos atos executórios, não sendo localizados bens passíveis de penhora. Nesta hipótese, incide o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025). III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Evaldo Mendes Taborda x Adriano Ricardo De Andrade

ID: 308044710

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023211-80.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO MENDES TABORDA

Polo Passivo:

ADRIANO RICARDO DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

IVO CEZARIO GOBBATO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023211-80.2023.8.16.0182 Processo: 0023211-80.2023.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.812,66 Exequente(s): EVALDO MENDES TABORDA Executado(s): ADRIANO RICARDO DE ANDRADE 1. Anote-se sigilo (movs. 79.1/79.4). 2. I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II - Fundamentação Intimada a parte exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, renunciou ao prazo, conforme mov. 83. Outrossim, o veículo localizado via sistema Renajud (mov. 59.1), não foi encontrado, conforme certidão de mov. 71.1. Verifica-se que houve esgotamento dos atos executórios, não sendo localizados bens passíveis de penhora. Nesta hipótese, incide o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da restrição cadastrada via Renajud (mov. 59.1). . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Jefferson Furlanetto Moises x William De Souza Pereira

ID: 311202764

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016783-19.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO MOISES

Polo Passivo:

WILLIAM DE SOUZA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016783-19.2022.8.16.0182 Processo: 0016783-19.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$845,05 Exequente(s): JEFFERSON FURLANETTO MOISES Executado(s): WILLIAM DE SOUZA PEREIRA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a se manifestar acerca da resposta aos ofícios expedidos (mov. 156.1), o autor requereu dilação de prazo para indicação de bens passíveis de penhora, mov. 159.1. Cumpre indeferir o pedido e decretar a extinção do processo. Os autos tramitam há 1.133 dias, sem que tenham sido localizados bens do devedor passíveis de penhora, não obstante as diligências realizadas, em desacordo com o princípio da razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e economia processual que norteiam o procedimento nos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Nesta hipótese, incide o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Nerci De Oliveira x Município De Palmital/Pr

ID: 317306590

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004617-79.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMITAL/PR

Conclusão

Advogados:

DANILO AMORIM SCHREINER

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JULIO CEZAR DA SILVA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0004617-79.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Valor da Causa: R$8.363,43 Requerente(s): NERCI DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Palmital/PR Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2.1. Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2. Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E. TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação. 3. Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão. 4. Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. 5. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 01 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Cionc - Centro Integrado De Oncologia De Curitiba S/S x Bradesco Saude S/A

ID: 275350416

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-45.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CIONC - CENTRO INTEGRADO DE ONCOLOGIA DE CURITIBA S/S

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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LUIZ FERNANDO DA ROSA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-45.2024.8.16.0194 Processo: 0004617-45.2024.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$287.703,57 Exequente(s): CIONC - CENTRO INTEGRADO DE ONCOLOGIA DE CURITIBA S/S Executado(s): BRADESCO SAUDE S/A I. Do recebimento da inicial: 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 523 do CPC). Intime-se o executado, de acordo com a hipótese aplicável pelo artigo 513, §2º e §4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-o que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Atente-se a Serventia e a parte exequente que nos casos do inc. II do art. 513, §2º do CPC, a intimação deverá ser encaminhada para o endereço da citação ou último informado pela parte nos autos, sendo reputada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 513, §3º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 3. Na intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º do CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §6º e §7º, CPC). II. Ausência de pagamento e programa executivo: 4. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 5. Promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 6. Nesse sentido, ficam autorizadas as penhoras em bens móveis e imóveis previstos no 835, incisos I a VI, desde que concretamente indicados pela parte exequente os elementos indispensáveis para o cumprimento da ordem. 7. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ficam autorizadas a utilização dos sistemas eletrônicos e mecanismos de localização patrimonial, conforme a gradação abaixo: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 8. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão. 9. Caso a parte exequente faça requerimento em subversão da ordem ou de medidas que não estejam previstas, promova-se a conclusão do feito. 10. Int. Dil.[6] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

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João Jorge Hellu e outros x Fabiano Correa Salvador e outros

ID: 282268219

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-74.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO JORGE HELLU RAFAEL SANDRI HELLú ROSâNGELA TERESINHA SANDRI HELLú

Polo Passivo:

FABIANO CORREA SALVADOR MARCELO TOSHIO MIURA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLEN BERTOCELLO DE CARVALHO

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RAIANY CRISTINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004617-74.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$724.153,64 Autor(s): JOÃO JORGE HELLU RAFAEL SANDRI HELLÚ Rosângela Teresinha Sandri Hellú Réu(s): FABIANO CORREA SALVADOR MARCELO TOSHIO MIURA 1. Segundo o art. 55 do Código de Processo Civil (CPC), reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Verifica-se identidade de causa de pedir entre a presente ação e a de número 0004613-37.2025.8.16.0173, porquanto ambas se originam da mesma cadeia fática: divulgação de reportagens alegadamente inverídicas pelo Portal Umuarama News e posterior compartilhamento de memes e fake news em grupos de WhatsApp, imputando aos autores condutas desonrosas atinentes a supostos crimes contra a dignidade sexual. Além disso, invocam os mesmos fundamentos jurídicos, relacionados à violação da honra, imagem e intimidade (art. 5º, X, da CF) e responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). Dessa forma, impõe-se a reunião das ações conexas no juízo prevento, para serem julgadas simultaneamente, nos termos dos arts. 55, § 1º, e 58, ambos do CPC. Torna-se prevento o juízo em que houve a primeira distribuição, nos termos do art. 59 do CPC. Nesta ação, a distribuição se deu em 11/04/2025 às 11:10:53, enquanto no processo nº 0004613‑37.2025.8.16.0173 ocorreu no mesmo dia às 10:11:24 (mov. 2.0 daquele feito). Assim, a prevenção é do juízo competente para processar e julgar aquela demanda, pois distribuída precedentemente. Importante salientar que, embora ambas as demandas tenham sido distribuídas à 1ª Vara Cível de Umuarama, esta magistrada declarou-se suspeita para julgar o feito nº 0004613-37.2025.8.16.0173, por motivo de foro íntimo. Destarte, a reunião dos processos deverá ocorrer perante juiz diverso, a ser designado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Portanto, com fundamento nos arts. 9º e 10º do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a possível conexão com os autos nº 0004613-37.2025.8.16.0173 e, consequentemente, a remessa dos autos ao magistrado a ser designado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Havendo concordância ou silêncio, reconheço, desde logo, a conexão com o referido processo e determino a remessa dos autos ao juízo prevento, a ser designado pelo TJPR, para processamento e julgamento conjunto. 3. Por outro lado, na hipótese de discordância expressa, voltem conclusos para decisão. Intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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Js Souza E Cia Ltda x Município De Maringá/Pr

ID: 310924369

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004617-62.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JS SOUZA E CIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN

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KAREN ROZADA MINHOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-62.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$22.906,86 Polo Ativo(s): JS SOUZA E CIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: I. Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados, homologo, para que surtam efeitos legais, os cálculos de mov. 57.2 e 76.1, sendo: a) 558,70 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), relativos aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento (crédito de natureza alimentar), atualizados até 01/2025; b) R$ 2.859,40 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), relativos às custas e despesas processuais da fase de conhecimento (crédito de natureza comum), atualizados até 05/2025, sendo que desse valor, apenas 25% são devidos pela Fazenda Pública, totalizando R$ 714,85 (setecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos). II. Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Municipal n. 8.016/2008[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2.º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. III. Preliminarmente, diante da faculdade dada à Fazenda Pública de optar pelo pagamento direto em conta bancária nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 382/2020 editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte credora para, caso assim desejar, informar nos autos conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. No mais, a parte executada deverá efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias o depósito em conta judicial ou o pagamento direto em conta bancária de titularidade da parte exequente, caso informada nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. III.1. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará eletrônico em favor do exequente, observadas eventuais retenções apontadas nos autos, na forma que vier a ser solicitada pelo seu procurador, desde que o mesmo tenha poderes para tanto. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. III.2. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 1º Fica definido em 30 (trinta) salários mínimos as obrigações de pequeno valor a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

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Exato Track - Sistemas De Rastreamento E Logística Ltda x Diemeson Manoel Aparecido Da Silva

ID: 299550056

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004617-95.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXATO TRACK - SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

DIEMESON MANOEL APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LAILAN GÜTTLER FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-95.2025.8.16.0069 Processo: 0004617-95.2025.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$5.382,14 Exequente(s): EXATO TRACK - SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): DIEMESON MANOEL APARECIDO DA SILVA Vieram os autos conclusos para análise da competência territorial deste Juízo, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes tem como foro de eleição a cidade de Londrina – PR (seq.1.2). Intimado o exequente para manifestação, sustentou que ajuizou a demanda na cidade de domicílio da executada, com fulcro no artigo 781 do Código de Processo Civil e pugnou pelo seguimento do feito neste Juízo. E se compulsando os autos, sem razão o exequente. Da análise do contrato colacionado na sequência 1.2, vale a cláusula 31, onde diz que para discutir eventuais questões do presente acordo, elegem as partes do foro da Comarca de Londrina. E por se tratar de contrato realizado entre particulares, não há que se falar em abusividade da cláusula, já que livremente inserida no termo com a anuência de ambos. Ademais, não há nos autos indícios de hipossuficiência e dificuldade de acesso à Justiça pela parte executada. O Supremo Tribunal Federal consolidou no Enunciado de Súmula n.º 335 o entendimento de que “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato”. Segue o entendimento acima, o Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense, conforme julgados abaixo apresentados a título de orientação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . 1. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . 2. LEGITIMIDADE DA PESSOA NATURAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL DAS DEVEDORAS QUE SE OBRIGOU PESSOALMENTE PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EM CONTRATO ACESSÓRIO. 3 . NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. 4 . DESCONTO DE PONTUALIDADE. COBRANÇA DO VALOR ORIGINAL ACRESCIDO DE MULTA. REGULARIDADE. 5 . CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 6 . EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS NO CÁLCULO DO VALOR CONFESSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1 . A cláusula contratual que elege o foro é válida e eficaz quando celebrada livremente pelas partes, admitindo-se, excepcionalmente, o seu afastamento nos casos em que for demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a existência de barreira ao acesso à justiça, o que não se verifica na hipótese. 2. Considerando que a pessoa natural embargante assumiu pessoalmente a obrigação de pagamento integral do débito, não se cogita de ilegitimidade passiva. 3 . A parte embargante não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar eventual desvirtuamento de finalidade do contrato que originou a dívida confessada, devendo prevalecer os termos do título em execução, notadamente, a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos títulos cedidos em caráter pro solvendo. 4. O desconto de pontualidade é uma bonificação concedida aos devedores como forma de estímulo ao pagamento. Em caso de inadimplência, não se revela abusiva a cobrança do valor integral confessado pelas partes acrescido da cláusula penal . 5. Considera-se regular e legítima a incidência da cláusula penal em sua integralidade, eis que o percentual pactuado - 30% sobre o valor da dívida - se mostra razoável, sem colocar o devedor em situação de extrema inferioridade no contrato. 6. O excesso apontado pelos embargantes não decorre apenas da cobrança de juros, mas de todos os demais ônus incidentes sobre os títulos, os quais não foram expressamente questionados, impedindo a limitação pleiteada . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00174553720228160017 Maringá, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 25/09/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. SÚMULA 335 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002419-61.2021.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022)(TJ-PR - RI: 00024196120218160187 Curitiba 0002419-61.2021.8.16.0187 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO EM DISCUSSÃO SE REFERE AO TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO NÃO VERIFICADO. DÉBITO ORIGINÁRIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NA MODALIDADE DE FRANQUIA CONTENDO CLÁUSULA ARBITRAL. AUTORA SÓCIA PARTICIPANTE. RÉ SÓCIA OSTENSIVA. DESNECESSÁRIA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. AUTORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E QUE SE BENEFICIA ECONOMICAMENTE NA QUALIDADE DE SÓCIA PARTICIPANTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027637-14.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 18.02.2022)(TJ-PR - RI: 00276371420208160030 Foz do Iguaçu 0027637-14.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – DELIBERAÇÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA PARTE REQUERIDA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA IN CASU – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEMANDA QUE DISCUTE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES –VÍCIO INEXISTENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – INCIDÊNCIA, NO PARTICULAR, DA SÚMULA 335 DO STF – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA – INSURGENTE SÓCIO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSTÁCULO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0043804-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.02.2022)(TJ-PR - AI: 00438046520218160000 Maringá 0043804-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 18/02/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LIVRE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚM. 335 DO STF. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010737-44.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.08.2021)(TJ-PR - RI: 00107374420208160033 Pinhais 0010737-44.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021) Diante do exposto, de rigor reconhecer a incompetência territorial desta Comarca de Cianorte-PR. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Redistribua-se o feito ao Juízo competente da Comarca de Sarandi-PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evelyn Cristina Zen

ID: 307403160

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001791-06.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVELYN CRISTINA ZEN

Conclusão

Advogados:

CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001791-06.2025.8.16.0196 Processo: 0001791-06.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Evelyn Cristina Zen 1. Os autos vieram conclusos dada a necessidade de revisão da prisão preventiva do acusado, porque decorrerá o prazo de 90 (noventa) dias. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que as razões ensejadoras da decretação da custódia cautelar de Evelyn Cristina Zen permanecem íntegras e não há fato novo a exigir complementação da fundamentação. Para tanto, reporto-me à decisão de decretação da custódia (mov. 21.1), porque presentes os pressupostos da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria) e a cautela máxima é necessária para garantia da ordem pública, admitido o decreto de prisão preventiva com respaldo no art. 313, incs. I e II, do Código de Processo Penal, por se tratar de imputação de crime ao qual se comina pena máxima superior a 4 (quatro) anos e acusada multirreincidente específica (possui quatro condenações definitivas por crime de tráfico entre 2022 e 2024). A decisão que negou liberdade provisória ao converter o flagrante em preventiva destacou que “(...) conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, a autuada foi visualizada em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas em posse de drogas e dinheiro. Ao ser avisada que seria presa, iniciou uma resistência ativa, tendo desferido chutes contra os policiais e, inclusive, tentado pegar o armamento de um deles. Acrescente-se que tentou causar animosidade com os populares que estavam no local, visando criar um ambiente hostil contra os policiais, que precisaram pedir reforço. Em revista pessoal, realizada por policial feminina, foram localizadas 29 pedras de crack, pesando 9 gramas, e 37 buchas contendo cocaína, pesando 12,5 gramas. Além disso, trazia consigo R$152,00 (cento e cinquenta e dois reais) em notas trocadas. (...) a autuada é multirreincidente específica, uma vez que possui quatro condenações definitivas por tráfico de drogas: i. autos 0005036-64.2021.8.16.0196da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 24/05/2022; ii. autos 0004617-44.2021.8.16.0196da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 07/11/2022; autos 0004499-68.2021.8.16.0196da 10ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 24/01/2023; e autos 0002722-48.2021.8.16.0196 da 7ª Vara Criminal de Curitiba 21/02/2024, cujas penas estão sendo cumpridas nos autos de execução n° 4002057-68.2022.8.16.4321 (SEEU), em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas”. Por fim, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão, mesmo a monitoração eletrônica, não se mostram adequadas nesse momento diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente porque a acusada estava em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado e com tornozeleira eletrônica. 3. Isso considerado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, REVISO e MANTENHO a prisão preventiva do acusado Evelyn Cristina Zen. 4. Aguarde-se a comunicação do defensor nomeado com a acusada e apresentação de resposta à acusação. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli da Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Município De Colorado/Pr x J.D. Ramos & Cia Ltda. e outros

ID: 255671493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-96.2019.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLORADO/PR

Polo Passivo:

J.D. RAMOS & CIA LTDA. M&S TERRAPLANAGEM & LOCAçãO EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

MARIA CLAUDIA THOME

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SEBASTIAO PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0004617-96.2019.8.16.0072 Processo: 0004617-96.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): Município de Colorado/PR Réu(s): J.D. RAMOS & CIA LTDA. M&S TERRAPLANAGEM & LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS LTDA-ME representado(a) por Sidronio Jeyson Almeida Ramalho, Michele Sousa de Moraes DECISÃO 1. Trata-se de ação de reversão de bem imóvel ajuizada por MUNICÍPIO DE COLORADO em face de M&S TERRAPLANAGEM & LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, objetivando a reversão dos imóveis de matrículas nº 22.283 e nº 22.284 ao patrimônio público, considerando o descumprimento dos encargos de doação por parte da ré. Observa-se que o Município de Colorado, com o fito de expandir o setor industrial, efetuou a doação de dois lotes de terras em favor da empresa J.D RAMOS & CIA LTDA, posteriormente alterada para M&S TERRAPLANAGEM & LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, para que fosse instalada a sede empresarial, conforme previsto na legislação municipal. O donatário, porém, não cumpriu com as obrigações contidas no contrato, ensejando assim no ajuizamento da presente ação declaratória. Entretanto, no curso do processo restou constatado que o imóvel registrado na matrícula de nº 22.284 foi penhorado nos autos nº 0000814-81.8.16.0072 para saldar débito da empresa JD, levado à hasta pública e arrematado por terceiros. Deixando a respectiva propriedade de integrar ao conjunto de bens do donatário, a Fazenda Pública pleiteou ao seq. 144.1 pela declaração de nulidade da arrematação. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. Primeiro, não se pode admitir qualquer tese de desconhecimento da municipalidade quanto as constrições que recaíram sobre o imóvel, e a consequente expropriação. Observa-se da petição inicial ter a própria autora informado que um dos imóveis estava penhorado e com leilão designado para o dia 05/11/2019, pugnando, em sede de tutela antecipada de urgência, que fosse anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação e declarada a indisponibilidade do bem. Porém, a tutela antecipada foi indeferida (mov. 7.1), ao argumento de que inexistia a urgência afirmada, considerando o decurso de mais de três anos entre o término do prazo que detinha a ré para cumprir as obrigações e a propositura da ação. E, da respectiva decisão, nenhum recurso foi interposto pela requerente, a qual inclusive deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme mov. 15. Para além disso, nos autos nº 0000814-81.2014.8.16.0072, em que o imóvel foi penhorado, a municipalidade peticionou ao seq. 283.1 requerendo a suspensão do leilão em decorrência da propositura da ação de reversão. Naquele feito, o pedido também foi indeferido, sob a justificativa de não deter a Fazenda Pública legitimidade para peticionar nos autos, bem como já haver deliberação do requerimento na presente demanda. Lá também, nenhuma medida ativa recursal foi tomada. Segundo, há de se ponderar que a Fazenda Pública poderia ter solicitado perante o Cartório Distribuidor uma certidão premonitória – ou equivalente -, com vistas a averbar da matrícula do imóvel a existência da presente ação e resguardar seu interesse. Tal certidão independe de qualquer interpelação judicial, porém, assim não ocorreu. Logo, deve-se reconhecer que a atuação desidiosa da Fazenda Pública contribuiu para que o imóvel em discussão fosse expropriado e deixasse de pertencer ao patrimônio do réu. Terceiro, consoante se verifica dos autos de execução, a arrematação foi declarada perfeita, acabada e irretratável, pois assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e o leiloeiro, bem como já expedida a competente carta de arrematação. Assim, a teor do que dispõe o art. 903, §4º do Código de Processo Civil, a invalidação da arrematação não poderá ocorrer por mera decisão no bojo dos presentes autos, pois deve ser declarada em ação autônoma, figurando o arrematante em litisconsórcio passivo obrigatório. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) §4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE NULIDADE FEITO NO PRÓPRIO PROCESSO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSUIDOR INTIMADO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DO LEILÃO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 889 DO CPC. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO. ART. 675 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO PELO POSSUIDOR. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO POR JUIZ, LEILOEIRO E ARREMATANTE. APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO CONCRETIZADO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 903, §4º, DO CPC. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0041065-17.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.08.2024). Destaquei. Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de leilão judicial. Litisconsórcio necessário do arrematante. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória para declarar a nulidade de leilão judicial realizado em execução fiscal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação de um bem por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação é nula. III. Razões de decidir. 3. O art. 903, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, em ações autônomas de nulidade de leilão judicial, o arrematante deve integrar a demanda como litisconsorte passivo necessário. 4. Verificada a ausência de citação do arrematante, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, por violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo. 5. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença e recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 903, §4º, e 115, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.298.338, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.5.2018. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001252-45.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.02.2025). Destaquei. Dessa forma, deve ser reconhecida a perda do objeto frente ao imóvel registrado na matrícula nº 22.284, persistindo o pedido de reversão apenas em relação do imóvel de matrícula nº 22.283. Por consequência, INDEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública ao seq. 144.1. 2. A Fazenda Pública pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 125.1). Todavia, embora a ré não tenha desconstituindo a pretensão autoral, pois representada por curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, destaca-se que a parte autora têm o ônus probatório de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, isto é, que o donatário descumpriu com os encargos da doação, ensejando assim no direito de reaver o imóvel doado. Ocorre que analisando a movimentação processual, para além das alegações tecidas na peça vestibular, a Fazenda Pública não apresentou qualquer imagem, laudo ou outros elementos probatórios comprovando a inexistência de realizações de quaisquer benfeitorias promovidas pela ré no terreno doado. Sendo assim, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias especificarem eventuais provas que pretender produzir. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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