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Alavanca Brasil Investimentos S.A. x Denise Lorencini Bazzo e outros

ID: 283035880

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0056309-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DENISE LORENCINI BAZZO KATIA LORENCINI LUIZ PAULO LORENCINI

Conclusão

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0056309-49.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0056309-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0056309-49.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. Agravado(s): KATIA LORENCINI DENISE LORENCINI BAZZO Luiz Paulo Lorencini 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão liminar proferida na sequência 13.1, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0040979-12.2025.8.16.0000, na qual esta Magistrada indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “(...) Das razões recursais, não se extrai a urgência para a concessão da medida em sede liminar. A questão da penhora das cotas sociais pertencente a recorrente na empresa Rio Piquiri Incorporações Imobiliárias Ltda e Rio Calmon Incorporações Imobiliária Ltda ainda pende de julgamento no agravo de instrumento n. 0005200-93.2025.8.16.0000. Com relação à substituição dessas penhoras, também se necessita do julgamento o agravo de instrumento de n. 0013863-31.2025.8.16.0000. Ademais, em análise aos autos de Embargos à Execução n. 0005870-73.2021.8.16.0194, no recurso de apelação foi mantida a sentença proferida, estando pendente o julgamento do agravo em recurso especial, ou seja, ausente o trânsito em julgado. Assim, nesse momento de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do provimento do recurso. Ainda, o perigo de dano apresentado é incerto e futuro, aduzindo a recorrente que poderá existir prejuízo a atividade econômica da empresa e atingir pessoas que não integrem a lide. 3.Logo, em caráter sumário, e sem prejuízo do posterior julgamento de mérito em sentido contrário, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. (...)” A executada, agravante, interpôs recurso de agravo interno na sequência 1.1, discorrendo, em síntese, que: a) a decisão deveria ater-se o à inconsistência das planilhas que deram ensejo à penhora impugnada, bem como se existe ou não o excesso minimamente verossímil; b) o requisito de probabilidade de provimento do recurso foi evidenciado, vez que trouxe aos autos precedentes judiciais e elementos que demonstram de maneira clara a probabilidade de acolhimento de suas alegações; c) foram apontadas as inconsistências de valores, o excesso e colacionado o entendimento desta Corte, de modo que não se justifica a não concessão da suspensão liminar; d) a execução já está garantida por penhora suficiente, de modo que o perigo de dano não se mostra incerto e futuro. Requer o provimento do recurso. É o breve relatório. 2. Intimem-se os agravados para manifestarem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1021, §2º, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

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Processo nº 0079683-96.2018.8.16.0014

ID: 326106119

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0079683-96.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA EDUCACIONAL MAF LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA

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MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES

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ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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ADREÍSA CAROLINA ROWE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0079683-96.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.299,97 Exequente(s): ESCOLA EDUCACIONAL MAF LTDA Executado(s): ANDREA AZEVEDO LEAL JOÃO MARINHO FILHO Considerando o fato de que a parte exequente deseja obter informações acerca de possíveis vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como de eventuais benefícios previdenciários recebidos por ela, defiro a expedição de ofício ao CAGED, a fim de que sejam averiguados vínculos trabalhistas existentes, ao mesmo tempo em que defiro o requerimento de consulta ao sistema PREVJUD, por meio do qual se pretende obter informações previdenciárias da parte executada. Nesse sentido, tem-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO PREVJUD. INSURGÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051998-49.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.08.2024) Indefiro, por fim, o envio de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, para que prestem informações quanto ao histórico de vínculos empregatícios e de contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos, porquanto não há, nestes dados, qualquer proveito possível à presente execução, além de que tal pedido extrapola a busca patrimonial, de modo que só devem ser requisitadas informações acerca de vínculos e benefícios atuais e ativos. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Município De Maringá/Pr x Ivanildo Deringer

ID: 312563524

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005200-18.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

IVANILDO DERINGER

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-18.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.083,23 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): IVANILDO DERINGER Vistos e examinados estes autos: I. Defiro o pedido de penhora sobre o imóvel e determino que seja realizada por termo nos autos, à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Nos termos dos artigos 7º., inciso IV, e 14 da Lei de Execuções Fiscais, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja averbada a penhora sobre bem em questão, conforme requerido pelo exequente. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. II. Uma vez efetivada a penhora, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos à execução fiscal, por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. III. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Em sendo infrutíferas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. VI. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VII. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VIII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0005200-94.2025.8.16.0129

ID: 292721338

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005200-94.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRYCK LIMA FRANçA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-94.2025.8.16.0129 Processo: 0005200-94.2025.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): PAULO HENRYCK LIMA FRANÇA DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito do art. 15 da Lei n. 10.826/03 e do art. 329, caput, do CP. Todavia, é o caso de relaxamento do flagrante. A Constituição Federal assegura, nos direitos fundamentais, o respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX), determinando que toda prisão ilegal seja imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (LXV), caso constatada alguma ilegalidade. No caso, os elementos coletados apontam que a abordagem teria acontecido na data de ontem (5.6.2025), entre 22h e 22h30min, mas o autuado foi entre na Delegacia nesta amanhã (6.6.2025). Conforme depoimentos dos policiais, o flagrado teria disparado contra eles utilizando-se de uma arma de fogo, apontando para a direção da equipe, e empreendido fuga pelos telhados das casas. A equipe revidou e, em certo momento, o autuado caiu de cima de uma das residências e foi detido pelos policiais, mas a arma não foi localizada. Logo após os fatos, os policiais teriam se deslocado até a Delegacia, mas, como o flagrado apresentava escoriações, o policial do plantão pediu para encaminhá-lo até a UPA. Levaram até lá e o médico pediu para que ficasse em observação, sendo liberado nesta manhã. Ouvido (seqs. 1.9/1.10), o autuado disse que a polícia e o vizinho atiraram, estava na casa de um vizinho, apanhou, levou chute e soco, depois foi encaminhado para a UPA, o médico falou que deveria ir para o SAMU, pois estava com ar no abdômen, algo no pulmão, esperaram até o outro médico do plantão, mas ele liberou; que não estava com arma de fogo, quem atirou foi o ex-policial, o vizinho, os policiais que falaram isso. Além disso, a arma de fogo e/ou os projéteis deflagrados não foram encontrados, inexistindo indicativos dessa resistência ativa, seja por outras fotos ou auto de resistência, o que também fragiliza a versão policial. A fotografia mencionada data de abril/2025, sendo certo que o autuado está sendo investigado por outro delito. O policial DJIOSPER declarou que o autuado disparou e logo revidaram e o detiveram, mas não encontraram a arma. Os policiais juntaram uma declaração de comparecimento médico, na qual consta que o autuado esteve naquele local em 5.6.2025, às 23h12min, até 6.6.2025, às 7h36min (seq. 1.19), entretanto, apesar do longo tempo de permanência (cerca de 8h), o documento não faz menção às lesões sofridas, e o exame de corpo de delito ainda não aportou aos autos, não sendo possível fazer a conexão com as lesões suspostamente decorrentes da queda do telhado, o que seria necessário para confirmar a versão dos policiais, ainda que por meio de atestado médico (como tem acontecido diariamente na Comarca, na falta de estrutura do IML local). Aqui, insisto, não se duvida que o ora autuado foi entregue e recebido pela autoridade estatal com a sua integridade física prejudicada, mas nada sugere que isso aconteceu por sua própria conduta (fuga), como nos outros casos acima reportados (em substituição ao laudo de lesão corporal, apresenta-se um atestado médico, em regra, da UPA). Existindo indicativos de sevícias e maus-tratos e faltando demonstração mínima, a cargo do estado, acerca do momento dessa lesão, com entrega/recebimento do detido de maneira íntegra à prisão, além da baixa credibilidade da narrativa policial frente aos demais elementos informativos coligidos, está evidenciada a ilegalidade da prisão, de modo que o relaxamento da prisão é medida que se impõe. A propósito, extrai-se da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O PACIENTE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA AGRESSÃO SOFRIDA PELO ACUSADO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ATESTADA EM LAUDO DE EXAME DE INTEGRIDADE FÍSICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL. AGRESSÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS EM FACE DO RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SÓ SERIA POSSÍVEL MEDIANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO JUÍZO PRIMEVO . ACÓRDÃO QUE IGNORA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A NULIDADE OCORRIDA, DECIDINDO PELA CONDENAÇÃO COM BASE NO FLAGRANTE ILEGAL. AÇÃO PENAL CONTAMINADA PELA NULIDADE DECORRENTE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS MEDIANTE AGRESSÃO POLICIAL. INVIABILIDADE DE CHANCELAR A MÁCULA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA DO FLAGRANTEADO. GARANTIA FUNDAMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Hipótese na qual existe uma sentença que absolveu o paciente com base na nulidade das provas que ensejaram a deflagração da ação penal, tendo em vista a agressão realizada pelos policiais que realizaram a busca pessoal, constatada por meio de laudo de exame de integridade física, e um acórdão que, desprezando a referida mácula, entendeu por imperiosa a condenação . 2. Estando incontroverso nos autos que a busca pessoal ocorreu mediante agressão desnecessária ao acusado, uma vez que não há relato algum de resistência por parte deste, o acórdão só poderia afastar o decreto absolutório, fundamentado na nulidade, caso alcançasse conclusão em sentido contrário, o que não é a situação dos autos, em que o Tribunal reconheceu que a mácula seria irrelevante para afastar a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Conforme inclusive ressaltou a Magistrada singular na sentença absolutória, estando a prova do delito de porte ilegal de arma umbilicalmente ligada ao flagrante eivado de nulidade em decorrência da violência policial realizada, sendo o testemunho do policial que realizou as agressões o único meio de prova do crime imputado, inviável a imposição da condenação. 4. Impossível negar que os elementos de informação relativos ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se encontram contaminados pela nulidade decorrente da agressão constatada por meio de exame de integridade física, elementos estes que justificaram a deflagração da ação penal contra o paciente, sendo, portanto, nula a ação penal em decorrência da contaminação. 5. Fechar os olhos para a mácula decorrente do desrespeito à integridade física do acusado, na ocasião do flagrante que culminou com a instauração de ação penal contaminada, vai contra o sistema acusatório e os princípios decorrentes do Estado Democrático de Direito, que considera a referida garantia de fundamentalidade formal e material . 6. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como dos elementos de informação dali decorrentes, restabelecendo a sentença no ponto em que absolveu o paciente do referido crime. Cópias do presente acórdão deverão ser encaminhadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro, bem como à Corregedoria da Polícia Militar estadual, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. (STJ - HC: 741270 RJ 2022/0139270-8, Data de Julgamento: 13/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) E: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA ILEGAL DE USO RESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA POLICIAL - PRISÃO ILEGAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DECISÃO PRIMEVA FUNDAMENTADA. 1. Evidenciada a ilegalidade da prisão devido a constatação de violência policial pelo juízo de primeiro grau, o relaxamento da prisão é medida que se impõe. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 5033919-14.2023.8.13.0433, Rel..: Des .(a) Maurício Pinto Ferreira, J.: 04/04/2024, 8ª C. CRIMINAL, DJe: 05/04/2024) Ante o exposto, RELAXO a prisão em flagrante de PAULO HENRYCK LIMA FRANÇA, nos termos do nos termos do art. 310, I, do CPP c/c o art. 5.º, XLIX e LXV, da CF. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso (o autuado está preso nos autos n. 0001248-78.2023.8.16.0129). Converta-se o flagrante em inquérito policial e remeta-se ao Ministério Público. Diligências necessárias. Vale esta decisão como mandado/ofício. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Alavanca Brasil Investimentos S.A. x Denise Lorencini Bazzo e outros

ID: 262446136

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040979-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DENISE LORENCINI BAZZO KATIA LORENCINI LUIZ PAULO LORENCINI

Conclusão

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0040979-12.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0040979-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0040979-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. Agravado(s): Luiz Paulo Lorencini DENISE LORENCINI BAZZO KATIA LORENCINI 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 567.1 proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0011958-35.2018.8.16.0194, na qual a MMª. Juíza de Direito Juliane Velloso Stankevecz deferiu o pedido de penhora, nos seguintes termos: “(...) 1.DEFIRO o pedido de mov. 564.1. Proceda-se a penhora dos créditos que a parte executada porventura tiver nos autos nº 00179107-9.2008.40.1.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, até o limite da dívida exequenda, observando-se o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil (penhora no rosto dos autos). 1.1.Lavre-se o respectivo termo e oficie-se ao MM. Juízo, solicitando a anotação da penhora. 1.2.Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme disposto no artigo 841 do CPC. 1.3.Por fim, retornem os autos conclusos. 2.No mais, autorizo a intimação das terceiras adquirentes na pessoa de seu procurador constituído nos autos, conforme indicado em certidão de mov. 566.1. (...)” Em desfavor desta decisão foram apresentados embargos de declaração, os quais foram rejeitados com o seguinte fundamento: "(...) Em que pese a alegação de omissão, este Juízo, ao analisar o processo, verificou que não há termo de penhora no mov. 358, mas simples intimação, motivo pelo qual não há como analisar a inconsistência alegada pela parte embargante. Outrossim, quanto à sentença prolatada nos autos apensos de embargos à execução, a própria parte embargante informou que o referido processo ainda transitou em julgado, motivo pelo qual não há necessidade, por ora, de retificação dos cálculos pela parte exequente. Ademais, este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis, ainda que em desfavor da pretensão do embargante. Frisa-se que, quanto ao excesso de penhora e de oferta de bem à penhora, arguidos nos embargos, trata-se, na verdade, de matéria de impugnação à penhora, e não de contradição, conforme alegado pela parte embargante, motivo pelo qual será analisada no momento oportuno. Com efeito, nota-se que o embargante pretende com o presente recurso alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. Desse modo, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no prazo legal. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 588.1. (...)" A executada interpôs recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) o pedido de substituição de penhora deveria ser analisado assim que provocado o Juízo, de modo a permitir o afastamento de penhora de suas quotas sociais em outras sociedades; b) a MM. Juíza deveria ter analisado o pleito de substituição, porém o postergou, causando evidente prejuízo, permitindo a penhora sobre bem mais gravoso, o qual não indicou; c) a questão de excesso é matéria de ordem pública e passível de cognição a qualquer tempo; d) em nenhuma das planilhas apresentadas pelos agravados houve contemplação das determinações judiciais; e) permitir que o quantum debeatur seja adequado, pelos recorridos, tão somente quando ocorrer o trânsito em julgado dos embargos à execução, significa permitir que as constrições patrimoniais ocorram com evidente excesso; f) a sentença dos embargos evidencia a falta de liquidez do título executivo e, por isso, não poderiam ser determinadas penhoras sem que os cálculos dos agravados tivessem considerado a sentença, sob pena de malferir atributo do título executivo; g) apesar da discussão da referida penhora ainda depender de decisão definitiva por parte desta Corte, vez que discutida no Agravo de Instrumento nº 0005200-93.2025.8.16.0000, fato é que, se mantida aquela ora impugnada, sobre créditos a serem recebidos, fatalmente há excedente de penhoras; h) constatado o excesso, impõe-se a desconstituição da penhora sobre os créditos no processo de Cumprimento de Sentença nº 0017910-79.2008.4.01.3400, da 6ª Vara Federal de Brasília/DF, a fim de que o valor excedente seja excluído; i) por duas vezes ofertou bem à penhora, bens estes de mesma natureza daquela realizada no rosto dos autos, qual sejam, créditos decorrentes do pagamento de precatórios; j) não houve análise acerca do pedido de substituição, já aceita pelos executados no mov. 498; k) embora o objetivo da execução seja assegurar a satisfação do crédito, não se admite que tal medida se torne excessivamente onerosa ao devedor, como ocorre na origem, em que apesar da oferta de bem menos gravoso, os recorridos avançam sobre outro bem; l) ainda que a indicação de bens pelo devedor não vincule o credor de forma absoluta, é relevante destacar que houve o aceite pelo credor; m) a medida pode interferir diretamente na atividade econômica da empresa, atingindo de forma desproporcional interesse de terceiros, como sócios, credores e empregados, que não integram a relação processual; n) a expropriação ocorre em valor superior ao valor da dívida, sem considerar a sentença de embargos à execução de parcial procedência. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. Prevê o artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mediante a existência de requerimento expresso da parte. Ainda, segundo o artigo 995, parágrafo único, do mesmo Diploma, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa nas hipóteses em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso e relevante sua fundamentação, até pronunciamento definitivo da Câmara: “Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Portanto, estando a parte em desacordo com a manifestação judicial produzida em primeiro grau, é possível ao recorrente pleitear o exame da tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (artigo 299, parágrafo único do Código de Processo Civil), seja para impedir que a decisão impugnada produza eficácia até o julgamento do recurso, seja com o intuito de obter a pretensão que lhe foi negada. Ressaltando a provisoriedade da presente decisão, proferida em juízo de cognição sumária e, portanto, ainda passível de confirmação quando do julgamento de mérito pelo órgão colegiado da 15ª Câmara Cível, entendo que, ao menos por ora, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso em exame, insurge-se a agravante, em suma, contra a decisão que deferiu a penhora dos créditos que a parte executada porventura tiver nos autos nº 0017910-79.2008.40.1.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, até o limite da dívida exequenda. Aduz a recorrente que há excesso na execução, o que deve ser analisado, por tratar-se de matéria de ordem pública, sendo nula a decisão proferida nos embargos de declaração que aduziu que a análise do alegado ocorreria em momento oportuno. Das razões recursais, não se extrai a urgência para a concessão da medida em sede liminar. A questão da penhora das cotas sociais pertencente a recorrente na empresa Rio Piquiri Incorporações Imobiliárias Ltda e Rio Calmon Incorporações Imobiliária Ltda ainda pende de julgamento no agravo de instrumento n. 0005200-93.2025.8.16.0000. Com relação à substituição dessas penhoras, também se necessita do julgamento o agravo de instrumento de n. 0013863-31.2025.8.16.0000. Ademais, em análise aos autos de Embargos à Execução n. 0005870-73.2021.8.16.0194, no recurso de apelação foi mantida a sentença proferida, estando pendente o julgamento do agravo em recurso especial, ou seja, ausente o trânsito em julgado. Assim, nesse momento de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do provimento do recurso. Ainda, o perigo de dano apresentado é incerto e futuro, aduzindo a recorrente que poderá existir prejuízo a atividade econômica da empresa e atingir pessoas que não integrem a lide. 3. Logo, em caráter sumário, e sem prejuízo do posterior julgamento de mérito em sentido contrário, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 4. Intimem-se os agravados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo legal. 5. Autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

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Ailton Olimpio Farias e outros x Ailton Olimpio Farias e outros

ID: 327631497

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005200-56.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON OLIMPIO FARIAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AILTON OLIMPIO FARIAS ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005200-56.2024.8.16.0153 Recurso: 0005200-56.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005200-56.2024.8.16.0153 Recurso: 0005200-56.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): AILTON OLIMPIO FARIAS ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. AILTON OLIMPIO FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TARIFAS DE CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS E SEGUROS CONTRATADOS. TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS. DEMAIS TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. PAGAMENTO DE VALORES SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Pedido inicial: Alega a existência de cobrança de valores em conta relativos a TAR PACOTE ITAÚ; SEGURO CARTÃO; MENSAL COMBINAQUI/MENSAL COMBINAQUI CLUBE; AVISO LANÇAMENTO SDA” não contratados. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais Sentença: parcial procedência do pleito inicial para o fim de declarar a nulidade das cobranças a título de “MENSAL COMBINAQUI, MENSAL COMBINAQUI CLUBE e AVISO LANÇAMENTO e condenar a ré a restituir ao autor, quanto aos valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. Recurso do Itaú Unibanco S/A: Alega a regularidade da contratação e das cobranças e requer o afastamento da repetição de indébito em dobro. Recurso da autora: requer a restituição das tarifas TAR PACOTE ITAÚ; SEGURO CARTÃO indenização por danos morais. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos recursos. Das tarifas de conta corrente A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44 do TJPR. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade das tarifas TAR PACOTE ITAÚ; SEGURO CARTÃO. Com relação às referidas tarifas a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus, apresentando proposta de abertura de conta corrente e termos de adesão ao pacote de serviços e ao seguro firmados pela parte em mov.47.6, razão pela qual se verifica a regularidade das cobranças realizadas. A parte requerida, por sua vez, pugna pelo afastamento da condenação à restituição das tarifas “MENSAL COMBINAQUI, MENSAL COMBINAQUI CLUBE e AVISO LANÇAMENTO. A requerida apresentou telas sistêmicas a fim de comprovar os fatos por ela alegados em sua contestação. Incialmente, antes da análise do conteúdo de tais telas, necessário se faz conceituar tais documentos a fim de aferir sua força probante. Há, contudo, que se diferenciar as telas sistêmicas de controle interno da instituição, preenchidas por funcionários e daquelas resultantes de uma contratação eletrônica, que são efetuadas de forma automática pelo sistema e dotadas de elementos de rastreabilidade. A contratação eletrônica é válida e aceita no direito pátrio e ela não gera um documento físico hábil a comprovar sua realização, mas tão somente dados eletrônicos que podem ser extraídos do sistema através de print screen ou telas sistêmicas. O CPC de 2015 reconheceu a possibilidade da utilização de documentos eletrônicos, mediante a verificação de sua autenticidade (art. 439 c/c art. 411, II, do CPC). Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que os documentos não possuem elementos de certificação ou rastreabilidade, sendo considerado mera tela sistêmica. Está pacificado na jurisprudência que as telas sistêmicas não possuem força probante, pois são documentos produzidos de forma unilateral pela parte requerida, a qual possui condições de inserir quaisquer informações sem a participação do consumidor. A sua aceitação limitaria o exercício do contraditório e da ampla defesa e imporia a parte autora a prova de negativa de comprovar que não realizou a conduta ali descrita, em flagrante cerceamento de defesa. No caso dos autos, as telas foram impugnadas pela parte autora. Além disso, analisando os documentos não se verifica detalhamento suficiente apto ao reconhecimento de que a contratação/ato tenha sido realizado pela parte autora. Precedentes desta Turma: 0000192-90.2019.8.16.0180 Dra Camila Henning Salmoria - J. 03.08.2020; 0004605-33.2020.8.16.0077 Dra Júlia Barreto Campelo - J. 27.09.2021; 0006597-61.2020.8.16.0034 Dra Maria Roseli Guiessmann - J. 29.11.2021; 0004580-89.2019.8.16.0033 Dra Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.07.2020; 0002489-63.2019.8.16.0053 Dra Manuela Tallão Benke - J. 19.04.2021) Da repetição do indébito A parte autora requer que todos os valores descontados declarados indevidos sejam restituídos em dobro. Já a parte requerida pugna pelo afastamento da repetição em dobro, eis que não comprovada a má-fé na cobrança. No caso dos autos, em se tratando de cobrança indevida de tarifa não contratada, verifica-se que se trata de conduta que contraria a boa-fé objetiva. A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça estabeleceu que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542 /RS, publicados em 30.03.2021.) Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021, ante a decisão de modulação dos efeitos determinada na decisão proferida pela Corte Superior. Os valores anteriores devem ser restituídos de forma simples. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA TENHA ULTRAPASSADO OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Geronasso - J. 15.08.2022) Da repetição em dobro: A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça estabeleceu que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542 /RS, publicados em 30.03.2021.). Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021, ante a decisão de modulação dos efeitos determinada na decisão proferida pela Corte Superior. Eventuais valores anteriores à referida data devem ser restituídos de forma simples. (Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Geronasso - J. 15.08.2022) Dos danos morais Pugnou a parte autora a indenização por danos morais em razão dos descontos. Embora a falha na prestação do serviço e os pagamentos indevidos realizados gerem inegável descontentamento, não causam, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Desta feita, cabia a parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou dano aos seus direitos da personalidade de forma a superar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. O dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Entretanto, na petição inicial limitou-se a requerer de forma genérica o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que a de que foi cobrado indevidamente, não demonstrando, e nem sequer mencionando, a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. Assim, considerando que a parte autora não comprovou minimamente o dano que alegou ter sofrido, não há o que se falar em dever de indenizar. Neste sentido é o precedente do STJ: STJ - AgInt mo AgRg no AREsp 730415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Data: 17/04/2018. Da mesma forma é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Grifei (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000925-32.2018.8.16.0070 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.06.2020) Diante do exposto, conheço e nego provimento aos recursos inominados. Ante a resultado recursal, condena-se os recorrentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95), restando suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, ante eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS

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Cristiane Vidoti Amaral e outros x Vitor Emanuel Delgado Duarte

ID: 258040724

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030333-13.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VIDOTI AMARAL EDNA APARECIDA MARTINS VIDOTTI IRENE SOARES MARIA MADALENA MORETTO MARTINS OSWALDO CRUZ MARTINS SONIA MARIA MARTINS VERA LUCIA MARTINS VIVINI VIDOTTI

Polo Passivo:

VITOR EMANUEL DELGADO DUARTE

Conclusão

Advogados:

RUTH MARIA GUERREIRO DA FONSECA

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CECILIO MAIOLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNO ALEXANDRE SILVEIRA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZINHA DE SOUZA NANTES FILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINE MARINHO VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Processo: 0030333-13.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$161.687,82 Exequente(s): CRISTIANE VIDOTI AMARAL representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA EDNA APARECIDA MARTINS VIDOTTI representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA IRENE SOARES representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA MARIA MADALENA MORETTO MARTINS representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA OSWALDO CRUZ MARTINS representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA SONIA MARIA MARTINS representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA VERA LUCIA MARTINS representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA VIVINI VIDOTTI representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA Executado(s): VITOR EMANUEL DELGADO DUARTE 1. Considerando o fato de que o exequente deseja verificar possível vínculo trabalhista em nome do executado, bem como eventual benefício previdenciário recebido por ele, defiro a expedição de ofício ao CAGED, a fim de que sejam averiguados eventuais vínculos trabalhistas do executado, ao mesmo tempo em que defiro o requerimento de consulta ao sistema PREVJUD, por meio do qual se pretende obter informações previdenciárias a respeito do executado. Nesse sentido, tem-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO PREVJUD. INSURGÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051998-49.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.08.2024) 2. De fato, em conformidade ao que é passível de ser observado nos autos, a parte exequente já requereu diversas diligências, como, por exemplo, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CENSEC, ofício ao INSS e SERASAJUD, todas, até então, infrutíferas Em decorrência disso, defiro o requerimento de consulta ao CSS BACEN (seq. 702.1), à medida que estes autos, no que diz respeito aos ofícios já solicitados, demonstram a prudência da medida. Nesse sentido, dão-se os precedentes deste eg. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. OPERAÇÃO QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063142-88.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00631428820228160000 Toledo 0063142-88.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 13/03/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CCS-BACEN, CRCJUD/ARPEN, “SEM PARAR”, “CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A”, GEDAVE E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, E CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR O ACESSO AO SISTEMA REQUISITADO. ENVIO DE OFÍCIOS A OUTROS ÓRGÃOS, PÚBLICOS E PRIVADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º DO CPC). PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063536-95.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00635369520228160000 Cambé 0063536-95.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 06/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Aparecida Dos Santos x Município De Arapongas/Pr

ID: 331108855

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005200-55.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RENATO DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RENATO PIERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-55.2025.8.16.0045 Processo: 0005200-55.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$4.583,93 Requerente(s): APARECIDA DOS SANTOS Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por APARECIDA DOS SANTOS, contra MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pleiteando, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal n°. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) que fixa o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo nacional e, por consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças pecuniárias dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos em gratificação natalina, férias, acrescidas do terço constitucional, 13° salário e horas extras. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o indexador de base de cálculo para o sobredito adicional, pugnando, subsidiariamente, pela incidência dos encargos moratórios a partir da citação, bem como da realização dos descontos previdenciários e de imposto de renda sobre eventuais valores a serem percebidos pela reclamante. Foi apresentado réplica. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Com o advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ADI 0039547-26.2023.8.16.0000. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Preliminares: Primeiramente é oportuno esclarecer que eventual alegação de ausência de interesse processual por falta de prévio prequestionamento administrativo não encontra qualquer fundamento jurídico válido, pois o interesse processual decorre do próprio questionamento a respeito da legalidade da lei municipal que instituiu as cobranças objurgadas, dispensando qualquer esgotamento ou sequer simples pedido na via administrativa. A referida questão possui supedâneo no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Neste sentido, é o recente entendimento jurisprudencial: INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONTRIBUINTE ABASTECIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 3,5%. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO APLICADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO. REPETITIVO Nº 905. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO PELO QUAL A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEUS CRÉDITOS. RE Nº 870.947 (TEMA Nº 810). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Não há que se falar em necessidade de prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do autor em ter restituído o valor pago a maior a título de IPVA, por erro incontroverso da Administração Pública. In casu, ainda, há de se observar que o autor buscou solução administrativa junto ao Detran/PR, contudo, sem sucesso. Existindo lesão ou ameaça a direito, é dever do Poder Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009653-76.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025471-72.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021) Nestes termos, a questão preliminar deve ser examinada de acordo com as alegações formuladas pela parte reclamante, sendo que no presente caso o interesse processual decorre do suposto direito à readequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, o que só será passível de análise quando no mérito da demanda. Além do mais, anota-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores, mesmos os celetistas, contra o poder público, quando se discute um direito de natureza administrativa. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). A tese fixada pelo STF é aplicável a todas as contratações do Poder Público regidas pela CLT. Rejeito as preliminares. c) Prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. A tese foi assentada através da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, no caso concreto, delimito a análise da pretensão condenatória ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias nos adicionais vencidos aos últimos 05 (cinco) anos, retroativas da data da propositura da demanda. d) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a admissão da parte reclamante para o quadro de servidores do ente público reclamado e que recebia adicional de insalubridade sobre o salário mínimo nacional até a vigência da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025), diante da antiga redação do art. 106, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas (Lei nº. 4.451/2016): Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Entretanto, a questão relacionada a tal inconstitucionalidade, restou superada mediante a edição da Lei Municipal nº. 5.376/2025, que ocorreu por força da decisão proferida pelo Órgão Especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 0039547-26.2023.8.16.0000, em que se reconheceu, de fato, a inconstitucionalidade do art. 106, da Lei Municipal n º. 4.451/2016, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porém, com modulação de efeitos, atribuindo eficácia prospectiva (ex nunc), a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação do julgamento. Confira-se a ementa do julgamento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016, DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. PARÂMETROS DE CONTROLE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 484/STF. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7.º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 25/STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 04. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. CONCESSÃO DE PRAZO AO MUNICÍPIO PARA SANAR O VÍCIO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE.1. Consoante tese fixada para o Tema 484 do Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade pela via da ação direta, no âmbito dos Tribunais de Justiça, tem por parâmetro exclusivo não só as normas da Constituição Estadual, como também as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros (STF - RE 650898/RS).2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 04 e do Tema 25/STF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, tal como ocorre na previsão de recebimento da gratificação de insalubridade vinculada a percentual do piso nacional (STF - RE 565714/SP).3. Os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, impõem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que se preserve as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste julgamento (TJPR – Órgão Especial – ADI 0003309-08.2023.8.16.0000 E ADI 0010880-30.2023.8.16.0000).AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (TJPR - Órgão Especial - 0039547-26.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.05.2024) Dentro deste cenário, por força do contido no art. 927, incs. I e V, do Código de Processo Civil c/c Tema n º. 484, da repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Órgão Especial, em âmbito estadual, possui o monopólio em matéria de interpretação constitucional com relação a leis municipais, já tendo decidido pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado no presente feito e aplicado efeitos ex nunc à decisão, não há que se falar em retroação do entendimento para pagamento de diferenças pecuniárias. Nesse viés, entendo que a decisão prolatada pelo Colendo Órgão Especial, afasta a possibilidade de incidência do efeito repristinatório - até mesmo durante o período de 11/2024 à 01/2025, para aplicação da Lei Municipal nº. 2.147/1992, o que vinha sendo comumente aplicado por este juízo em processos análogos, devendo se aplicar o salário-mínimo como base de cálculo, como era previsto na legislação local, até a data de incidência da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025). Portanto, por força da decisão proferida pelo Órgão Especial e do advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025), a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada por APARECIDA DOS SANTOS, contra MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Paulo Sergio De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 256759427

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005200-37.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ILSA FELIX

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-37.2022.8.16.0182 Processo: 0005200-37.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$12.792,71 Requerente(s): PAULO SERGIO DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE SOLDADO DE 1ª CLASSE. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta PAULO SERGIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ. Aduz, em síntese, que: “O objeto da presente demanda, é a correção da preterição de ascensão por promoção de soldado de 2ª classe para soldado de 1ª classe, e a devida correção do registro de ingresso do autor na Polícia Militar do Estado do Paraná de acordo com a data de término do Curso de Formação de Soldados de 1ª classe – CFSPM, que previsto entre o ingresso do autor na Corporação da Polícia Militar do Estado do Paraná em data de 02 de maio de 2006 após prestar concurso e o tempo máximo para o término do referido Curso de Formação de Soldados – CFSPM que restou concluído na data de 16 de outubro de 2006, porém sendo o autor promovido para soldado de 1ª classe somente em data de 20 de outubro de 2006 por omissão exclusiva do Estado do Paraná.”. Requereu a procedência do pedido para retificação em seu dossiê funcional da data de promoção a soldado de 1ª classe para 16/10/2006, com a registro de promoção por antiguidade. Além disso, requer seja promovido a cabo da Polícia Militar, garantida a inclusão no quadro de acesso por antiguidade, na mesma data de convocação e em igualdade de tempo de graduação e antiguidade com os paradigmas. O Estado do Paraná ofereceu contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O feito foi extinto com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição do direito pleiteado pelo autor (mov. 46.1 e 48.1). Em grau recursal, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, afastando a declaração da prescrição, julgou prejudiciado o recurso interposto e, de ofício, anulou a sentença proferida, com determinação de baixa dos autos para prolação de nova sentença (cf. acórdão de mov. 14.1, dos autos de recurso em apenso, trânsitado em julgado em 12/11/2024). Com o retorno dos autos a este Juízo, as partes foram intimadas e apresentaram manifestações (mov. 71.1 e 72.1). Os autos vieram então conclusos para julgamento antecipado. É a síntese do relatório, com a permissão do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de provas em audiência de instrução, presentes as condições da ação e pressupostos de validade do processo, passo a seu julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Prejudicial de prescrição Inicialmente, importa mencionar que o tema da prescrição de fundo de direito postulado já foi objeto de analise pela Turma Recursal, a qual consignou que "quando configurar hipótese de omissão da autoridade administrativa, tem-se a que se renova obrigação de trato sucessivo, mês a mês. Nesse caso, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ:" Assim, restou reconhecido que entre as partes litigantes existe uma relação de trato sucessivo, cujas prestações vencem mensalmente e cuja natureza é de direito público. Com isso, a prescrição deve atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme dispõe o Enunciado 85 do Superior Tribunal de Justiça. Somado a isso, é cediço que as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública regem-se pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe sobre a prescrição quinquenal. Nessa toada, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 16 de fevereiro de 2022, ACOLHO a prejudicial de prescrição arguida pelo Estado do Paraná para declarar a prescrição de todas as parcelas pleiteadas anteriormente a 16 de fevereiro de 2017. Da preliminar de inépcia da petição inicial Em sede de contestação, o requerido arguiu que "a petição inicial é ininteligível. Em excessivas 49 laudas o autor discorre, ininteligivelmente, sobre o curso de formação e a promoção para soldado de 1ª classe. Além disso, muito embora requeira a correção de seu dossiê funcional quanto à data de promoção que entende devida, não é possível compreender os pedidos de itens 4 a 6.". Todavia, em análise detida à exordial, observa-se que houve descrição fática, bem como esclarecimento da causa de pedir, qual seja, a suposta preterição do autor quando da promoção de soldado de 2ª classe para de 1ª classe e reflexos na promoção para a graduação de cabo da Polícia Militar. Destarte, não há como dizer que a inicial é inepta quando o requerido mostra completo conhecimento dos fatos, apresentando defesa oportuna e fundamentada. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam apreciação, passo à análise do mérito. Do mérito A controvérsia da demanda reside em verificar se houve preterição na ascensão do autor ao cargo de Soldado de 1ª classe em comparação aos militares estaduais empossados na mesma data. O Edital nº 004/2005, que regulamentou o Concurso Público para preenchimento de vagas de Soldado Policial Militar (QPM 1-0) da Polícia Militar do Paraná, em que autor foi aprovado, estabelecia em seu item 1.1 que: 1.1 O Concurso Público visa a selecionar candidatos ao ingresso na PMPR, na condição de Soldado de 2.ª Classe, e conseqüente matrícula como aluno do Curso de Formação de Soldados (CFSd), o qual, concluído com aproveitamento, propiciará a imediata promoção do militar a Soldado de 1.ª Classe e enquadramento na Qualificação Policial Militar QPM 1-0. Dessa forma, extrai-se que com a aprovação no Curso de Formação de Soldados, o soldado é automaticamente promovido e enquadrado na condição de Soldado de 1º Classe. Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor integrou a 41ª Turma do Curso de Formação de Soldados Policiais Militares ministrado no ano de 2006 pelo Sd QPM 1-0 ALEXANDRE DE SOUZA, cujo funcionamento ocorreu no 5º BPM, e foi dado por encerrado em 18 de outubro de 2006. Posteriormente, o autor juntamente com os colegas de turma foram promovidos ao posto de Soldado de 1ª classe, a partir de 20/10/2006, conforme boletim geral (mov. 1.11, fl. 88). No mesmo ato, foram formalizadas a promoção de praças de outras turmas, do mesmo concurso prestado pelo autor e, de fato, houve a indicação de datas retroativas diversas conforme turmas (16 out 06, 17 out 06, 18 out 06, 20 out 06). A diferenciação de datas de efetivo exercício não configura por si só situação de preterição arbitrária, uma vez que não é capaz de gerar grandes reflexos na apuração de termo de serviço do serviço, a considerar que a contagem do tempo de serviço prestado à corporação é acrescido de ½ (meio) ponto por semestre completo, nos termos do art. 35, I, a) da Lei 5.940/1969. Noutro giro, embora o autor defenda que houve omissão da administração pública quanto a data real de conclusão do curso de formação, que seria de 16 de outubro de 2006, tal situação não restou confirmada nos autos. O conteúdo dos boletins de homologação do termo de encerramento das turmas e certificado de conclusão do curso em nome do autor, acostados aos autos, evidenciam que o curso de formação foi finalizado em 18/10/2006. À propósito, este Juízo, já havia sinalizado na decisão de mov. 24.1, que os documentos, até então apresentados, não faziam prova, por si só, da alegada preterição, ocasião em que foi oportunizado ao autor apresentar novos documentos comprobatórios de seu direito, contudo, intimado, o autor limitou-se a juntar os boletins gerais e quadro de acesso à promoções já apresentados. Ressalta-se que os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. E “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Ocorre que toda presunção pode ser elidida com prova em contrário e, no presente caso, o autor não se desincumbiu de seu ônus, ou seja, não foi capaz de demonstrar a alegada preterição. No que tange à promoção de soldado de 1ª classe para cabo, verifica-se do quadro de acesso (mov. 1.20) que foram disponibilizadas o total de 306 vagas e, da relação dos indicados pela Comissão de Promoção de Praças para a promoção a Graduação de Cabo GPM-10, dos aprovados por antiguidade, a menor média, dentre os paradigmas, foi de 8.21, enquanto o autor obteve a pontuação de 8,15. É relevante destacar que candidatos que ingressam simultaneamento na PM iniciam na mesma data e com a mesma patente inicial. No entanto, as promoções ao longo da carreira podem variar devido a diversos fatores, como tempo de serviço, mérito, disponibilidade de vagas e normas internas da corporação. Portanto, não há garantia de que servidores que ingressaram no mesmo concurso serão promovidos nas mesmas condições, como sugere o autor. Diante do exposto, não há nos autos indícios de que há efetiva preterição de candidatos de forma imotivada e arbitrária por parte da administração pública a fim de subsidiar a pretensão do autor. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À MATRÍCULA E À FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE ABSOLUTA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. TOTALIDADE DOS REQUISITOS ENTÃO PREVISTOS NO ART. 44 DA LEI Nº 5 .940/69 NÃO PREENCHIDA. EXISTÊNCIA DE VAGAS E PRETERIÇÃO POR SOLDADOS MAIS NOVOS NO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE NÃO COMPROVADAS. CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA CORPORAÇÃO QUE DEPENDE DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE . AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PREJUDICADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00041240820148160004 PR 0004124-08.2014 .8.16.0004 (Acórdão), Relator.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 04/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SOLDADOS DE 1ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASCENSÃO NA CARREIRA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - ACR - 1598162-5 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 07.04.2017) Firmadas tais considerações, a improcedência dos pedidos é a medida a ser imposta. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Caixa Seguradora S.A. x Alcides Pereira De Souza e outros

ID: 282279296

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005200-13.2011.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DE SOUZA ANTONIO SIDNEY GOTARDO DELíCIA DE SOUZA LIMA NEUSA SARAIVA

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIA REGINA LIMA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0005200-13.2011.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Apelante(s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0005200-13.2011.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Apelante(s): CAIXA SEGURADORA S.A. Apelado(s): ALCIDES PEREIRA DE SOUZA NEUSA SARAIVA ANTONIO SIDNEY GOTARDO DELÍCIA DE SOUZA LIMA DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial proferida no mov. 184.1 da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária nº 0005200-13.2011.8.16.0056 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cambé, proposta por ALCIDES PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO SIDNEY GOTARDO, DELÍCIA DE SOUZA LIMA E NEUSA SARAIVA contra a ora recorrente. A sentença tem o seguinte dispositivo: “III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação por perdas e danos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC para o fim de: Condenar a ré a indenizar as pessoas dos autores Antônio Sidney Gotardo (R$ 4.198,04) e Delícia de Souza Lima (R$ 3.191,75), a título de perdas e danos pelos vícios construtivos em seus imóveis, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente, desde o laudo pericial e nos mesmos índices pelo perito utilizado. Julgar improcedente os pedidos de Alcides Pereira de Souza e Neusa Saraiva, já que, efetivamente, não foram encontrados quaisquer vícios em seus imóveis que tragam a reboque direito a indenização. Ante a sucumbência recíproca, condeno autores e réus em custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, incompensáveis entre si, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do NCPC. Suspendo a exigibilidade das verbas descritas acima, caso alguma das partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se.” Em suas razões recursais (mov. 223.1) a apelante sustenta, em resumo e preliminarmente, que: a) com relação aos apelados ANTONIO SIDNEY GOTARDO E DELÍCIA DE SOUZA LIMA, estes não são os verdadeiros mutuários, visto que os respectivos contratos foram firmados com terceiros; b) tais contratos pertencem ao ramo 66 e são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal na condição de gestora dos recursos do FCVS, o que acarreta a ilegitimidade passiva da apelante na causa; c) a decisão de primeiro grau desconsiderou o pedido da apelante para intimação da Caixa Econômica Federal a se manifestar no feito; d) a Caixa Econômica Federal é a responsável pelo FESA – Fundo de Equalização da Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, que recebe recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, também administrado pela CEF, que, por sua vez, recebe recursos do Tesouro Nacional quando houver desequilíbrio em seus recursos para suprir as indenizações do seguro habitacional do SFH; e) a apelante passou a atuar no mercado securitário apenas em 2007, de modo que é descabido impor-lhe qualquer dever de fiscalização/indenização relativo à obra dos imóveis, seja pelo critério da apólice seja pelo não recebimento de prêmio de contratos já extintos; f) A CEF deve obrigatoriamente figurar como assistente litisconsorcial na demanda a teor do que dispõe o art. 124 do CPC; g) a construção dos imóveis se deu com recursos do FCVS, já que nesta época inexistia apólice de mercado (fora do SFH); h) o interesse da CEF no feito acarreta a incompetência da Justiça Estadual para seu julgamento; i) não houve comunicação do sinistro nem requerimento administrativo prévio, o que implica ausência de interesse processual dos autores apelados; j) a inicial foi apresentada em desacordo com as disposições do art. 330, I e parágrafo 1º e 485, inciso I do CPC; k) não há cobertura para vícios de construção; l) o contrato de financiamento se encontra quitado e o seguro extinto em razão da quitação, o que igualmente implica ausência de interesse processual; m) não está demonstrada a condição de mutuários dos apelados; n) toda e qualquer pretensão relativa à indenização está fulminada pela prescrição e o) incide também a decadência do direito dos apelados de acordo com a regra do art. 445 do Código Civil. No mérito aduziu que: a) os vícios de construção estão excluídos da cobertura securitária por não constituírem eventos de causa externa; b) a responsabilidade pelos danos no imóvel deve ser inteiramente atribuída ao dono da obra e ao construtor; c) não há fundamento jurídico para imposição da multa decendial; d) é inaplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; e) a incidência de atualização monetária, de juros de mora e de multa nos moldes pleiteados importa enriquecimento ilícito dos apelados; f) as demandas relativas ao SFH devem ser tratadas com a máxima cautela ante o risco de fraude e g) houve excesso no arbitramento dos honorários de sucumbência. Pugnou pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão inicial. As contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelos apelados no mov. 234.1, ocasião em que reafirmaram a procedência de suas pretensões e o não cabimento das preliminares arguidas. Em nova petição, a apelante reiterou o pedido de intimação da CEF para manifestação quanto ao interesse no feito com remessa dos autos à Justiça Federal. Encaminhado o recurso para processamento em segundo grau e após regular distribuição a esta 9ª Câmara Cível, o então Exmo. Des. Relator assim deliberou (mov. 15.1): “(...) Assim, atendendo a determinação contida nos Recursos Especiais em regime de afetação (nº 1.799.288/PR e 1.803.225/PR), bem como no Ofício-Circular nº 4723882 - NUGEP-SG (SEI nº 0116902-96.2019.8.16.6000), expedido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, tem-se deliberado pela suspensão de todos os processos envolvendo a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” (tema repetitivo em regime de afetação nº 1039/STJ). 2.3. Portanto, considerando que a presente demanda acaba por levantar a questão do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória dos autores em face da seguradora, determino a suspensão no recurso nº0005200-13.2011.8.16.0056, com fulcro no art. 360, do Regimento Interno desta Corte”. A apelante apresentou a petição do mov. 29.1 em que noticia o julgamento do tema 1.011 do STF e pugna novamente pela remessa dos autos à Justiça Federal. Levantada a causa de suspensão e após redistribuição e designação pela Exma. Des. Presidente deste Tribunal, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente verifica-se que os autos vieram conclusos para exame da petição do mov. 29.1, em que a apelante pugna pela remessa dos autos à Justiça Federal em razão do julgamento do tema 1.011 do STF. Com efeito a questão foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.011, ocasião em que foram definidas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Da decisão destacam-se os seguintes fundamentos: “(...) Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito. A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014) apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Dito de outro modo: se fosse seguida a jurisprudência de décadas do STF, a simples alegação pela seguradora de que haveria interesse do FCVS (durante a vigência da MP 513/2010), após resposta positiva da CEF, já seria motivo suficiente para se encaminhar o feito à Justiça Federal, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrasse, por se tratar de nulidade absoluta (Juízo competente). Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.” No caso em apreço a ação foi ajuizada em 27/07/2011, ou seja, posteriormente à edição da MP 513 de 26/11/2010 e foi prolatada sentença de mérito em 27/01/2020 (mov. 184.1). A Caixa Econômica Federal, a seu turno, em manifestação no mov. 1.12, p. 1 (digital)/223 (físico), datada de 21/05/2012, informou expressamente não ter interesse na causa: Deste modo, em que pese a prolação de sentença de mérito em data posterior à 26/11/2010, houve expressa manifestação de desinteresse da CEF no feito também posteriormente a esta data, de modo que, observando-se os critérios estabelecidos nas teses fixadas no tema 1.011 do STF acima transcritas, conclui-se que a Justiça Comum é a competente para processamento da causa. Diante disso, indefiro o pedido formulado pela apelante para remessa do feito à Justiça Federal. Superada a questão da competência, pendem de apreciação ainda as seguintes preliminares arguidas pela ré apelante: a) inépcia da petição inicial; b) ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual dos apelados e c) decadência e prescrição. Quanto à prescrição, porém, persiste a causa de suspensão indicada na decisão do mov. 15.1. É que o tema 1039 do STJ: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” ainda pende de julgamento. Em sessão realizada em 07/03/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem proposta no REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do tema à Corte Especial, de modo que persiste a determinação de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional” (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). A mesma informação consta também da consulta a precedentes disponibilizada pelo sistema Projudi: Assim, ratificando igualmente os fundamentos da decisão do mov. 15.1, determino a suspensão do presente recurso até julgamento ou nova deliberação do STJ a respeito no referido tema. Int. Curitiba, data da assinatura digital Leticia Marina Conte Juíza Relatora

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