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S.A.D.B.P. x G.F.B.

ID: 294267651

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004415-41.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S.A.D.B.P.

Polo Passivo:

G.F.B.

Conclusão

Advogados:

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

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MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS

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RAQUEL REGINA BENTO FARAH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0004415-41.2019.8.16.0001 Processo: 0004415-41.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: 3 - Espécies de Contratos Valor da Causa: R$63.977,15 Exequente(s): SDA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS Executado(s): GEMA FILIPPI BUZZI 1. O § 3º do art. 98 do CPC dispõe que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. A necessidade ou não da fruição da benesse da gratuidade da justiça se dá conforme os elementos probatórios existentes à época do pedido, podendo haver alteração futura apenas se for eventualmente demostrada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus este que recai sobre a parte contrária, considerando o disposto nos artigos 373 e 98, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO, MAS CONDENOU O REQUERENTE A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RECHAÇANDO, TAMBÉM, A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO REQUERENTE EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO, A PARTIR DOS FATOS JÁ EXAMINADOS NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCABIDA. 2. ECURSO DO REQUERENTE. ÔNUS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOTIFICADA ADMINISTRATIVAMENTE, DEIXANDO DE APRESENTAR RESPOSTA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRAZO SUPERIOR A 40 DIAS ATÉ O AJUIZAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PROCESSO, PORÉM APRESENTADA CONTESTAÇÃO, COM INSURGÊNCIA A RESPEITO DA VALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO E SOBRE O INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDA QUE DEU CAUSA À AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA EQUIDADE, PELA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O 85, § 8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000720-41.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.09.2023 – Grifei). Ao pleitear pela concessão da gratuidade da justiça, a embargada se qualificou como aposentada, alegando possuir enfermidades que necessitam de tratamento contínuo, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais sem prejudicar sua sobrevivência (mov. 169.1). Além disso, juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira (mov. 169.2-4), sendo a gratuidade da justiça deferida em seu favor no acórdão de mov. 23.1 dos autos recursais n. 0004415-41.2019.8.16.0001 Ap. Ao requerer o pagamento dos honorários de sucumbência, o procurador da parte embargante teve seu pedido indeferido pela decisão de mov. 253.1. Não obstante, a parte embargante alegou, à mov. 301.1, a modificação da condição financeira da embargada, parte sucumbente na ação, com base na existência de créditos existentes em seu favor em outras demandas judiciais, requerendo a revogação do benefício concedido à embargada. Tal pedido foi igualmente indeferido pela decisão de mov. 303.1, em razão da ausência de demonstração da efetiva alteração da situação econômica da embargada. À mov. 306.1, a embargante reiterou seu pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida à embargada, argumentando que os documentos juntados aos autos à mov. 303.1-10 demonstram a alteração da situação econômica da embargada, visto que esta possui créditos em seu favor nos seguintes autos: 0004892-46.2010.8.16.0012, 017339-03.2009.8.16.0012, 000546958.2009.8.16.0012, 000564313.2003.8.16.0001, 002281589.2008.8.16.0001 e 0004449-75.2003.8.16.0001. No que se refere aos autos n. 0004892-46.2010.8.16.0012, em tramite perante o 3º Juizado Especial Cível de Curitiba, verifico que se trata de ação de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldo de caderneta poupança no Plano Collor I, promovida pela embargada contra o Banco HSBS, a qual não foi julgada até o momento, visto que, após a apresentação de impugnação à contestação, foi suspensa em razão do Precedente de Repercussão Geral n. 265 do STF (mov. 1.4, fl. 107 dos mencionados autos). Por sua vez, no que se refere aos autos n. 017339-03.2009.8.16.0012 e 000546958.2009.8.16.0012, em tramite, respectivamente, perante o 6º e 4º Juizado Especial Cível de Curitiba, verifico que se tratam de ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldo de caderneta poupança no Plano Collor I e II e Plano Verão, promovidas pela embargada contra o Banco HSBC. Observando ainda que, as referidas ações, apesar de julgadas, respectivamente, procedente (mov. 1.12 dos autos n. 0017339-03.2009.8.16.0012) e parcialmente procedente (mov. 1.11 dos autos n. 0005469-58.2009.8.16.0012), foram suspensas em razão dos Precedentes de Repercussão Geral n. 264, 265 e 258 do STF, encontrando-se pendente de julgamento o Recurso Inominado e o Recurso Extraordinário interposto nas citadas ações. Quanto à execução de título extrajudicial n. 000564313.2003.8.16.0001, ajuizada pela embargada em face de SÉRGIO RICARDO SIGEL, em tramite perante este Juízo, verifico que, apesar de a embargada ser credora do débito de R$ 317.270,46 (atualizado até 04/07/2022 – mov. 223.1 dos citados autos), a ação tramita desde o ano de 2003 sem que tenha sido realizada a penhora de bens da executada, encontrando-se, inclusive, arquivada em razão da ausência de bens, na forma do §2º do art. 921 do CPC (mov. 287.1 dos mencionados autos). Em relação aos autos n. 002281589.2008.8.16.0001 e 0004449-75.2003.8.16.0001, verifico que se tratam, respectivamente, de embargos de terceiro, apresentados por NEWTON CARLOS DE CAMPOS em face da embargada, e ação declaratória de nulidade cambial c/c danos morais, ajuizada por SÉRGIO RICARDO SIGEL contra a embargada. As referidas ações foram julgadas improcedentes, sendo as partes demandantes condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte demandada, ora embargada (mov. 1.13 dos autos 002281589.2008.8.16.0001; mov. 1.3-4 dos autos n. 0004449-75.2003.8.16.0001). Nessas circunstâncias, por ora, não há inequívoca comprovação da capacidade da embargada de arcar com as verbas de sucumbência que foram impostas em seu desfavor na presente demanda. Assim sendo, diante da carência de provas da efetiva alteração da condição financeira da parte embargada, de rigor a manutenção do benefício. Nessa direção: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA A REVOGAÇÃO. (B) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS. NÃO OBSERVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. SOLICITAÇÃO AO ASSISTENTE VIRTUAL EM PLATAFORMA DIVERSA DA RÉ. MEIO QUE NÃO SE PRESTA AO ENVIO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DE ENVIO DOS CONTRATOS POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012027-15.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.08.2024). Portanto, considerando que a parte embargante não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a desnecessidade da manutenção do benefício da gratuidade da justiça para a parte embargada, REJEITO o pedido de revogação formulado. 2. Preclusa essa decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Wagner Firmo Da Silva x Paranaguá Saneamento S.A

ID: 317730481

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006127-60.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FIRMO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANAGUá SANEAMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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DIRCEIA BORGES LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006127-60.2025.8.16.0129 Processo: 0006127-60.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.779,32 Polo Ativo(s): WAGNER FIRMO DA SILVA Polo Passivo(s): PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por WAGNER FIRMO DA SILVA em face de PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que no mês de junho de 2024 recebeu um aviso em sua fatura, de que esta seria retida, ante ao alto consumo no mês anterior. Relatou que fora realizada verificação in loco pela empresa ré, tendo esta substituído o hidrômetro existente no imóvel e, a princípio, o problema havia sido resolvido. Contudo, a fatura correspondente veio no valor de R$ 2.021,55 (dois mil e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), a qual está sendo discutida no bojo dos autos de n° 0005469-70.2024.8.16.0129. Informou que as faturas seguintes dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 também foram emitidas com valores exacerbados, sendo estas o objeto da presente demanda, tendo o autor as adimplido, mesmo discordando dos valores. Afirmou que mesmo as faturas estando pagas, a empresa ré retirou o hidrômetro de sua residência, suspendendo o fornecimento de água do local. Diante de tais fatos, postulou pela concessão de tutela de urgência solicitando que a ré “se abstenha de efetivar o corte/suspensão do fornecimento de água junto ao imóvel do Requerente, sob matrícula n. 43332-2, visando a proteção do conceito mais valioso dentro da sociedade: dignidade da pessoa humana”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 300 e 301, ambos do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Assim, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Com efeito, a medida pretendida pela autora visa a assegurar a religação do abastecimento de água em sua unidade consumidora. Entretanto, sopesando os elementos trazidos a exame pela parte autora, em sede de cognição sumária, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência. Isto porque o fumus boni iuris e o periculum in mora não restaram caracterizados, posto que a alegação de ilegitimidade das cobranças, é questão que demanda dilação probatória, não podendo a sua veracidade ser auferida de forma inequívoca em análise perfunctória. Cumpre destacar que a parte autora não trouxe aos autos, ao menos neste momento, provas cabais de que a ação tomada pela ré de suspensão no fornecimento tenha sido adotada sem respaldo. Logo, não há subsídios suficientes para embasar, em sede de cognição sumária, a alegada irregularidade, de modo que se mostra prudente aguardar a formação do contraditório. Isto posto, em sede de cognição sumária, não há como ser deferida a liminar pleiteada ante a ausência dos requisitos legais exigidos para tanto. 4. Dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de conciliação. 4.1. Cite-se/Intime-se a parte ré, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei 9.099/95, para que compareça à audiência de conciliação, cuja data será designada pela Secretaria deste Juízo, com a advertência de que sua ausência poderá implicar a decretação de sua revelia com todos os seus consectários (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 4.2. Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência, sob pena de extinção, arquivamento do feito e condenação em custas processuais (Enunciado n. 28 do FONAJE). 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0005469-90.2024.8.16.0187

ID: 259680675

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005469-90.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL JOVANE DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-90.2024.8.16.0187 Processo: 0005469-90.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LEONEL JOVANE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Centro De Ensino Superior De Pinhais x Karoline Mugnol Kava

ID: 325332267

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074826-05.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS

Polo Passivo:

KAROLINE MUGNOL KAVA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0074826-05.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0074826-05.2025.8.16.0000 Recurso: 0074826-05.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS Agravado(s): KAROLINE MUGNOL KAVA I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por UNIFAPI – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, autuada sob o n.º 0005469-33.2025.8.16.0033, ajuizada por KAROLINE MUGNOL KAVA, que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à instituição de ensino que restabelecesse o benefício de bolsa de estudos integral à autora, nos exatos termos anteriormente praticados, com extensão aos semestres subsequentes, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00. Em suas razões, a agravante sustenta que a concessão da bolsa de estudos ocorreu por liberalidade da instituição, estando condicionada à renovação semestral e sujeita à política interna da entidade. Aduz que não há nos autos qualquer cláusula contratual que assegure o direito adquirido à manutenção da bolsa por tempo indeterminado, tratando-se de benefício de natureza temporária e revogável. Alega que a decisão agravada viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar multa de R$ 100.000,00, valor que considera desarrazoado diante da realidade fática e contratual, especialmente considerando o cumprimento da decisão por parte da agravante. Defende, ainda, que a imposição da medida satisfativa, sem contraditório, compromete o devido processo legal, e que a ausência de previsão expressa de continuidade da bolsa inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito subjetivo da autora. Postula, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, e, ao final, requer o provimento do agravo para revogação da tutela provisória concedida ou, subsidiariamente, a minoração da multa fixada. É o relatório. II - Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. UNIFAPI – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS LTDA. se insurge em face de decisão proferida no mov. 12.1, proferida, nos seguintes termos: “A tutela provisória comporta acolhimento. Ao menos nesta estreita sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência o autor logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito, no tocante à afirmada interrupção indevida da bolsa de estudos que lhe havia sido concedida pela instituição ora requerida. Tal como já decidido em situação análoga, nos autos 000438-05.2025.8.16.0033, 0004630- 08.2025.8.16.003 e 0005202-61.2025.8.16.0033 e outros, a conduta perpetrada pela requerida não possui amparo jurídico e deve ser corrigida pelo Poder Judiciário. Se de um lado é evidente que as partes possuem liberdade para contratar, na mesma esteira, é certo que toda relação contratual deve ser permeada pelos deveres de probidade e boa fé, nos termos do art. 113 do Código Civil. Uma vez concedida bolsa de estudos parcial ao estudante, e vale lembrar que se trata do curso de medicina, cujas mensalidades são notoriamente muito expressivas, não pode a instituição simplesmente revogar o benefício, ignorando os anseios, projetos de vida e renúncias da autora para aceitar aqueles termos. A pretensão da instituição de ensino em extinguir unilateralmente a bolsa de estudos da autora, sustentando que a concessão restringia-se ao semestre, configura violação ao princípio da boa fé objetiva e aos deveres anexos que regem as relações contratuais, em especial aquelas de natureza consumerista e educacional”. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Conforme relatado, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da revogação unilateral de bolsa de estudos integral concedida à autora pela instituição de ensino agravante, sob a alegação de que o benefício era semestral e condicionado a critérios internos de renovação. Contudo, ainda que conste no termo de concessão de bolsa (mov. 1.8-AI) a previsão de renovação semestral, observa-se que a parte autora foi surpreendida com a revogação do benefício no início do novo período letivo, sem qualquer motivação concreta, conforme se depreende da comunicação encaminhada por e-mail (mov. 1.9-AI). A supressão abrupta da bolsa, sem justificativa objetiva, revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da transparência contratual e da função social do contrato, especialmente em se tratando de relação educacional, regida também pela normativa consumerista. Em verdade, as instituições privadas de ensino, ao oferecerem programas de bolsas ou financiamentos próprios, ainda que por liberalidade, assumem obrigações que devem ser pautadas pela lealdade, previsibilidade e estabilidade, sobretudo quando a parte beneficiária, como no caso dos autos, adota decisões pessoais e profissionais relevantes em função da continuidade do auxílio recebido. Veja-se o precedente desta Corte em caso semelhante: DIREITO CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NÃO RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços educacionais por parte da União Brasileira de Educação Católica, em razão da ausência de comunicação da não renovação da bolsa de estudos integral concedida ao aluno, o que impediu sua matrícula em outras instituições de ensino. A sentença determinou a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços educacionais ao não comunicar tempestivamente a não renovação da bolsa de estudos do aluno, se essa falha configura o direito à indenização por danos morais e em qual patamar.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação de serviços educacionais devido à falta de comunicação sobre a não renovação da bolsa de estudos integral, prejudicando o aluno na busca por outras oportunidades.4. O encerramento abrupto da bolsa de estudos causou danos morais ao aluno, que enfrentou dificuldades em sua trajetória escolar e emocional.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, conforme precedentes da jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços educacionais e arbitrou indenização a título de danos morais, alterando os consectários legais em observância da Lei nº 14.905/2024.Tese de julgamento: É responsabilidade da instituição de ensino informar de forma clara e antecipada sobre a não renovação de bolsas de estudo, sob pena de caracterizar falha na prestação de serviços e ensejar a reparação por danos morais ao aluno afetado. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002608-44.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 16.06.2025) No que tange à multa cominatória fixada no valor de R$ 100.000,00, a princípio, tal valor visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser analisado em momento oportuno quanto à sua proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em caso de eventual descumprimento. Não se trata, portanto, de multa automática, tampouco de execução imediata, mas de medida coercitiva condicional à inércia da agravante. Por fim, quanto ao argumento de que a tutela antecipada foi concedida sem contraditório prévio, trata-se de característica própria das tutelas de urgência fundadas no art. 300 do CPC, cuja concessão inaudita altera parte se justifica em situações que demandam providência célere para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, como na hipótese em que há risco de evasão escolar ou comprometimento de continuidade de curso universitário. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo – a saber, a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação e a plausibilidade do direito invocado – impõe-se a manutenção da decisão agravada, ao menos por ora. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se o agravado, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil). Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (and)

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Augusto Ceccatto Andersen x Tam Linhas Aereas S/A e outros

ID: 324907770

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002814-29.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BRUGNOLO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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GUSTAVO CAMARA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0002814-29.2025.8.16.0182 Processo: 0002814-29.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$17.767,63 Polo Ativo(s): Augusto Ceccatto Andersen Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais e materiais ajuizada por AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET e TAM LINHAS AÉREAS S.A. em razão de cancelamento de viagem aérea. Restou incontroverso nos autos que o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia TAM, por intermédio da VIAJANET, de São Paulo/SP a Londres/Inglaterra, com partida prevista para o dia 20/03/2020, entretanto, a viagem foi cancelada devido à pandemia de Covid-19. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e o autor destinatário final destes. Ainda, embora a presente demanda trate de voo internacional, a Convenção de Montreal não deve ser aplicada, posto que há legislação específica que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, a Lei n. 14.034/20. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Inépcia da Inicial A requerida TAM alega inépcia da inicial por falta de comprovante de residência do autor, entretanto, o documento foi juntado conforme mov. 1.4. Afasto assim a prejudicial de mérito arguida. 2.1.2. Da ilegitimidade Passiva A requerida TVLX VIAGENS E TURISMO alega ilegitimidade passiva, justificando ser apenas intermediadora no processo de aquisição das passagens aéreas. Contudo, estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)¹ Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.3. Da Correção do Polo Passivo A presente ação foi ajuizada em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n.º 12.337.454/0001-31. Entretanto, conforme alega a requerida TVLX Viagens e Turismo S/A, esta foi incorporada pela empresa DECOLAR.COM. Dessa forma, requer, para fins de organização processual e de sistema, a retificação do polo passivo para constar, TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002- 31. Ante a ausência de manifestação da parte autora e considerando a incorporação supracitada, defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que nele conste: TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002- 31. 2.1.4. Da prescrição A requerida TAM alega a prescrição com base no art. 206, V do Código Civil. Entretanto, por se tratar de demanda tipicamente consumerista, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, cabe destacar que a Lei 14.034/2020, alterado pela Lei 14.174/21, prevê o prazo de 12 meses para a realização do reembolso, ou seja, a contagem do prazo prescricional só deve iniciar após esse período. Assim entende o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). CONTAGEM NA FORMA DA LEI N° 14.034/2020. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE DURANTE CAUSA SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. DANO MATERIAL DEVIDO. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005469-49.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.10.2024) Como o voo cancelado estava previsto para 20/03/2020, não há que se falar em prescrição. Afasto a prejudicial de mérito arguida. 2.2. Do Mérito Alega o autor que, após o cancelamento do seu voo devido à pandemia de Covid-19, solicitou o reembolso dos valores desembolsados, entretanto, após tentar resolver a situação na via administrativa, inclusive por meio do Consumidor.Gov, não teve seu reembolso realizado. Ainda relata que a requerida LATAM, ao responder sua reclamação no Consumidor.Gov, transferiu a responsabilidade para a requerida TVLX VIAGENS E TURISMO, devido às passagens terem sido adquiridas por intermédio da agência. O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos suportados pela parte autora em razão cancelamento da viagem durante a pandemia de Covid-19.  Como já mencionado, há legislação específica que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 – a Lei n. 14.034/20 –, não havendo óbice para aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. A título de esclarecimento, cumpre mencionar que não se ignora que a jurisprudência tem afastado a solidariedade entre a agência de viagens e a companhia aérea quando o negócio jurídico diga respeito unicamente à compra e venda de passagens aéreas e o dano decorra de ato exclusivo da empresa transportadora. Contudo, em que pese ter havido cancelamento do voo, que está relacionado à atividade-fim da companhia aérea, há responsabilidade da agência de viagens, porquanto o caso dos autos diz respeito à concessão de crédito, remarcação de voo e pedido de reembolso, atividade exercida pela correquerida TVLX VIAGENS E TURISMO, que faz a intermediação entre passageiro e companhia aérea.  Assim, não apenas há responsabilidade da TVLX VIAGENS E TURISMO pelos fatos em discussão, como a responsabilidade das reclamadas é solidária, nos termos do parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia TAM, por intermédio da TVLX VIAGENS E TURISMO, de São Paulo/SP a Londres/Inglaterra, com partida prevista para o dia 20 e retorno para o dia 29 de março de 2020, no importe de R$ 2.767,63 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos). Contudo, em razão da pandemia do coronavírus, os voos foram cancelados. A requerida TVLX VIAGENS E TURISMO alega que o reembolso não se concretizou porque o autor, após entrar em contato para verificar informações sobre a possibilidade de alteração da passagem, não respondeu quando solicitados os dados necessários para que fosse feita a verificação acerca do pleito. Entretanto, verifica-se nas conversas por e-mail entre a TVLX VIAGENS E TURISMO e o autor, que o reembolso foi solicitado, entretanto, a agência informou, após entrar em contato com a companhia aérea, que não seria possível realizar o reembolso integral. Assim, verifica-se na conversa acostada pela agência, que o autor estava buscando informações após não ter seu pedido de reembolso atendido, não que estava renunciando o seu pedido (mov. 1.5). A requerida TAM alegou que realizou o reembolso no valor de R$ 2.2270,12 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e doze centavos) em 25/02/2021 para a requerida TVLX VIAGENS E TURISMO. Ainda relata que não foi devolvido o valor integral porque a passagem do autor havia sido adquirida em tarifa promocional. Todavia, com base nas capturas de tela colacionadas em sua contestação, não se verifica que o autor recebeu o reembolso solicitado. Outrossim, não foi comprovado pela requerida que as passagens foram adquiridas em tarifa promocional e destaca-se que não se trata de reembolso por desistência do passageiro, prevista no art. 3º, § 3º, da Lei 14.034/20 de modo que não deve haver cobranças de quaisquer penalidades contratuais. A alegação da requerida TAM de que o reembolso foi realizado para a demandada TVLX VIAGENS E TURISMO não a isenta de responsabilidade perante o consumidor. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, permitindo ao autor exigir a reparação de qualquer um dos fornecedores, ficando assegurado à requerida o direito de regresso contra a agência em ação autônoma, se assim o desejar. Como não foi demonstrado pelas requeridas que o autor recebeu o reembolso ou qualquer outra excludente de responsabilidade e considerando que já decorreu mais de 12 (doze) meses da data do voo cancelado, devem as reclamadas promover o reembolso imediato dos valores pagos – R$ 2.767,63 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) –, com correção monetária com base no INPC por expressa previsão legal (art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20), incidindo juros de mora a partir do prazo final para pagamento do reembolso.  No tocante ao dano moral, não há prova nos autos de que tenha o reclamante sofrido qualquer constrangimento que autorize o seu reconhecimento. O fato retratado, “per si”, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade.  Necessário seria, como pressuposto lógico da indenização pretendida, que o autor tivesse demonstrado o abalo moral alegado, o que não ocorreu. O cancelamento dos voos e dificuldade de remarcação, sem maiores reflexos, não ultrapassa o aborrecimento inerente à própria situação.  Tem-se que o cancelamento do voo e os transtornos daí decorrentes podem ter causado incômodo à parte autora, mas não a ponto de causar abalo psíquico considerável, tratando-se, no caso, de meros aborrecimentos, portanto, não indenizáveis. Ademais, há que considerar que a pandemia tem produzido efeitos globais, sendo o setor da aviação civil um dos mais afetados, não se tratando de dano experimentado exclusivamente pelo autor.  Neste sentido a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ² Assim, improcedente o pedido de reparação por dano moral. 3. DISPOSITIVO   Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao reembolso da quantia de R$ 2.767,63 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC (art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/2020) a contar da data do desembolso e acrescidos de juros de mora no importe de 1% a partir de 20.03.2021 (12 meses da data do voo cancelado). A partir de 01/09/2024, por força da nova redação do art. 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 deverá ser utilizada a Selic a título de juros moratórios (deduzindo-se o IPCA). Retifique-se o polo passivo do feito, para que nele conste: TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002- 31. Comunique-se o distribuidor. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.    Wolfgang Werner Jahnke  Juiz de Direito  22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. ² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 99.

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Alisson Clever De Rezende x Maria Helena Alves

ID: 293025902

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013213-71.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON CLEVER DE REZENDE

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES

Conclusão

Advogados:

HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO

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PATRÍCIA ALVES RODRIGUES JULIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013213-71.2023.8.16.0026 Processo: 0013213-71.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$25.500,00 Autor(s): Alisson Clever de Rezende Réu(s): MARIA HELENA ALVES 1. RELATÓRIO Alisson Clever de Rezende propôs ação de arbitramento de aluguéis e remuneração por uso exclusivo de bens comuns contra Maria Helena Alves. Relatou que nos autos n. 0005469- 59.2022.8.16.0026, discutem o divórcio, a partilha dos bens e a guarda dos filhos. Afirmou que desde agosto de 2023, a ré utiliza com exclusividade dois imóveis de propriedade comum, sem qualquer contraprestação financeira. Descreveu que os imóveis estão registrados do CRI de Campo Largo/PR sob o n. 6.472 (inscrição municipal n. 03.1.274.0204.001-081) e 11.610 (inscrição municipal n. 03.1.274.0304.001-350). Ainda, consignou que a requerida utiliza dois veículos de propriedade comum sem qualquer contraprestação. Descreveu os bens como sendo: Renault Duster, placas BCF-7012 e VW UP, placas BCQ5163. Sustentou que tal uso exclusivo configura enriquecimento sem causa. Requereu a fixação de aluguéis mensais no valor de R$ 2.125,00 pelos imóveis, além de R$ 209,56 e R$ 187,00 diários, respectivamente, pelo uso dos veículos VW UP e Renault Duster. Na contestação de evento 52.1, a requerida esclareceu que reside com os filhos do casal na casa. Ainda, que desde a separação arcou com as dívidas dos bens. Relatou que o autor residiu sozinho na residência por 19 meses, sendo da data de 07 de fevereiro de 2022, até meados de agosto de 2023(não se sabe exatamente a data). Afirmou que o autor abandonou voluntariamente a casa para viajar ao exterior. Argumentou que arcou com todas as despesas dos imóveis e veículos, incluindo IPTU, IPVA, manutenção e segurança, e que tais gastos deveriam ser compensados com eventual condenação. Alegou ainda que os bens são utilizados em benefício dos filhos, não havendo enriquecimento pessoal. Em impugnação à contestação de evento 54.1, o autor sustentou que a ré não contestou os valores dos aluguéis nem o uso exclusivo dos bens, tornando tais fatos incontroversos. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, as partes requereram a oitiva de testemunhas. Saneado o feito no evento 70.1, foram fixados os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas. Juntada cópia do divórcio no evento 74.1. Colhido o depoimento da parte autora no evento 91.1. Apresentadas alegações finais. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na caracterização do uso exclusivo dos bens, na possibilidade de compensação de despesas e na existência e extensão dos danos. Inicialmente, cumpre ponderar que não está demonstrado o percentual pertencente a cada um dos ex-cônjuges. Da documentação apresentada aos autos não é possível extrair a propriedade dos bens e a quota de cada um dos interessados. Conforme seguinte entendimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES . INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO . FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE . USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA . REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES . EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta.4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação . Precedentes.5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva.6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães .7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte.8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda.9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente .10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema.11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal.12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. (STJ - REsp: 2082584 SP 2022/0269724-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023) Ainda, afasta-se a arguição de uso exclusivo dos bens em razão do uso compartilhado com a prole. Em situações análogas a jurisprudência é uníssona sobre a residência dos menores não configurar uso exclusivo pelo cônjuge. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA DIANTE DA OCUPAÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES EM COMPANHIA DE FILHOS MENORES. ENTENDIMENTO DE QUE A SITUAÇÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. URGÊNCIA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA. AUTORA QUE NÃO PROVOU A NECESSIDADE PREMENTE DOS VALORES PRETENDIDOS. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE MOSTRA PRECIPITADA. DECISÃO REFORMADA.- A concessão de liminar depende do cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, sendo imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, não está demonstrada a probabilidade do direito ante a peculiaridade do caso de que o requerido, ex-cônjuge da autora e ocupante do imóvel de ambos, reside com os filhos menores do casal, o que tem o condão de afastar a exigência do pagamento de aluguel pela ocupação.- De igual forma, ao menos neste momento, não existe urgência que justifique a concessão da liminar pretendida pela autora, que não provou a necessidade do pagamento de aluguel para fins de sua própria subsistência. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0131334-05.2024.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.03.2025) No mais, realizada a audiência de instrução, a parte autora declarou que, em momento anterior, residiu no imóvel por 19 (dezenove) meses e, de forma exclusiva, utilizou o carro. Note-se o conteúdo da transcrição: (0:03) Boa tarde, Alisson. (0:06) Você precisa ligar o seu microfone. (0:10) É que o meu telefone está com um problema no microfone. (0:14) Eu tenho que falar bem perto dele para poder ouvir. (0:18) Não sei se está chegando bem o áudio. (0:20) Não tem problema, está chegando bem o áudio aqui. (0:23) O senhor pode falar o seu nome completo, por favor? (0:26) O meu nome completo é Alisson Clever de Resende. (0:30) Salquinhos. (0:31) Essa é uma ação que o Sr. Júlio fez em face da Sra. Maria Helena Alves, sua ex-esposa, correto? (0:38) Ela avisa que o arbitramento de aluguéis de um imóvel que ela estaria residindo. (0:50) De um imóvel e de um automóvel. (0:53) Acho que foi isso que o meu advogado colocou no processo. (0:56) O senhor pode indicar se os dois eram casados? (1:01) Sim, nós éramos casados. (1:04) Ela entrou com pedido de separação. (1:09) Logo após mais ou menos um ano, após o pedido dela de separação. (1:15) Os trâmites estavam correndo. (1:20) Junto ao advogado, junto à justiça. (1:24) Então ela tomou o veículo de mim, mais ou menos em janeiro. (1:33) Ela alegou que eu não estava cuidando do veículo e que eu não estava pagando os impostos dele. (1:45) Esse foi o que ela colocou para mim. (1:49) A finalidade desse processo, Alisson, é a gente apurar o valor dos aluguéis que o senhor está cobrando dela. (1:56) Tudo que diz respeito ao divórcio é lá na vara de família, tá certo? (2:01) Só quero entender, essa casa aqui, é uma casa? É um terreno? (2:08) Isso, é uma casa um pouco afastada do centro de Campo Largo. (2:12) É uma casa que ela está residindo desde então. (2:18) Não sei se ela está residindo ou não, porém ela tomou a força, essa casa. (2:22) E ela entrou com um processo contra mim, pedindo que me afastasse dela. (2:28) E dessa forma eu não posso chegar próximo da residência. (2:32) O senhor morava nessa casa? (2:34) Sim, sim, eu morava nessa casa. (2:38) No momento estava um caseiro cuidando da casa, porque eu estava procurando trabalho. (2:45) E daí eles entraram na casa, armados. (2:52) Tem um B.O. em cima disso. (2:55) E daí tiraram o rapaz que estava cuidando da casa e tomaram para si a residência, para ficar só com eles. (3:06) E daí ela entrou com esse processo, não lembro o nome do processo agora. (3:11) Mas pedindo que eu fique afastado de 300 metros dela, por... (3:16) Não sei se é lei de Maria da Penha ou o que é essa lei. (3:21) Não entendi, e aí o senhor está morando aonde agora? (3:25) Então, eu estou morando afastado agora, porque eu não tenho como chegar perto. (3:30) Na casa, é isso? (3:32) Oi? (3:34) Os senhores moravam, o senhor e a senhora Maria Helena e os filhos nessa casa. (3:39) Aí o senhor saiu da casa, é isso? (3:41) Exato. (3:42) E os filhos dos senhores estão morando aonde agora? (3:47) Estavam morando com ela, mas eu não sei, ela não me permite o contato com meus filhos para saber agora onde que eles estão morando. (3:54) Moram com ela? Ou já estão maiores de idade e saíram de casa, foram morar sozinhos? (3:59) Não, são menores de idade e estão com ela. (4:01) Estão com ela, certo. (4:03) E esse carro, esse veículo Volkswagen Up, é seu ou é dela? (4:10) É meio meu, meio dela, porque foi dado como entrada meu outro carro, né? (4:16) E daí ela pagou o restante, só que ficou em nome dela. (4:24) Ela tem mais outro veículo também, que é uma Duster, tinha né, uma Duster, que era uso exclusivo dela, né? (4:33) O Volkswagen Up ficava comigo. (4:39) Ela ficou com os dois carros e eu fiquei sem. (4:40) E na ação de divórcio do senhor, o senhor não está discutindo a propriedade desse imóvel? (4:49) Exatamente, estamos discutindo a propriedade desse imóvel, mas eu não tenho acesso mais ao imóvel para poder... (4:54) Você não vai fazer a partilha desse imóvel? Como o senhor vai fazer? (4:58) Estamos vendo a partilha, estou aguardando o juiz ver a questão da partilha. (5:05) Certo, e essa casa vai ficar com quem? Vai ficar com o senhor, vai ficar com ela? (5:10) É, aí que a gente vai ter que ver na partilha dos bens, né? O que vai ficar comigo, o que vai ficar com ela, (5:15) mas até então eu não tenho mais acesso a essa residência, né? (5:19) Eu tenho que mudar de aluguel em outro lugar, porque eu não posso chegar próximo da residência, (5:26) pois ela fez esse outro processo e eu não posso chegar perto da minha casa anterior. (5:33) Minha casa, que ela tomou a força e abriu esse outro processo já em seguida. (5:41) Então, só para eu entender, essa casa era a residência comum do casal antes da separação? (5:47) Exato, exato. (5:48) Não tenho mais perguntas, passo a palavra à doutora Patrícia. (5:52) Obrigada, excelência. Minha única pergunta é em relação aos 19 meses que ele ficou ali sozinho residindo no imóvel (6:01) e com o veículo, se ele pagou algum imposto sobre IPVA, IPTU, (6:06) sobre esses 19 meses que ele ficou sozinho residindo após a separação? (6:13) Então, com relação a essa pergunta, é fácil de resolver, porque como ela abriu um processo contra mim, (6:20) devido à questão de eu ficar com o veículo nesses meses, estou pagando agora, vai ser pago, (6:30) esse processo por todos os impostos do veículo que ficam em aberto, referente ao tempo que eu fiquei com o veículo. (6:40) Então, isso já era uma previsão que eu tinha, eu ia fazer o pagamento, (6:46) eu só esperava ter o dinheiro para poder fazer o pagamento. (6:50) Eu só esperei que ela falasse alguma coisa antes também, (6:55) que se ela conversasse alguma coisa comigo, lógico que eu teria pago, teria acertado isso antes. (7:02) Mas não houve qualquer tratativa por parte dela, ela simplesmente tomou o veículo de uma hora para outra (7:08) e foi isso que aconteceu. (7:10) Com relação ao IPTU da residência, eu não recebi os carnês desse ano passado, (7:16) em questão, para poder fazer o pagamento na prefeitura do IPTU. (7:22) Se eu tivesse o carnê, eu teria pago. (7:31) Então, acho que é isso, Excelência, acho que não tinha explicado ali no início, (7:36) que o doutor entendeu que eles tinham se separado e ela já tinha saído, (7:40) mas não, ela saiu e ele ficou durante 19 meses residindo para depois ela voltar. (7:47) Então, durante esse período também não teve nenhuma contraprestação, (7:49) muito menos pagamento das despesas. (7:54) Isso mesmo? (7:55) O senhor confirma isso? (7:57) Confirmo, ela saiu por livre e espontânea vontade da casa. (8:02) Então, o senhor ficou 19 meses na casa, agora ela está há quantos meses na casa? (8:09) Tem que fazer a conta agora, mas já desde o começo eu informei para ela (8:14) que ela poderia voltar para a residência a hora que ela quisesse. (8:19) Eu informei a ela e ao advogado dela que ela poderia retornar à residência (8:23) no momento que quisesse. (8:27) Eu deixei para ela em aberto essa questão. (8:30) Segundo conto, na petição inicial foi no mês de agosto do ano passado. (8:34) Então, estamos em setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, (8:37) cinco meses que ela está na casa, é isso? (8:40) É, acredito que... (8:41) Então, 2023, então, um ano e cinco meses. (8:45) É. (8:47) Seriam 17 meses. O senhor ficou 19 meses na casa? (8:52) Deixa eu ver, eu fiquei de fevereiro de 2021 até julho de 2022. (9:05) É, mais ou menos 18, 19 meses. (9:10) E o senhor não pagou nada, o senhor não pagou aluguel para ela? (9:13) Não, não, não paguei aluguel para ela. (9:15) Certo, e agora o senhor está cobrando o aluguel dela? (9:18) Porque eu uso exclusivo. (9:20) Hã? (9:22) Porque eu uso exclusivo, eu não posso chegar próximo da residência. (9:26) Se eu quiser ir lá para passar uma noite, eu não posso passar mais a noite. (9:29) Mas se o senhor morou sozinho na casa, se ela saiu da casa, (9:31) se o senhor morou sozinho na casa, ela tinha que pagar aluguel para o senhor. (9:36) Quer dizer, se ela saiu da casa e o senhor ficou na casa, (9:40) então o senhor tinha que pagar aluguel para ela. (9:43) Aí o senhor não ficou. (9:44) Agora o senhor está cobrando o aluguel dela. (9:47) Foi uma coisa que não foi por livre e espontânea vontade. (9:50) Não, mas isso não interessa. (9:51) Falou que está na lei, a lei fala que quem sai da casa, (9:53) quem fica na casa tem que pagar aluguel referente à parcela correspondente. (9:58) Então quando o senhor ficou, o senhor não pagou. (10:00) Agora o senhor está cobrando dela, é isso? (10:03) Sim, senhor. (10:05) Está ok. (10:08) Qual é o valor do imóvel lá? (10:11) Ele está em processo ali. (10:14) O meu advogado vai poder informar para o senhor. (10:17) Não, eu não estou perguntando para o senhor, (10:18) eu não estou perguntando para o seu advogado. (10:21) Bom, o valor teria que ser o certo de analisar com o corretor, (10:25) porque tem esse imóvel desde 2010, eu não sei o valor dele de mercado hoje. (10:33) Eu não abri isso aí para analisar um valor de mercado para ele, para esse imóvel. (10:40) Está ok, então não tem mais perguntas. (10:41) Doutora, tem mais alguma pergunta? (10:43) Sem mais, em silêncio, obrigado. (10:45) Não tem mais, pode encerrar então. Dessa maneira, a parte autora alegou que utilizou os bens móveis e imóveis anteriormente e que não realizou qualquer contraprestação, inclusive, deixando débitos acumularem sobre os bens comuns. Portanto, a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada a concessão da gratuidade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edenilson José Jocoski Iavorski e outros

ID: 260454985

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001257-25.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDENILSON JOSé JOCOSKI IAVORSKI LUCAS MACHADO

Conclusão

Advogados:

REGIANE DO CARMO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001257-25.2023.8.16.0134 Processo: 0001257-25.2023.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELISANDRA MARTINS DOS SANTOS Réu(s): EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI LUCAS MACHADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI e LUCAS MACHADO, já qualificados, pela prática, em tese, dos fatos delituosos assim descritos na denúncia (mov. 14.1): FATO 01 – FURTO QUALIFICADO: “Entre as 18h00min do dia 06 de abril de 2023, momento em que a vítima Elisandra Martins dos Santos fechou sua loja, e o dia 07 de abril de 2023, em horário não especificado, na Loja Lis Stors, localizada na Rua Expedicionário Amarílio Lima, n. 70, bairro Araucária, neste município e comarca de Pinhão/PR, o denunciado EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si e para outrem coisas alheias móveis, consistentes em 3 (três) botas John Deere, 5 (cinco) calças jeans femininas, 2 (duas) calças jeans masculinas, 9 (nove) pares de meia, 2 (duas) cuecas), 6 (seis) calcinhas, 3 (três) sutiãs, 2 (dois) pacotes de esponja para maquiagem, 6 (seis) camisas masculinas, 1 (uma) blusa, 1 (uma) jaqueta, 2 (dois) coletes, 2 (dois) colares, 2 (dois) pares de brincos, 4 (quatro) pulseiras, tudo avaliado no valor de R$ 2.758,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais), de propriedade de Elisandra Martins dos Santos, proprietária do estabelecimento comercial Lis Stors. Segundo consta dos autos, o furto ocorreu mediante rompimento de obstáculo, uma vez que o denunciado arrombou a janela lateral da loja para furtar os objetos”. FATO 02 – RECEPTAÇÃO: “Após o fato 01, no dia 07 de abril de 2023, em horário não especificado nos autos, neste município e Comarca de Pinhão/PR, o denunciado LUCAS MACHADO, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, coisas que sabia ser produto de crime, sendo 02 (duas) botas marca John Deere, 02 (duas) calças jeans masculinas, 09 (nove) pares de meia, 02 (duas) cuecas, 06 (seis) calcinhas, 03 (três) sutiãs, 02 (dois) pacotes de esponja de maquiagem, 06 (seis) camisas masculinas, 01 (uma) blusa, 01 (uma) jaqueta, 02 (dois) coletes, 02 (dois) colares, 02 (dois) pares de brincos, e 04 (quatro) pulseiras, tudo avaliado no valor de R$ 1.708,00 (um mil, setecentos e oito reais), de propriedade de Elisandra Martins dos Santos, proprietária do estabelecimento comercial Lis Stors. Segundo consta nos autos, o denunciado LUCAS encontrou com EDENILSON na rua e este lhe ofereceu algumas roupas se o ajudasse a levar as sacolas para sua casa. Boletim de ocorrência n. 2023/391762 (mov. 1.2), termos de declaração (movs. 1.3 e 1.4), termos de depoimento (movs. 1.5, 1.6, 1.9 e 1.10), autos de interrogatório (movs. 1.7, 1.8, 10.9 e 10.10), autos de avaliação, exibição e apreensão (movs. 1.11 e 1.13)”. Assim agindo, teria o réu Edenilson José Jocoski Iavorski incorrido nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. E o denunciado Lucas Machado teria incorrido nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11/12/2023 (mov. 19.1). Devidamente citados (mov. 44 e 47) os acusados apresentaram, por intermédio de defensor dativo, resposta à acusação (mov. 49). Não sendo o caso de absolvição sumária foi designada audiência de instrução (mov. 51.1). No decorrer da instrução processual, foi ouvida a vítima e 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (mov. 133.1 a 133.3). Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado Lucas Machado (mov. 133.4). Quanto ao réu Edenilson José Jocoski Iavorski, foi decretada sua revelia (mov. 131.1). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, ambas apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, pugna pela parcial procedência da denúncia. Apesar de entender comprovada a autoria, a materialidade e os elementos dos fatos típicos, requer o afastamento da qualificadora descrita no primeiro fato narrado na inicial. Com relação ao fato 02, requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 133.5). A defesa de Edenilson José Jocoski Iavorski, por sua vez, requer sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devendo militar em favor dele o princípio do in dúbio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora imputada ao primeiro fato narrado na inicial. Alternativamente, para o caso de condenação, requer a aplicação da pena em seu patamar mínimo, bem como, seja concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 141.1). Por outro lado, a defesa técnica de Lucas Machado pugnou pela desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 180, §3° do Código Penal. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu patamar mínimo, bem como, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III do Código Penal (mov. 142.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise meritória. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Ademais, é sabido que após a instrução processual, cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". A partir disso, passo a fundamentar. Em razão da colheita da prova ter sido realizada de forma simultânea a ambos os fatos delitivos imputados ao réu, procedo à análise conjunta da prova oral colhida no curso da persecução penal, bem como à fundamentação, ponderando, de forma individualizada cada fato, quando necessário. CAPÍTULO I - ARTIGO 155, §4°, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (FATO 01): A prova da existência material do delito é comprovada pelos seguintes elementos de prova reunidos aos autos: Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 a 1.10, 10.1 a 10.8), Auto de Avaliação (mov. 1.11), Auto de Entrega (mov. 1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Interrogatório (mov. 10.9 e 10.10), Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, é certa e recai sobre o acusado. Sob esta ótica, cabe transcrever o depoimento das pessoas ouvidas. Inicialmente, a vítima ELISANDRA MARTINS DOS SANTOS (mov. 133.1), explicou: “No dia seguinte chegou na loja e viu que tinha um suporte no chão; utilizava esse suporte para colocar joias; quando entrou percebeu que havia sido furtada; acionou a Polícia e foram verificando o que havia sido furtado; depois foi na Delegacia reconhecer os objetos apreendidos; eles entraram pela janela do banheiro; mas acredita que na hora de sair, eles saíram por uma janela lateral; não fizeram força na janela. Foram furtadas legging, lingeries, botina, colete, joias, jaquetas, mochilas; teve um prejuízo de aproximadamente R$3.000,00 (três mil reais); conseguiu recuperar algumas coisas; não sabe se foi os acusados, mas as mercadorias estavam com eles; não conhecia eles. Eram duas portas, as duas com cadeado, uma por dentro e a outra por fora; as janelas tinham cadeados e travas; as janelas estavam abertas e tinha um rastro na parede; as portas estavam fechadas; as janelas estavam abertas; não participou das diligências, só foi chamada para reconhecer os bens apreendidos”. O Policial Militar ANTONIO JOSIMAR BATISTA NEGRELE (mov. 133.2), declarou: “A proprietária da loja registrou um Boletim de Ocorrência com a equipe anterior; receberam informações sobre os possíveis responsáveis pelo crime; não se recorda de quem receberam essas informações; não se recorda se foi a própria vítimas; os acusados estariam usando roupas e calçados que foram furtados do estabelecimento. Estavam fazendo patrulhamento no bairro Vila Caldas; a residência dos acusados é bem próxima uma da outra; a vítima repassou o que havia sido furtado; durante o patrulhamento, visualizaram Lucas próximo a sua residência; ele já é bem conhecido no meio policial por realizar furtos; ele estava calçando uma botina nova; a vítima relatou que as características de botinas que haviam sido furtadas. Realizaram a abordagem dele; não reagiu; indagaram ele sobre a botina e uma jaqueta; o réu disse que estava com algumas coisas de Edenilson; ele disse que ali dentro tinha mais algumas peças; ele franqueou a entrada e mostrou a equipe. Junto com Lucas, a equipe foi até a casa de Edenilson; chegando próximo à residência, ele já tentou se desvencilhar da equipe e adentrar na casa; ele estava com uma botina igual a de Lucas; Edenilson tentou correr, mas o depoente conseguir realizar a abordagem dele; indagaram sobre os objetos, num primeiro momento ele negou; mas depois confessou que estava com algumas peças de roupa; pegaram as roupas e encaminharam os réus para a Delegacia. Edenilson não falou nada sobre o furto; ele falou que tinha furtado, depois falou que não furtou; o depoente acredita que ele estava com medo de Lucas (...)”. Como testemunha de acusação, o Policial Militar SAULO ROBERTO LOUSA (mov. 133.3), narrou: “Assumiram o serviço e a equipe anterior repassou essa situação; realizaram diligências e logo receberam informações de pessoas que não quiseram se identificar de que Lucas estava com alguns objetos furtados; ele já conhecido por realizar furtos na cidade, por isso reforçaram o patrulhamento na região da casa dele; em frente a residência, ele foi abordado; ele estava com uma botina nova e batia com as características com a que havia sido furtada; realizaram sua abordagem e ele confirmou que a botina era objeto de furto, mas que não havia sido ele que furtou; apenas comprou de Edenilson; Lucas disse que tinha mais coisas em sua casa; adentraram na residência, com a anuência do acusado, e recuperaram esses objetos. Após, foram até a casa de Edenilson; ele estava em frente a residência; também estava com uma botina nova, da mesma que Lucas estava; Edenilson tentou empreender fuga para dentro da residência quando visualizou a equipe; o outro Policial conseguiu abordá-lo; ele confessou ter subtraído os objetos; tinha poucas coisas com ele; deram voz de prisão aos acusados (...)”. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu LUCAS MACHADO (mov. 133.4), oportunidade em que relatou: “A acusação é verdadeira; estava num ponto de droga, Edenilson estava com 03 (três) sacos de roupa e perguntou ao depoente se poderia ajudar a levar, em troca lhe daria algumas roupas; ajudou e levou um tanto de roupa para sua casa; não sabe onde ficava essa loja (...); só ajudou a carregar, não furtou; na hora nem perguntou de onde era as roupas; no outro dia soube que Edenilson havia furtado essa loja; perguntou e ele disse que não”. No primeiro fato narrado na exordial acusatória, ao réu imputa-se o crime de furto na modalidade qualificada pela destruição/rompimento de obstáculo. O delito de furto caracteriza-se por se tratar de um crime material, ao passo que somente se consuma com a diminuição do patrimônio da vítima. O momento dessa consumação, outrossim, embora ainda penda alguma divergência doutrinária e jurisprudencial, é sedimentado como aquele em que o bem sai da esfera de disposição da vítima, ainda que esse desapossamento se dê por período pequeno de tempo e que o sujeito ativo não o exerça com tranquilidade. Além disso, o verbo subtrair implica, necessariamente, em uma figura dolosa, é intrínseco à conduta que o agente tenha consciência e vontade de praticá-la. Somado a isso, o tipo também exige um elemento subjetivo específico, qual seja o ânimo de assenhoreamento definitivo, externado pela expressão “para si ou para outrem”. Assim, analisando o conjunto probatório, entendo plenamente comprovada a materialidade e a autoria dos fatos típicos imputados ao réu, de modo que se faz imperiosa a sua condenação. Por outro lado, tenho que a qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, relativa ao rompimento de obstáculo, descrita na inicial acusatória, não comporta acolhimento. Isso porque, embora, inicialmente, tenha se apurado que o acusado ingressou no estabelecimento mediante arrombamento da janela lateral, a vítima, em Juízo, relatou que as janelas estavam abertas, apenas. A inexistência de Auto de Constatação de Dano e de Furto Qualificado, aliado à informação de que as janelas estavam apenas abertas, obsta o reconhecimento da qualificadora, já que ausente, extreme de dúvidas, a certeza quanto a presença ou não da causa de modificação da reprimenda penal. Sob essa ótica, colhe-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – JUSTIÇA GRATUITA – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEA “D”, DA NORMA PUNITIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO CONFIGURADO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL ESCORREITA – CENSURA PROVISÓRIA MODIFICADA, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Padece de interesse, em sede recursal, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como de emprego das atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, pois tais providências já foram adotadas pelo Juiz da instância originária. O princípio da insignificância não se aplica aos casos nos quais o desvalor da conduta do agente reclama a resposta punitiva do Estado. Na ausência injustificada de laudo pericial e havendo dúvida acerca do rompimento de obstáculo, deve ser afastada a qualificadora (...). Apelação conhecida em parte e, nesta extensão parcialmente provida, para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, com compensação, de ofício, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redução da pena provisória em razão da menoridade relativa. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016744-58.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 19.06.2021)”. Grifei. E, ainda: “APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E III DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS OCULARES QUE RECONHECERAM SEM HESITAÇÃO O INCULPADO COMO AUTOR DO DELITO NA FASE EXTRAJUDICIAL E REITERARAM A IDENTIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MINORANTE DO REPOUSO NOTURNO E AS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - QUALIFICADORA DO “ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO” - AFASTAMENTO EX OFFICIO - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E, EX OFFICIO, AFASTADA A QUALIFICADORA “ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO”, COM READEQUAÇÃO DA PENA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001176-18.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.04.2021)”. Grifei. Assim, afasto a qualificadora referente à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, prevista no inciso I, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, constante no primeiro fato da inicial acusatória. Assim delineado o conjunto probatório, a existência material do delito de furto e sua autoria por parte do réu emerge inconteste, sendo imperiosa a condenação do denunciado. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A CONDUTA DELITIVA PRATICADA PELO APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NO DELITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. RÉU QUE CONFESSOU SUBTRAIR, PARA SI, KIT DE FACAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NA ESPÉCIE. PENA ANALISADA DE OFÍCIO. CARGA PENAL ADEQUADAMENTE LANÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001240-69.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.06.2024)”. Grifei. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria dos fatos delituosos e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, sendo o último na forma tentada. CAPÍTULO II - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02): A prova da existência material do delito é comprovada pelos seguintes elementos de prova reunidos aos autos: Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 a 1.10, 10.1 a 10.8), Auto de Avaliação (mov. 1.11), Auto de Entrega (mov. 1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Interrogatório (mov. 10.9 e 10.10), Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, é certa e recai sobre o acusado. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. Inicialmente cabe ressaltar que a receptação é um crime acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior. O tipo penal é claro nesse sentido: a coisa deve ser “produto de crime”. Em síntese, não é qualquer coisa de natureza ilícita que enseja a receptação, mas apenas aquela de origem criminosa. Como a lei indica como objeto material da receptação a coisa “produto de crime”, é imprescindível, para demonstração da sua materialidade, a comprovação da natureza criminosa do bem, basta, assim, um boletim de ocorrência, ou mesmo a anotação no prontuário do veículo acerca da ocorrência do furto, pouco importando se é conhecido ou se foi punido o seu autor. O tipo penal da receptação própria apresenta 05 (cinco) núcleos: adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar. Adquirir é a obtenção da propriedade, a título oneroso ou gratuito; Receber significa ingressar na posse do bem; Transportar consiste em levar um objeto de um local para outro; Conduzir, por sua vez, diz respeito à situação em que alguém dirige um veículo, automotor ou não, para levá-lo a algum outro local; e Ocultar, por fim, equivale a esconder o objeto material, colocando-o em local no qual não possa ser encontrado por terceiros. A receptação própria exige o dolo direto. Logo, é imprescindível a certeza do agente em relação à origem criminosa do bem. Consequentemente, se o sujeito limita-se a desconfiar da origem criminosa da coisa, sem ter certeza sobre tal circunstância, e mesmo na dúvida a adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, a ele deverá ser imputado o delito de receptação culposa (artigo 180, §3º do Código Penal), pois a receptação própria é incompatível com o dolo eventual. Além do dolo direto, a receptação também reclama um especial fim de agir (elemento subjetivo específico), consubstanciado na expressão “em proveito próprio ou alheio”. O receptador busca uma vantagem patrimonial, para si ou para terceiro. Ademais, a receptação é crime material, consuma-se no instante em que o sujeito adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa produto de crime. Nas três últimas modalidades o crime é permanente. A consumação prolonga-se no tempo, por vontade do agente, enquanto a coisa é transportada, conduzida ou ocultada. Por sua vez, nas formas “adquirir” e “receber” a receptação própria é crime instantâneo, aperfeiçoando-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo. Pois bem. O Boletim de Ocorrência n° 2023/391762, assim descreveu os fatos: “RELATA A SOLICITANTE PROPRIETÁRIA DA LOJA "LIS STORS", QUE FECHOU SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA QUINTA FEIRA DIA 06/04/2023 POR VOLTA 18H00, E NA DATA DE HOJE POR VOLTA DAS 09H10 QUANDO FOI ABRIR SUA LOJA ENCONTROU A MESMA COM A JANELA LATERAL ARROMBADA E DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORAM FURTADAS DIVERSAS PEÇAS DE ROUPAS, MASCULINAS E FEMININAS NO VALOR APROXIMADO DE CINCO MIL REAIS E MAIS CENTO E CINQUENTA REAIS EM ESPÉCIE DO CAIXA DA LOJA”. A vítima, durante sua oitiva na audiência de instrução e julgamento, afirmou que apenas no dia seguinte percebeu que seu estabelecimento havia sido furtado, as janelas estavam abertas e logo deu falta de algumas mercadorias, como joias, roupas e calçados. Os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, de forma uníssona, relataram que receberam informações sobre a ocorrência do furto e que os acusados estariam utilizando alguns produtos do crime. Ao intensificar o patrulhamento na região da casa dos réus, realizaram a abordagem de Lucas, o qual afirmou ter ajudado Edenilson carregar algumas coisas e em troca, ganhou algumas peças de roupas e calçados. Após isso, abordaram Edenilson José, o qual acabou confessando a prática do furto. Durante seu interrogatório, o réu afirma que Edenilson José pediu sua ajuda para carregar algumas roupas e calçados, em troca, lhe daria algumas peças. Afirmou, ainda, que não tinha ciência de que os objetos eram produtos de crime anterior. Desta forma, a nobre defesa requereu em alegações finais a desclassificação de sua conduta para receptação culposa, prevista no artigo 180, §3° do Código Penal. Contudo, a simples alegação de desconhecimento da origem criminosa do bem não pode servir como fundamento exclusivo para a descaracterização do dolo, principalmente quando há circunstâncias evidentes que apontam para a ciência do agente. A aquisição de bens por valores irrisórios, a ausência de comprovação lícita da propriedade pelo vendedor e a natureza dos bens adquiridos são fatores que evidenciam a intenção deliberada de se beneficiar de produto de crime. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06) -TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)- CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDGIO PENAL) - CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. APELANTE 01 (JOSÉ VITOR) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESCOLADAS DAS DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – DESTAQUES AOS RELATOS OBJETIVOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO –MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE – IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DO ACUSADO DESARMÔNICA NO MEIO SOCIAL EM QUE SE INSERIA, BEM COMO GERAVA TEMOR NOS VIZINHOS POR SUA RELAÇÃO COM O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI N.º 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELANTE 02 - (MATHEUS) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESCOLADAS DAS DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO –MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI N.º 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. PENA INALTERADA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS BRANDO – NÃO PROVIMENTO – PENA SUPERIOR A 8 ANOS – REGIME FECHADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, §2°, ‘A’ DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELANTE 03 - (TAINAN) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – ACUSADO JÁ ABSOLVIDO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI N.º 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DATIVO. NECESSIDADE DE INVERSÃO NA INDICAÇÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS DO ACUSADO NA DOSIMETRIA DA PENA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MEDIDA DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DA OMISSÃO ARBITRANDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000061-06.2023.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.03.2025)”. Grifei. E, ainda: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME NARRADO NO 1º FATO DA DENÚNCIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO TOCANTE AO DELITO DESCRITO NO 2º FATO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DO AGENTE PUBLICO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da prática de receptação qualificada narrada no 1º fato da denúncia e, no tocante ao 2º fato, desclassificou a conduta para o delito de receptação própria. A defesa pleiteia a absolvição do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, alegando ausência de conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do crime de receptação qualificada (2º fato da denúncia) para receptação própria deve ser mantida ou se há possibilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da sentença, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.6. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.7. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 8. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A partir das provas constantes dos autos complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, permite-se concluir, com a segurança necessária, que o apelante sabia que o bem era fruto de crime, razão pela qual o presente caso não autoriza a absolvição do acusado, tampouco a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi capaz de elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado.”_________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 156 e 386, VII; Lei nº 9.099/1995, art. 89. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12.03.2013; STF, HC 235.498, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012; STJ, AgRg no AREsp 918.323, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1250627, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.04.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.05.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002656-44.2020.8.16.0086, Rel. Desembargador Sonia Regina de Castro, j. 29.01.2024; TJPR, 4ª C. Criminal, 0004459-89.2020.8.16.0077, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 12.12.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001637-08.2013.8.16.0099, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0005469-91.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 16.05.2022; Súmula nº 705/STF. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007505-36.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025)”. Grifei. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 180 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu LUCAS MACHADO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, Código Penal (fato 02). E DESCLASSIFICAR a conduta do réu EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI do crime descrito no artigo 155, §4°, inciso I do Código Penal, a fim de CONDENAR o acusado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (fato 01). Condeno-lhes, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. A) CRIME DE FURTO SIMPLES (RÉU EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI): O crime de furto em sua modalidade simples prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Sendo assim, partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 01 (um) ano de reclusão, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): Quanto à culpabilidade, afere-se que não foge ao ordinário. Conforme se verifica da certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 134.1) o réu não registra antecedentes criminais. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo não restou suficientemente esclarecido nos autos. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Ausentes agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas Desta forma, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena, agora em definitivo, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Com fulcro nos §§1º e 2º do artigo 49, do Código Penal, arbitro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, atualizado até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a inexistência de informações concretas sobre os rendimentos do réu. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O réu não é reincidente e a pena fixada é inferior a 04 anos, de modo que fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A pena aplicada ao réu não supera 04 (quatro) anos de reclusão e ele é tecnicamente primário. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos, conforme já analisados, indicam que a substituição se mostra suficiente. Assim, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritivas de direitos. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade igual a 01 (um) ano de reclusão, logo sua pena pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos, conforme dispõe a primeira parte do §2º, do artigo 44, do Código Penal. Considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por prestação pecuniária. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada por ocasião da execução, da importância correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento. Autorizo desde já o fracionamento da pena restritiva de direitos em 10 (dez) vezes, a critério do condenado. Consigno, por oportuno, que a presente prestação não exclui a multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. Registro, desde já, que o descumprimento das penas restritivas de direitos acima aplicadas ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Prejudicada a análise do cabimento de suspensão condicional da pena, diante da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 77, inciso III, do Código Penal). DA PRISÃO CAUTELAR Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, bem como, por não estarem presentes quaisquer fundamentos, deixo de decretar-lhe a prisão provisória e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista a ausência produção de provas específicas sobre o ponto e de discussão sob o pálio do contraditório, o que faço em homenagem aos princípios do contraditório e da congruência. B) CRIME DE RECEPTAÇÃO (RÉU LUCAS MACHADO): O crime de receptação prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, inexistindo elementos que denotem necessidade de maior severidade na dosagem da pena. O réu registra maus antecedentes, conforme Certidão Oráculo de mov. 135.1, pois possui condenação nos autos n° 0002615-30.2020.8.16.0134 (fatos ocorridos em 22/12/2020, com trânsito em julgado em 04/11/2024). Em relação aos fatos praticados anteriormente à empreitada sob apuração, mas com a data do trânsito em julgado ocorrida posteriormente à referida empreitada, a jurisprudência consolidada se posicionou no sentido de que, embora não possa haver o reconhecimento da reincidência, é possível a valoração do fato como maus antecedentes (“Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020) (...).” - AGRG NO HC N. 811.839/SC, MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 15/9/2023). Acerca da personalidade, não há elementos nos autos para constatação. A conduta social visa sopesar o comportamento do agente em meio à vida social como um todo, bem como se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva. In casu, não há nos autos elementos que desabonem a conduta do réu. O motivo não restou suficientemente esclarecido nos autos. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime são normais. O comportamento da vítima certamente em nada contribuiu para o delito. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Chego aos mencionados patamares valendo-me do entendimento jurisprudencial de que, “[s]obre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (...).” (AGRG NO HC 808.224/MT, MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 26/5/2023). 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Deste modo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada. Assim, fixo a pena, agora em definitivo em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Com fulcro nos §§1º e 2º do artigo 49, do Código Penal, arbitro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, atualizado até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a inexistência de informações concretas sobre os rendimentos do réu. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O réu não é reincidente e a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, §§ 3° e 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do réu ostentar maus antecedentes, nos termos do artigo 44, inciso III do Código Penal. Pelo mesmo motivo, inviável a suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 77, inciso II do Código Penal. DA PRISÃO PROVISÓRIA: Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a tramitação do feito, assim como o regime inicial fixado para cumprimento da reprimenda é o aberto, por não verificar, agora, os fundamentos legais, deixo de decretar a prisão preventiva e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista a ausência produção de provas específicas sobre o ponto e de discussão sob o pálio do contraditório, o que faço em homenagem aos princípios do contraditório e da congruência. 5. HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) Ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de advogado (a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador (a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o artigo 5°, da Lei Estadual 18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por Resolução Conjunta entre PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§1°). Assim, a referida verba honorária deve ser fixada em observância aos parâmetros apresentados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, a ser suportada pelo Estado do Paraná. Nesse diapasão, arbitro em favor do profissional nomeado, DR(A). REGIANE DO CARMO BARBOSA, OAB-PR n. 103.953, que representou o acusado, honorários no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, nos termos do Artigo 663, §3º do Código de Normas, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia, tendo a defensora o dever legal de manter o sigilo. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público; e Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) procedam-se às devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (e) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Casarin

ID: 320914803

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005945-15.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO CASARIN

Conclusão

Advogados:

INGRID OGERA CAZARI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZE LATTO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005945-15.2024.8.16.0160 Processo: 0005945-15.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Leila Soares de Oliveira Réu(s): ANTONIO CASARIN SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ANTONIO CASARIN, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02). A denúncia descreve as condutas do acusado da seguinte forma: “FATO 01 Em datas distintas e não precisadas, mas certo que até o dia 03 de julho de 2024, nesta cidade de Sarandi/PR, ANTONIO CASARIN, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, notadamente a bicicleta de cor “azul e branca”, da marca “Colli”, com quadro ostentando o numeral “JF81209968”, furtada aos 01 de julho de 2024, em Sarandi/PR, tendo como vítima e legítima proprietária L.S.d.O. (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4, auto de apreensão de seq. 1.7, auto de entrega de seq. 61.4 e boletim de seq. 61.5). Depreende-se do apurado no inquérito que o acusado recebia como “pagamento” diversos objetos em decorrência da mercância ilícita de entorpecentes exercida na residência situada à Rua Rio Brilhante, nº 659, nesta urbe. A bicicleta receptada foi reconhecida como sendo produto do delito de furto e restituída à vítima (seq. 61). FATO 02 No dia 03 de julho de 2024, por volta das 11h, na residência localizada à Rua Rio Brilhante, nº 659, nesta cidade de Sarandi/PR, ANTONIO CASARIN, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava, tinha em depósito e vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias entorpecentes capazes de determinarem dependência física e/ou psíquica em seus usuários e de uso e comércio proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, consistentes em 71 gramas de substância análoga à “maconha”, fracionadas em porções; doze invólucros de “cocaína”, pesando 4 gramas; e dez “pedras de crack”, com peso aproximado de 2 gramas (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4 e auto de exibição, apreensão de seq. 1.7 e auto de constatação de seq. 1.9). Segundo consta, os entorpecentes estavam guardados e em depósito no interior da residência do denunciado. Além da significativa quantidade e variedade de drogas, foi apreendida a quantia de R$ 260,00 em notas diversas na posse dele”. O inquérito policial teve início mediante a prisão em flagrante do réu, que foi homologada e convertida em preventiva, através da decisão de mov. 43.1. A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2024 (mov. 80.1), o acusado foi pessoalmente citado (mov. 104.1) e apresentou resposta a acusação (mov. 151.1), por intermédio de defensora constituída (mov. 180.2). A prisão preventiva do acusado foi substituída pelas medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica (mov. 14.1 - 0009873-71.2024.8.16.0160). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 165.1), ocasião em que foi ouvida a vítima Leila Soares de Oliveira (mov. 223.1) e a testemunha Jonas Henrique Orlandi (mov. 223.2). Tendo em vista que o réu devidamente intimado, não compareceu ao ato e também não justificou a impossibilidade de fazê-lo, foi declarado revel (mov. 224.1). Oportunizada a apresentação de alegações finais em audiência, o Ministério Público reiterou a tese acusatória, sustentando a existência de prova suficiente da materialidade e autoria delitivas, razão pela qual pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Requereu, ainda, na primeira fase da dosimetria, a exasperação da pena-base em razão da natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Na segunda fase, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em relação ao fato 02. Na terceira fase, manifestou-se pela inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, por entender ausentes os requisitos legais. Ao final, requereu a fixação do regime inicial semiaberto, com a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional. No tocante aos bens apreendidos sem identificação de proprietários, postulou a destinação conforme o art. 120, §1º, do CPP, ou, em caso de inviabilidade, nos termos do art. 144-A do mesmo diploma. Por fim, requereu a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais e morais decorrentes da prática delitiva (mov. 224.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados ao mov. 225.1. A defesa, em memoriais, arguiu preliminar de nulidade das provas, sustentando que a entrada dos agentes da Guarda Municipal na residência do acusado ocorreu sem mandado judicial, fora das hipóteses legais de flagrante e sem autorização válida, configurando violação ao art. 5º, XI, da CF/88 e prova ilícita nos termos do art. 157, §1º, do CPP. Alegou, ainda, desvio de função dos agentes, conforme jurisprudência do STJ. No mérito, requereu a desclassificação do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para porte para uso pessoal (art. 28), diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, ausência de elementos típicos da traficância e fragilidade probatória. Quanto à imputação de receptação (art. 180, caput, do CP), pleiteou absolvição por ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a forma culposa (§3º). Subsidiariamente, requereu: fixação da pena-base no mínimo legal; reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06); regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP); e indeferimento de indenização, por ausência de vítima direta e de dano comprovado (mov. 229.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado a prática, em tese, dos delitos de receptação e tráfico de sustância entorpecente, capitulados no artigo 180, “caput”, do Código Penal (Fato 01) e artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02). 2.1. Da preliminar de nulidade por ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e invasão de domicílio A preliminar defensiva deve ser rejeitada. Não houve qualquer ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal, tampouco violação ao domicílio do acusado. A atuação da Guarda Municipal encontra respaldo no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 13.022/2014, que confere à corporação competência para colaborar com os demais órgãos de segurança pública, inclusive em ações de prevenção e repressão a infrações penais, desde que observados os limites legais. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ANÁLISE SOBRE A ATRIBUIÇÃO RELACIONADA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL (POSSIBILIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO) DO STF. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. EXAME QUE DEVE SE LIMITAR À EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA PARA A DEVASSA. BUSCA BASEADA EM IMPRESSÃO SUBJETIVA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para anular provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais. 2. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi desmotivada, sem fundada suspeita, e que a atuação da guarda municipal não estaria devidamente justificada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi motivada por fundada suspeita, justificando a abordagem e a validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no sentido de que a guarda municipal pode realizar policiamento ostensivo, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, não dispensa a existência de fundada suspeita, formada em elementos objetivos que indiquem a ocorrência de situação flagrante, para a busca pessoal. 5. No caso, a mudança de comportamento dos suspeitos, como empinar pipa e sentar-se no chão, é insuficiente para caracterizar fundada suspeita, tratando-se de mera impressão subjetiva dos agentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A análise da busca pessoal realizada pelos guardas municipais prescinde da análise sobre a relação da atuação dos agentes com a defesa do patrimônio municipal, conforme o Tema 656 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Remanescendo a análise sobre a existência de fundada suspeita para a abordagem pessoal, a impressão subjetiva dos agentes não é suficiente para justificar a abordagem policial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, §8º; CF/1988, art. 129, VII. CPP, art. 240, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588 AgR, Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe 28/2/2025; STF, RE 1.472.570 AgR, Minisstro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 13/3/2025; STF, ARE 1.493.264 AgR-ED-EDv-AgR, Min. Cristiano Zanin, Pleno, Publicação: 10/3/2025. (AgRg no HC n. 882.166/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 24/6/2025.) No caso concreto, os agentes da Guarda Municipal realizavam patrulhamento ostensivo quando presenciaram um indivíduo saindo da residência do acusado e, ao avistar a viatura, dispensar invólucros ao solo e empreender fuga. Tal conduta, somada à posterior confissão espontânea do acusado e à autorização verbal para ingresso no imóvel, configura situação de flagrante delito, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência, como é o caso do tráfico de drogas. "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. PROVAS LÍCITAS. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). 2. A defesa sustenta a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, a inexistência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial.3. O pedido busca a declaração de ilicitude das provas obtidas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e a consequente absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) se a abordagem e a prisão em flagrante realizadas por guardas municipais são legais;(ii) se a busca domiciliar sem mandado judicial foi realizada com autorização válida do morador. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 6. A atuação da Guarda Municipal na abordagem e prisão em flagrante não apresenta ilegalidade, pois qualquer do povo pode efetuar a prisão em situação de flagrância, conforme o art. 301 do Código de Processo Penal. 7. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, justificando a prisão sem necessidade de mandado judicial. 8. A busca domiciliar foi considerada válida, pois houve autorização expressa da mãe do paciente para a entrada dos agentes, além da existência de fundadas razões indicativas de crime no local. 9. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões devidamente justificadas a posteriori. 10. A revisão do juízo de valor das provas demandaria reexame fático-probatório, o que não é admissível na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 961.166/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ademais, o próprio acusado, conforme narrado pelos agentes em sede policial e confirmado em juízo, confessou a prática delitiva e autorizou a entrada dos guardas no imóvel, indicando inclusive os locais onde estavam armazenados os entorpecentes. A jurisprudência do STJ admite a validade da autorização verbal, desde que corroborada por outros elementos de prova, como ocorre nos autos. Importante destacar que, diferentemente do alegado pela defesa, não se trata de flagrante forjado ou de narrativa inverossímil, mas sim de situação típica de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, autorizando a entrada imediata no domicílio sem necessidade de mandado judicial, conforme entendimento consolidado do STF no RE 603.616 e reafirmado pelo STJ no REsp 1.574.681 1. Sobre o tema, o doutrinador VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES leciona, que: (...) há também aquelas que constituem delitos permanentes, como nos verbos transportar, trazer consigo, guardar etc. Nestas, a consumação se alonga no tempo, ou seja, durante todo o período que o agente estiver com a droga o crime estará consumando-se, de forma que a prisão. É possível a prisão em flagrante será possível em qualquer momento em flagrante do responsável pela droga quando ela for encontrada em sua casa mas ele estiver em outro local? Sim, pois a conduta “guardar” constitui crime permanente(...)”. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial.8ª ed. Vol. 24. Editora Saraiva. São Paulo, 2011, p. 44). Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECONHECENDO A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PROVIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL – LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS – ABORDAGEM DA EQUIPE QUE DECORREU DE FUGA DE UM INDIVÍDUO – VISUALIZAÇÃO DAS DROGAS PELA JANELA DA RESIDÊNCIA – LEGITIMIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE “MACONHA” E “COCAÍNA”, ALÉM BALANÇA DE PRECISÃO, ENVELOPES E DINHEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIA – CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA – SENTENÇA REFORMADA. 2) DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA) APTO A ENSEJAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PRECEDENTES – PENA INTERMEDIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES – TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06 – REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 3) REGIME – PENA DEFINITIVA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002586-58.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.06.2025). Por fim, a atuação da Guarda Municipal não se deu em desvio de função, mas sim em cooperação com a segurança pública, diante de situação flagrancial evidente. A jurisprudência recente do STJ reconhece que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, a Guarda Municipal pode realizar abordagens e diligências, especialmente quando há flagrante delito ou risco à ordem pública. Dessa forma, não há que se falar em ilicitude das provas ou em nulidade processual, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 2.2. Do mérito Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Demais disso, para a caracterização típica do delito de tráfico de drogas, além da comprovação da materialidade e autoria, necessário se faz analisar a responsabilidade criminal do réu, em que se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o disposto pelo artigo 52, I, da Lei nº 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da substância apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. Pois bem. A materialidade dos delitos encontra-se plenamente satisfeita pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Autos de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9), Boletins de Ocorrências (mov. 1.4, 61.6 e 61.7), Auto de entrega (mov. 61.4), Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 159.1) e pela prova oral coligida. Igualmente, no que tange à autoria dos crimes, conclui-se que é certa e recai serena sobre o denunciado a exigir sua condenação pela prática do tráfico de drogas e receptação. O réu deixou de ser interrogado em juízo em razão de sua revelia, regularmente declarada nos autos. Contudo, em sede policial, confessou de forma espontânea a prática do tráfico de drogas, detalhando a comercialização de entorpecentes em sua residência. Nesse eito: “[...] que o interrogado confessa que a meses (sic), não sabendo precisar quantos, estava comercializando drogas em sua residência; segundo o interrogado, o mesmo vendia "crack", "maconha" e "cocaína"; que o interrogado confirma que a droga apreendida na data de hoje, estava no interior de sua casa; o interrogado afirma ainda que tinha vendido cocaína momentos antes para um usuário que diz desconhecer; que confirma ainda o interrogado que os objetos apreendidos em sua casa foram recebidos por sua pessoa como moeda de troca pelo fornecimento de drogas; o interrogado confessa ainda que além de traficar, também consome drogas; relata o interrogado que é aposentado, porém como não aguenta mais trabalhar, decidiu comercializar entorpecentes; o interrogado relata ainda não saber identificar os usuários que entregavam os objetos em sua casa, em troca de drogas” (mov. 1.10). Como se vê, a autoria recai sobre o acusado, que confessou em sede policial a prática da traficância, afirmando que vendia drogas em sua residência e que os objetos apreendidos foram recebidos como pagamento. A alegação defensiva de que a confissão não foi ratificada em juízo não afasta sua validade, uma vez que se encontra em consonância com os demais elementos probatórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a confissão extrajudicial, quando corroborada por outras provas, é apta a embasar decreto condenatório. E, tal confissão encontra respaldo nos depoimentos dos guardas municipais, que relataram a dinâmica dos fatos com riqueza de detalhes, de forma harmônica e coerente. O guarda municipal JONAS HENRIQUE ORLANDI relatou em Juízo que, durante patrulhamento no bairro Jardim Esperança, a equipe passou pela Rua Rio Brilhante, próximo ao número 659, local conhecido como "boca do abençoado". Lá, avistaram um indivíduo saindo de um lote com o portão aberto. Ao perceber a viatura, o indivíduo jogou dois invólucros brancos na calçada e correu de volta para o imóvel, fugindo pelos telhados. A equipe recolheu os invólucros e constatou que se tratava de substância análoga à cocaína. No interior do lote, encontraram indícios de tráfico de drogas, usuários sob efeito de entorpecentes e, posteriormente, o proprietário do imóvel, Antônio Casarin, que se apresentou espontaneamente. Antônio confessou que vendia drogas para complementar a renda e que havia acabado de vender os dois invólucros por R$ 40,00. Ele indicou onde estavam mais entorpecentes, sendo encontrados maconha, crack, cocaína e dinheiro. Também havia um cômodo trancado com diversos objetos de valor (ferramentas, bicicletas, eletrônicos), que Antônio afirmou aceitar como forma de pagamento pelas drogas. Foi dada voz de prisão a Antônio, e os objetos foram apreendidos. Um vídeo foi gravado no momento da prisão. Posteriormente, uma das vítimas reconheceu e recuperou um dos bens na delegacia (mov. 223.2). No mesmo sentido foi o relato do Guarda Municipal Fabio de Souza Berti quando ouvido em sede embrionária: “[...] que na data de hoje, por volta de 11hs., sua equipe composta ainda pelo Agente Orlandi, estava em patrulhamento pelo Jd. esperança, quando passando pela Rua Rio Brilhante, avistaram um indivíduo saindo da residência ao lado do numeral 659, indivíduo este que ao ver a viatura, dispensou dois invólucros de cor branca ao chão e entrou correndo de volta para residência que já estava com o portão semi aberto; relata o depoente que ao verificarem os invólucros dispensados, constataram que se tratava de duas porções análoga a "cocaína"; o indivíduo escalou telhados e se evadiu do local; que segundo o depoente, em meio a ocorrência, saiu do interior da residência o morador identificado como ANTONIO CASARIN, 61 anos, que afirmou ser aposentado e confirmou que vendia drogas em sua casa e que tinha acabado de vender duas buchas de "cocaína" para um indivíduo pela importância de R$40,00 reais; relata o depoente que indagado sobre a existência de mais drogas dentro da casa, ANTONIO confirmou que tinha mais entorpecentes no local e indicou um recipiente ao lado de sua cama; no recipiente haviam 10(dez) buchas de "cocaína", semelhantes as que haviam sido vendidas e dispensadas, totalizando 0,04 gramas, bem como, 07(sete) porções de substância análoga a "maconha", pesando 71 gramas e 10(dez) pedras de "crack", pesando 1,9 gramas; além dos entorpecentes, diz o depoente que foi apreendida a importância de R$260,00 reais em notas diversas; o depoente relata ainda que no local haviam vários objetos de diferentes espécies que o conduzido afirmou que tinha sido adquiridos por sua pessoa em troca de entorpecentes, citando uma furadeira apreendida que, segundo o autuado tinha recebido como forma de pagamento de 04 pedras de "crack"; diante dos fatos diz o depoente que o autuado foi encaminhado para esta Delegacia onde foi apresentado com as drogas e objetos, à Autoridade Policial, que formalizou a voz de prisão em flagrante a pessoa de Antonio [...]” (mov. 1.5). Conforme entendimento jurisprudencial, frisa-se, que a palavra dos Guardas Municipais possui grande relevância e merece total credibilidade, quando em harmonia e coesão com as demais provas colhidas nos autos. Nesse eito, destaca-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ RITA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM FAVOR DO RÉU TIAGO. IMÓVEL ABANDONADO, SEM CARACTERÍSTICAS DE HABITAÇÃO, UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE “GUARDAR”. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. LOCAL DA ABORDAGEM CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, USUÁRIO DE DROGAS FLAGRADO SAINDO DO LOCAL ONDE OS APELANTES ESTAVAM, TRAZENDO PEDRAS DE CRACK EMBALADAS EM PAPEL ALUMÍNIO DE FORMA IDÊNTICA ÀS QUE ESTAVAM GUARDADAS, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE E APREENSÃO DE ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO, PETRECHO DESTINADO À EMBALAGEM DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O NARCÓTICO APREENDIDO NÃO ERA PARA USO EXCLUSIVO DOS RÉUS, MAS SIM DESTINADO AO CONSUMO DE TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO EXIMEM A RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VETOR DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM FAVOR DO RÉU TIAGO. PARCIAL ACOLHIMENTO, COM EXTENSÃO DA PROVIDÊNCIA À APELANTE RITA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COMO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. VETORES INDEPENDENTES. NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) QUE REVELA UM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. CONTUDO, A QUANTIDADE DA DROGA NÃO É EXPRESSIVA PARA O AUMENTO DA REPRIMENDA (3,4 GRAMAS). REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA, EM FAVOR DA RÉ RITA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA NAS DEMAIS ETAPAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FAVOR DA RÉ RITA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, EM FAVOR DA RÉ RITA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA DO RÉU TIAGO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO DA RÉ RITA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU TIAGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À RÉ RITA, DE OFÍCIO, E COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012041-03.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025). DIREITO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – ARTIGOS 33, caput, da lei nº 11.343/06 e 330, caput, do código penal. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DO DELEGADO, DO POLICIAL E DO GUARDA MUNICIPAL COESAS E HARMÔNICAS, ALÉM DE DOTADAS DE FÉ PÚBLICA – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA DESOBEDIÊNCIA – REJEITADO – AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS – APELANTE QUE DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA, EMITIDA COM SINAIS LUMINOSOS E SONOROS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS COESAS E HARMÔNICAS, CONSTITUÍDAS DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE – DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, EM RAZÃO DA NATUREZA FORMAL DA MAJORANTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS DE QUE INTEGRAM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003252-15.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.04.2025). Ademais, não consta dos autos que os GMs possam ter agido de forma facciosa e tendente a prejudicar o acusado. Logo, verifica-se que apresentaram depoimentos que se coadunam com o restante dos elementos probatórios elencados no processo, especialmente pela forma em que as drogas foram apreendidas e pelas circunstâncias de abordagem do réu. Também não constato qualquer contradição capaz de descredibilizar a palavra dos agentes, que se harmonizam entre si. No caso, além da confissão feita pelo réu em sede embrionária e dos relatos dos GMs, foi apreendido o total de 71 gramas de substância análoga à “maconha”, fracionadas em porções; doze invólucros de “cocaína”, pesando 4 gramas; e dez “pedras de crack”, com peso aproximado de 2 gramas, além da quantia de R$ 260,00 em cédulas de pequeno valor. Também foram localizados diversos objetos de valor, os quais, segundo o próprio acusado, foram recebidos como pagamento por drogas, exemplificando que uma furadeira teria sido trocada por quatro pedras de crack. Além disso, as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado revelam, de forma inequívoca, a prática do tráfico de drogas. Isso porque, conforme relatado pelos agentes da Guarda Civil Municipal, durante patrulhamento preventivo, foi visualizado um indivíduo saindo da residência do denunciado, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, dispensou dois invólucros contendo substância análoga à cocaína e evadiu-se pelos telhados. Em ato contínuo, o próprio acusado apresentou-se aos agentes e, de forma espontânea, admitiu que comercializava entorpecentes em sua residência, inclusive afirmando que havia acabado de vender duas porções de cocaína por R$ 20,00 cada. Ato contínuo, ao ser questionado sobre a existência de mais drogas no imóvel, o acusado indicou o local onde estavam armazenadas, permitindo a apreensão de 10 invólucros de cocaína (4,3g), 7 porções de maconha (71g) e 10 pedras de crack (1,9g), todas fracionadas e prontas para a venda. Também foi apreendida a quantia de R$ 260,00 em espécie, distribuída em notas de pequeno valor — vinte cédulas de R$ 2,00, quatro de R$ 5,00, seis de R$ 10,00 e sete de R$ 20,00 — o que reforça a tese de comércio ilícito, dada a compatibilidade com o tipo de transação comumente realizada no varejo de drogas. Não bastasse, outro indicativo típico da traficância foi identificado no local: a presença de diversos objetos de valor, os quais, segundo o próprio réu, foram recebidos como pagamento por entorpecentes. Esses elementos, somados, afastam qualquer dúvida razoável quanto à destinação comercial das substâncias apreendidas, evidenciando a habitualidade e a estrutura mínima voltada à mercancia ilícita de drogas. Ademais, o fato do acusado ser, supostamente, usuário, não o impede também de traficar. Aliás, é muito comum que dependentes químicos, para sustentarem o vício, também exerçam a traficância. Assim caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. Veja-se: “a simples alegação de ser o réu dependente ou usuário, ou mesmo de que possuía a droga para seu exclusivo consumo pessoal não constitui, por si só, motivo para a pretendida desclassificação porque nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. ” (TJPR, Ap Crime 0748078-6, V CCr, Rel.: Des. ROGÉRIO COELHO, Julg.: 04/08/2011, Pub.: 24/08/2011). Para a caracterização do delito de tráfico, crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, é suficiente que o agente pratique qualquer das dezoito ações nucleares do tipo, pois a consumação não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega, bastando a simples posse da droga. Sobre o tema, doutrinador RENATO MARCÃO acrescenta que “para a configuração do crime de tráfico é irrelevante a ausência do estado flagrancial no tocante a venda de tóxico a terceiros, pois trata-se de crime permanente, onde só a detenção pelo agente da substância proibida, para fins de comércio, basta ao reconhecimento da conduta incriminada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: lei de drogas. 9. ed. reform., rev. e atual., de acordo com a Lei n. 12.850/2013 – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 107). Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR já teve a oportunidade de decidir que “(...) para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível a comprovação da efetiva comercialização da substância entorpecente, sendo irrelevante o montante de droga apreendida porque não há exigência legal de quantidade mínima para caracterizar a narcotraficância. ‘O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes) (STJ, REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 06/04/2010, DJe 17/05/2010) ”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010678-61.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO COELHO - J. 07.06.2018). Ainda: – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO LAUDO ATESTAR NEGATIVAMENTE PARA A SUBSTÂNCIA COCAÍNA – APELANTE QUE ALÉM DE TER EM DEPÓSITO O PÓ SIMILAR A COCAÍNA, POSSUÍA MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO PELA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO MACONHA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO RÉU – PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – RÉU QUE ESTEVE PRESO DURANTE TODA FASE PROCESSUAL – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – “TER EM DEPÓSITO” QUE É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – ENTORPECENTES QUE ESTAVAM PORCIONADOS E PRONTOS PARA VENDA – VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TRAFICÂNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001857-65.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 12.04.2021). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n. 1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010). 2. Na hipótese, as instâncias originárias concluíram que o entorpecente apreendido - 1.473 g de haxixe - não se destinava exclusivamente ao consumo próprio do paciente. Inviável, nesta via, para afastar tal conclusão, o reexame do material fático-probatório produzido 3. Ordem denegada. (HC 629.670/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021). De mais a mais, reputo que o acusado não faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena constante do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. A aplicação somente é possível “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Segundo o escólio de César Dario Mariano Da Silva, na obra “Lei de drogas comentada”, “o §4º do artigo 33 prevê a redução da pena dos crimes previstos no seu caput e §1º quanto o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Faltando qualquer um destes requisitos, a diminuição da pena, que pode ser de um sexto a dois terços, não deverá ser aplicada. Cuida-se de dispositivo que visa beneficiar o pequeno e eventual traficante. O profissional do tráfico e o que teima em delinquir não merece atenuação da pena”. (São Paulo: Editora Atlas, 2011, p. 69 e 70). Embora o réu, de fato, não possua antecedentes criminais e não haja nos autos elementos que indiquem sua vinculação a organizações criminosas, restou comprovado nos autos que ele se dedicava de forma habitual à prática do tráfico de entorpecentes, o que, por si só, afasta a incidência do benefício legal. Conforme consta do auto de prisão em flagrante e foi confirmado pelos depoimentos colhidos, o próprio acusado confessou, de forma espontânea, que já vinha comercializando drogas há algum tempo em sua residência, tendo inclusive relatado que recebia objetos como forma de pagamento, como no caso de uma furadeira trocada por quatro pedras de crack. Tal declaração revela não apenas a prática pontual do delito, mas sim uma conduta reiterada e estruturada, voltada à mercancia ilícita de entorpecentes. A habitualidade na prática do tráfico é incompatível com o espírito do §4º do art. 33, que visa beneficiar o agente ocasional, não envolvido de forma profissional ou reiterada com o comércio de drogas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A dedicação habitual à atividade criminosa, ainda que não comprovada a integração em organização criminosa, é suficiente para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006” (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/06/2021). No caso em apreço, a confissão do acusado, aliada à apreensão de diversas porções de drogas já fracionadas, dinheiro trocado em notas de pequeno valor (vinte cédulas de R$ 2,00, quatro de R$ 5,00, seis de R$ 10,00 e sete de R$ 20,00), e a existência de objetos de valor recebidos como pagamento, evidenciam a estruturação de uma atividade ilícita contínua, incompatível com a figura do traficante eventual. Dessa forma, inaplicável causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, devendo a reprimenda ser fixada sem a incidência do referido redutor. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - PANORAMA PROBATÓRIO QUE ATESTA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME MAIS GRAVE - DESTAQUES À QUANTIDADE DA DROGA, À FORMA DE APRESENTAÇÃO DO TÓXICO, À PRESENÇA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E AOS RELATOS JUDICIAIS VÁLIDOS E IMPESSOAIS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO - ACERVO QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O INCULPADO É PESSOA DEDICADA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO A QUO QUE NÃO APLICOU A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E SUCUMBÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA DE OFÍCIO, JUNTAMENTE COM A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INCOMPATIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO COM O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO - PRECEDENTE DO STF - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028151-15.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 16.11.2021). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PLEITO PARA QUE A SENTENCIADA POSSA RECORRER EM LIBERDADE - PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE DIANTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“COCAÍNA”), A TEOR DO ART. 42 DA LD - PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LD - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DA MENOR COM O NARCOTRÁFICO INVESTIGADO NO FEITO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER A RÉ PESSOA DEDICADA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - DETRAÇÃO DA PENA QUE NÃO INFLUENCIA NA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000217-59.2021.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.11.2021). Não merece, pois, ser agraciado com a benesse legal. Por derradeiro, tendo em vista os elementos constantes dos autos, especialmente o teor do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos colhidos e da confissão do acusado, verifica-se que os bens e valores apreendidos na residência de ANTONIO CASARIN possuem vínculo direto com a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O próprio réu declarou, de forma espontânea, que comercializava entorpecentes em sua residência e que, além de dinheiro, recebia objetos como forma de pagamento, exemplificando que uma furadeira teria sido trocada por quatro pedras de crack. Ademais, foi apreendida a quantia de R$ 260,00 em espécie, fracionada em cédulas de pequeno valor (vinte notas de R$ 2,00, quatro de R$ 5,00, seis de R$ 10,00 e sete de R$ 20,00), o que reforça a destinação comercial dos entorpecentes. Diante disso, e nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, bem como do art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos, por se tratarem de produto e proveito da atividade criminosa. Nesse interim: CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE –– CONDENAÇÃO – APELAÇÕES –– PRELIMINARES - ALEGADA ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE –– AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ROMPIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS TINHAM EM DEPÓSITO E TRANSPORTAVAM 84 KG DE “MACONHA” PARA FINS DE COMÉRCIO – APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O COMÉRICIO DE DROGAS, DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL E PELOS RELATÓRIOS DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – RÉU QUE FORNECEU FALSA IDENTIDADE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - IDENTIFICADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RÉUS – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE PENA, O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, QUE RECOMENDAMA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - ARTIGO 33, 2º, “A” DO CODIGO PENAL – PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO - POSSIBILIDADE DE CONFISCO DOS VEÍCULOS, CELULAR E DEMAIS BENS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DA NARCOTRAFICÂNCIA, SEM A NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA HABITUALIDADE, REITERAÇÃO DO USO OU DE QUALQUER PREPARAÇÃO ESPECÍFICA AO ACONDICIONAMENTO DE DROGAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 243, § ÚNICO DA CF E 63, § 1º, DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001697-39.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 19.01.2023). Da mesma forma, não há dúvidas acerca da responsabilidade criminal no tocante ao delito de receptação, descrito no fato 01 da peça inaugural. Para configuração do delito de receptação é indispensável que o réu tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa, uma vez que a descrição típica do delito exige a presença do tipo subjetivo do injusto - "que sabe ser produto de crime". Nesse ínterim, cita-se entendimento jurisprudencial: “(...) de acordo com o art. 180 do CP, o crime de receptação é formado pela aplicação alternativa de diversos verbos - adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar – diretamente ligados ao objeto material do tipo penal, isto é, à coisa que o agente sabe ser produto de crime (...)” (REsp 1615579/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). Por isso, para a condenação deve haver demonstração da concretização de todos os elementares do tipo de forma consciente e, in casu, há prova cristalina de que isso ocorreu. Não restam dúvidas de que a bicicleta de cor “azul e branca”, da marca “Colli”, com quadro ostentando o numeral “JF81209968”, foi apreendida na residência do acusado. Também não há incerteza, de que o bem em questão provinha de origem espúria, já que foi objeto de crime de furto ocorrido na cidade de Sarandi em 01 de julho de 2024, conforme boletins de ocorrência de mov. 1.4 e 61.5, auto de apreensão de mov. 1.7 e auto de entrega de mov. 61.4. LEILA SOARES DE OLIVEIRA, vítima, relatou que sua bicicleta havia sido furtada no ano anterior e que tomou conhecimento de sua recuperação por meio de uma reportagem do jornalista Vitor Hugo. Após ver a matéria, dirigiu-se à delegacia com os documentos da bicicleta e conseguiu reavê-la. Não conhecia o indivíduo que estava com a bicicleta no momento da apreensão. Confirmou que o objeto estava em bom estado quando foi devolvido. Não soube informar como a bicicleta chegou até essa pessoa, apenas que a reportagem indicava que ela estava na delegacia (mov. 223.1). A autoria recai sobre o acusado, que recebeu a bicicleta como pagamento por drogas, conforme relatado pelos agentes públicos e confirmado pelo próprio réu em sede policial. Embora a defesa pontue ausência de dolo, alegando que o acusado não tinha ciência da origem ilícita do bem. A alegação não se sustenta diante das circunstâncias do caso: o bem foi recebido como moeda de troca por entorpecentes, sem qualquer comprovação de origem lícita, o que revela, no mínimo, indiferença consciente quanto à procedência criminosa, configurando o dolo eventual exigido pelo tipo penal. Importante frisar, aqui, que em crimes desse espeque não é possível desvendar o que se passava na mente do agente no momento da ação, contudo as circunstâncias indiciárias do fato, aliadas as provas colhidas em juízo, são capazes de revelar se o agente agiu, ou não, com dolo. Conforme bem elucidado pelo Desembargador José Cichocki Neto no julgamento da Apelação Criminal 1702761-1, de sua relatoria, “o dolo não deve apenas ser buscado de maneira ontológica e sim a partir de uma concepção comunicativa enquanto juízo de imputação. Não existe maneira física de se demonstrar o que realmente se passa na mente do recorrente, deve-se então perscrutar as ações desempenhadas pelo mesmo.” De mais a mais, em se tratando do delito de receptação, o princípio da prova tem aplicação inversa (CPP, art. 156), ou seja, quando o agente é encontrado na posse do bem ilícito, o ônus da prova é invertido e recai sobre a defesa, e não sobre a acusação. Logo, cabe à defesa rebater a acusação e comprovar a licitude do bem ou que o denunciado não tinha conhecimento da origem criminosa da res, consoante entendimento jurisprudencial maciço: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL (FURTO). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA fixação de valor mínimo para reparação do dano. impossibilidade. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE À PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Matelândia, que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas.6. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 7. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.8. Existindo requerimento expresso do órgão ministerial no oferecimento da denúncia, não há que se falar em afastamento da fixação do valor mínimo para indenização por danos morais e materiais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo a ele comprovar a origem lícita do produto ou demonstrar que sua conduta ocorreu de forma culposa, o que não ocorreu, in casu”._________ Dispositivos relevantes citados: artigos 91, inciso I, 180, caput e §3º, ambos do Código Penal; artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no REsp 1620494/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016) (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019) (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001879-05.2018.8.16.0062 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.05.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002795-73.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.04.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001263-87.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005469-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.05.2022) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0035522-59.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.07.2023) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1721262-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 05.10.2017)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001061-83.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025). Porém, o acusado não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem ilícita do bem que estava sob sua posse. Diante deste cenário, não há que se falar em desclassificação para sua modalidade culposa, ou ainda na absolvição do agente. Portanto, a ação praticada se subsume objetiva e subjetivamente ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Assim, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva dos delitos insculpidos nos artigos 180, caput, do Código Penal (fato 01) e pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fato 02). Por conseguinte, o réu não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Logo, imperiosa a condenação, nos moldes da exordial acusatória. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para o fim de CONDENAR o réu ANTÔNIO CASARIN como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02). Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1. Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). 3.1.1. Do crime de receptação (art. 180, caput, CP) – fato 01: Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não maus antecedentes, conforme consta no Oráculo de mov. 225.1. Inexiste elementos suficientes à valoração da sua conduta social. Não há nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, ou seja, obtenção de lucro em prejuízo alheio. As circunstâncias dos autos evidenciam que o acusado recebeu a bicicleta, produto de crime de furto, como forma de pagamento pela entrega de substâncias entorpecentes, o que revela maior desvalor da ação. O delito teve as consequências minoradas pela recuperação da res. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, da circunstância negativa do crime, aumento a pena base em 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, razão pela qual fixo como base a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de diminuição ou aumento de pena. 3.1.2. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - fato 02: Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. Embora a natureza da droga seja de alto poder viciante e destrutivo, constato que foi apreendida a totalidade de doze invólucros de “cocaína”, pesando 4 gramas; e dez “pedras de crack”, com peso aproximado de 2 gramas, o que, embora reprovável, não verifico que se trata de grande monta a justificar, por si só, a exasperação da pena-base, por ser desproporcional e porque não extrapola a normalidade do tipo penal[1]. O réu é primário e não maus antecedentes, conforme consta no Oráculo de mov. 225.1. A conduta social do agente não foi suficientemente apurada para ser levada em consideração. Não há nos autos elementos suficientes a valoração da personalidade do agente. O motivo do delito do tráfico de drogas, certamente, foi a obtenção de lucro fácil e vantagem econômica. As circunstâncias são normais a espécie, consistente na perpetração de tráfico de drogas, sob as modalidades “manter em depósito e vender”. As consequências desta espécie de crime são nefastas para a saúde pública e para a comunidade em geral, pois além de destruir a saúde do indivíduo, fomenta a prática de outros crimes, aumentando a violência e a criminalidade. Porém, referidas consequências estão ínsitas no próprio tipo, face à elevada pena em abstrato. Não há que se falar em comportamento da vítima. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma foi desfavorável ao réu, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Diante da confissão espontânea, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, mantenho a pena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula 231 – STJ. Não há, por outro lado, circunstâncias agravantes de pena a serem valoradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não incide qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. 3.1.3. Do Concurso Material de Crimes: Observado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas de reclusão e detenção, fixando a reprimenda em definitivo de 06 (seis) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. 3.1.4. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 511 (quinhentos e onze) dias-multa. Arbitro, para cada dia multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data deste, ou seja, 03 de julho de 2024. 3.2. Do regime de cumprimento da pena e aplicação do artigo 387, § 2º, do Código Penal: Diante da quantidade de pena e primariedade do réu, estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção imposta, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Nos termos do artigo 832, §3º do CN e aliada a realidade de total ausência de vagas em estabelecimentos penais destinado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto atualmente enfrentada pelo sistema prisional paranaense, a fim de evitar constrangimento ilegal, tendo em vista que o acusado foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, a harmonização do regime de pena imposto no caso se mostra imprescindível. Assim, sob pena de ferir o princípio da humanidade das penas e gerar grave constrangimento ilegal, em observância da Súmula Vinculante 56 do STF[2], CONCEDO ao sentenciado o benefício do regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Para tanto, nos termos do art. 1037, §2°, CN, DELIMITO os Municípios de Sarandi e Maringá/PR como sendo o perímetro que o sentenciado poderá circular e FIXO O PRAZO de duração do monitoramento até que o condenado progrida para o regime aberto, devendo, ainda, observar a demais condições: I – comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo apresentar declaração particular firmada por testemunha, com firma reconhecida, que após comprovado, deverá ser informado pela Secretaria a CME para os fins do monitoramento ou comparecer ao NUPEM - Núcleo de Apoio ao Monitorado para encaminhamento para vaga de emprego; II – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 19:00 até 06:00 horas, aos sábados a partir das 13:00 até 06:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; restando autorizado o deslocamento durante o dia somente mediante a comprovação de trabalho que deverá ser realizado em 30 dias. II.I – Decorrido o prazo do item supra, sem a devida comprovação, desde já, determino recolhimento irrestrito em sua residência o que deve ser informado à Central de Monitoramento, independentemente de nova deliberação judicial. II.II - Para o caso de estudos, a apenada deverá comprovar a matrícula no curso pretendido e a Secretaria comunicar a CM do horário das aulas para fins de monitoramento; III - não frequentar bares, boates, lanchonetes, casas de jogos ou prostituição ou festas públicas, onde se venda bebida alcoólica; IV – não portar armas de qualquer espécie; Deixo de estabelecer a condição de comparecimento mensal em juízo, tendo em vista que o monitoramento eletrônico do apenado é meio eficiente para o acompanhamento mensal das atividades desenvolvidas. No mais, a experiência tem demonstrado que muitos se utilizam desta condição para além de se deslocarem ao Fórum, para finalidades diversas não autorizadas e incompatíveis com o cumprimento da pena, o que deve ser evitado. Fixo, ainda, ao monitorado, os seguintes deveres: I – Fornecer um número de telefone ativo; II - Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; V - Informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; VI - Recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. O réu possui direito a detração penal referente ao período que permaneceu preso preventivamente, isto é, 03 meses e 26 dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da execução penal, do mais, o período não influência na alteração do regime. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis: Observo, ainda, ser incabível a suspensão da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por restritiva de direito, ante o montante da pena aplicada (artigos 44, I, e 77, caput, ambos do CP). 4. Considerações Finais: 4.1. Considerando que o réu está em cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica e que permanecem presentes os pressupostos do artigo 282, do Código de Processo Penal, já que a situação fática verificada na época da aplicação da medida permanece inalterada atualmente, aliado as especificidades do caso e ao regime inicial fixado, mantenho a cautelar, nos demais termos da última decisão que reanalisou a necessidade da medida. Expeça-se guia de recolhimento provisória. 4.2. Em razão das circunstâncias da apreensão, bem como da ausência de demonstração da origem lícita, conforme fundamentação supra, determino o perdimento do valor (R$ 260,00) em favor da União, consoante preconiza o artigo 63, da Lei nº 11.343/2006. 4.2.1. Em outro plano, não obstante restar demonstrado que os demais bens apreendidos constituem produto ou proveito da infração penal, nos termos do artigo 63, inciso I, e §1º, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que se trata de objetos de valor econômico ínfimo, cujo custo de alienação supera seu valor de mercado. Assim, DETERMINO a destinação dos referidos bens a entidades de cunho social, desde que estejam em condições adequadas de uso. Na hipótese contrária, deverá ser procedida sua destruição, observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria deste Juízo. 4.3. Considerando que se trata de defensoras constituídas, deixo de arbitrar honorários advocatícios. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de recolhimento, independentemente de expedição de mandado de prisão; instaure-se a competente execução de pena nos termos da Resolução n° 93/2013 do TJPR; calculem-se as custas e a multa, intimando-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias; e, oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, assinada digitalmente Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E COESOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE UNICAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (UM GRAMA) QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA APENAS UM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PENA READEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE SE IMPÕE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003729-12.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 06.06.2022). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA DA PENA –PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL PROVIMENTO – PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (10 GRAMAS DE COCAÍNA) – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO - VARIEDADE DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA) QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA BASILAR, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena (a teor do que enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não obstante a natureza da substância trazida pelo acusado - cocaína - seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de substância apreendida (...) é muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. (...)” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 570.587, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/06/2020). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007290-29.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.07.2022). [2]"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 64.320/RS."

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