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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Witali Eventos E Locações Ltda

ID: 258866174

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014386-02.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WITALI EVENTOS E LOCAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014386-02.2019.8.16.0017 Processo: 0014386-02.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$37.511,72 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): WITALI EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA representado(a) por MARCOS MILOGRANA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 147, 180 e 226, tendo esta: a) deferido a consulta ao Sistema Sniper; b) determinado o cumprimento do item 4.1 “e” da decisão de evento 147; c) determinado a intimação do exequente para impulsionar o feito. Expedido ofício ao Serasajud (evento 235). Expedidas as buscas ao Sistema Sniper (evento 236). Intimado, o exequente requereu a busca de bens através dos sistemas CAGED, CENSEC, SUSEP e CNIB (evento 241). Certificadas as medidas de busca de bens já realizadas (evento 243). É o relatório. 2. Da consulta junto ao RAIS/CAGED. Os vencimentos auferidos a título de salário são impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) 2.1. Diligencie-se junto ao sistema RAIS/CAGED, quanto à existência de vínculo empregatício referente ao executado. 2.2. Anote-se que se trata de mera consulta, sendo que a (im)possibilidade de penhora depende de oportuna análise[1]. 3. Da consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi criada pelo Provimento n° 18/2012 e reiterado no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de: Art. 264. Fica corroborada a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www. censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I — interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais,permitido o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II — aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III — implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV — incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; e V — possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. O CENSEC engloba os seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (artigo 2.º). A consulta aos referidos módulos, como regra, depende de autorização judicial, com exceção do módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) que é aberta ao público em geral (artigos 7.º e 8.º). No caso, o exequente solicita consulta CENSEC sem especificar os módulos. Com relação ao CESDI, é desnecessária a intervenção judicial, contudo, quanto aos demais, é preciso levar em conta que, para consulta aos referidos módulos e/ou realização de outras medidas atípicas, deve-se considerar a excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, cabendo à parte que pleiteia tal demonstração. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado a necessidade de esgotamento de outras diligências ordinárias para que, então, em atenção aos critérios acima indicados, realize-se a consulta ao CENSEC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) – destacou-se. 3.1. Assim, considerando que o presente cumprimento de sentença tramita há aproximadamente 2 (dois) anos, sem êxito na localização de bens de propriedade dos executados e já tendo sido realizadas as medidas ordinárias de localização de bens, promova-se a consulta junto ao Sistema CENSEC. 4. Da consulta à previdência privada. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), à Secretaria para que cumpra nos termos do artigo 50, inciso VI da Portaria 02/2022 para verificar se o executado possui investimentos em previdência e se a aplicação permite ao executado o levantamento do dinheiro há qualquer tempo, ou não 5. Do CNIB. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente, e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Sisbajud, Renajud, Infojud). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Esgotados os meios ordinários de busca de bens do devedor (Sisbajud, Renajud e Infojud), é possível a imediata consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023) 5.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens dos executados. 5.2. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome dos executados, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 6. Do prosseguimento do feito. Cumprida a diligência supra, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 6.1. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de evento 147. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022)

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Diogo Correa Falce De Macedo x Município De Matinhos/Pr

ID: 261484351

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042461-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VICTOR LEONARDO SANT'ANNA FALCE DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042461-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0042461-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042461-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0042461-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO Agravado(s): Município de Matinhos/PR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação ao princípio da dialeticidade pela parte recorrente. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto a contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal originária por entender que a parte excipiente não integra II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tributo cobrado da parte autora é exigível. III. Razões de decidir 3. Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, de rigor o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo 4. Não conhecimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III. I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0005538-30.2013.8.16.0116, pela MMª. Juíza de Direito Danielle Guimarães da Costa, que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade deduzida pelo ora agravante (mov. 68.1), mantida em embargos de declaração (mov. 78.1). De início, o agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não têm condições de arcar com o pagamento do preparo recursal sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Na sequência, afirma que “a CDA que embasa a execução apresenta como devedor a pessoa de DIOGO HENRIQUE SANT’ANNA FALCE DE MACEDO”. No entanto, alega que “a execução foi indevidamente redirecionada à DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO, pessoa diversa, razão pela qual foi requerido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado e a impossibilidade de alteração do sujeito passivo”. Ademais, assevera que “a execução também é desaparelhada de título hábil, já que a CDA ostenta como executada pessoa falecida antes mesmo da constituição do crédito tributário”. Assim, defende que “a ação foi ajuizada em face do falecido e indevidamente redirecionada a seu herdeiro, em evidente violação à jurisprudência do TJPR”. Outrossim, assevera que, “ainda que não se acolha a tese de ilegitimidade passiva, há que se reconhecer a violação à Súmula 392 do STJ, pois, como demonstrado, a CDA (mov. 1.2 – origem) prova que a Execução não fora direcionada originalmente ao Executado Diogo CORREA, mas sim à Diogo HENRIQUE SANT’ANNA, sendo nula, nos termos da citada Súmula, o redirecionamento ao herdeiro”. Ressalta, ainda, que a decisão impugnada é nula “diante da ausência de fundamentação e não enfrentamento de fundamentos relevantes, que poderiam conduzir a julgadora à conclusão diversa”. Nesse particular, defende a necessidade de “distinguishing quanto à decisão recorrida e as lançadas pela mesma Magistrada nos autos 0005658- 58.2022.8.16.0116, 0005655-06.2022.8.16.0116 e 0006658- 64.2020.8.16.0116, todos do mesmo juízo, com as mesmas partes, tratando da mesma matéria, na qual se acolheu a exceção de pré-executividade e se extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade passiva e vedação do redirecionamento da execução ao herdeiro”. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para “extinguir a presente execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Executado no caso e/ou a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal e/ou a nulidade da fundamentação das decisões guerreadas”, com a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador do agravante (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Desde logo, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido. Explico. Como dito, o agravante insurge-se contra a decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade por ele deduzida. Vejamos, então, o que constou na fundamentação do decisum (mov. 68.1): “Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Matinhos em face de DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO. Houve a interposição da exceção de pre executividade por terceiro interessado. É o relatório. A exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, utilizado pelo devedor, como meio de defesa no processo executivo, para arguição de eventuais nulidades processuais. Detém legitimidade para manejar exceção de pré-executividade aquele que faz parte do processo, pertencendo, exclusivamente, ao executado e, assim, o terceiro interessado, que não figura como parte no processo, deve-se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Com efeito, a defesa do interesse de eventual terceiro prejudicado é tutelada, a sistemática processual, pela figura dos embargos de terceiro, conforme expressamente previsto no CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Em igual tom, manifesta-se esta corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE DEVERIA SE VALER DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0011843-14.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.10.2018). Ademais, cumpra salientar que em uma análise rápida nos autos de inventário indicado na exceção, é possível verificar que já foi proferida sentença, a qual já transitou em julgado, estando em andamento apenas para expedição de formal de partilha que necessita de algumas diligências que restam pendentes de cumprimento pelos interessados. Assim, o excipiente deveria comprovar sua ilegitimidade através de documentos que comprovassem a atual propriedade do imóvel, o qual não o fez. Resta, pois, inviável o conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte terceira”. Ainda, cumpre registrar que a d. juíza de primeiro grau manteve a r. decisão em sede de embargos de declaração (mov. 78.1). Como se vê, a d. magistrada de origem deixou de conhecer da exceção de pré-executividade deduzida pelo ora agravante por entender que ele não integra o polo passivo da execução fiscal e, portanto, não tem legitimidade para opor a referida defesa processual. Por conseguinte, não houve análise das teses arguidas na exceção de pré-executividade, uma vez que, repita-se, a defesa não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Ocorre que, nas razões recursais, o agravante não rebateu o fundamento da decisão agravada e se limitou a reiterar os argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade, sem fazer qualquer insurgência quanto à inadmissibilidade da defesa por ele apresentada. Evidente, portanto, que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida e, assim, violou o princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do recurso. Sobre o tema, Daniel Amorim Assunção Neves explica que, "em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530). Na mesma linha, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que “para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe ‘a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se’. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carceira da. Curso de Direito Processual Civil, v.3, ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124 – destaquei). Com efeito, o art. 932, III, do Código de Processo Civil determina que “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (destaquei). Destarte, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (STJ, TERCEIRA TURMA, EDcl no AgRg no RMS 40.230/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015 – destaquei). “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. (...) 4. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental de fls. 445-448 não conhecido. Pedido de reconsideração de fls. 439-443 recebido como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (STJ. RCD no AREsp 581.722/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014 – destaquei). III – Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. IV - Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

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Translada Transportes Rodoviarios Ltda x Espólio De Sandra Aparecida Da Silva Martuchi e outros

ID: 256268137

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009192-86.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.)

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELANNIE GHIORZI CASTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PALU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UGO ULISSES ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURI GONÇALVES SOBIERAY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0009192-86.2022.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$92.850,98 Autor(s): Translada Transportes Rodoviarios Ltda Réu(s): ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI representado(a) por NELSON APARECIDO FINCO ESPÓLIO DE JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO representado(a) por NELSON APARECIDO FINCO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. (registrado(a) civilmente como MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.) SENTENÇA 1. Relatório TRANSLADA – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI, ESPÓLIO DE JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO e MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A aduzindo, em síntese que é proprietária legítima de um caminhão/trator Scania R 420 A6X2, modelo 2011/2012, placa MJT2058, e de um semi-reboque Randon SR CA, modelo 2011/2011, placa NWE6711, ambos registrados em Campo Largo/PR. Afirmou que em 23/05/2021, por volta das 16h55, o veículo da Autora, conduzido pelo motorista profissional Jair Alexandre da Silva, trafegava pela BR-153, km 175 (Guaiçara/SP), em sua faixa normal (sentido Lins-SP/Getulina-SP), quando foi colidido frontalmente por um Toyota Corolla XEI 20 Flex, placa FXL7010, dirigido por Sandra Aparecida da Silva Martuchi (de cujus), que invadiu a contramão. Neste contexto, afirmou que a invasão de pista pela condutora foi a causa exclusiva do acidente. Descreveu que sofreu prejuízos materiais em razão do acidente, mas os réus não lhe ressarciram os danos. Portanto, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 33.464,00, a títulos de despesas emergentes com a recuperação dos veículos de sua propriedade e indenização no valor de R$ 59.386,98 a título de lucros cessantes em razão do período em que o veículo de propriedade da Autora permaneceu parado para reparos. Decisão inicial proferida na seq. 21.1. A ré MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A ofereceu contestação na seq. 68.1 argumentando, em síntese, a ausência do dever de indenizar em razão do agravamento do risco pelo estado de embriaguez por álcool e medicação da condutora do veículo segurado. Argumentou ainda a ausência de comprovação dos prejuízos suportados pela autora. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Os réus ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI e ESPÓLIO DE JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO ofereceram contestação na seq. 101.1 suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva de JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO. Quanto ao mérito, alegaram a ausência de prova de responsabilidade pelo acidente. Afirmaram que a condutora Sandra teve um mal súbito enquanto dirigia e defendeu a ausência de prova quanto aos danos suportados pela parte autora. Pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação juntada na seq. 106.1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva na seq. 115.1. Deferido os benefícios da justiça gratuita aos réus ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI e ESPÓLIO DE JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO (seq. 167.1). É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do acidente automobilístico, em que a parte autora pugna a responsabilização dos espólios de Sandra Aparecida da Silva Martuchi e de Janifer Aparecida dos Santos Fincô, bem como da seguradora. Conforme os elementos constantes dos autos, o julgamento deverá ser pela procedência dos pedidos não havendo em que se falar em ausência de responsabilidade da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. ou dos espólios. Explico. Embora os espólios tenham aduzido a hipótese de mal súbito como causa do acidente, tal alegação não encontra respaldo diante dos elementos de prova constantes dos autos. O exame toxicológico juntado na seq. 68.8 demonstrou que a condutora estava sob efeito de álcool, além de apresentar a presença dos medicamentos Midazolam, Amitriptilina e Nortriptilina em seu sangue no momento do acidente. Ademais, restou incontroverso nos autos que o veículo Toyota Corolla XEI 20 Flex, placa FXL7010, invadiu a contramão e ocasionou o acidente. Tais evidências afastam a tese defensiva, corroborando a imputabilidade da condutora Sandra Aparecida da Silva Martuchi pelos danos ocasionados, nos termos do disposto no Código Civil, especialmente aos artigos 186 e 927, que tratam da responsabilidade civil decorrente de ato ilícito. Ainda, patente é a responsabilidade de Janifer Aparecida Dos Santos Finco, pois o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 20/2 /2019.) Quanto a responsabilidade da ré da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. é importante destacar que restou incontroverso nos autos a existência do contrato de seguro do veículo envolvido no acidente. Ademais, do referido contrato consta a cobertura securitária em caso de danos a terceiros (seq. 68.5 e 68.9). Não se olvida que o art. 768 do Código Civil estabeleça que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. No entanto, a exclusão da cobertura contratual não pode prejudicar o autor, vítima do acidente, que em nada contribuiu para a sua ocorrência nem para o agravamento do risco, de modo que a tal cláusula de isenção de responsabilidade da seguradora é ineficaz perante terceiros. Inclusive este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 6. Na cobertura de responsabilidade civil do seguro de automóvel, há a ineficácia para terceiros da cláusula de exclusão da garantia securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo. Nessas situações, a responsabilidade civil é aquiliana e a vítima não concorreu para o agravamento do risco, sobressaindose a função social da avença. (...) (REsp n. 1.754.768/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mesmo sentido também decide o E. TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, estéticos e morais em decorrência de acidente de trânsito, responsabilizando solidariamente os réus, mas julgando improcedentes os pedidos contra a seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Responsabilidade pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, e se a seguradora deve arcar com a indenização, considerando a embriaguez do condutor do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os réus não comprovaram culpa exclusiva ou concorrente do autor, não se desincumbindo do ônus atribuído pelo art. 373, II do CPC.4. O boletim de ocorrência e as demais provas corroboram a narrativa do autor sobre a dinâmica do acidente.5. O autor comprovou os lucros cessantes.6. O dano estético foi comprovado por laudo pericial, e a indenização foi reduzida para R$5.000,00 considerando a gravidade das lesões.7. O dano moral foi mantido em R$15.000,00, considerando o abalo emocional e as consequências do acidente na vida do autor.8. A cláusula de exclusão da cobertura da seguradora é ineficaz em relação ao autor, que não contribuiu para o agravamento do risco.9. A seguradora deve responder solidariamente pelos danos, respeitando os limites da apólice de seguro.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida para e reduzir o quantum indenizatório a título de danos estéticos; Apelação 2 conhecida e parcialmente provida para condenar a seguradora ré a arcar com o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a responsabilidade civil do segurado não exclui a obrigação da seguradora de indenizar a vítima, mesmo quando o condutor estava sob efeito de álcool, sendo a cláusula de exclusão de cobertura ineficaz em relação a terceiros não envolvidos na relação securitária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 402 e 768; CPC/2015, arts. 373, I e II, 487, I e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.754.768/DF; STJ, REsp n. 1.684.228/SC, TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012165-90.2017.8.16.0025, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 16.11.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003946-22.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 29.06.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0046271-28.2019.8.16.0019, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 04.04.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002076-41.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 28.09.2024; Súmula nº 387/STJ; Súmula nº 402/STJ; Súmula 537 do STJ. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005655-02.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.03.2025) Logo a ré Mitsui Sumitomo Seguros S.A deve responder solidariamente pelos danos causados ao autor, nos limites estabelecidos na apólice de seguro tal como estabelece a súmula 537 do STJ. Quanto a comprovação dos Danos Materiais e dos Lucros Cessantes, a análise dos autos revela que os prejuízos decorrentes do acidente encontram comprovação robusta, conforme demonstrado pelas notas fiscais constantes nas seq. 1.11 e 1.12 que comprovam os gastos referentes ao conserto do veículo a autora. Ainda, a declaração acostada na seq. 1.13 atesta o período em que o veículo permaneceu na oficina – de 02/06/2021 a 13/12/2021 e por fim, as notas fiscais apresentadas nas seqs. 1.14 até 1.56 corroboram os lucros cessantes pleiteados na petição inicial, pois demonstram que o faturamento médio mensal de um veículo do porte da autora gira em torno de R$ 17.466,76. Dessa forma, restando evidenciado o nexo causal entre o acidente e os prejuízos suportados pela parte autora, permite-se a fixação dos valores indenizatórios nos patamares requeridos na petição inicial. Diante do exposto, com base nas provas documentais constantes dos autos e na robusta comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes, bem como da evidência da intoxicação da condutora, concluo pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR os réus a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$ 33.464,00, a títulos de indenização por despesas emergentes com a recuperação dos veículos de sua propriedade e R$ 59.386,98 a título de lucros cessantes, corrigidos pelo IPCA, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data do acidente e com juros de mora pela taxa Selic deduzido do IPCA (art. 406, § 1º, do CC) desde a citação. Pela sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista a duração do processo, o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a importância da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedora Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Edson Massaiyoshi Inada x Carlos Roberto Ferreira Barbosa

ID: 257522472

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0028199-33.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDSON MASSAIYOSHI INADA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA

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FLAVIO HIDEYUKI INUMARU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0028199-33.2018.8.16.0017 Processo: 0028199-33.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$51.939,50 Exequente(s): EDSON MASSAIYOSHI INADA Executado(s): Carlos Roberto Ferreira Barbosa 1. Relatório dos autos nos eventos 116, 142, 161, 196 e 209, tendo a última decisão: a) determinado a intimação do exequente para que juntasse aos autos matrícula atualizada do imóvel n.º 49.765, do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá; b) determinado a expedição de mandado de penhora do veículo YAMAHA/RD 135Z; c) autorizado a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado; d) determinado a observância das medidas de localização de bens já deferidas no evento 196. O exequente solicitou a expedição de mandado de penhora da motocicleta, indicando endereço. Pugnou pela penhora de bens que guarnecem a residência, pela inclusão do nome do executado em órgãos de restrição e pesquisa de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud. Juntou documento (evento 220). Expedido mandado de penhora, avaliação e remoção da motocicleta (evento 227). Devolução (evento 228). O exequente informou novo endereço e reiterou os pedidos de penhora (evento 231). Inclusão de restrição via Serasajud (evento 240). Inserida ordem de penhora de ativos financeiros (evento 241). Expedido mandado de penhora, avaliação e remoção da motocicleta (evento 242). Consulta Renajud (evento 243). Penhora infrutífera (evento 245). O exequente: a) indicou que o executado comprou um apartamento e pugnou pela penhora e avaliação do bem; b) requereu a expedição de certidão para averbação premonitória; c) informou novo endereço para cumprimento do mandado de penhora da motocicleta; d) pugnou pela penhora de bens que guarnecem a residência, pela inclusão do nome do executado em órgãos de restrição ao crédito, pela consulta Infojud e CAGED; e) requereu a expedição de ofício ao INSS, bem como a penhora via Sniper, CNIB, SREI, CNIS. Juntou documento (evento 248). Certidão indicando as diligências já realizadas (evento 248.3). Certidão explicativa (evento 256). Na sequência, o exequente juntou matrícula atualizada, indicando equívoco do número apontado no contrato de compra e venda. Reiterou o pedido de penhora do imóvel (evento 265). Cumprimento infrutífero do mandado de penhora (evento 266). Expedido Ofício SPC (evento 270). É o relatório. 2. Da penhora de direitos aquisitivos. Sabe-se que não é possível a penhora de bem que não compõe o patrimônio do devedor. Assim, no caso dos autos, não é possível a penhora do imóvel de matrícula n.° 46.585, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi, pois o registro indica a propriedade de JULIO CESAR MARQUES JARDIM e JESSICA PEZZINI BUENO, pessoas estranhas aos autos, havendo ainda alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Não obstante, o artigo 835, incisos XII e XII, do Código de Processo Civil, permitem a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, bem como de “outros direitos”. Nesse cenário, comprovada a existência de “instrumento particular de venda e compra de direitos aquisitivos” (evento 248.2), não se verifica impedimento para constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de tal compromisso de compra e venda, ainda que não registrado na matrícula do imóvel. Veja-se que o instrumento particular se refere ao apartamento térreo n.° 203, Bloco D, o mesmo indicado na matrícula de evento 265.2, embora o instrumento particular tenha registrado equivocadamente outra matrícula. Deve-se anotar, porém, a impossibilidade de averbação da referida penhora à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do contrato firmado com o proprietário, em atenção ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS PROMITENTES VENDEDORES – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DO BEM – INCURSÃO INDEVIDA EM PATRIMÔNIO DE TERCEIROS – ART. 5º, LIV, CF – ART. 1.245, §1º, CC – DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015101-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.07.2023) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO. ART. 835, XII, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA.1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 2. A ausência de averbação de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos dela derivados.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040854-49.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO – POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) 2.1. Dessa forma, determino a penhora, por termo nos autos, sobre os eventuais direitos que o executado CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA possui sobre o imóvel de matrícula n.º 45.585, do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi. 2.2. Intime-se o executado acerca da penhora realizada, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2.3. Outrossim, expeça-se carta para intimação de JULIO CESAR MARQUES JARDIM e JESSICA PEZZINI BUENO, a fim de que informe ao Juízo a condição do instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade condominial, esclarecendo se houve quitação ou há saldo devedor, em 20 (vinte) dias. 2.4. Com a resposta, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3. Do pedido de penhora do imóvel. Sobre o pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 49.765, do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, considerando que os autos vieram conclusos para apreciação somente nesta oportunidade, intime-se o exequente para que junte matrícula atualizada do bem, bem como comprove a relação do executado com o proprietário indicado no registro. 4. Da expedição de mandado de penhora. Sobre os mandados de penhora da motocicleta YAMAHA/RD 135Z e de bens que guarnecem a residência, observe-se o que já foi determinado no evento 196. Assim, tendo em conta o endereço informado no evento 248, expeça-se mandado regionalizado para cumprimento. 5. Da expedição de certidão premonitória. Já autorizada no item 5 da decisão de evento 196. 6. Da inclusão do nome do executado em órgão de restrição. A inclusão via Serasajud foi feita no evento 240. No mais, certifique-se se o ato indicado no evento 252 quanto ao SPC já foi cumprido. 7. Da consulta Infojud. Autorizada no evento 196. Cumpra-se. 8. Da consulta junto ao RAIS/CAGED. Os vencimentos auferidos a título de salário são impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) 8.1. Diligencie-se junto ao sistema RAIS/CAGED, quanto à existência de vínculo empregatício referente ao executado. 8.2. Anote-se que se trata de mera consulta, sendo que a (im)possibilidade de penhora depende de oportuna análise[1] 9. Da consulta Sniper. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas[2]. Não obstante a posição anterior deste Juízo, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de deferir a consulta ao Sistema Sniper, bem como o fato de que o acesso, anteriormente exclusivo à magistrada, foi expandido recentemente à Secretaria deste Juízo, possível a utilização do Sniper na busca de ativos quando outras tentativas de localização de bens restarem infrutíferas. 9.1. No caso em análise, tendo em conta terem sido infrutíferas as tentativas de localização de bens via Sisbajud (evento 121.2, 154, 241), Renajud (evento 78) e Infojud (evento 94), ante o pedido formulado pela parte exequente no evento 248, defiro a consulta ao Sistema Sniper. 9.2. À Secretaria para que realize a consulta, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO. 10. Da indisponibilidade de bens. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente, sendo acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Sisbajud, Renajud, Infojud). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Esgotados os meios ordinários de busca de bens do devedor (Sisbajud, Renajud e Infojud), é possível a imediata consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023) 10.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens do executado. 10.2. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome do executado, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 11. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Em cumprimento ao provimento nº 47/2015 da Conselho Nacional de Justiça, foi instituída a Central Eletrônica do Registro Imobiliário do Paraná (Código de Normas do Foro Extrajudicial). Ocorre que tal sistema é de acesso público (https://www.registradores.org.br/pr/), sendo assim desnecessária a intervenção judicial para a realização da pesquisa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) – grifei. 11.1. Assim, indefiro o pedido. 12. No mais, cumpra-se conforme disposto no evento 196. 13. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022) [2] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Estado Do Paraná x Erick Fabiano Morosini

ID: 255860036

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014308-24.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERICK FABIANO MOROSINI

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014308-24.2023.8.16.0031 Processo: 0014308-24.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.168,06 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ERICK FABIANO MOROSINI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de ERICK FABIANO MOROSINI. O autor discorreu que em 11/01/2021, aproximadamente às 16h50min, a viatura marca/modelo Chevrolet/Trailblazer, placa BDD3F49, colidiu com a viatura marca/modelo Fiat/Palio Weekend, placa BBI-8124, na Rodovia PR-540, km 16 + 500m; que a viatura Trailblazer era conduzida pelo réu, e estava sendo guiada pela viatura Palio Weekend, conduzida por Helton Fabiano Fernandes de Oliveira, até o local onde aconteceria uma confraternização da PMPR; que o condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend reduziu a velocidade para realizar conversão à esquerda, quando a viatura conduzida pelo réu atingiu a traseira, a qual foi arrastada por trinta e cinco metros antes de capotar e parar na plantação; que no Inquérito Técnico nº 105/2021 foi comprovada a conduta culposa do réu, o qual dirigiu com desatenção, imprudência, imperícia e negligência; que não houve freada abrupta por parte do condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend; que os danos sofridos pela viatura Trailblazer foram avaliados em R$18.328,06, e a viatura marca/modelo Palio Weekend tornou-se inservível ao uso. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material. Juntou documentos (ev. 1.2/7). Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu (ev. 7.1). Citado (ev. 16.1/2), o réu apresentou contestação (ev. 18.1), onde argumentou que, na época dos fatos, era motorista do Cel. QOPM Vanderley Rothenburg, acompanhando-o e conduzindo-o em suas agendas oficiais, razão pela qual era responsável pela condução da viatura marca/modelo Chevrolet/Trailblazer; que conduzia a viatura marca/modelo Chevrolet/Trailblazer no dia do acidente; que ao chegar próximo do local da confraternização, a viatura marca/modelo Palio Weekend não sinalizou que realizaria a conversão à esquerda, a qual era proibida, parando bruscamente na rodovia para realizar a manobra; que apesar de ter freado, não conseguiu parar totalmente o veículo, desviando-o para a direita, colidindo a dianteira esquerda da viatura marca/modelo Trailblazer na traseira direita da viatura marca/modelo Palio Weekend; que o condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend foi totalmente imprudente e negligente em frear bruscamente, não sinalizar que faria a conversão à esquerda e realizar a conversão sem sair à direita; que o Cel. Vanderley Rothenburg declarou expressamente no Inquérito Técnico nº 105/2021 que o condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend parou na rodovia sem dar sinal sonoro ou luminoso, tampouco parou no acostamento no intuito de sinalizar acesso à entrada do local; que o Inquérito Técnico nº 105/2021 concluiu pela responsabilidade concorrente de ambos os condutores; que havia distância segura entre as viautras; que o acidente ocorreu em estrito cumprimento do dever legal, inexistindo dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da responsabilidade concorrente de ambos os condutores. Juntou documentos (ev. 18.2/7). Na impugnação à contestação, o autor manifestou que a alegação de que o condutor da viatura policial marca/modelo Fiat/pálio Weekend freou de maneira abrupta não merece prosperar, pois não foi constatada marca de frenagem na pista, indicando que o condutor daquela viatura não freou abruptamente; que mesmo que a frenagem abrupta fosse comprovada, não seria suficiente para eximir a responsabilidade do réu, tendo em vista que não guardou distância de segurança frontal; que a viatura marca/modelo Fiat/Pálio Weekend foi arrastada por diversos metros até parar em um milharal do lado da pista, o que indica altíssima velocidade em que o réu conduzia o veículo; que o procedimento administrativo concluiu que o sinistro foi causado exclusivamente pelo réu; que restou cabalmente comprovada a culpa do réu, que por si só deu causa ao acidente de transito que gerou prejuízos patrimoniais ao ente público. Reiterou os pedidos iniciais (ev. 22.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 23.1). O réu postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (ev. 26.1). O autor postulou a produção de prova oral, consistente no próprio depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ev. 27.1). O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 29.1), a qual foi realizada nos mov. 51.1 e 64.1. O autor apresentou alegações finais no mov. 67.1, onde alegou que aquele que bate atrás possui presunção juris tantum de culpa pelo acidente de trânsito; que não há qualquer sinal de frenagem na pista, razão pela qual a afirmação de que o veículo marca/modelo PALIO WEEKEND teria freado bruscamente provocando o acidente não se sustenta; que a testemunha do réu esclareceu que este mantinha uma curta distância da viatura à frente; que houve culpa exclusiva do réu pela colisão. Reiterou os pedidos iniciais. O réu apresentou alegações finais no mov. 70.1, onde disse que restou evidente que não teve qualquer responsabilidade pela colisão ocorrida em 11/01/2021; que do depoimento prestado pelo informante Helton Fabiano Fernandes de Oliveira constatou-se que mantinha distância de quinze metros do veículo da frente e dentro do limite da via; que o veículo marca/modelo Fiat/Palio Weekend não estava em plenas condições de manutenção, com grande possibilidade de existirem problemas na sinalização das lanternas traseiras; que foram realizadas trocas de lâmpadas na viatura duas vezes em menos de três meses no ano de 2019; que houve grande lapso temporal entre a última troca da lâmpadas e a data do sinistro; que a testemunha Vanderley Rothenburg informou que não viu luz de seta, nem de alerta ou de frenagem; que a testemunha alegou que a viatura marca/modelo Fiat/Palio Weekend acabou parando bruscamente, sem sinalizar; que a testemunha afirmou que o autor tentou evitar a colisão; que a testemunha declarou que o réu sempre agiu com cautela, profissionalismo e cuidado, respeitando as normas de trânsito; que o veículo conduzido por si era equipado com sistema de frenagem ABS, não permitindo o travamento das rodas, motivo pelo qual inexistentes marcas de frenagem no local; que o condutor da viatura Fiat/Palio Weekend sequer utilizava cinto de segurança, mostrando imprudência; que incide a excludente de responsabilidade de estrito cumprimento do dever legal. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente. O julgamento foi convertido em diligência, oportunidade em que foi determinada a manifestação da parte autora a respeito de eventual (in)competência do juízo para processar e julgar o feito, ante o valor da causa (mov. 72.1). O réu postulou o reconhecimento da incompetência deste juízo para julgar o feito, pugnando pela remessa ao Juizado Especial (mov. 75.1). O autor requereu que a presente demanda seja julgada perante a presente Vara da Fazenda Pública, considerando que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública veda que estado figure autor (mov. 76.1). É o relatório. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. Vejamos. Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) culpa e nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor; b) danos materiais e sua extensão; c) excludente de ilicitude por exercício regular de direito; d) culpa concorrente. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas. Preliminarmente Da preliminar de mérito – (in)competência Em que pese o contido no despacho anterior, não se vislumbra a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para processar e julgar o feito, tendo em vista que figura no polo ativo estado da federação. Nesse sentido é a vedação do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, in verbis: “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;” (grifei) Por este motivo, com base no dispositivo legal supracitado, afasto a tese de incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. No mérito Da responsabilidade civil do réu ERICK FABIANO MOROSINI De início, esclareça-se que, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositiva é a análise da conduta subjetiva dos envolvidos, a qual deve advir de um agir culposo, evidenciado por imperícia, imprudência ou negligência. Pela regra geral, a hipótese vertente deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, em que, para a configuração do dever de indenizar, se mostra necessária a demonstração da efetiva ocorrência do evento danoso aliada à comprovação do dano que é alegado, do nexo causal havido entre o sinistro e o prejuízo submetido à cobrança e, ainda, a culpa pelo ilícito por parte daquele contra quem é deduzida a pretensão reparatória, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, é necessário que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade. A pretensão autoral, no caso em tela, cinge-se na condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais ocasionados ao autor, em decorrência de acidente de trânsito que teria dado causa. Os três elementos da responsabilidade civil foram identificados neste processo diante das provas juntadas e produzidas, que conduzem, nesta primeira análise, à conclusão de que o acidente se deu por culpa concorrente do réu. Iniciando pelas provas documentais, no Boletim de Ocorrência nº 2021/44849 constou a seguinte descrição sumária da ocorrência (p. 8 – mov. 1.2): Semelhantemente, foi a declaração do Boletim de Acidente de Trânsito Unificado nº 470438/1 (p. 28 – mov. 1.2): "Conforme dados colhidos no local e declarações do condutor do veículo número 01 (V-01) e do veículo número 02 (V-02), trafegava o V-01 e V-02 pela rodovia estadual de prefixo PR 240, no sentido Colônia Cachoeira à Colônia Socorro e ao atingir o km 16 mais 500 metros o V-01 colidiu na traseira do V-02, ato contínuo o V-02 capotou vindo a parar na margem esquerda do seu fluxo de deslocamento, parando em meio a uma plantação." No Termo de Declaração que instruiu o Boletim de Acidente de Trânsito Unificado nº 470438/1 o réu alegou que: “Estava deslocando pela PR 540 quando me envolvi em uma colisão traseira com outra viatura da PMPR.” (p. 3 – mov. 1.3). As fotografias que instruíram o Boletim de Acidente de Trânsito Unificado nº 470438/1 ilustram os fatos narrados, por exemplo (p. 2 - mov. 1.4 e p. 1/6 - mov. 1.5): Ressalte-se que o boletim de ocorrência possui presunção de veracidade relativa (juris tantum), admitindo-se, assim, prova em contrário, a qual fica a cargo da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA EM RODOVIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA SUA MÃO DE DIREÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0025742-91.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 20.07.2020) No Inquérito Técnico nº 105/2021 foram ouvidos o réu e as testemunhas Vanderley Rothenburg, Helton Fabiano Fernandes de Oliveira e Péricles de Matos, conforme depoimentos transcritos às p. 1/4 - mov. 1.6, p. 7/8 - mov. 1.7 e p. 18/19 – mov. 18.6. Por fim, a conclusão do relatório do Inquérito Técnico nº 105/2021 foi a seguinte (p. 11 - mov. 22.7): Em sede de audiência de instrução e julgamento, o informante HELTON FABIANO FERNANDES DE OLIVEIRA disse que (mov. 51.1): “Que estava tendo um evento no Distrito de Entre Rios, que era inauguração do destacamento de Entre Rios, ia até o comando geral, o governador, autoridades, deputados, prefeito e vereador, encerrada a solenidade, estava escalado no Distrito de Entre Rios, ordenaram para mostrar aonde tinha uma confraternização para o comando geral, para o comandante geral, então estava dirigindo uma viatura Palio Weekend, foi demonstrar o caminho para o comandante geral aonde ia ser a confraternização; que a viatura que vinha atrás era uma ‘Trailblazer’; que aonde ia ser a confraternização, um churrasco para o comandante geral, é mais ou menos cerca de sete quilômetros do destacamento pela PR-540, ia ser em um sítio, no clube de tiro, e como conhecedor do local, foi designado para mostrar o local, por estar mais ou menos quinze anos na localidade; que a velocidade da rodovia é 80 ou 90 quilômetros por hora; que vinha na frente, próximo da localidade, da estrada, que ia entrar para a esquerda, ao sinalizar para a outra viatura, a outra viatura acabou colidindo com a traseira do veículo que estava na frente e acabou capotando a viatura que estava; que sinalizou antes a conversão; que no local é viável a conversão à esquerda, não tem acostamento, por isso que é viável e não tinha nenhum outro carro vindo no sentido contrário; que não tinha acostamento para sair à direita e virar, tinha que fazer a outra regra, que era ficar mais para o meio [da via] para virar; que confirma que deu o sinal e outra viatura colidiu na traseira; que ela [outra viatura] mantinha uma distância de 15 ou 10 metros; que não sabe dizer a velocidade, mas em torno de 80 ou 90 quilômetros [por hora]; que conhece o local; que não perdeu a entrada, é lá mesmo; que não freou bruscamente, inclusive não tinha marca de frenagem; que foi reduzindo para fazer a conversão; que pelo croqui da Polícia Rodoviária Federal não tinha marca de frenagem da outra viatura; que não ouviu frenagem brusca vinda da viatura de trás; que teve dano na viatura, não sabe dizer se deu para recuperar; que a viatura ‘Trailblazer’ estava lhe seguindo; que acha que estavam na velocidade da via; que não recorda se a faixa era contínua; que não tinha esse documento que o advogado está citando; que na verdade não tem acostamento, se expressou errado na hora, porque não tem acostamento; que acha que o sistema de freio das viaturas é ‘ABS’; que a imagem mostrada é no lado oposto que estava, no lado de lá não tem [acostamento] porque é caído; que o Erick era o condutor da ‘Trailblazer’; que não conhecia o Erick, o Erick tinha vindo de Curitiba; que era mantido manutenção, mas tinha algumas partes que fazia parte de um documento interno que fazem em que falou para fazer manutenção; que acredita que a luz de freio estava funcionando normalmente, porque normalmente era o comandante que faz a documentação, ele quem envia para o batalhão, acha que se tivesse alguma coisa errada, deveria estar nos documentos; que o responsável pela manutenção dos veículos é lá no quartel, T4 que chamam; que o policial militar que conduz não é responsável pela manutenção; que foi muito rápido, em questão de segundos aconteceu, ficou hospitalizado, ficou dias sem trabalhar; que lembra de girar, mas não lembra quantas voltas deu, desacordou um pouco; que estava sozinho; que estava na época o comando geral, o Coronel Péricles, que era o Comando Geral da Polícia Militar, e tinha outro coronel junto na ‘Trailblazer’ que não recorda o nome, mas tinha mais outra pessoa também; que entre idas e vindas está há mais de quinze anos na região, inclusive agora é o comandante da região em Entre Rios; que a festividade era em Entre Rios.” A testemunha VANDERLEY ROTHENBURG declarou (mov. 64.1): “Que os fatos foram do dia 11 de janeiro, estava na função de Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Paraná, receberam um convite para participarem da inauguração do destacamento de Entre Rios, que é um distrito que fica em Guarapuava, no 16º Batalhão da Polícia, com sede no Município de Guarapuava; que o comandante geral, à época, Coronel Péricles de Matos, ele foi comandante por um bom tempo do 16º Batalhão, e quando da inauguração do destacamento, ele foi convidado a participar, e juntos, com bastante tranquilidade, no período da manhã, deslocaram-se para a inauguração que seria no período da tarde, nessa solenidade teve várias pessoas prestigiando o evento, dentre eles o Superintendente Geral da Polícia Militar, o Governador do Estado e autoridades locais, terminada a solenidade houve o convite por parte das autoridades locais que fossem até uma chácara, clube de caça e tiro como é chamado, para que pudessem participar de uma confraternização aonde as autoridades e empresários pudessem fazer uma homenagem ao Coronel Péricles, uma vez que quando comandante da unidade, só pra ter uma ideia, o seu posto é de Tenente-Coronel, o outro posto da corporação é posto de Coronel, ele estava no comando geral e recebeu esse convite, se fez presente, inclusive estava de férias, ele caçou os dias das férias, subiu do litoral, por isso foram juntos na mesma viatura à Guarapuava neste evento, como não conheciam o local exato, e já fazia algum tempo que o Coronel Péricles lá trabalhou, pediu para o comandante desse sub-destacamento, Sargento Luiz Carlos, veio a falecer posteriormente por conta da Covid, pedindo para que ele pudesse destinar um dos seus policiais militares para servir de batedor para guiar a sua viatura, estavam com uma viatura ‘Trailblazer’, que era a viatura utilizada pelo alto comando à época, o Comandante Geral tinha uma viatura, o depoente tinha uma viatura, e o Sub-Comandante Geral tinha outra, como iriam para o mesmo local, para o mesmo evento, saíram da mesma condição do quartel do comando geral, foram com o mesmo veículo, foram juntos neste evento, nesta solenidade, então assim que findou a solenidade, imagina que foi por volta de 16h ou 16h30min, deslocaram-se guiados por este veículo Palio Weekend composto por um único policial militar que estava ao volante e ele lhes conduziu até esse local, porém na ‘BR’ que dá acesso a esse local havia uma plantação de milho, nesse dia o Morosini estava ao volante, o Coronel Péricles estava à frente como passageiro, e na condição de comandante geral, é até mesmo de estado maior, mas vou falar na condição dele, tem muitas demandas e ele estava mais no celular despachando documentos e informações, então crê que ele não tenha visto o fato em si, mas estava acompanhando e olhando para frente, a ‘BR’ não tinha acostamento, tinha plantações de ambos os lados e o motorista guiando ambos veículos, o Morosini na sua viatura, dirigindo a viatura, Soldado Elton na viatura estava sozinho, estava à frente, porém o milho naquele período de janeiro estava muito alto, é triste falar isso porque está falando de dois policiais militares, o Morosini por ter trabalhado consigo e como motorista durante um vasto período, e o Elton parceiro policial de Guarapuava, então de qualquer forma lhe dá tristeza saber e dizer que é um dos motoristas, no caso, o Soldado Elton que estava à frente com o veículo Palio, é uma viatura caracterizada, ele perdeu a entrada, é como o milharal estava alto, ele não viu a entrada que dava acesso a essa chácara, e sem dar sinal, sem dar a possibilidade do veículo que estava vindo atrás poder parar ou até mesmo reduzir a velocidade, ele parou bruscamente, não houve seta, não houve luz de alerta que pudesse facilitar para quem estivesse acompanhando atrás, então essa é a razão da colisão e percebe a preocupação do Morosini, que estava na viatura, em tentar retirar o veículo para não bater na traseira do Palio Weekend, ele jogou e dá para perceber nitidamente nas fotos da ‘Trailblazer’ que ela ficou um pouco mais avariada na parte frontal do lado esquerdo, justamente porque ele tentou retirar o veículo para a lateral esquerda para evitar uma batida ainda maior, só que, infelizmente, com todo esse cuidado, com toda essa preocupação, ele parou bruscamente, o carro acabou saindo da pista e acabou capotando no milharal, na parte lateral esquerda, a sorte que por ser uma rodovia nesse momento não tinha trânsito, não vinha nenhum carro em nenhum dos sentidos, à exceção das duas viaturas que estavam no mesmo sentido, e nenhum transeunte circulando por ali, senão o acidente poderia ter causado o mal maior, sua preocupação naquele momento foi verificar se tanto o comandante geral, como o Morosini, estavam bem, deixaram o veículo em local seguro próximo milharal, pegaram a outra pista e atravessaram para chegar próximo a esse milharal e a preocupação foi atender o policial militar e o que lhe deixou um pouco triste também foi porque o policial não estava utilizando o cinto, então grande parte das lesões que foram causadas no soldado foi por conta de que ele estava sem o cinto de segurança, e em um acidente como esse, aonde houve o capotamento, as lesões causadas foram bem maiores, é uma pena testemunhar uma situação dessa, porque envolve dois veículos, envolvem dois profissionais da sua corporação, mas este foi um fato acontecido, porque estava acompanhando todo o movimento, não estava preso ao celular ou distraído olhando para outra direção que não fosse para frente, voltada para o carro que estava guiando; que nesse dia lembra de não ter visto seta e não lembra de ter visto, até porque ele não deu o sinal de alerta, se em algum momento houve o acionamento do freio ou a luz traseira, essa parte não lembra mais; que a viatura ‘Trailblazer’ é blindada; que é veículo pesado, freio ABS; que não tem [marcas de frenagem no asfalto]; que a manutenção é uma responsabilidade de cada motorista, tem um setor dentro da corporação, chamam de T4, para cuidar disso, a frequência é de acordo com a necessidade de cada um por conta do uso, se preocupava naquele momento por conta da viatura que usavam no estado maior, os dois motoristas que tiveram à época sempre foram cuidadosos quanto a isso; que quando chegou na função de estado maior, o Morosini, tinha outro policial militar, eram motoristas do chefe maior, assumiu essa função de um outro integrante, eles já eram motoristas deste coronel e passaram a trabalhar consigo também, se eles não fossem cuidadosos e cautelosos da direção do veículo, com certeza não estariam na função, não só nesta viagem, mas qualquer outra viagem, qualquer outro deslocamento, sempre ambos, mas falando especialmente do Morosini, sempre agiu com cautela, com profissionalismo, com cuidado, respeitando as normas de trânsito, se assim não fosse, com certeza já teria substituído ele por outro motoristas; que ficou aproximadamente um ano na função de estado maior, foi o período que ele permaneceu; que não fez nem a troca de motorista justamente porque eles atenderam prontamente o chefe do estado maior que lhe antecedeu, preferiu mantê-los na função, justamente porque ambos já conheciam exatamente como funcionava a função de motorista para quem está na condição de estar no maior; que é difícil ter certeza, mas tudo é possível, estavam sendo cotados para a função do alto comando, ou a permanência no estado maior, houve mudanças no comando e houve mudanças nas devidas funções, então é provável que por conta dessa decisão tenha alguma retaliação e invasão das funções que exercem, mas não tem como provar isso, mas é uma questão interna da corporação, infelizmente; que a distância era o tamanho de um veículo entre o que estava logo atrás, que era o seu, do veículo à frente, provavelmente a distância de um veículo; que desconhece se o veículo Palio Weekend tem ABS; que sua preocupação foi atender o policial, naquele dia a preocupação foi primeiro verificar se não estava tendo nenhum outro veículo vindo na mesma, ou em direção oposta, pararam próximo ao veículo, e simplesmente largou até a porta aberta, largou a viatura para prestar o atendimento ao policial, porque como acompanhou o acidente, parece cinematográfico, ele jogou o carro para a pista do lado esquerdo, ou seja, ele cruzou a pista, e houve mais dois ou três capotamentos, então a preocupação é com a saúde do policial, imediatamente fizeram contato com a equipe local, questão de dois ou três minutos veio uma ambulância e conduziu até o hospital, então não lembra se na via houve alguma marca de frenagem por parte do Palio Weekend; que às vezes utiliza o mais fraco para chegar no mais forte, por conta de que havia dois coronéis do alto comando em uma única viatura, talvez a intenção de lhes atingir seria fazer uso do policial que estava dirigindo; que sempre faziam uso da velocidade da via, então crê que não chegou a passar de oitenta quilômetros por hora naquele local; que a viatura da frente estava nesta mesma velocidade, tanto que estavam em acompanhamento, ele estava de batedor, então não poderiam ultrapassar essa velocidade, então estavam acompanhando o veículo que estava à frente, conseguindo a mesma velocidade do veículo.” Portanto, da prova oral produzida nos autos, somada à prova documental, foi possível concluir que a viatura policial marca/modelo Palio Weekend, de propriedade do autor, trafegava pela PR-170, quando reduziu a velocidade repentinamente para fazer conversão à esquerda, oportunidade em que foi atingida na traseira pela viatura marca/modelo Chevrolet Trailblazer, também de propriedade do autor, conduzida pelo réu. Desta forma, o nexo causal restou comprovado, uma vez que a conduta do réu, de colidir na traseira da viatura de propriedade do autor, concorreu para o acontecimento do acidente de trânsito. A conduta do réu contraria os dispostos nos arts. 28 e 29, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. [...] Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” Frise-se que a culpa em situações de abalroamento traseiro sempre é presumida em desfavor daquele que colidiu, a quem cabe o ônus de desconstitui-la, o que ocorreu somente parcialmente no caso em liça, conforme será fundamentado nos próximos capítulos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. REAÇÃO INEFICIENTE OU TARDIA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DO CTB. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0001657-12.2021.8.16.0101 Jandaia do Sul, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATE ATRÁS NÃO DESCONSTITUÍDA. TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMADA QUE SEQUER PRESENCIOU A COLISÃO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PELO REQUERENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ORÇAMENTOS OUTROS TRAZENDO INDICAÇÃO DE VALORES INFERIORES EM OUTRAS EMPRESAS. ACOLHIMENTO. ORÇAMENTO ALBERGADO COM COMPLEMENTAÇÃO DE PEÇAS NÃO PREVISTAS POR ELE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-PR 0005655-21 .2023.8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS EM RODOVIA QUE CORTA TRECHO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ. [...] 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM TRAFEGA NA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. [...] (TJ-PR 00533531420128160001 Curitiba, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) Portanto, com base no art. 373, inciso I, do CPC, resta suficientemente comprovado o dano experimentado e o nexo causal, estando presente, no caso em tela, a responsabilidade civil subjetiva do réu ERICK FABIANO MOROSINI. Da excludente de responsabilidade civil – estrito cumprimento do dever legal Sobre a excludente de responsabilidade civil pelo estrito dever legal, esclarece a doutrina de Marçal Justen Filho: “O exercício regular do direito pelo agente estatal significa que não haverá responsabilidade civil do Estado se devidos observados todos os limites e deveres relevantes ao dever de diligência. Se, no cumprimento de seus deveres cumpridos, o agente estatal adotou todas as precauções exigíveis, não haverá dever de indenizar em razão de dano a terceiro. Nesse caso, presume-se que o dano derivou ou de culpa exclusiva de terceiro ou de caso fortuito ou força maior.” (Curso de Direito Administrativo. 5.ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) No caso em liça, não se vislumbra a incidência da excludente de responsabilidade civil pelo estrito dever legal, tendo em vista que não estão presentes os requisitos do art. 29, inciso VII, do CTB, in verbis: “Art. 29 [...] VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)” (grifei) Apesar de o réu estar, de fato, no exercício de sua função no momento do ocorrido, conduzia seus superiores a uma confraternização, ou seja, não se tratava de serviço de urgência, policiamento ostensivo ou preservação da ordem pública que possibilitasse a inobservância das normas de trânsito no momento dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DA POLÍCIA MILITAR E VEÍCULO PARTICULAR ESTACIONADO FRENTE À RESIDÊNCIA. VIATURA QUE SE DESLOCAVA PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO MILITAR COMPROVADAS NA SEARA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO CUMPRIU COM O DEVER DE VERIFICAR A CONDIÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PATRULHAMENTO E NÃO ADOTOU AS TÉCNICAS CORRETAS PARA REALIZAÇÃO DA CURVA. HIPÓTESE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00032021920178160179 Curitiba, Relator.: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 10/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. CRUZAMENTO SINALIZADO. RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO OFICIAL, PELA CONDUTA DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. TRANSPORTE DE PRESO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LUZ VERMELHA INTERMITENTE E DO DISPOSITIVO DE ALARME SONORO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA O MENOR TEMPO DE EXPOSIÇÃO POSSÍVEL. RISCO AO PRESO, A QUEM O ESCOLTA E A POPULAÇÃO EM GERAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NECESSIDADE DA AUSÊNCIA DE DOLO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA, SALVO SE COMPROVADA A PRESENÇA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PROVA SUFICIENTE DEMONSTRANDO QUE A VIATURA POLICIAL, EMBORA COM O GIROFLEX E A SIRENE LIGADOS, ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS. IMPRUDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL DA CONDUTA COM O DANO COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001642-19.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.03.2020) Por este motivo, afasta-se a incidência da excludente de responsabilidade civil pelo estrito dever legal. Da culpa concorrente Não se pode olvidar o fato de que as provas produzidas no feito foram suficientes para entender que a viatura de propriedade do autor que trafegava à frente reduziu repentinamente a velocidade, ou até mesmo parou completamente na borda esquerda da pista para realizar manobra de conversão à esquerda, ante a inexistência de acostamento na via. Importante frisar que a conduta do motorista da viatura marca/modelo Palio Weekend de parar no centro da pista para realizar a conversão à esquerda não foi equivocada, tendo em vista que segundo informações do extrato consolidado de acidente de trânsito – BATEU nº 470438/1, não havia acostamento na rodovia (p. 29 – mov. 1.2). Desta forma, o condutor da viatura marca/modelo Palio Weekend agiu de acordo com o disposto no art. 38, inciso II, do CTB, in verbis: “Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: [...] II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.” Porém, a conduta do motorista da viatura conduzida à frente contraria o disposto nos arts. 42 e 43, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança. Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente; III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.” Portanto, é inequívoca a culpa concorrente no caso em liça, pois se a viatura marca/modelo Palio Weekend, de propriedade do autor, não tivesse reduzido a velocidade de maneira brusca, certamente o réu poderia ter evitado a colisão, ou ao menos reduzido os danos através de manobra defensiva. Essa é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA LOGO APÓS TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, II, IV, X, XI, 34 E 35 DO CTB. CONDUTA DE AMBAS AS PARTES QUE CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREJUÍZO SUPORTADO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES, RESPEITADA A PROPORÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00237089420198160001 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) E diante do reconhecimento da culpa concorrente, a responsabilidade civil subjetiva do réu ERICK FABIANO MOROSINI deve ser reduzida a 50% de eventual condenação. Do dano material A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor do conserto do veículo marca/modelo Chevrolet/Trailblazer, e avaliação FIPE do veículo marca/modelo Palio Weekend, ante a situação de perda total. As fotografias que instruíram o Inquérito Técnico nº 105/2021 demonstram as avarias nas viaturas de propriedade da autora (p. 2 - mov. 1.4 e p. 1/6 - mov. 1.5). O Termo de Avaliação dos danos ocasionados no veículo marca/modelo Chevrolet/Trailblazer apontou o valor de R$18.328,06, com base nos orçamentos de p. 20/32 - mov. 18.6. Ainda, foi declarada a inservibilidade do veículo marca/modelo Fiat Palio Weekend (p. 20 – mov. 22.7). E intimado para especificar as provas que pretendiam produzir, o réu limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal (mov. 26.1), a qual não se presta a comprovar a servilbilidade do veículo. Portanto, uma vez demonstrada a perda total do veículo marca/modelo Palio Weekend, a medida a ser adotada é o pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do bem à época do sinistro, tal como postulado pelo autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO REQUERIDO. PARTE QUE INVADIU A PREFERENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 44 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONSTATADA. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOS QUE INDICAM A PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DA TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00009715020228160112 Marechal Cândido Rondon, Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 23/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifei) Em consulta ao sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, verifica-se que o valor de mercado do veículo marca/modelo Fiat Palio Weekend, ano/modelo 2017/2017, em janeiro de 2021, era de R$50.517,00[i]. Por esse motivo, é procedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada no valor de mercado do veículo marca/modelo Fiat Palio Weekend (R$50.517,00), e conserto do veículo marca/modelo Chevrolet/Trailblazer (R$18.328,06), totalizando R$68.845,06. Porém, ante o reconhecimento da culpa concorrente, o quantum indenizatório deve ser reduzido em 50%, resultando o valor final da indenização por danos materiais em R$34.422,53. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$34.422,53. O valor da indenização por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (acidente de trânsito), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação, até vigência da Lei nº 14.905/2024 (1º/09/2024), quando então será calculado pela Taxa Selic, descontada a correção monetária. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada. O feito não está sujeito à remessa necessária (art. 496, CPC). Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] https://www.fipe.org.br/pt-br/indices/veiculos

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