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Jackson Adão Pereira x Amadeu Polato Hoffmann

ID: 300024340

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001763-27.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON ADãO PEREIRA

Polo Passivo:

AMADEU POLATO HOFFMANN

Conclusão

Advogados:

ORLANDO VOIGT

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VALMIR JORGE COMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0001763-27.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JACKSON ADÃO PEREIRA Réu(s): AMADEU POLATO HOFFMANN SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JACKSON ADÃO PEREIRA em face de AMADEU POLATO HOFFMAN, todos qualificados, alegando a parte autora que pagou pelo bem, está na posse do veículo, porém, a parte ré se nega a promover os documentos assinados para a transferência administrativa do bem; a venda foi intermediada por uma revendedora (não incluída no polo); ainda, sofreu danos. Requereu a liminar para determinar que os réus entreguem os documentos à transferência do veículo. Antes de ser recebida a petição inicial, a parte autora foi intimada para: a) comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça; b) juntar cópia ou a versão digital do documento do veículo; na ausência, justificar, como trafega com o veículo sem cópia do documento desde 2023; c) juntar o mencionado contrato com os réus, demonstrando seu interesse processual, e tornando os réus legítimos para responder à ação, já que o contrato de financiamento só consta a pessoa jurídica (não incluída no polo); d) se for o caso, adequar o polo passivo da demanda; d) qual a relação dos recibos de mov. 1.13 e mov. 1.14 – datados em 2025 com o negócio jurídico realizado em 10 /2023, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do Código de Processo Civil). A parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo para emenda à inicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a parte autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de apresentar documentos indispensáveis para o processamento da ação, contudo, a parte autora não cumpriu a emenda à inicial tampouco justificou a impossibilidade de atender a ordem judicial no prazo estabelecido, tendo deixado o prazo decorrer "in albis". Por essa razão, não cumprida a determinação de emenda à inicial, é de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ARTIGO 330, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 330, IV, DO CPC, E NÃO POR INÉPCIA DA INICIAL (ART. 330, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005767-03.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESPECTIVA EMENDA – RECURSO DO AUTOR – EXORDIAL SEM A EXPOSIÇÃO DE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE DEVERIAM TER SIDO INDICADAS DE FORMA CLARA E OBJETIVA – NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DE EMENDA – DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPÔS AO AUTOR ÔNUS EXCESSIVO OU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO – PODER GERAL DA CAUTELA – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO RESPECTIVO COMANDO JUDICIAL – DESÍDIA CONFIGURADA – EXEGESE DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO RÉU QUE FOI CITADO E RESPONDEU AO RECURSO. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004877-85.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.07.2024) Assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, § 1º c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Contudo, a parte autora não juntou qualquer documento que comprove a sua necessidade para utilização do benefício, ainda que tenha sido intimada especificamente para essa finalidade. Assim sendo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Custas remanescentes pela parte da autora. Sem honorários, em face da ausência de citação. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Viviane Dos Santos Guiselini x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 276672742

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-70.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS GUISELINI

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO REIS MARSON

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005767-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.539,13 Polo Ativo(s): VIVIANE DOS SANTOS GUISELINI Polo Passivo(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 1. Defiro o pedido de prova oral. 2. Considerando que a presente ação tramita no âmbito do “Juízo 100% Digital”, que, por sua vez, implica na concretização de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, bem como em virtude do contido no art. 5º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, que, por sua vez, preconiza que “As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência”, determino a realização da audiência de instrução através da modalidade virtual (videoconferência). 3. Considerando a opção das partes pelo “Juízo 100% Digital”, destaco que estas assumiram a total responsabilidade de que para participar da solenidade virtualmente (parte, advogado ou testemunha) possuem estrutura física e tecnológica para tanto, incluindo a condição adequada ao tráfego de dados para garantia da transmissão de som e imagem; 4. Salvo questões referentes à inoperatividade do sistema, que deverão ser comprovadas no prazo de 24h (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, não será admitido como fundamento para adiamento do ato ou justificativa para ausência à audiência a alegação de inabilidade para acessar o sistema ou insuficiência de estrutura física e tecnológica, haja vista que tais requisitos são de ordem imprescindível e deverão ser previamente constatados pelo interessado para realizar o ato na forma virtual. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da solenidade instrutória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. 5.1 - Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes, testemunhas e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone e e-mail da Secretaria para a hipótese de o participante necessitar de ajuda para o regular acesso. 5.2 - Para a utilização do aplicativo MICROSOFT TEAMS o usuário terá a opção de instalá-lo no computador (que possua sistema de câmera/webcam e microfone) ou aparelho celular (que possua câmera frontal e sistema Android ou IOS); caso a parte não consiga realizar o download do aplicativo e/ou esteja com dificuldade para acessar a sala virtual, poderá entrar em contato com a Secretaria do 1ª Juizado Especial Cível através do telefone e WhatsApp (44) 3259-6431. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA, onde a parte poderá participar da audiência por vídeo em sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. Ademais, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 5º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, “As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário”. NESTE SENTIDO, CASO A PARTE, TESTEMUNHA E/OU ADVOGADO NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE POR VIDEOCONFERÊNCIA, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Considerando o disposto no art. 34, da Lei nº 9.099/95, destaco que compete à própria parte cientificar e apresentar suas testemunhas na solenidade instrutória (até o limite de três), independente de prévia intimação por este Juízo, devendo ainda prestar a esta as informações destinadas ao acesso ao sistema Microsoft Teams, podendo participar da referida audiência do local que entender mais conveniente ou pessoalmente em Juízo (como indicado acima). 7.1 – De outro norte, em caso de necessidade de prévia intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada formular a pretensão de intimação na forma contida no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, com até cinco (5) dias úteis (art. 12-A, da Lei 9.099/95) de antecedência à audiência instrutória, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas na forma contida no art. 450, do CPC, indicado, se possível, o e-mail e o número de telefone da testemunha, preferencialmente celular, visando a celeridade no contato que será feito em ocasião posterior pela Secretaria. Por ocasião da intimação a parte deverá ser cientificada de que a ausência de apresentação dos dados necessários para a intimação pelo Juízo da testemunha dará ensejo a presunção de que a parte apresentará voluntariamente sua testemunha na audiência e que, se acaso esta não se fizer presente, incorrerá na presunção de desistência. 7.2 – Na hipótese de solicitação de intimação da testemunha, deverá a Secretaria intimar esta por telefone, ocasião em que deverá indicar o link atrelado à audiência por videoconferência e informar o passo a passo para acesso. Na mesma oportunidade, deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a testemunha necessitar de ajuda para acessar ao sistema, bem como esclarecer a possibilidade de comparecimento em Juízo para participar no formato semipresencial, na forma anteriormente indicada. 7.3 – Para hipótese de a parte ultrapassar o número máximo de testemunhas (art. 34, da Lei nº 9.099/95), fica limitada a oitiva às três (3) primeiras testemunhas indicadas no rol. 8. As partes, os advogados e as testemunhas deverão apresentar, no início da audiência, documento de identificação civil com foto. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Rodrigo Schwitzer Dalmolin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 315307727

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-70.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SCHWITZER DALMOLIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANNA HELOISE LELINSKI GALLI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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FELIPE TIRONI

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-70.2024.8.16.0191 Processo: 0005767-70.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RODRIGO SCHWITZER DALMOLIN (CPF/CNPJ: 075.976.699-17) Rua Francisco Raitani, 7153 ap 502 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-070 Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edifício C. Office Park, Torre Jatobá -9° andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59) Aeroporto Santos Dumont, s/n entre 46-48/O-P, Sala de Gerência - Praça Senador Salgado filho - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 S E N T E N Ç A I. Relatório. Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Rodrigo Schweitzer Dalmolin em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Gol Linhas Aéreas S.A. O autor alega, em síntese: a) que comprou passagem aérea da primeira ré, para o dia 04.11.2024, de João Pessoa a Curitiba, com uma conexão em Viracopos; b) que no dia 01.11.2024 o autor recebeu um e-mail informando que o voo havia sofrido alterações e que, havendo concordância, seria lhe dado um voucher de R$ 200,00; c) que o voo ofertado tinha o dobro de duração, razão pela qual não aceitou a alteração; d) que no dia 03.11.2024 e verificou que o voo continuava confirmado; e) que se dirigiu até o guichê, sendo que não souberam explicar a razão de ele ter sido retirado do voo, que continuava confirmado; f) que ao autor explicou que tinha uma reunião em Curitiba pela manhã, bem como que, por ter participado de um campeonato brasileiro de tiro em João Pessoa, possuía uma guia de tráfego que só tinha validade para o voo inicialmente comprado; g) que ainda assim, não fora possibilitado o embarque no voo original; h) que o autor informou a primeira ré que a Latam possuía um voo próximo, porém não fora realocado; i) que a primeira ré informou que tentaria realocar o autor para um voo da segunda ré, que partiria 05h10min, com previsão de chegada em Curitiba, às 10h20min; j) que o autor então se dirigiu a um posto da Polícia Federal para validar a guia de tráfego da arma; k) que faltando 15 minutos para o embarque, os passageiros foram informados que o voo foi cancelado; l) que se dirigiu até o guichê da segunda ré e, após aguardar uma hora para ser atendido, foi oferecido um voo que partiria de Recife, bem como um voucher de uber de João Pessoa até Recife; m) que se deslocou novamente até o posto policial para solicitar nova guia de tráfego e se deslocou de uber até Recife, percurso que durou duas horas e quarenta minutos, aproximadamente; n) que chegou no aeroporto de Recife às 09h42min, sendo o embarque previsto para 12h55min; o) que embarcou no voo, mas por conta de um atraso na decolagem, pousou em São Paulo às 17h30min, de modo que perdeu a conexão que se deu às 17h45min; p) que foi realocado para outro voo que sairia 18h25min, porém também houve atraso, de modo que chegou em Curitiba às 21h30min; q) que os transtornos ocasionados fizeram que o autor chegasse no destino final com 14 horas de atraso. Pugnou pela condenação das rés ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 10.000,00. A rés foram citadas (eventos 17, 18, 19 e 20). A ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. apresentou Contestação (evento 27), aduzindo, em síntese: a) que o autor não comprovou qualquer prejuízo; b) que a preterição no embarque do autor no voo contratado ocorreu devido a um erro sistêmico que desvinculou o código localizador do voo; c) que no momento em que a ré tomou conhecimento do ocorrido, tentou reacomodar o autor no mesmo voo, no entanto, não havia mais vaga; d) que o autor foi prontamente reacomodado em voo da congênere Gol; e) que não é responsável pelo atraso da congênere Gol; f) que não há dano moral indenizável; g) que não deve ser invertido o ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré Gol Linhas Aéreas S.A. apresentou Contestação (evento 28), alegando, preliminarmente, carência de ação e irregularidade da representação processual. No mérito, aduziu, em síntese: a) que o voo foi cancelado por necessidade de manutenção emergencial da aeronave, diante de problemas técnicos; b) que houve reacomodação no primeiro voo com assento disponível; c) que o voo G3 1537 (Recife-Congonhas) foi afetado por problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária; d) que a ré deu alternativas e prestou assistência material; e) que não houve falha na prestação do serviço. Pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou Impugnação às Contestações (eventos 32.1 e 32.2). Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não houve requerimento e não há necessidade de produção de outras provas. Quanto à preliminar de carência de ação por ausência de pedido administrativo, afasto. Isso porque não é exigível o prévio requerimento administrativo para acesso ao Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Quanto à alegação de que a representação processual do autor estava irregular, ressalto que esta perdeu o objeto, uma vez que houve a juntada de procuração com assinatura física do autor (evento 32.3). Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Inicialmente, destaco a inequívoca incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. O artigo 6º, inciso VIII do referido diploma, prevê o instituto da inversão do ônus da prova, o que se aplica à hipótese ora analisada, ante a evidente vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da parte autora perante a empresa promovida. Por ser indiscutível a relação de consumo estabelecida entres as partes, aplica-se o art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva, podendo ser afastada quando presente alguma excludente de responsabilidade do §3º. No caso ora analisado, o autor comprou passagem aérea da primeira ré para o dia 04.11.2024, de João Pessoa a Curitiba, com uma conexão (evento 1.5), sendo o horário de saída às 02 horas e a previsão de chegada no destino final às 07 horas. Ocorre que, segundo alegações da primeira ré, houve um erro sistêmico, de modo que o lugar do autor, no voo, não fora reservado. Diante disso, a primeira ré tentou efetivar a reacomodação do autor em um voo da segunda ré, que partiria, no mesmo dia, às 05h10min, com previsão de chegada em Curitiba, às 10h20min, todavia tal voo estava atrasado e posteriormente fora cancelado. Ressalte-se que, diante da mudança de voo, o autor necessitou realizar, perante à Polícia Federal, alterações na guia de despacho de sua arma de fogo (evento 1.14), a fim de possibilitar o almejado embarque, o que evidentemente gerou um transtorno. Além disso, o autor também passou por outras situações, como: a) ser reacomodado, pela segunda ré, em um voo que partiria de Recife (indo de Uber de João Pessoa até Recife), necessitando, mais uma vez, alterar a guia de despacho da arma de fogo; b) perder a conexão diante do atraso no primeiro voo (vide evento 1.13); c) chegar ao destino final com pelo menos 14 horas de atraso (se comparado ao primeiro voo da azul) ou 8 horas de atraso (se comparado ao primeiro voo da Gol). Em que pesem as alegações das rés de erro de sistema, necessidade de manutenção emergencial da aeronave e problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a preterição, os atrasos ou cancelamentos tratam-se de fortuitos internos, inerentes à atividade e o risco do negócio, pelo que não possuem o condão de afastar a responsabilidade civil das rés. Logo, as rés não se desincumbiram dos seus ônus, a saber, do art. 373, II, as hipóteses de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor. O simples atraso do voo, cancelamento ou preterição já caracteriza a prestação de serviço como inadequada, posto que o contrato de transporte é de resultado, sendo irrelevante a demonstração dos danos suportados pelos passageiros (arts. 14 e 20 do CDC). Ao descumprir as normas que regulam o transporte aéreo de passageiros, origina-se a responsabilidade civil da companhia aérea em indenizar o incômodo causado aos seus passageiros. Aplica-se ao caso em tela a responsabilidade do risco integral, visto que o consumidor não pode suportar os riscos decorrentes dos serviços prestados pelo fornecedor. Assim, o fato de a empresa aérea não conseguir, sempre, cumprir os horários estabelecidos de seus voos é um risco do serviço prestado por elas e pelo qual percebem os seus lucros, devendo, portanto, indenizar o consumidor quando este resta lesado. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 5 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00198304220218160018 Maringá 0019830-42 .2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE TRAZ OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDE PELA REFORMA DA SENTENÇA2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ATRASO DO VOO PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE. CABIMENTO. VALOR MINORADO PARA R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 4. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. VALORES DISPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO ATRASO E NÃO REEMBOLSADOS PELA RÉ.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00507293520218160014 Londrina 0050729-35.2021.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR . MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TESE REJEITADA . ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL, CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00331130820168160019 PR 0033113-08.2016 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019) É incontroverso que o autor chegou ao destino final com mais de 14 horas de atraso em relação ao primeiro voo comprado da Azul e com pelo menos 8 horas de atraso contado da primeira reacomodação para a Gol. Não bastasse isso: a) o autor teve a necessidade de buscar, por mais de uma vez, a alteração, perante a Polícia Federal, na guia de despacho de sua arma de fogo; b) houve a necessidade de realizar um trajeto de uber para o translado a outro aeroporto (trajeto com mais de duas horas), o que certamente gerou um desgaste no autor. Portanto, os danos alegados pelo autor ultrapassam o mero dissabor. Diante de todo o exposto, evidente a falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual as rés possuem a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Diante disso, sopesando essas questões e os transtornos experimentados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser arcado por cada ré, quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação ao autor, compensando-o das repercussões negativas, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, nos causadores do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas similares. III. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar cada ré a indenizar o autor em R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos suportados, acrescidos de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, desde a fixação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Proceda ao Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

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Angelita De Oliveira Antonio x Município De Sarandi/Pr

ID: 297932503

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005767-03.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DE OLIVEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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FERNANDO PAROLINI MORAES

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0005767-03.2023.8.16.0160 Processo: 0005767-03.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): ANGELITA DE OLIVEIRA ANTONIO Requerido(s): Município de Sarandi/PR Primeiramente, se necessário, invalide-se, de forma definitiva, eventuais minutas de sentença proferidas pelos senhores juízes leigos, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Passa-se a prolação de sentença em substituição: Trata-se de ação declaratória, combinada com obrigação de fazer em que a parte autora reclama o direto de ter seus vencimentos reajustados de acordo com o índice mínimo estabelecido pela Lei Federal do piso do magistério. Devidamente citada e frustrada a tentativa de conciliação, a Fazenda Pública demandada, apresentou defesa, alegando que a vinculação do reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério municipal a índices federais de correção monetária, contraria o disposto na Súmula vinculante n° 42. Brevemente relatados, decido. Revendo posicionamento anterior, em adequação aos mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em casos análogos ao versado nestes autos, passo a igualmente decidir: No caso, a parte ré sustenta que a reclamação do autor viola a Súmula Vinculante nº 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. No ponto, saliento que o Supremo Tribunal Federal, há muito, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público, com exceção apenas dos casos expressamente previstos na Constituição Federal. Esse entendimento foi expressamente introduzido no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 19/98, que acresceu ao art. 37 o inciso XIII, com a seguinte redação: “É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Sobre o tema existem inúmeros precedentes da Corte Suprema, entre os quais, os seguintes: “Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de ‘quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público’, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ‘piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica’, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 668, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.3.2014). No mesmo sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso.” (ADI 4.154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.6.2010). Ainda, é o teor do RE 759.518, julgado sob a sistemática da repercussão geral: “Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido”. (RE-RG 759.518, de minha relatoria, DJe 24.11.2014, tema 737 da sistemática da repercussão geral). Destaque-se que a interpretação conferida ao inciso XIII do art. 37 evoluiu para também impedir a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, porque ofensivo à autonomia dos Estados-membros ou Municípios e ao postulado da separação de poderes. Esse entendimento foi consagrado na mencionada Súmula Vinculante 42/STF. Essa orientação jurisprudencial buscou não apenas impedir a violação à separação dos poderes e à autonomia municipal para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório de seus servidores (art. 39, § 1º, CF/88), como também preservar o disposto no art. 169, § 1º, do texto constitucional, que condiciona qualquer vantagem ou aumento de remuneração à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme definido no julgamento do RE 251.238, Redator do acórdão Ministro Nelson Jobim, Pleno, DJ 23.8.2002 – um dos precedentes que deu origem à SV 42/STF –, ao vincular o reajuste de vencimento dos servidores públicos locais a índice federal de correção monetária, o ente federativo em questão estaria renunciando, para o futuro, a sua própria competência legislativa. Cito, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão, que, por sua vez, traz passagem proferida pelo Ministro Néri da Silveira, no julgamento do RE 145.018, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 10.9.1993: “É vedada a majoração de despesa pública sem a intervenção, em cada caso, dos órgãos locais competentes para criar normas legislativas de fixação de aumento de remuneração do pessoal. Da prática prevista na lei impugnada resulta, sem dúvida, ofensa à autonomia do Município, submetida a majoração da despesa pública local, com a retribuição dos servidores, a procedimento, índices e atos administrativos de proveniência federal, à margem, destarte, do processo local próprio de fixação e aumento da despesa pública com pessoal, que cumpre seja informado por juízo político de oportunidade (…)”. Pois bem. Na hipótese vertente, a autora, professora do Município de Sarandi/PR, alega ter direito aos reajustes anuais automáticos com base em parâmetros previstos na Lei Federal 11.738/08, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal 248/2010. Sobre o tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: “Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em parâmetro federal. 4. Súmula Vinculante 42. Ofensa. 5. Necessidade de preservação da autonomia dos Estados e Municípios. 6. Agravo regimental provido, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação”. (Rcl 60986 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 9.1.2024). No mesmo sentido: “Agravo Regimental na Reclamação. 1. Direito Administrativo. Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes Automáticos. 2. Súmula Vinculante 42. Preservação da Autonomia dos Estados e Municípios. Ofensa. 3. Incabível reajustes anuais automáticos com base em parâmetros previstos na Lei Federal 11.738/2008, em detrimento ao estabelecido em lei municipal. 4. Agravo regimental provido”. (Rcl 59759 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 7.12.2023). Cito, ainda: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional, ofende o teor da Súmula Vinculante 42. 2. O enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que ‘é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’. Ele decorre de precedentes desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais, especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento”. (Rcl 59.754 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 11.7.2023; grifo nosso). No mesmo sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o ‘piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009’. Assim, ‘ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais’ (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que ofende a Súmula Vinculante 42: ‘É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária’. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 59.757 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.8.2023). Cito, também, a decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia, nos autos da Rcl 59.770/PR, assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS: RECONSIDERAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. (DJe 8.8.2023). Por fim, seguindo a mesma orientação, cito a decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Rcl 69.875, DJe 17.7.2024. Nesses termos, conclui-se que determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, viola o disposto na Súmula Vinculante 42. Sendo hipótese de afronta a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, comporta a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, I do CPC, sendo desnecessária, inclusive a citação do réu. É a previsão legal: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Dado o comando legal, por ferir a pretensão autoral dispositivo de Súmula da Corte Suprema, independentemente da fase em que o processo se encontra, a improcedência liminar é medida que se impõe Dispositivo Em face de todo o exposto, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REJEITO os pedidos deduzidos pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE SARANDI-PR. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não vislumbrando hipótese de litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa e anotações pertinentes. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

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Janice Alves De Lima Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 258333747

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0007867-69.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BUENO DE CAMARGO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ROSELI FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0007867-69.2024.8.16.0038 Processo: 0007867-69.2024.8.16.0038 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$68.263,19 Embargante(s): JANICE ALVES DE LIMA SILVA Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, ajuizada por JANICE ALVES DE LIMA SILVA contra a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. A embargante alegou que adquiriu em fevereiro de 2019, pelo valor de R$ 30.000,00, um imóvel de Maria Aparecida Ivanovichi, executada em ação movida originalmente pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A (autos nº 0000836-08.2018.8.16.0038), posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial. Afirmou que tomou posse do imóvel em 19/12/2019, tendo inclusive quitado o financiamento existente sobre o bem, conforme averbado na matrícula. Argumentou ainda que foi surpreendida com a anotação de indisponibilidade do imóvel, registrada apenas em 04/08/2021, ou seja, mais de um ano e meio após a aquisição do bem. Sustentou que, ao adquirir o imóvel, não havia qualquer averbação na matrícula que impedisse a compra, e que a executada sequer havia sido citada no processo de execução. Argumentou que a situação não configura fraude à execução, conforme previsto no artigo 792 do CPC e na Súmula 375 do STJ, pois não havia registro da penhora do bem alienado nem prova de má-fé da adquirente. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão liminar da restrição sobre o imóvel, a manutenção na posse do bem e, no mérito, o desfazimento definitivo da constrição judicial. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2/1.16). O pedido liminar foi deferido, assim como o benefício da assistência judiciária gratuita pugnando pela embargante (mov. 14.1). A parte embargada apresentou defesa (mov. 25.1), sustentando, que a embargante adquiriu o imóvel objeto da execução em fevereiro de 2019, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda, quando já tramitava Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em 30 de janeiro de 2018. Argumentou que a alienação foi realizada em contexto de fraude à execução, pois a ação judicial estava em curso no momento da transação, configurando a hipótese prevista no artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduziu que, independentemente de haver ou não anotação na matrícula do imóvel à época da venda, a simples existência de ação judicial em andamento, anterior à alienação, é suficiente para presumir fraude à execução. Argumentou ainda que a embargante não demonstrou ter tomado as precauções mínimas de averiguar se havia ações judiciais em andamento contra a vendedora, especialmente em um cenário onde o bem possuía alienação fiduciária, o que afastaria a alegação de boa-fé. Pediu pela improcedência dos embargos, com a manutenção da constrição judicial. Impugnação apresentada pela parte embargante no mov. 30.1. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34.1/36.1). Determinou-se o julgamento antecipado do processo no mov. 39.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte embargante o levantamento da constrição sobre o imóvel, o qual foi objeto de penhora nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000836-08.2018.8.16.0038, os quais tramitam neste Juízo. Os documentos apresentados pela parte embargante demonstram a aquisição do imóvel, através de contrato particular de compra e venda, com a executada Maria Aparecida Ivanovichi, o qual ocorreu antes de qualquer averbação por parte do embargado na matrícula do imóvel. Em outras palavras, quando da aquisição do imóvel pela ora embargante não havia qualquer notícia de litígio, tampouco de execução, sendo certo que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial somente em outubro de 2019. Desta forma, entende-se que a embargante não agiu de má-fé, com fraude ou em conluio com a parte executada dos autos vinculados na condição de terceiro adquirente do bem, até porque, a comprovação deste fato era ônus da parte embargada, a qual não se desincumbiu dele (cf. at. 373, CPC). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva, determinada em processo no qual não é parte, pode opor embargos de terceiro, a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a parte se encontre legitimada para opor os embargos. 2. Apresentando o embargante provas hábeis a evidenciar a propriedade e posse efetiva sobre o veículo constrito, desincumbindo de seu 'onus probandi', impõe-se a procedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro. 3. A má-fé na condução do negócio de compra e venda que deu origem aos embargos de terceiro não se presume, cabendo ao embargado demonstrar a ciência inequívoca do terceiro a respeito da existência da execução, bem como a má-fé deste ao adquirir o bem móvel objeto de constrição judicial. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso desprovido. (TJPR. Apelação nº 0014467-98.2018.8.16.0044, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, Julgado em 02.10.2019) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. [...]. 2. BOA-FÉ DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, NA OCASIÃO, DA RESTRIÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS EM APENSO. BLOQUEIO POSTERIOR. ATO ENTRE PARTES INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIROS. - Imperativo o reconhecimento da boa-fé de terceiro, justificando-se o determinado cancelamento do bloqueio efetuado junto ao Renajud, quando verificada a regular aquisição do veículo, anteriormente ao lançamento da restrição. - A ausência do registro do bloqueio junto ao órgão competente impede o conhecimento de terceiros. 3. [...]. (TJPR. Apelação nº 0005767-68.2018.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, Julgado em 30.09.2019) (destacado) Assim, o terceiro de boa-fé não deve ser prejudicado ante a comprovação de sua boa fé na aquisição do imóvel, motivo pelo qual a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e determinar a baixa da constrição realizada sobre o imóvel objeto deste embargos, desvinculando-o totalmente dos autos nº 0000836-08.2018.8.16.0038. Condeno a parte embargante, a qual deu causa à ação, ante a inexistência de transferência da propriedade adquirida (Súmula 303 do STJ), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a justiça gratuita concedida. Estes valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se neste e no processo em apenso, juntando cópia desta decisão, para que lá seja dado prosseguimento à execução. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Edgard Magno Zequinão e outros

ID: 305717757

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005767-40.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDGARD MAGNO ZEQUINãO EMZ DISTRIBUIDORA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-40.2014.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 17 de fevereiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Augusto Simeoni

ID: 275202696

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0080469-67.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO SIMEONI

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0080469-67.2023.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 06/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES. Réu(s): PEDRO AUGUSTO SIMEONI SENTENÇA Vistos etc. I) RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu PEDRO AUGUSTO SIMEONI, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do fato delituoso narrado na denúncia de mov.38: Ato Criminoso Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (Furto Qualificado pela Escalada) 1. No dia 06 de dezembro de 2023, aproximadamente às 15h10min, o denunciado PEDRO AUGUSTO SIMEONI dirigiu-se até a torre de comunicação da empresa “Sercomtel” localizada na Avenida Dez de Dezembro, nº 1195, Vila Casoni, neste município de Londrina/PR. 2. Lá chegando, ele passou pelas grades, ingressou no espaço e, com vontade livre e consciente, visando assenhoramento definitivo, escalou a referida torre de comunicação e efetivamente tomou para si cerca de 30 (trinta) metros de fio de cobre, avaliados em R$ 150,002 , colocando-os em uma bolsa preta. 3. Todavia, LEONARDO BRUNO FONTÃO, policial civil lotando na 18ª Subdivisão Policial, encontrava-se nas proximidades e foi informado sobre a situação por um transeunte. Com isso, o agente público foi até o local e deu voz de abordagem a PEDRO AUGUSTO SIMEONI, que acatou a ordem. Naquele momento, o denunciado admitiu que havia retirado os fios de cobre da torre de comunicação. Pouco depois, acionados, policiais militares chegaram no local e realizaram a prisão em flagrante do infrator (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2 e depoimentos prestados perante a Autoridade Policial). 4. O delito, repita-se, foi praticado mediante escalada, uma vez que, para ingressar no imóvel, o denunciado teve de passar por sua grade e, para pegar os fios de cobre, precisou escalar a referida torre de comunicação. O réu foi preso em flagrante e lhe foi concedida liberdade provisória (mov.16). A denúncia foi recebida em 21.03.2024 (mov.48). Foi realizado exame no local do crime, mas não foi possível a constatação de vestígios diante do lapso temporal (mov.69). Foi decretada a prisão preventiva do réu diante do descumprimento de cautelares (mov.87). O acusado foi citado (mov.95) e apresentou resposta à acusação no mov.105, por intermédio de defensor nomeado. O feito foi saneado na mov.108. Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha (mov.134). Em continuação, foi ouvida mais uma testemunha e interrogado o réu (mov.155). Sobreveio decisão que concedeu liberdade provisória ao réu (mov.166). O Ministério Público apresentou as alegações finais, pugnando pela procedência dos pedidos contidos na denúncia, condenando-se o réu às sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Ademais, discorreu acerca da dosimetria da pena (mov.161). A defesa do réu, por sua vez, pleiteou a sua absolvição pela ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação delitiva do crime de furto consumado para a modalidade tentada e retirada da qualificadora de escalada. Por fim, discorreu acerca de eventual dosimetria da pena (mov.173). O oráculo do réu foi anexado na mov.176. É o relatório. Fundamento e decido. II) DA FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito em exame está baseada no Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.1), e evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (mov.1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov.1.7), pelo auto de avaliação indireta (mov.1.9), e corroborada pela prova testemunhal produzida e pela própria confissão do réu, demonstrando a prática do furto. A autoria do delito é certa e recai sobre o acusado. A testemunha, LEONARDO BRUNO FONTÃO, policial civil, declarou que estava nas proximidades quando um transeunte solicitou sua presença e foi até o local; que olhou para cima e viu o cidadão na torre; que deu voz de abordagem e ele acatou; que pediu para ele descer, e ele estava portando fios de cobre; que pediu apoio à polícia militar; que a torre da Sercomtel é cercada por uma torre com alambrado e estava violada; que ele não questionou nada e foi tudo tranquilo; que ele disse que o portão estava aberto e ele entrou, mas não sabe se foi ele que abriu; que o volume de fios era pequeno e estava dentro de uma mochila; que reconhece a pessoa da abordagem na audiência; que não o conhecia antes (mov.134.3). A testemunha, JULIANA ALMEIDA GIMENEZ, policial militar, declarou que a ocorrência foi comunicada como se houvesse alguém em cima de uma torre; quando chegaram, ele já havia sido contido por um policial civil; ficou responsável pelo apoio e condução à delegacia; que lembra de ter um pacote com coisas metálicas de ferro; que não conversou com ele, pois ele foi preso pelo policial civil; que o local que ele retirou os fios era alto; que ele estava com aparência de nóia; que reitera o que disse no Boletim; que ele não tentou se evadir, não resistiu e não empreendeu fuga (mov.155.2). O réu, PEDRO AUGUSTO SIMEONI, declarou que tinha acabado se ser despejado e despedido; que foi na rodoviária e não tinha dinheiro para comprar passagem, quando viu a torre; que havia um cadeado com corrente, mas ela abriu assim que empurrou e ficou um espaço para poder passar; que tinha uma faquinha de serra e no chão mesmo havia uma fiação no pé da escada; que não chegou a escalar a torre para cortar os fios; que se escalou foi uns 5 metros até o pé da escada; que sabe que cobre vale dinheiro e tomou a atitude na hora para pagar a passagem; que o policial chegou e lhe enquadrou, e acatou todas as ordens; que saiu pelo mesmo lugar que entrou; que os fios estavam dentro da bolsa, ainda no local; que pegou só um tanto para poder comprar a passagem e ir embora (mov.155.3). Inicialmente, ressalta-se que a palavra da dos policiais que atenderam o caso se mostrou firme e coerente. Neste posto, importante ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, tem-se que a palavra das testemunhas que atuaram nos fatos assume especial relevância quando se trata de demonstrar a ocorrência da subtração e a sua autoria, assumindo o depoimento destes, valor probante capaz de embasar a condenação. Sobre o tema preconiza o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando amplamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a condenação é medida que se impõe.". 1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório". (. ) (STJ, 5ª T., HC nº 136220/MT,Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22/03/2010) (grifei). Assim, cumpre salientar que as informações prestadas pelos agentes públicos, em Juízo, devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que, em muitos casos, são as únicas testemunhas existentes. Portanto, observa-se que os depoimentos dos policiais, em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente ao se considerar que o delito foi praticado na ausência de outras testemunhas, já que o réu foi surpreendido ainda no local do crime. Como se não bastasse, verifica-se que o réu fora encontrado em poder da res furtiva, o que, em sede de crimes patrimoniais, gera a presunção de dolo, acarretando a inversão do ônus da prova, especialmente quando o possuidor dos bens não apresenta justificativa plausível. Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. (1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA LANÇADA DE FORMA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. RÉU ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (2) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. (3) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDENTE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. (4) PEDIDO DA DEFENSORA DATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE RECURSAL. IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INCLUI ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006323-23.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 04.10.2018) (TJ-PR - APL: 00063232320178160028 PR 0006323-23.2017.8.16.0028 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 04/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/10/2018) – grifei. Ademais, corroborando o conjunto probatório, em interrogatório concedido em sede judicial, o acusado confessou a prática delitiva, narrando que de fato praticou o crime. Sendo assim, conquanto a confissão do denunciado não constitua prova absoluta, esta, nos presentes autos, fora corroborada por diversos outros elementos probatórios, confirmando, mais uma vez, a prática do delito de furto em questão: EMENTA - APELAÇÕES CRIME - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ALTO VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ, DEVIDAMENTE APLICADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA - PRETENSÃO DE AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DA MAJORANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1537256-0 - São José dos Pinhais - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 17.11.2016) – grifei. O conjunto probatório, portanto, mostra-se robusto e abundante para atribuir, de maneira inequívoca, a autoria do delito de furto imputado ao acusado. No tocante à qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, esta restou devidamente comprovada, vez que o policial civil que inicialmente atendeu a ocorrência relatou que surpreendeu o acusado em cima da torre e teve que olhar para cima para vê-lo. Ainda que o laudo pericial não tenha conseguido atestar a escalada, a qualificadora está comprovada pela prova testemunhal, de modo que a ausência do laudo pode ser suprida pelos demais elementos. Neste sentido, segue entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art . 155, § 4º, II, do CP), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Todavia, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se excepcionalmente suprir a prova pericial, como na hipótese, na qual a circunstância qualificadora foi comprovada pelo depoimento do funcionário da empresa detentora dos fios elétricos, dos agentes públicos, além da confissão do próprio réu, em ambas as fases da persecução penal.Precedentes.Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 895457 SC 2024/0070651-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) Aliás, o próprio acusado também confessara que praticou o crime mediante escalada, confirmando o teor do conjunto probatório angariado ao feito, já que disse ter subido em torno de 5 metros. Quanto à tese defensiva de que o delito foi tentado, verifico não lhe assistir razão. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa alheia, mesmo que por breve lapso de tempo, ainda que o agente não tenha deixado o local do crime. O que importa é que ele tenha tido a posse com animus de dono (animus rem sibi habendi) e de forma clandestina, ainda que a posse seja precária ou momentânea. No caso dos autos, ainda que ele não tivesse saído no local, chegou a efetivar o corte da fiação e ela já estava guardada na sua mochila, havendo clara inversão da posse nesta situação. Sobre o tema, colhe-se o julgado: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO . FIOS DE ILUMINAÇÃO. PORTO DE SANTOS. CRIME CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 . Materialidade, autoria e dolo comprovados. Os apelantes foram surpreendidos pelos guardas portuários nas imediações do local dos fatos portando uma mochila com ferramentas e fios de energia elétrica, além de terem admitido que haviam acabado de furtar os fios. As imagens registradas por câmeras de monitoramento da Unidade de Segurança da Guarda Portuária de Santos não deixam qualquer dúvida acerca da participação na ação criminosa. 2 . Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Além de se tratar de furto qualificado, por ter sido cometido mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, as folhas de antecedentes criminais dos apelantes informam que ambos possuem diversos apontamentos relacionados à prática de crimes contra o patrimônio. 3. Não prospera a alegação de que o furto não teria sido consumado em razão da existência de aparatos de vigilância no local, o que tornaria impossível o crime . Ocorre que, a partir da subtração dos fios de cobre dos postes de iluminação, houve a inversão da posse, consumando-se o crime. Súmula nº 567 do STJ. (…). 7. Não se aplica a causa de diminuição do inciso II do art . 14 do Código Penal, porque o crime de furto consumou-se no momento em que os acusados subtraíram os fios de cobre dos postes de iluminação, ainda que esses objetos não tenham saído da esfera de vigilância da vítima e tenham sido recuperados. 8. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade em relação a um dos réus e alterado para o regime semiaberto para o outro, em vista do quantum da pena aplicada, não sendo possível, em nenhum caso, a substituição dessa pena por restritivas de direitos, por falta de requisitos legais ( CP, art. 44) . 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCrim: 50009131020224036141 SP, Relator.: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 26/01/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/02/2023) Isso ocorre porque o ordenamento jurídico pátrio consagrou, em relação ao momento consumativo do furto, a teoria da amotio, segundo a qual, o referido delito se consuma com a inversão da posse do bem, o que se configura quando a res furtiva sai da esfera de disponibilidade da vítima – o que no caso ocorreu com o corte dos fios e ocultação ma mochila -, dispensada posse mansa, pacífica ou desvigiada. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu, que foram devidamente demonstradas por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR PEDRO AUGUSTO SIMEONI devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º inciso II do Código Penal. IV) APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes (mov.176) apontam que o réu é primário, mas possui maus antecedentes por condenação nos autos NU. 0005767-44.2023.8.16.0017, cujo trânsito em julgado oorreu em 19.03.2025, mas por fatos praticados anteriormente aos aqui apurados; a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo do crime de furto foi a intenção de auferir vantagem, o que integra o tipo penal, não podendo, portanto, ser considerado desfavoravelmente; as circunstâncias do crime foram as comuns do tipo; as consequências do delito não foram graves, ante a intervenção policial; o comportamento da vítima em nada influenciou para o delito. Diante das circunstâncias judiciais e considerando a existência de uma circunstância negativa, aumento a pena em 1/8 e fixo a PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS e 03 MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, prevista no art.65, III, d, do CP, pois a ré confessou a prática delitiva. A fração de diminuição é de 1/6, porém deixo de aplicá-la em seu patar máximo em razão da Súmula 231 do STJ, segundo a qual “a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Deste modo, a pena intermediária fica em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Não há outras agravantes e atenuantes, ou causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, a pena definitiva fica em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. V) DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO como inicial de cumprimento de pena por entender o mais adequado, ou seja, o necessário e suficiente para atingir os fins do apenamento, observada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, que deverá ser executado mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Recolhimento na sua residência no período da 21:00 horas até as 6:00 horas do dia seguinte; b) Proibição de se ausentar da Comarca sem a devida autorização judicial; c) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades pelo tempo da pena aplicada. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da LEP. VI) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Com fundamento nos arts. 44, I, e 77, caput, ambos do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de suspender sua execução, tendo em vista a existência dos maus antecedentes. VII) DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração penal, visto que não haverá modificação do regime inicial de pena escolhido, que já é o menos gravoso. VIII) DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao art. 387, §1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria dos delitos recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, CPP); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito da ré apelar da sentença condenatória em liberdade. IX) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação por este Juízo de defensor ao acusado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. ALESSANDRA MARTINS SILVA, OAB/PR 68.412 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela atuação integral no feito, conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 06/2024. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. X) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do Art. 804 do CPP. Contudo, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, dada sua condição financeira indicada no interrogatório, suspendendo a exigibilidade do ônus sucumbencial, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar valor de indenização, nos termos do art.387, IV, do CPP, tendo em vista que os bens sutbraídos foram restituídos à vítima e que não há comprovação nos autos dos possíveis danos causados pela conduta do réu. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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