Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0006567-07.2025.8.16.7000" – Página 7 de 7

Hugo Teodoro Maroldi x Município De Inajá/Pr

ID: 292778463

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007925-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUGO TEODORO MAROLDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE INAJá/PR

Conclusão

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZEILLE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007925-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.512,99 Polo Ativo(s): HUGO TEODORO MAROLDI Polo Passivo(s): Município de Inajá/PR I – Defiro o precatório em favor de HUGO TEODORO MAROLDI, pelo valor de R$ 26.512,99, em face de o Município de Inajá/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (5/5/2025 17:16:56). II – Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV – Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM JUN/2023 Pr i n ci pa l 2 6 . 5 1 2 , 9 9 Ju r os moratórios 0 , 0 0 TOTA L 2 6 . 5 1 2 , 9 9 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 2 6 6 6 - 9 3 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 2 8 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUÍ ZO ÚNICO - PARANACITY (em 20/03/2025) RE QUE RE NTE : H UG O TEODORO MAROLDI RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) INAJÁ PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 1 9 7 7 9 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 7 9 2 5 - 0 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : H UG O TEODORO MAROLDI TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 2 6 . 5 1 2 , 9 9 SE LIC de jun/23 a mai/25 = 22,6% 5 . 9 9 1 , 9 4 Tot a l do principal 3 2 . 5 0 4 , 9 3 TOTA L 3 2 . 5 0 4 , 9 3 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 3 2 . 5 0 4 , 9 3 Va l or depositado 3 2 . 5 0 4 , 9 3 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 1 1 5 . 2 1 7 . 4 2 9 - 0 1 Re n di m e n t os tributáveis 3 2 . 5 0 4 , 9 3 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis Tot a l dos rendimentos 3 2 . 5 0 4 , 9 3 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 8 . 0 3 0 , 1 3 Sa l do devido ao beneficiário 2 4 . 4 7 4 , 8 0 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 3 2 . 5 0 4 , 9 3 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 8 . 0 3 0 , 1 3 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 5 de junho de 2025. 0 5 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:08Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 2TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JA N 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 8 0 , 9 9 M A R 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 0 5 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:08Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oduwaldo De Souza Calixto x Município De Arapongas/Pr

ID: 307517587

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008701-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO RENATO DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008701-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.179,87 Polo Ativo(s): Oduwaldo de Souza Calixto Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR I. Defiro o precatório em favor de Oduwaldo de Souza Calixto, pelo valor de R$ 41.179,87, em face de o Município de Arapongas/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (19/05/2025 15:39:02). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9ºA do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM OUT/2020 Pr i n ci pa l 4 1 . 1 7 9 , 8 7 Jur os moratórios 0 , 0 0 TOTA L 4 1 . 1 7 9 , 8 7 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 1 0 2 6 3 - 4 2 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 0 4 5 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - ARAPONGAS (em 07/02/2025) RE QUE RE NTE : OD UW ALD O DE SOUZA CALIXTO RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) ARAPONGAS PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 3 8 5 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 7 0 1 - 0 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : OD UW A LD O DE SOUZA CALIXTO TIPO: H on or á r i os com valor monetário A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 4 6 . 4 0 0 , 1 0 SE LIC de dez/21 a mai/25 = 40,35% 1 8 . 7 2 2 , 4 4 Tot a l do principal 6 5 . 1 2 2 , 5 4 Jur os moratórios 0 , 0 0 ( * ) Mora complementar de nov/20 a nov/21 = 2 , 6 8 8 5 9 8 8 % 1 . 2 4 7 , 5 1 SE LIC de dez/21 a mai/25 = 40,35% 5 0 3 , 3 7 Tot a l dos juros moratórios 1 . 7 5 0 , 8 8 TOTA L 6 6 . 8 7 3 , 4 2 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 6 6 . 8 7 3 , 4 2 Va l or depositado 6 6 . 8 7 3 , 4 2 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 3 2 2 . 3 9 7 . 2 6 9 - 2 0 Re n di m e n t os tributáveis 6 5 . 1 2 2 , 5 4 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 1 . 7 5 0 , 8 8 Tot a l dos rendimentos 6 6 . 8 7 3 , 4 2 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 1 6 . 9 9 9 , 9 7 Sa l do devido ao beneficiário 4 9 . 8 7 3 , 4 5 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íquot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íquot a de duçã o 6 5 . 1 2 2 , 5 4 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 1 6 . 9 9 9 , 9 7 2 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:32Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 3Not a explicativa: JUROS DE MORA ( * ) de nov/2020 (data do cálculo) até nov/2021 (data da homologação do cálculo): (Rec. Extraordinário nº 579.431 STF) = 2 , 6 8 8 5 9 8 8 % Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j un / 2 0 2 5 C ur i t i ba , 24 de junho de 2025. 2 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:32Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 0 2 0 2 1 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 JA N 0 , 7 8 0 , 7 3 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 4 8 0 , 7 6 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M A R 0 , 9 3 0 , 9 3 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 6 0 , 8 3 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 0 , 4 4 1 , 0 3 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 8 3 1 , 0 2 1 , 0 7 0 , 7 9 JUL 0 , 7 2 1 , 0 3 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 0 , 8 9 1 , 1 7 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 1 , 1 4 1 , 0 7 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 0 , 9 4 1 , 2 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 8 1 1 , 1 7 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 0 6 0 , 7 7 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: IPC A- e / IB GE de abr/2015 a nov/2021; SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB GE de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 2 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:32Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sf3 Quata Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Vera Lucia Matias Alves

ID: 280547720

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054483-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

VERA LUCIA MATIAS ALVES

Conclusão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0054483-85.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0054483-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0054483-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Agravado(s): VERA LUCIA MATIAS ALVES I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de Ação de busca e apreensão (cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia), sob nº 0001442-69.2025.8.16.0077, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que determinou a emenda da petição inicial, para juntada de procuração com assinatura que satisfaça os requisitos previstos no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (mov. 21.1 e 26.1/orig.): 1. Em análise dos autos, verifica-se que 1. o instrumento de procuração (mov. 1.2) foi assinado digitalmente pela plataforma “DocuSign”, não satisfazendo os requisitos previstos no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no art. 1º, § 2º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06, notadamente quanto à exigência de certificação por autoridade credenciada (www.gov.br/iti/pt-br/assuntos /repositorio/cadeias-da-icp-brasil). De tal sorte, deverá a autora assiná-los a mão ou digitalmente, mas, neste caso, obrigatoriamente com certificado emitido sob os critérios do ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001). Para validação da autenticidade exigida pela legislação, é necessário o credenciamento pela ICP-Brasil - PADRÃO 03, conforme entendimento jurisprudencial: (...) 2. Assim, intime-se a parte autora, oportunizando-a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3. Oportunamente, à conclusão, com sinalização de urgência. (Mov. 21.1/orig.) 1. Indefiro o pedido formulado no mov. 23.1, uma vez que, como já mencionado no mov. 21.1, a assinatura pela plataforma "DocuSign" não satisfaz os requisitos previstos no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 1º, §2º, II, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. Apenas a título de exemplo, cite-se o entendimento do eg. TJPR em casos semelhantes: (...) Intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, conforme determinação de mov. 21.1, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamento, à conclusão. (Mov. 26.1/orig.). Sustenta merecer reforma a decisão porque a própria Medida Provisória mencionada na decisão prevê expressamente que utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica é admitida, desde que aceito pelas partes ou pelas instituições a que forem submetidas, de modo que a legalmente possível a aceitação das assinaturas emitidas em plataformas não credenciadas no ICP-Brasil, como a DocuSign, amplamente utilizada no Brasil e no exterior, inclusive por órgãos públicos e instituições financeiras. Alegando que entendimento diverso provoca cerceamento de acesso à justiça, requer o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para revogar a decisão agravada (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015 do CPC, porque constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, nos termos do REsp 1696396/MT, e em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Vislumbra-se fundamentação relevante nas razões de agravo a autorizar a concessão de efeito suspensivo, pois, embora o juízo “a quo” tenha citado jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a tese recursal também encontra guarida em julgados desta Corte, com destaque para casos analisados por esta Décima Sétima Câmara Cível, no sentido da possibilidade de se considerar válida a assinatura, mesmo que não emitida pela ICP-Brasil, desde que comprovada a autoria e integridade dos documentos, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. indeferimento da petição inicial com extinção da demanda. Validade da assinatura digital de contrato.I. Caso em exame1. Apelação cível que busca a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão em razão de assinatura eletrônica no contrato de financiamentoII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em examinar se a assinatura eletrônica aposta no contrato de financiamento é válida e se a petição inicial da ação de busca e apreensão deve ser admitida para prosseguimento da ação.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica no contrato de financiamento é válida e deve ser considerada, mesmo que não emitida pela ICP-Brasil, desde que comprovada a autoria e integridade dos documentos, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.4. A sentença deve ser cassada, com retorno dos autos a origem para a continuidade do processo.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006567-34.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.05.2025) – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERTIFICÃO DIGITAL PRIVADA “DOCUSING”. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.1. Nos termos do § 2º, do art. 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001, serão considerados válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos quando estes não utilizarem certificados emitidos pela ICP-Brasil, enquanto o inciso II, do art. 4º, da Lei 14.063/2020, prevê validade das assinaturas digitais avançadas, como a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação de autoria da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, “ … com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira inequívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável” 2. A procuração outorgada pela parte autora ao advogado com assinatura eletrônica emitida por certificadora privada — DocuSing —, apontando número de identificação, data e hora, telefone e informações sobre o dispositivo utilizado e demais indicativos hábeis a constatação de sua autenticidade, associada ao signatário, como localização, nome, e-mail e endereço de IP, é reconhecida como válida no processo no instrumento contratual firmado entre pessoas privadas (STJ, REsp 1.495.920 - DF (2014/0295300-9). 3ªT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 15/05/2018). 3. Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença para o regular prosseguimento do feito. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002418-64.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) Note-se que, a parte autora instruiu a petição inicial com procuração que outorga poderes de “SF3” (nas pessoas de Kaique Antonio de Lima Silva e Marcelo Guimarães dos Santos) à Shopcred Promotora de Vendas Ltda., e por procuração firmada pela “Shopcred” (nas pessoas de João dos Santos Caritá Junior e João Carlos de Souza Caritá) outorgando poderes para os advogados Marcelo Cortona Ranieri e Marcos Detilio, sendo que nas páginas 3-6/6 do mov. 1.2/orig, constam os Certificados de Conclusão. É importante ressaltar também a presença de urgência no caso concreto, eis que a não suspensão da decisão recorrida pode motivar o prosseguimento ao processo e, sem a respectiva emenda, sobrevirá sentença de extinção do feito, tornando prejudicada a análise de mérito do presente recurso. Desse modo, presentes os requisitos legais, é de se deferir o efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se com urgência ao d. juízo de origem. V. Como não foi determinada a citação na origem, resta dispensada a intimação para contrarrazões. VI. Publique-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tsuneto Empreendimento Ltda x Valdemir De Jesus Evaristo

ID: 256177172

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0008509-71.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TSUNETO EMPREENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

VALDEMIR DE JESUS EVARISTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008509-71.2025.8.16.0017 Processo: 0008509-71.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): TSUNETO EMPREENDIMENTO LTDA Réu(s): Valdemir de Jesus Evaristo DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo movida por Tsuneto Empreendimento Ltda. representada pela administradora Kampai Imóveis Ltda. em face de Valdemir de Jesus Evaristo. Narra a autora, em síntese, que: a) firmou contrato de locação com a parte ré, com início em 24.01.2024, do imóvel localizado na Rua Doutor Alberto Byngton Junior, nº 48, Vila Esperança, Maringá - PR, CEP: 87020-380, pelo valor de R$ 880,00; b) houve impontualidade no pagamento dos encargos da locação dos meses de janeiro e fevereiro de 2025; c) houve exoneração da fiança e ausência de constituição de nova garantia, após o escoamento do prazo de 30 dias para tanto; d) assim, o contrato originalmente estava garantido por fiança, todavia, neste momento, está desamparado de garantia; e) é cabível o despejo liminarmente, em razão da exoneração da fiança e da falta de pagamento. Requereu a antecipação da tutela para a desocupação e despejo. 2. O art. 59 da Lei de Locação prevê algumas das hipóteses em que a locação poderá ser desfeita. Dentre elas, estão “a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo” (inciso IX) e “em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos” (inciso III). Ambas foram levantadas pela parte autora na petição inicial. Analisando os fatos e documentos acostados aos autos, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Narra a parte autora que houve exoneração da fiança, como demonstra o documento de seq. 1.11, fls. 1 e 2. Afirma que a notificação foi entregue por e-mail, pleiteando a validade e ausência de constituição de nova garantia ao contrato, após o esgotamento do prazo de 30 dias para tanto. Observo, todavia, que não há comprovação de recebimento e leitura das notificações de seq. 1.11, sua mera juntada não basta para demonstrar a ciência inequívoca do locatário a respeito da exoneração da fiança e necessidade de constituir nova garantia. Ainda, as notificações não possuem indicação da data em que foram redigidas, tampouco a data do envio, de modo que o documento de seq. 1.12, que indica a suposta entrega ao locatário, é frágil para a demonstração da probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da liminar de despejo nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/1991. Se não fosse o bastante, é de se ressaltar que o destinatário dos e-mails, pelo menos no indicado no suposto comprovante de entrega de seq. 1.12, é "evaristo123brenda@hotmail.com", enquanto o endereço eletrônico do locatário informado no contrato de locação é "valdemir123evaristo@gmail.com" (seq. 1.8), desnaturando, ainda mais, a ciência a respeito da exoneração. A jurisprudência, em igual raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO LOCATÁRIO. INC. IX DO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91). RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.1. O inc. IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) é específico em estabelecer que não será concedido despejo liminar em contrato com garantia.2. A notificação eletrônica fora enviada por e-mail (seq. 1.5), no entanto, não se denota, de forma inequívoca, o recebimento da comunicação pelo destinatário . I. CASO EM EXAME 1.1. A Parte Agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação de despejo por falta de pagamento, sob o fundamento de que a fiança locatícia foi extinta sem que o locatário apresentasse nova garantia. 1.2. O magistrado de primeira instância entendeu que a notificação para apresentação de nova garantia, enviada por e-mail, não demonstrou ciência inequívoca do destinatário, o que impediu a concessão da liminar de despejo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação eletrônica enviada ao locatário foi suficiente para comprovar sua ciência sobre a extinção da fiança e a necessidade de nova garantia, possibilitando a concessão da liminar de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo de instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. 3.2. No mérito, o art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações (Lei n. 8.245/91) permite a concessão de liminar de despejo em contratos desprovidos de garantias, desde que comprovada a extinção ou exoneração da fiança. 3.3. No entanto, a notificação da parte ré, realizada por e-mail, sem comprovação inequívoca da ciência do locatário, não atende aos requisitos para a concessão da liminar. A mera entrega de uma notificação eletrônica, sem confirmação de leitura ou recebimento, não constitui prova suficiente da ciência do destinatário. 3.4. Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de prova de que o destinatário teve conhecimento inequívoco da notificação, seja por meio de aviso de recebimento, seja por outra forma que comprove a sua efetiva ciência (TJPR – Apel. Cível n. 0000876-94.2023.8.16.0076; TJPR – Apel. Cível n. 0002387-48.2022.8.16.0146). 3.5. Diante da ausência de comprovação da ciência inequívoca do locatário sobre a extinção da fiança e a necessidade de nova garantia, é inviável a concessão da liminar de despejo, sendo correta a decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. 4.2. Tese de julgamento: "A notificação eletrônica enviada ao locatário sem comprovação inequívoca de ciência não é suficiente para autorizar a concessão de liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento, conforme o art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações." Dispositivos relevantes citados: – Lei n. 8.245/91, art. 59, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: – TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000876-94.2023.8.16.0076. – TJPR – 19ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002387-48.2022.8.16.0146. (TJPR - 0043292-77.2024.8.16.0000, Relator(a): substituto sergio luiz patitucci, 17ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/11/2024, Data de Publicação: 11/11/2024). Em não sendo possível reconhecer, neste momento, a exoneração da fiança, permanece o contrato garantido e, consequentemente, há óbice para a concessão da tutela pretendida na inicial, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n.º 8.245/1991. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO não RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º DA LEI 8.245/91 NÃO ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DESPEJO DE FORMA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A lei de locações de imóveis urbanos nº 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto. Contudo, a liminar não pode ser deferida quando o contrato de locação é garantido por fiança. Dessa forma, por ser o contrato garantido, não há como conceder a liminar de despejo pretendida, devendo ser reformada a decisão agravada. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0006567-94.2021.8.16.0000 – Andirá – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – j. 21.06.2021) Por todo o exposto, indefiro a tutela requerida. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências previstas no Código de Processo Civil, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, ou nesse mesmo prazo, purgar(em) a mora, na forma do art. 62, inciso III da Lei n. 8.245/91, hipótese em que o depósito deverá incluir as verbas discriminadas no art. 62, inciso II da Lei n. 8.245/1991, os aluguéis e encargos atualizados, juros de mora a partir da citação, custas processuais e honorários sobre o total atualizado, conforme demonstrativo anexo à inicial. 4. Se realizado o depósito – art. 62, incisos III e IV da Lei n. 8.245/1991– intime-se o locador para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os respectivos valores, efetuando o levantamento ou demonstrando que foi menor (clara e especificadamente) ou ainda se incide a causa impeditiva do art. 62, parágrafo único do mesmo diploma de lei. 5. No caso de discordância do locador, intime-se o locatário para, em 10 dias, depositar a diferença ou justificar a sua negativa (art. 62, inciso IV da Lei n. 8.245/1991). 6. Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados a disposição do Juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurandir Gonçalves André Junior e outros x Hosana Aparecida Da Silva e outros

ID: 314624768

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0038237-69.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR GONçALVES ANDRé JUNIOR VANESSA CAROLINE VELANI

Polo Passivo:

HOSANA APARECIDA DA SILVA MARCELO ANDERSON PRADO TOME

Conclusão

Advogados:

REGINALDO INACIO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0038237-69.2025.8.16.0014 2 Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura presente ação, vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino: 1. Da liminar: Compulsando a síntese fática narrada à exordial, observa-se que a parte autora/locadora aduz ter firmado contrato de locação residencial junto aos requeridos e locatários, Sr. Marcelo Anderson Prado Tomé e Sra. Hosana Aparecida da Silva Prado Tomé. Para tanto, as partes estipularam em contrato a garantia locatícia através do apartamento nº 101 no edifício Albamar, localizado sito à Rua Maranhão, Centro de Londrina – Estado do Paraná. Isto é, ao que tudo indica, a locação do apartamento supramencionado serviria como garantia locatícia do imóvel objeto da exordial. Na hipótese de baixa da locação, os locatários ficariam responsáveis por apresentar nova garantia no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Diante das considerações acima delineadas, observa-se que, em relação ao pedido de liminar, o art. 59, §1º, da Lei 8.245/91 possibilita a concessão de liminar em despejo por falta de pagamento, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel e desde que verificada a presença dos requisitos: (i) existência do contrato de locação; (ii) não assegurado por qualquer garantia e (iii) o inadimplemento. No caso em tela, verifica-se que, a despeito das alegações aventadas pela parte autora, o contrato de locação celebrado entre as partes (seq. 1.3) possui uma das garantias descritas no art. 37 da Lei das Locações, evidenciada através da locação do apartamento nº 101 no edifício Albamar, localizado sito à Rua Maranhão, Centro de Londrina – Estado do Paraná. Isto porque, em que pese a parte autora alegue incisivamente que houve a baixa da locação do imóvel supramencionado entregue como garantia, denota-se dos autos que a parte autora sequer demonstrou efetiva e cabalmente a mencionada baixa da locação – o que, por certo, comprovar-se-ia a ausência de garantia da locação discutida em exordial. Isto é, apesar de regularmente intimada pelo juízo para fins de robustecer suas alegações (seq. 13.1), o requerente limitou-se a reiterar as teses anteriormente apresentadas, sem acostar aos autos nenhum documento de modo a corroborar a argumentação, razão pela qual constata-se pela existência de garantia contratual locatícia. Neste sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA . REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º DA LEI 8.245/91 NÃO ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DESPEJO DE FORMA LIMINAR . COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO DESPEJO QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto. Contudo, a liminar não pode ser deferida quando o contrato de locação é garantido por fiança . Dessa forma, por ser o contrato garantido, não há como conceder a liminar de despejo pretendida, devendo ser reformada a decisão agravada. 2. Cabe destacar, ainda, o que foi bem ponderado pela douta Procuradora de justiça Rosane Cit, a qual pontuou que o despejo liminar restou impedido, uma vez que cabe ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre os bens essenciais à empresa recuperanda. Ainda, aponta que o agravante não deixou claro a demonstração do perigo de dano, o que impede a concessão do seu pleito: "É certo que o juízo universal da recuperação judicial já reconheceu não ter competência para decidir sobre os termos contrato de locação, por se tratar de crédito extraconcursal e por já ter se esgotado o stay period . Na decisão de mov. 293.1 do processo de recuperação judicial nº 0024050-57.2019 .8.16.0017, foi decidido que cabe ao próprio juízo onde tramita a ação de rescisão do contrato de locação decidir sobre eventual manutenção da posse do bem pela locatária – a recuperanda [...]. Todavia, embora a agravante possa e deva pleitear a retomada da posse do imóvel no juízo onde tramita a ação de rescisão contratual, não há nos autos a demonstração do perigo de dano, imprescindível para o despejo liminar, em antecipação de tutela". (TJ-PR - AI: 00669928720218160000 Maringá 0066992-87 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 06/04/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO não RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA . REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º DA LEI 8.245/91 NÃO ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DESPEJO DE FORMA LIMINAR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A lei de locações de imóveis urbanos nº 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto. Contudo, a liminar não pode ser deferida quando o contrato de locação é garantido por fiança . Dessa forma, por ser o contrato garantido, não há como conceder a liminar de despejo pretendida, devendo ser reformada a decisão agravada. (TJ-PR - AI: 00065679420218160000 Andirá 0006567-94.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) Cabe salientar, por sua vez, que não fora demonstrada a efetiva expedição de notificação aos requeridos/locatários para fins de constituírem nova garantia – e, por conseguinte, o decurso do prazo para constituição de nova garantia –, à medida em que o aviso de recebimento instruído aos autos se encontra desacompanhado da mencionada notificação, fato que inviabiliza a análise deste magistrado quanto ao teor do documento encaminhado (seq. 20.3). Conforme se depreende da exordial, a parte requerente pretende verdadeira antecipação integral de todos os efeitos da tutela jurisdicional a ser analisada em cognição exauriente, sem sequer demonstrar a probabilidade de seu direito. Neste ponto, não se justifica a supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa quando há risco de irreversibilidade da tutela pleiteada. Diante do exposto, deixo de vislumbrar os elementos indispensáveis dispostos no art. 300 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pleito de concessão de antecipação da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação por parte deste magistrado. 2. Da audiência de conciliação: Em atenção à sistemática do Código de Processo Civil que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade e especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva, tal como abaixo determinados. 3. Da citação: Expeça-se mandado para a citação da parte requerida, na forma pleiteada, para, querendo, purgar a mora ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e seus efeitos, nos termos do art. 355 do CPC. Em caso de citação infrutífera, no endereço indicado pela parte autora, determino: a) Sem a necessidade de nova conclusão, e sem prejuízo do integral recolhimento das custas processuais, se o caso, deverá a parte autora requerer diligências junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, INFOSEG), bem como a expedição de ofícios às companhias de telefonia (VIVO, OI, TIM e CLARO) e às concessionárias de saneamento energia deste (SANEPAR e COPEL – oportunidade na qual a Escrivania deverá comunicar, via mensageiro, a administradora do fórum PATRICIA RASTELLI MOSCATTO PAULINO, e-mail prp@tjpr.jus.br, telefone (43) 3372-3216, a fim de que seja informado pela COPEL o endereço da parte requerida) –, ou de outros Estados. As buscas em tais sistemas restam, de antemão, deferidas. b) cumpridas todas as diligências acima mencionadas, deverá a Escrivania proceder à certificação, nos autos, quanto à eventuais endereços não diligenciados (ocasião na qual deverá ser procedida a tentativa de citação); c) outrossim, deverá a Escrivania certificar se alguma das cartas com aviso de recebimento retornaram com a informação “ausente” ou “não procurado”, oportunidade em que deverá, independente de nova conclusão, expedir mandado de citação ao referido endereço, nos moldes do art. 249, CPC; d) posteriormente ao esgotamento das medidas anteriormente determinadas e da busca em todos os endereços localizados, deverão os autos vir conclusos para deliberações quanto à necessidade de citação por edital. 4. Do juízo digital: Em atendimento à Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e ao Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR, com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19, sobretudo diante da adoção do “Juízo 100% Digital”, esclareço às partes que as audiências designadas nestes autos serão realizadas na modalidade virtual, mediante videoconferência, observadas as exceções legais aventadas até instante anterior ao saneamento do feito, sob pena de preclusão. Cite-se; Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Santana Da Silva e outros x Cazzabeton Construções Ltda e outros

ID: 283139994

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008693-24.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTANA DA SILVA ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAZZABETON CONSTRUçõES LTDA OTOMAR ANDREAZZA

Conclusão

Advogados:

ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MEDEIROS PASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CHRISTINA GASPARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYNE LETYCIA STOCKMANNS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008693-24.2023.8.16.0170 Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA que EDSON SANTANA DA SILVA, brasileiro, CPF nº 707.451.109-91 e ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, CPF nº 054.976.419-46, propôs em face de CAZZABETON CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.778.047/0001-80 e OTOMAR ANDREAZZA, brasileiro, CPF nº 371.592.249-49, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese: A empresa ré, Cazzabeton, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 16.886,25 e honorários sucumbenciais de 10% do valor total e atualizado da condenação (mov. 18 da apelação – autos nº 0005098-27.2017.8.16.0170). Que o cumprimento de sentença foi iniciado em agosto/2022, contudo, a obrigação nunca foi satisfeita, apesar das diversas diligências realizadas. Observaram que a referida empresa informou que “não tem bens móveis ou imóveis de sua propriedade para nomear e não se encontra atuando no mercado, desde 2020 aproximadamente”, declarando o “encerramento das atividades” (movs. 717 e 731). Que a referida empresa informou que os bens imóveis identificados nos referidos autos, movs. 703.4/703.7, foram vendidos para terceiros (movs. 717 e 731). Asseveraram que esgotaram as formas viáveis de localização de bens da empresa executada, mantendo-se latente a insolvência sem qualquer garantia material da demanda, razão pela qual, interpôs o incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto no art. 28, § 5º, do CDC. Requer seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando os réus ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 30 foi deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita 75% e pela decisão do mov. 57 foi recebida a inicial. Após várias tentativas inexitosas de citação dos réus, pela decisão do mov. 139 foi deferida a citação por edital do réu OTOMAR ANDREAZZA e pela decisão do mov. 154 foi deferida a citação por edital da ré CAZZABETON CONSTRUÇÕES LTDA, os quais foram devidamente citados, contudo, deixaram decorrer os prazos sem manifestação, conforme certificado no mov. 162. Pela decisão do mov. 164 foi nomeado curadora especial em favor dos réus, que apresentou contestação no mov. 171 impugnando o pedido autoral e pleiteando a sua rejeição. A parte autora apresentou réplica no mov. 176. Pela decisão do mov. 186 foi encerrada a instrução do processo. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, incisos I e II do CPC eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, bem como ante a revelia dos réus, que apesar de citados por edital, não apresentaram contestação no prazo legal. Trata-se de incidente processual em que a intenção da parte autora é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CAZZABETON CONSTRUÇÕES LTDA e o direcionamento do feito apenso ao seu sócio OTOMAR ANDREAZZA, sob o argumento de estado de insolvência. a frustração das diversas tentativas de constrição patrimonial e, principalmente, o declarado encerramento de suas atividades se apresentam como obstáculos da personalidade jurídica à satisfação da obrigação. No caso em exame, os réus foram citados por edital, contudo, quedaram-se absolutamente inertes, razão pela qual foi deferida a nomeação de curadora especial em favor destes no mov. 164 que manifestou no mov. 171, impugnando de forma genérica os pedidos iniciais e sustentando que não foram preenchidos os requisitos para amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica na forma pleiteada. Também se verifica que foram realizadas inúmeras diligências pela parte autora nos autos executivos em apenso, no intuito de localizar bens ou valores penhoráveis em nome da empresa ré, as quais, contudo, restaram totalmente infrutíferas. Assim, dispõe o artigo 133, §1º do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Complementando a referida normal, tem-se o Enunciado 51 do “Fórum Permanente de Processualistas Civil”, a seguir transcrito: Enunciado 51 - Art. 50: a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. Dispõe o artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se que a referida disposição legal exige, para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, que a mesma tenha agido com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade se caracteriza pelo uso indevido ou anormal da personalidade jurídica da empresa, por partes de seus sócios, utilizando a sociedade para atender propósitos distintos daqueles pela qual foi formalmente constituída, para consecução de um fim estranho à sua função. A confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de distinção entre o patrimônio social e o patrimônio de um ou alguns ou ainda todos os sócios, ocasionando a falta de uma clara separação entre o patrimônio da sociedade e dos seus sócios, ou seja, existe uma confusão patrimonial que impossibilita distinguir de forma segura o que é da empresa e o que é dos sócios. Entende-se que, em ambas as hipóteses, deve haver ocorrência de prejuízos, individuais ou sociais, que justifiquem a suspensão temporária da personalidade jurídica da sociedade. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil é regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Esse entendimento foi reafirmado pelo “Fórum Permanente de Processualistas Civis”, devidamente consignado no seguinte enunciado: Enunciado 146 - Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Na hipótese em exame, entendo que os fatos expostos são capazes de caracterizar o estado de insolvência da empresa ré Cazzabeton Construções Ltda uma vez que ficou claro junto aos autos apensos, que esta deixou de cumprir com suas obrigações financeiras perante os autores, consumidores há época, muito menos, justificou o inadimplemento. Pelo contrário, consta nos autos apensos, a própria empresa ré admitiu não ter bens de sua propriedade para nomear, bem como, que deixou de atuar no mercado desde aproximadamente 2020, com o encerramento das atividades. Citados por edital, os réus quedaram-se absolutamente inertes quanto a apresentação de defesa, o que levou a nomeação de curadora especial, a qual, contudo, não trouxe qualquer prova que pudesse desconstituir aquelas já apresentadas pelos autores. A falta de pagamento da obrigação de reparação dos consumidores, aqui autores, objeto da sentença prolatada nos autos apensos, somado a ausência de manifestação nestes autos, nos conduz a conclusão de que a empresa ré se encontra, de fato, em estado de insolvência, como apontado na inicial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, é plenamente possível aplicar a teoria menor da desconsideração, prescindindo da demonstração de abuso formal da estrutura societária, conforme ilustram os julgados: “Uma vez constatada a utilização da personalidade jurídica como obstáculo à satisfação do direito de crédito do consumidor, é possível sua desconsideração (Teoria Menor), ficando os efeitos restritos às pessoas dos sócios e acionistas que detém poder de controle da gestão empresarial, inclusive sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário. (AgInt no AREsp n. 2.292.733/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Nesse compasso, a chamada teoria menor, advinda das previsões do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, em especial de seu parágrafo 5º, autoriza “ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Ainda, é cediço que, “pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessário fazer prova acerca da fraude ou abuso de direito quando ficar atestada a insolvência da empresa”(AgInt no AREsp n. 2.609.826/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA ATESTADA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessário fazer prova acerca da fraude ou abuso de direito quando ficar atestada a insolvência da empresa. 2. Em virtude de a conclusão adotada pela instância originária estar alicerçada no conjunto fático-probatório dos autos, não se mostra possível, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento acolhido, quanto à presença dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica, ante a incidência da Súmula 7 /STJ. (AgInt no AREsp n. 2.609.826/3. Agravo interno desprovido.” SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR – ARTIGO 28, §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PERSONALIDADE QUE, NO CASO, VEM CAUSANDO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ – BUSCA INFRUTÍFERA NO BACENJUD - REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006567-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.06.2020) Portanto, a falta de bens em nome da empresa ré, a constatação de seu encerramento irregular da empresa sem a quitação de suas obrigações perante os consumidores e a revelia desta e de seu sócio nesta ação, denotam a clara insolvência daquela e fortes indícios do uso indevido da pessoa jurídica. Ainda que não fosse por tais motivos, em razão da dissolução da sociedade executada, era dever do sócio efetuar a liquidação da sociedade com a quitação dos débitos da empresa, nos termos do art. 1.102 e seguintes do Código Civil, o que não ocorreu. O encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de quitar as dívidas perante os consumidores, e a revelia dos réus nesta demanda, demonstram que, no mínimo, agiram com abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º do CDC. Diante da comprovação da insolvência da pessoa jurídica, da relação de consumo entre as partes e da ausência de bens passíveis de penhora, revela-se legítima a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Procede o pedido. III - DECISÃO Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR PROCEDENTE pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de: 1. DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa, ora requerida, CAZZABETON CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 00.778.047/0001-80). 2. DETERMINAR a inclusão do sócio OTOMAR ANDREAZZA (CPF nº 371.592.249-49) no polo passivo dos autos apensos nº 0005098-27.2017.8.16.0170. 3. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, em face da natureza do pedido e do trabalhado do ilustre advogado e da revelia o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão integrar a conta geral de custas do processo principal. 4. Diante da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da advogada nomeada como curadora especial dos rés, citados por edital, Dr (a). MÁRCIA CHRISTINA GASPARINI CECCHETTI, inscrito(a) na OAB/PR 78.224, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente ao valor de R$ 300,00 para cada, tendo em vista a contestação apresentada no mov. 171, de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, conforme a decisão do mov. 164, servindo a presente como certidão para futura execução pela interessada. 5. Por se tratar de processo totalmente eletrônico, determino a Secretaria que translade cópia desta sentença para os autos principais nº 0005098-27.2017.8.16.0170 e, após o transito em julgado desta sentença, proceder à inclusão no polo passivo o sócio citado no item 02 supra para os devidos fins. 6. Diligências necessárias. 7. Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I. Toledo, 28 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Yama Engenharia S/S Ltda.

ID: 259229173

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006567-82.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

YAMA ENGENHARIA S/S LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-82.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei José De Campos Junior x Brf S.A.

ID: 332349885

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079307-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSé DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

BRF S.A.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ ZANATA CAMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0079307-11.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Difamação Agravante(s): Vanderle… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0079307-11.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Difamação Agravante(s): Vanderlei José de Campos Junior Agravado(s): BRF S.A. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei José de Campos Júnior contra a r. decisão de mov. 20.1 (processo originário) [1], proferida nos autos de Tutela Cautelar Antecedente Inaudita Altera Pars, movida por BRF Global Foods Company S.A. em face do ora Agravante, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o Réu promovesse a exclusão dos conteúdos veiculados em alguns endereços eletrônicos, bem como se abstivesse de mencionar o nome da Autora, pelos seguintes fundamentos: “1. BRF S/A, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, aforou a presente TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de VANDERLEI JOSÉ DE CAMPOS JUNIOR, igualmente qualificado, alegando em síntese: Que o réu é empresário, produtor rural e influenciador digital, se apresentando como expert na produção agrícola, contando com mais de 1 milhão de seguidores em seu perfil na plataforma Instagram. Que a empresa da qual o réu é sócio, CONFIAGRO, firmou contrato com a autora em 07/05/2025 para entrega de 40.000 (quarenta mil) sacas de milho em 20/05/2025, com data máxima em 31/05/2025, o qual deixou de cumprir, segundo o réu, em razão de chuvas, que impossibilitaram a colheita do milho. Assim, foi autorizada a postergação da entrega para 06/06/2025, data na qual o réu também não conseguiu cumprir o contrato supostamente em razão das chuvas, motivo pelo qual, diante do longo relacionamento que mantinham, postergou mais uma vez a data de entrega para 15/06/2025, e nesta também não houve a entrega. Sustenta que dependia da entrega dos grãos para manutenção do funcionamento de sua planta fabril, sendo certo que a ausência de fornecimento poderia acarretar prejuízos milionários, em razão da ociosidade da linha de produção. Que o representante da autora estranhou as reiteradas desculpas vinculadas a supostas chuvas, pois outros produtores da região estavam entregando seus grãos, quando, ao visitar a sede da empresa do réu, constatou que este estava embarcando milho para exportação em favor de outra empresa. Afirma que, com isso, o réu afirmou que entregaria o milho imediatamente, contudo o representante da autora informou que não poderia mais aceitar e que a decisão caberia à gerência, que avaliaria a situação. Posteriormente, teria informado ao réu, que, caso ainda tivesse intenção de entregar o milho à BRF, seria necessário reajustar o valor e firmar novo contrato para cotação do mês de junho, reduzindo o valor do contrato inicial para R$ 57,00 a saca, que era o preço praticado pela BRF na data de 23/05/2025. Que, em razão disso, nos dias 23 e 24/06/2025, o réu publicou vídeos em suas páginas do Instagram e do TikTok, fazendo acusações falsas e desprovidas de fundamento em frente à fábrica da autora em ToledoPR, no intuito de criar ambiente hostil, vez que não se limitou a tratar da sua situação em particular, mas também a instigar outros produtores rurais da região (e todo o Brasil) a se ‘rebelarem’. Requer a concessão da tutela antecedente para determinar que o réu, em até 1 hora após a intimação, exclua os vídeos publicados, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por hora de atraso, bem como se abstenha de citar, direta ou indiretamente, por vídeo, foto ou fala, qualquer menção que faça referência à autora, independentemente do meio de mídia ou veiculação utilizado, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 por ato de descumprimento. Juntou documentos. (...) Pois bem. É sabido que, para ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, devem se fazer presentes, obrigatoriamente, os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Trata-se de publicações motivadas pelo descontentamento do réu com a conduta adotada pela autora em face do descumprimento do contrato do mov. 1.2, firmado entre a empresa CONFIAGRO, da qual é sócio, e a BRF S/A. Em seus vídeos, que tiveram um número expressivo de visualizações, o requerido confessa ter descumprido o contrato, mas deixa claro que não aceita que a BRF S/A aplique as penalidades contratualmente previstas, por sustentar que o descumprimento foi motivado pelas chuvas. Apesar da suposta chuva, a autora alega que os outros produtores desta região entregaram os grãos em dia, sendo posteriormente constatado, conforme fotografias acostadas ao mov. 1.6, que o requerido estava entregando milho para outra(s) empresa(s). Desse modo, há indícios suficientes de que a conduta do réu está maculada de má-fé, sobretudo porque fere as normas previstas no “Código de Conduta para Fornecedores” com cujos termos o réu concordou quando firmou contrato em nome de sua empresa CONFIAGRO. Referidos fatos são suficientes a comprovar o requisito da probabilidade do direito da autora e restam corroborados pelos documentos dos mov. 1.2/1.5. O perigo de dano, por sua vez, reside nas graves consequências que a continuidade dessa conduta pode acarretar à autora, como abalo à imagem da empresa vinculada a fatos inverídicos ou convenientemente distorcidos, e do caráter odioso que se atribui à referida prática. Tal assertiva se robustece em face do aspecto sensacionalista do vídeo, de cuja narrativa, inclusive, o requerido se utiliza para divulgação e venda de “cursos”, no claro intuito de lucrar utilizando-se da depreciação da imagem da requerente. Não se pode ignorar, por fim, os impactos que poderão afetar milhares de investidores com eventuais oscilações nas ações listadas pela autora junto à Bolsa de Valores brasileira, o que reforça o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, conclui-se que a conduta lesiva do réu não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, especialmente diante dos danos que poderão ser experimentados pela autora e por terceiros, caso não haja intervenção célere e eficaz. Verifica-se, portanto, que presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência se encontram suficientemente demonstrados. Impõe-se, assim, o deferimento da tutela no intuito de coibir o réu de se utilizar do nome da autora nos conteúdos divulgados em suas redes sociais e suprimir os vídeos já publicados com esse conteúdo, conforme pleiteado na inicial, situação que deverá perdurar pelo menos até que sejam melhor elucidados os fatos. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que faço com fundamento nos artigos 300, § 2º, e 303 do CPC, para determinar ao réu: a. que promova a exclusão dos conteúdos veiculados aos seguintes endereços eletrônicos ("url"): https://www.instagram.com/reel/DLSuZxXxuH6/?igsh=MXZmcnhrMW, https://www.instagram.com/reel /DLQY7BtRHjx/?igsh=MWttejNsM3Rj e https://vm.tiktok.com/ZMS9Hstyr/, no prazo de 1 hora da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10.000,00 (dez mil reais) por hora de atraso, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e b. que se abstenha de citar, direta ou indiretamente, por vídeo, foto ou fala, qualquer menção que faça referência à autora, independentemente do meio de mídia ou veiculação envolvendo a autora, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ato praticado. Referidas multas foram arbitradas com fundamento no artigo 536, § 1º c/c o artigo 537 do CPC, as quais se reverterão em favor da autora, na forma do § 2º do artigo 537 do mesmo codex. 2. Oficie-se à Meta (empresa responsável pelo Instagram) e à ByteDance (empresa responsável pelo TikTok) , requisitando-se a exclusão dos conteúdos veiculados aos seguintes endereços eletrônicos ("url"): https://www.instagram.com/reel/DLSuZxXxuH6/?igsh=MXZmcnhrMW, https://www.instagram.com/reel /DLQY7BtRHjx/?igsh=MWttejNsM3Rj e https://vm.tiktok.com/ZMS9Hstyr/, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Para viabilizar o cumprimento do item supra, deverá a autora indicar os respectivos endereços eletrônicos em 05 (cinco) dias. 4. Cite-se o réu, com urgência, por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp), via Oficial de Justiça, conforme pleiteado na inicial, para cumprir imediatamente a presente decisão, sob pena de incidir a multa fixada. Expeça-se o competente mandado.” (mov. 20.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada, com a concessão da tutela recursal para imediata cessação da ordem de remoção de conteúdo e suspensão da multa horária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), apresentando os seguintes argumentos: a) é renomado Engenheiro Agrônomo, produtor rural e empresário do setor agrícola há mais de uma década, possuindo uma reputação ilibada e rigor no cumprimento de suas obrigações contratuais, sendo este o primeiro processo judicial; b) pelo seu notório saber e experiência, tornou-se uma referência e líder de opinião em suas redes sociais, local em que compartilha conhecimento técnico e fomenta debates construtivos, sendo um canal de comunicação vital para a comunidade agrícola; c) ao longo de 12 (doze) anos possui uma relação comercial com a Confiagro (da qual é sócio) e a Agravada, sendo os contratos sucessivamente cumpridos e renovados, firmando-se um vínculo de confiança mútua; d) por um evento de força maior (chuvas torrenciais e ininterruptas que assolam a região), que inviabilizaram a colheita de milho, a Confiagro viu-se impedida de cumprir o prazo de entrega estipulado, de modo que, agindo de boa-fé, o Agravante, representando sua empresa (Confiagro), manteve diálogo com a Agravada, buscando solução amigável e mitigação dos danos, sendo apresentadas propostas de renegociação e a oferta de comprovação técnica da impossibilidade de cumprimento; e) após esgotar todas as vias de negociação, diante de uma postura intransigente da Agravada, em ato de legítima defesa e no exercício de sua liberdade de expressão, expôs a situação em suas redes sociais, buscando apoio e alertando a comunidade sobre a conduta da “gigante corporativa”; f) em resposta, a Agravada ajuizou a ação, pleiteando a concessão de liminar para retirada das publicações, sob pena de multa horária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que foi deferido pelo D. Juízo “A quo”; g) a r. decisão agravada foi baseada em narrativa distorcida unilateral dos fatos, ignorando a flagrante incompetência territorial e a má-fé da Agravada que violou o princípio da cooperação processual e da boa-fé contratual; porém, imediatamente, deu cumprimento à ordem, no dia 27/06/2025, porém discorda de seus termos; h) a Agravada ajuizou a ação na comarca de Toledo/PR, sob o pretexto de desconhecer o domicílio do Agravante, porém possuem relação contratual de mais de 12 (doze) anos, cujos contratos demonstram que a sede da empresa é Santa Tereza do Oeste/PR, pertencente à Comarca de Cascavel/PR, domicílio do Recorrente; i) este fato é de conhecimento público e amplamente divulgado nas redes sociais do Recorrente, bem como comprovado pelos documentos que instruem a demanda; j) “a escolha deliberada e injustificada do foro de Toledo/PR configura um claro e reprovável fórum shopping, uma prática processual antiética que visa obter vantagem indevida pela escolha de um juízo que se presume mais favorável ou, como no caso, mais distante e dificultoso para o exercício da defesa do réu” (mov. 1.1 – recurso), violando o princípio do Juiz Natural e o direito fundamental ao devido processo legal, nos termos do artigo 46 e 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como configura conduta de litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80, inciso II, do referido Diploma legal; k) há nulidade processual absoluta diante do cerceamento de defesa e violação ao devido processual legal, haja vista que, após a concessão da tutela em favor da Agravada, a qual foi devidamente cumprida, o Recorrente apresentou petição ao Juízo, informando o cumprimento da ordem e solicitando a abertura de prazos para a apresentação de recurso, pedido o qual foi ignorado e, de forma surpreendente, proferiu-se o despacho de mov. 58.1, deferindo o aditamento da inicial e estabelecendo um novo marco para a contestação, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), bem como ao contraditório, ampla defesa e paridade de armas (artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 7º, do Código de Processo Civil; l) ao ser designada audiência de conciliação e vincular o prazo de contestação a este ato futuro, criou-se uma inversão tumultuária do rito, cerceando o direito de defesa do Recorrente e gerando um estado de incerteza que pode levar à preclusão de direitos, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do despacho de mov. 58.1 e dos atos subsequentes; m) inexiste a probabilidade do direito alegado pela Agravada, afirmando que a cronologia dos fatos, extraída das atas notarias e dos áudios apresentados pela própria Agravada, contradiz a tese por ela apresentada, revelando a verdade quanto à diligência e boa-fé do Agravante para mitigar os impactos da força maior; n) a inércia e má-fé da Agravada em cooperar e agir com boa-fé contratual, sendo o ponto de ruptura quando, no exercício de liberdade de expressão, diante da atitude da Agravada; o) a tentativa de silenciamento por meio de ações judiciais e multas exorbitantes configura censura prévia, sendo o direito à crítica, um pilar da democracia e não pode ser cerceado por meras alegações de dano à imagem, especialmente quando a própria conduta da empresa é questionável; p) é fato público e notório, o trágico e desumano episódio envolvendo uma funcionária da Agravada que, em trabalho de parto, foi impedida de buscar auxílio médico nas dependências da empresa, resultando no óbito do nascituro, sendo objeto de notícia nacional, de modo que a alegação da Recorrida de se sentir ofendida pelas críticas de um produtor rural, expõe uma situação de abuso contratual, esbarrando na máxima “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”; q) a Agravada não pode invocar proteção à honra e à imagem quando sua própria conduta a descredibiliza, devendo ser observado, no caso, a teoria das “mãos sujas”, a qual impede que a parte se beneficie de sua própria conduta reprovável; r) o perigo de dano irreparável revela-se no fato de o Agravante se ver silenciado, censurado e ameaçado por uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor excessivo e desproporcional, sendo incompatível com a realidade financeira de um produtor rural, gerando um “efeito silenciador”, que não apenas desestimula o exercício da liberdade de expressão, mas aniquila financeiramente o Recorrente, comprometendo sua subsistência e violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade(artigo 537 do CPC), representando um perigo de ruína financeira e moral para o Agravante; s) inexistiram provas do abalo à honra objetiva da Agravada, sendo suas alegações genéricas, e a r. decisão agravada proferida sem um lastro probatório mínimo, baseando-se em mera presunção de dano, o que é inadmissível, por se tratar de uma pessoa jurídica de porte gigantesco e capital aberto; t) a Agravada deixou de comprovar qualquer prejuízo concreto e tangível, como queda de vendas, desvalorização de suas ações no mercado de capitais, cancelamento de contratos significativos, perdas de clientes ou repercussão negativa em veículos de comunicação em massa que pudesse ser atribuída à conduta do Recorrente; u) a r. decisão agravada não apresentou qualquer fundamentação concreta quanto ao critério objetivo adotado para a fixação da multa em valor tão elevado, a qual, caso aplicada, superaria, em uma semana, o valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), não considerado a capacidade econômica do Recorrente e a ausência de prova do dano; v) a multa, neste valor, perde seu caráter coercitivo, transformando-se em penalidade de cunho punitivo e confiscatório, que visa silenciar o Recorrente e gerar um enriquecimento ilícito da Agravada, em clara violação ao artigo 884 do Código Civil, dizendo ser assente na jurisprudência a possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo; w) o fumus boni iuris reside na flagrante incompetência territorial, nas nulidades processuais, no cerceamento de defesa e na inequívoca violação ao direito à liberdade de expressão, bem como na prova de sua boa- fé. Assim, pede a concessão da tutela recursal para que seja suspensa a r. decisão agravada, determinando-se a imediata cessação da ordem de remoção do conteúdo, bem como a suspensão da aplicação da multa horária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com o reconhecimento da nulidade absoluta do despacho de mov. 58.1 e dos atos processuais subsequentes por flagrante cerceamento de defesa. No mérito, o provimento do recurso, para ser revogada a ordem de remoção de conteúdo, por ausência dos requisitos autorizadores, com a exclusão da multa cominatória ou, subsidiariamente, a sua redução para um patamar justo e razoável, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sua manifesta litigância de má-fé. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento. 2.1. Do conhecimento parcial do recurso. Inicialmente, com relação ao argumento de incompetência territorial, o artigo 53 do Código de Processo Civil, estabelece o lugar em que deverá ser ajuizada a ação, dispondo o artigo 63 do citado diploma legal, que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. Contudo, a despeito da possibilidade de ser eleito foro pelas partes, nas hipóteses legalmente previstas, o § 5º do normativo em comento, incluído pela Lei nº 14.879/2024, passou a prever ser prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório – aquele não vinculado ao domicílio ou residência das partes ou ao negócio jurídico discutido –, podendo ser declinada a competência de ofício. Contudo, a despeito da possibilidade de ser reconhecida a questão de ofício (matéria de ordem pública), observa-se que não houve pronunciamento pelo Juízo “a quo” a respeito, razão pela qual, não é possível, neste momento, manifestação deste juízo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de decisão de primeiro grau sobre as novas alegações e documentos apresentados no recurso. 1.2. O agravante sustenta violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, afirmando que as alegações de ilegitimidade de parte e competência, são matérias de ordem públicas que podem ser arguidas a qualquer tempo. 1.3. O agravado apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo interno. II. Questões em discussão. 2.1. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.2. Ilegitimidade de parte e incompetência, matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo. III. Razões de decidir. 3.1. A decisão monocrática considerou que é vedado ao Tribunal analisar fatos e provas não submetidos ao crivo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Novos documentos e alegações, apresentados no agravo de instrumento, devem ser apreciados inicialmente pelo juízo de origem. 3.2. O Tribunal tem função revisora e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode conhecer de recurso com matéria não decidida no juízo de origem, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070530-71.2024.8.16.0000). 3.3. A falta de prévia decisão em primeiro grau inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, pois a análise de novas questões diretamente pelo Tribunal caracterizaria supressão de instância. 3.4. A jurisprudência relevante reforça a necessidade de provocação do juízo a quo para apreciação de novos elementos, conforme art. 296 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese. 4.1. Agravo interno conhecido e não provido. 4.2. Tese de julgamento: ‘É inadmissível o agravo de instrumento quando as alegações e documentos apresentados não foram previamente apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.’ (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002083-94.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.04.2025) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A CONEXÃO COM A AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. - A questão atinente à competência, arguida pela recorrente, embora seja matéria de ordem pública, não foi objeto de análise pela decisão ora recorrida, razão pela qual não pode ser conhecida nesta fase, sob pena de supressão de instância.2. DECISÃO LIMINAR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SOB O RITO DA LEI N. 9.514/97. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE REQUERIDA DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. AÇÃO ANULATÓRIA SEM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA E, POSTERIORMENTE, JULGADA IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMÓVEL ARREMATADO PELA PARTE AGRAVADA AUTORA TITULAR REGISTRAL. DIREITO DE SER IMITIDA NA POSSE DO BEM, SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA EM SESSENTA DIAS. PRAZO EM CONSONÂNCIA COM ART. 30, DA LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A DILAÇÃO. - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, não haver prejudicialidade externa entre ação em que se discute a transmissão do domínio à instituição financeira e petitória ajuizada pelo posterior adquirente.- Considerando que a parte autora agravada arrematou o imóvel por meio de leilão extrajudicial, sob o rito procedimental da Lei n. 9.514/97, com lavratura de instrumento particular de venda e compra e registro de sua titularidade, cabível a concessão de tutela de urgência a fim de que o adquirente de boa-fé seja imitido na posse do bem, resguardando-lhe o exercício dos poderes inerentes à propriedade.- Descabe a dilação do prazo para desocupação concedido pela decisão agravada por estar em consonância com art. 30, da Lei n. 9.514/97, sobretudo porque não demonstrada circunstância excepcional que justifique a sua prorrogação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006567-55.2025.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.04.2025) (Destaquei). Quanto ao pedido de condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de recurso restrito à decisão que concedeu tutela de urgência, não cabe tal pretensão neste momento, de modo que não devem ser tais pedidos conhecidos. No mais, presentes os pressupostos, deve ser o recurso conhecido com análise do pedido de concessão da tutela recursal. O deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, observa-se estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão tutela recursal. Para uma melhor compreensão do caso, traça-se um breve retrospecto dos fatos narrados no processo principal. Colhe-se dos autos que, B.R.F. Global Foods Company S.A., ajuizou Tutela Cautelar Antecedente Inaudita Altera Pars, em face de Vanderlei José de Campos Júnior, objetivando a concessão da tutela para determinar que o Réu, em até 1 (uma) hora após a intimação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por hora de atraso, exclua os vídeos publicados, bem como se abstenha de citar, direta ou indiretamente, por vídeo, foto ou fala, à Autora, sob pena de multa por ato de descumprimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tanto, arguiu, em síntese, ser uma empresa multinacional, com 90 (noventa) anos de história, com uma rede de mais de 10.000 (dez mil) produtores rurais integrados, com ações listadas na bolsa de valores, sendo sua atuação crucial para a manutenção da segurança alimentar global, sendo responsável pela produção de mais de 5 (cinco) milhões de toneladas de alimentos. O Réu, no dia 23/06/2025 e 24/06/2025, publicou em suas redes sociais (Instagram e TikTok) vídeos proferindo diversas inverdades contra a Autora, em frente à sua fábrica de Toledo/PR, acusando-a de inverdades, com o intuito de criar um ambiente hostil, porquanto não tratou de uma situação particular, mas instiga outros produtores rurais da região, a se rebelarem contra a Autora. Afirmou que o conteúdo divulgado pelo Réu, seria mentiroso e inverídico, visando, propositalmente, engajamento, curtidas e compartilhamentos, não retratando a verdade dos fatos, distorcendo-a, deliberadamente, para sustentar uma narrativa falaciosa e ofensiva, sendo imputado à Autora acusações falsas, irresponsáveis e desprovidas de fundamentos, veiculadas apenas para garantir visibilidade ao Réu, às custas de um abalo irreparável à reputação da Autora. Apontou que o motivo que levou o Réu à publicação do vídeo, decorreu de um descumprimento de contrato de entrega de grãos à Autora, tendo ele, antes da publicação do vídeo, ameaçado o preposto da Autora, afirmando que tornaria público o vídeo caso suas exigências não fossem atendidas, o que comprova o caráter premeditado e extorsivo da conduta. Explicou ser o Réu sócio da Confiagro, que firmou contrato com a Autora, em 07/05/2025, para entrega de 40.000 (quarenta mil) sacas de milho, em 20/05/2025, com data máxima em 31/05/2025; entretanto, diante do não cumprimento, o Réu foi questionado, o qual justificou que por conta das chuvas não teria conseguido colher o milho, sendo postergada a entrega para 06/06/2025. Na referida data, apresentada a mesma justificativa, foi postergada, novamente, para 15/06/2025, o que não foi cumprido. Por depender da entrega dos grãos, e considerando que outros produtores da região estavam entregando a mercadoria, o representante da Autora se dirigiu à sede da Confiagro em 18/06/2025 e, para sua surpresa, verificou que estavam embarcando milho para exportação em favor de outra empresa, e, questionado o Réu, respondeu “precisava embarcar este milho para exportação para não pagar uma multa muito alta”. Diante de tal fato, e da declaração do Réu de que entregaria o milho naquele momento, o representante da Autora informou que não poderia aceitar, e que a decisão caberia a gerência, que avaliaria a situação na segunda, dia 23/06/2025, data do primeiro vídeo publicado. Através da gerencia da Autora, foi o Réu informado que, caso ainda tivesse a intenção de entregar o milho, que era necessário reajustar o valor e firmar um novo contrato para cotação de junho, reduzindo o valor do contrato inicial, ao que o Réu ameaçou o representante da Autora, dizendo que, caso não cumprisse o contrato inicial, iria postar vídeos nas redes sociais, denegrindo a sua imagem. Declarou que os vídeos são de má-fé e impregnados de desinformação, distorcendo a realidade dos fatos, prejudicando à reputação da Autora em relação aos seus milhares de parceiros comerciais, não podendo tal conduta ser chancelada pelo Poder Judiciário, diante do risco de agravamento dano, caso não haja intervenção célere e eficaz, dizendo que a reprodução da imagem da logomarca da empresa não foi autorizada e atingem a sua honra e respeitabilidade. Acrescentou ter ocorrido quebra de confidencialidade contratual (Código de Conduta dos Fornecedores), cujo documento foi assinado pelo Réu, e proíbe a divulgação na internet do valor firmado para entrega da mercadoria, o que foi feito por este. Assim, por ser uma empresa de reputação ilibada, está com sua imagem maculada por uma ilação infundada, declarando que suas ações na bolsa de valores podem sofrer impactos e oscilações, em virtude do conteúdo ilícito divulgado pelo Réu, razão pela qual ingressou com a ação pleiteando a tutela antecedente. Proferida a r. decisão agravada, concedendo a tutela de urgência (mov. 20.1), apresentada petição pelo Réu, de mov. 40.1, informando o cumprimento da ordem judicial, oportunidade em que pleiteou a homologação do cumprimento voluntário da ordem, bem como a abertura dos prazos processuais legais para contestação e apresentação de recurso. Realizado o aditamento da inicial, para inclusão do pedido por danos morais, juntado o vídeo publicado pelo Réu e atas notariais da transcrição das conversas entre o Réu e o representante da Autora (movs. 55.1/55.6), foi proferido o despacho de mov. 58.1, admitindo a emenda à inicial, bem como designando audiência de conciliação para 15/10/2025 e determinando a citação do Réu. Delineados esses fatos, em seus arrazoados sustenta o Agravante: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a inexistência de probabilidade do direito da Agravada a justificar a concessão da tutela, devendo prevalecer o direito à liberdade de expressão em contraposição à censura prévia; (iii) ausência de fundamentação concreta para o estabelecimento da multa no valor exorbitante, pleiteando o seu afastamento ou redução. 2.2. Do cerceamento de defesa. Com relação ao argumento de cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, alegando o Agravante que, solicitada a abertura de prazo para apresentação de recurso e contestação, foi o pedido ignorado, deferindo-se o aditamento da inicial com novo prazo para a contestação, nesta fase prefacial do processo, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais. Devidamente cientificado o Agravante da r. decisão impugnada, iniciando-se a partir desse momento o prazo para interposição de recurso, nos termos do artigo 212 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo proposto dentro do prazo legal, não se denota qualquer prejuízo ao Recorrente, com ofensa ao seu direito ao contraditório e ampla defesa. No tocante à designação da audiência de conciliação, no despacho de mov. 58.1, foi marcada para a data de 15/10/2025, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, constando a disposição dos demais atos necessários para a citação do Réu para comparecimento ao ato, consignando-se que: “16. Infrutífera a conciliação, ou não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, iniciará o prazo para a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme incisos I e II do art. 335 do CPC, respectivamente.” Ora, o artigo 334 do Diploma Processual Civil estabelece a possibilidade de o Magistrado designar a audiência de conciliação, quando a inicial preencher os requisitos e não for caso de improcedência liminar do pedido, prevendo no artigo 335 que o prazo da contestação será de 15 (quinze) dias, sendo os seguintes termos iniciais para sua contagem: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Da leitura do normativo em questão, depreende-se que, designada audiência de conciliação, a própria lei estabelece que o prazo para apresentar contestação será desta audiência, ou, no caso de não comparecimento, da última sessão de conciliação. E se houver pedido de ambas s partes de cancelamento da audiência conciliatória, o prazo iniciará do protocolo do pedido apresentado pelo Réu. Nesse quadro, em juízo prefacial do processo, não se vislumbra em que aspecto foi cerceado o direito de defesa do Agravante, cujo direito de defesa, com apresentação de contestação, sequer teve o prazo iniciado, ou ainda, inobservância ao devido processo legal, porquanto o Magistrado deu exato cumprimento à norma legal. Portanto, não está demonstrada, por ora, ofensa às garantias constitucionais. 2.3. Do direito à liberdade de expressão X censura prévia. A questão apresentada sob análise diz respeito à compatibilização dos direitos albergados pela Constituição Federal, relativos ao direito à imagem e a honra, previstos no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, em contraposição aos direitos de livre expressão e manifestação dos pensamentos, previstos nos incisos XIX e IV, e artigo 220, do diploma maior, direitos os quais, não são absolutos ou devem ser aplicados irrestritamente, razão pela qual, por possuírem igual relevância no Estado Democrático de Direito, devem ser sopesados frente às situações concretas apresentadas. Sobre a relevância desses direitos e a análise da ponderação a ser realizada na situação concreta em que se encontram conflitantes, pertinente mencionar o escólio de Flávio Martins: “Seguramente um dos direitos fundamentais mais relevantes está previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal: ‘é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.’ (...) o abuso na liberdade de manifestação do pensamento poderá implicar consequências penais e civis. Quanto às consequências civis, há um inciso específico no art. 5º da Constituição Federal para tratar do assunto: art. 5º, V, CF, que estudaremos na sequência. Outrossim, o abuso na liberdade de manifestação do pensamento pode configurar vários crimes: ameaça (art. 147, CP), calúnia, injúria ou difamação (arts. 138 e seguintes do CP), apologia de crime ou criminoso (arts. 287, CP), racismo (art. 20, Lei n. 7.716.89) etc. Para coibir eventuais abusos da liberdade de expressão, qual o momento ideal para a intervenção do Poder Judiciário. Como afirmou o STF na ADPF 130, relatada pelo Ministro Ayres Brito, sob pena de praticar indesejável e proibida censura prévia, o momento ideal da atuação do Poder Judiciário é posterior, verificando eventuais abusos cometidos. Em outra decisão, o STF afirmou que ‘deve ser dada preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. O uso abusivo da liberdade de expressão pode ser reparados por mecanismos diversos, que incluem a retificação, a retratação, o direito de resposta, a responsabilização civil ou penal e a interdição da divulgação. Somente em hipóteses extremas se deverá utilizar a última possibilidade. Nas questões envolvendo honra e imagem, por exemplo, como regra geral será possível obter reparação satisfatória após a divulgação, pelo desmentido – por retificação, retratação ou direito de resposta – e por eventual reparação do dano, quando seja o caso. Já nos casos de violação da privacidade (intimidade ou vida privada), a simples divulgação poderá causar o mal de um modo irreparável. Veja-se a diferença. No caso de violação à honra: se a imputação de um crime a uma pessoa se revelar falsa, o desmentido cabal minimizará a sua consequência. (...) A veiculação de informações falsas ou inverídicas (popularmente denominadas de fake News) extrapola, no nosso entender, os limites da liberdade de expressão, máxime por violar o direito difuso à informação (art. 5º, XIV, CF). (...) Essa também é a posição do STF: ‘a informação que goza de proteção constitucional é a verdadeira. A divulgação deliberada de uma notícia falsa, em detrimento de outrem, não constitui direito fundamental do emissor. Os veículos de comunicação têm o dever de apurar, com boa-fé e dentro de critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade. (...) Para haver responsabilidade, é necessário haver clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão da falsidade (Medica Cautelar na Reclamação 18.638/CE, rel. Min. Roberto Barroso, 17-9.2014)”. (...) O art. 5º, X, da Constituição Federal dispõe que ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.’ (...) Assim como os demais direitos, não se trata de um direito absoluto, encontrando várias hipóteses de limitação. Ora, como a intimidade e a vida privada são princípios constitucionais (e não regras), devem ser aplicados na maior intensidade possível, e não de forma absoluta e irrestrita. Além dos casos previstos na própria legislação (em que pode ser decretada a interceptação telefônica, busca domiciliar e busca pessoal, quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico etc.), é possível que, havendo conflito entre a intimidade ou vida privada e outro direito, prevaleça este último, no caso de sopesamento a ser feito no caso concreto. (...) Violações à intimidade ou vida privada implicarão consequências civis (indenização por dano material e moral) e, nos casos mais graves, consequências penais.” (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 801; 809; 851). De acordo com os estudos abalizados sobre o tema, no sopesamento da proteção ao direito à imagem e à honra em contraposição ao direito de livre expressão e comunicação, tem-se que o abuso no exercício desse último deve ser afastado, não possuindo a proteção como direito fundamental, podendo gerar consequências cíveis e criminais. Contudo, a punição de eventuais abusos pelo Poder Judiciário, quanto ao exercício do direito de liberdade de expressão e comunicação, demanda uma cognição plena dos fatos veiculados, quando os contornos do caso concreto estejam amplamente apresentados, a fim de se evitar que qualquer ação precipitada acabe impondo uma censura prévia a esse direito que, igualmente, está albergado pelo manto Constitucional. Nesse sentido, a Suprema Corte, no julgamento da ADPF 130, concluiu que o momento ideal para atuação do Poder Judiciário deve ser posterior, com os mecanismos igualmente garantidos pela Carta Magna, de possibilidade de retificação, retratação, direito de resposta, além de responsabilização cível e penal: “A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional ‘observado o disposto nesta Constituição’ (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da ‘plena liberdade de informação jornalística’ (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. 4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a "livre" e "plena" manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.“ (STF, ADPF 130, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020) Conquanto a ADPF 130 tenha sido analisada sob o conflito entre o direito à imagem e à honra com o direito à informação, em análise à liberdade de imprensa, os preceitos expostos no julgado estabeleceram as diretrizes para a interpretação e exame dos casos referentes à toda forma de manifestação de pensamento, cujos direitos estão preconizados no artigo 220 da Carta Magna. Neste caminho, pertinente citar as considerações da Ministra Carmen Lúcia, Relatora da ADI nº 4.815/DF, a qual tratou sobre o conflito aparente entre os princípios da liberdade de expressão, de informação artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia, e a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, ponderando que o exercício de direitos às liberdades, embora nem sempre se concilie com as restrições ao direito de informar ou de opinião, não os confere caráter absoluto a isentar de responsabilidades eventuais abusos cometidos, afirmando-se “ação livre é ação responsável”: “A liberdade de expressão, exposição, divulgação do pensamento põe-se em norma jurídica, emanada do Estado, como dever estatal, conquanto voltando-se a proibição expressa de sua restrição ao exercício estatal (censura legislativa, censura administrativa, censura judicial). Além disso, há de ser assegurada também contra ação de particular. O homem, sujeito de outros direitos que se pretendem preservar – ou tanto se alega – também não pode praticar a limitação ou a extinção do direito à liberdade de expressão do outro quanto ao pensar sobre alguém. A censura particular não é legalmente vedada. (...) A expressão livre forma e informa o outro e torna o pensamento, a produção intelectual, artística, científica e de comunicação fonte de conhecimento e de novas ideias e ações. Nem por isso se dispensa a ela natureza tão absoluta que, provocado dano a alguém, torne-se imune o autor da lesão ao argumento de exercitar direito próprio. (...) Não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação livre é ação responsável. Reponde aquele que atua, ainda que sob o título de exercício de direito próprio. A fonte normativo-constitucional abrange a atuação estatal ou particular, apenas se resguardando que, em nome da responsabilidade, não se esvazie a liberdade do autor do comportamento lesivo, nem se cancele o que o direito construiu, impôs e garantiu. Como concluiu este Supremo Tribunal, o exercício do direito às liberdades não se concilia com restrições ao direito de informar, menos ainda com a sua eliminação. Deve-se reivindicar sempre responsabilidade democrática, princípio de cumprimento garantido (...).”(STF, ADI 4815, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) Aprofundando na análise do julgamento da ADI 4815, o Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, ponderou em seu voto, de forma particular e memorável, que a liberdade de expressão, por vezes, implica em conviver com algumas injustiças e inverdades, o que não significa impunidades ou permissão de abusos, porquanto conforme bem exposto no voto da Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, situações de abusos deliberados poderão sofrer intervenção judicial, e os danos gerados por publicações, opiniões ou reportagens, poderão ser reparados tanto na esfera cível e penal. Mas afirma o Ministro que a liberdade de expressão, eventualmente, conquanto não possa ser protagonista da verdade e da justiça, “é protagonista da liberdade”: “E aqui, já no meu penúltimo tópico, eu faço uma breve reflexão sobre o que a liberdade de expressão não é e o que, a meu ver, ela deve ser. Faço uma observação muito importante com uma nota pessoal: a liberdade de expressão não é garantia de verdade, nem é garantia de justiça; ela é uma garantia da democracia, e, portanto, defender a liberdade de expressão pode significar ter que conviver com a injustiça, ter eventualmente que conviver com a inverdade. Isso é especialmente válido para as pessoas públicas, sejamos nós agentes públicos, sejam os artistas. E eu penso que na vida nada é mais revelador da convicção de alguém sobre alguma matéria do que se colocar no lugar da vítima ou ter experimentado pessoalmente o que é, por vezes, o abuso da liberdade da expressão. (...) Portanto, eu queria registrar, porque considero isso importante, que defender a liberdade de expressão - como aqui defendo e reitero - não significa dizer que ela sempre seja protagonista da verdade ou protagonista da justiça, a liberdade de expressão é protagonista da liberdade, que é um valor em si relevante para as democracias. (...) Eu apenas vou dar um passo atrás para deixar claro: no momento em que falei que a liberdade de expressão não era um direito absoluto - e me referi à ilicitude na obtenção da informação ou na mentira dolosa, que eu entendo que qualquer pessoa conserva o seu direito de ir ao Poder Judiciário para manifestar seu inconformismo contra esse abuso, se o abuso existir -, o que eu recomendaria, intensamente, é uma autocontenção quase absoluta do Judiciário para só intervir nas situações, como essas, de ilicitude na obtenção da informação, ou da mentira deliberada, ou algum outro fundamento de gravidade insuperável, mas por exceção manifesta. Mas gostaria de consignar que o direito de ir ao Poder Judiciário é um direito constitucional, e que ninguém imaginaria retirar de qualquer pessoa que se sinta lesada.” Ainda, perscrutando no estudo do tema, conflito entre liberdade de expressão X direito à honra e à imagem, tecendo estudo sobre os precedentes da Corte Suprema, o Professor Pedro Lenza, bem pontua o entendimento que predomina naquela Corte, no sentido de que a restrição à liberdade de expressão deverá ocorrer em situações excepcionalíssimas, pontuando que o Judiciário brasileiro não adotou o entendimento de que o direito à liberdade de expressão abrange as hate speech (discurso do ódio): “Em suas conclusões, o Brasil, inclusive o nosso STF, não adotou o entendimento de que a garantia a liberdade de expressão abrangeria a hate speech. Ou seja, muito embora a posição de preferência que o direito fundamental da liberdade de expressão que adquire no Brasil (para um especial significado para um país que vivenciou atrocidades a direitos fundamentais durante a ditadura), assim como em outros países, a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando restrições ‘voltadas ao combate do preconceito e da intolerância contra minorias estigmatizadas’. Mas o autor alerta: ‘...num país como o nosso, em que a cultura da liberdade de expressão ainda não deitou raízes, há que se ter cautela e equilíbrio no percurso desse caminho, para que os nobres objetivos de promoção de tolerância e de defesa dos direitos humanos dos excluídos não resvalem para a perigosa tirania do politicamente correto. Para tanto, o modelo de solução parece ser, conforme sugere e com o qual concordamos, o da ponderação, pautada pelo princípio da proporcionalidade e a ser analisado no caso concreto, como se observou, para se ter um exemplo, no julgamento da ADPF 130 (não recepção da lei de imprensa). Ainda, outra orientação importante sobre o tema é a de que eventual restrição prévia à liberdade de expressão, somente seria admitida por meio de decisão judicial e ‘em hipóteses absolutamente excepcionais... em favor da tutela de direitos ou outros bens jurídicos contrapostos. (...) Ingo Sarlet estabelece: ‘doutrina e jurisprudência, notadamente do STF, embora adotem a tese da posição preferencial da liberdade de expressão, admitem não se tratar de direito absolutamente infenso a limites e restrições, desde que eventual restrição tenha caráter excepcional, seja promovida por lei e/ou decisão judicial (visto que vedada toda e qualquer censura administrativa) e tenha por fundamento a salvaguarda da dignidade da pessoa humana (que aqui opera simultaneamente como limite e limite aos limites de direitos fundamentais) e de direitos e bens jurídicos-constitucionais individuais e coletivos fundamentais, observados os critérios da proporcionalidade e da preservação do núcleo essencial dos direitos em conflito.” (Direito Constitucional Esquematizado. 22ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 1.211/1212) (Destaquei). Expostas as premissas, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema, observa-se que o Magistrado singular, ao deferir a medida antecipatória de retirada do vídeo publicado pelo ora Agravante de suas redes sociais (Instagram, tiktok e facebook – mov. 26.1), o fez sob o fundamento de haver indícios de que o Réu/Agravante teria agido de má-fé, havendo elementos constantes nos autos demonstrando o descumprimento, por ele, do contrato firmado com a Agravada, não aceitando que fossem aplicadas as penalidades contratualmente previstas, sob a alegação de que o descumprimento decorreu das chuvas na região. Com relação ao periculum in mora, pontuou o D. Juízo que tal conduta (diga-se, publicações) poderiam acarretar abalo a imagem da empresa vinculada a fatos inverídicos e convenientemente distorcidos, pontuando o caráter sensacionalista do vício, com narrativa, inclusive, de divulgação e venda de cursos. Na análise prefacial dos fundamentos adotados na r. decisão agravada, conjugados com a jurisprudência firmada sobre o tema, deve-se observar, de início, no tocante à discussão do descumprimento do contrato por parte do ora Agravante, inclusive, alegando a ora Agravada, que houve quebra da cláusula de confidencialidade, tais questões transitam no âmbito contratual, que podem ensejar o pedido de rescisão, inclusive, com indenização por quebra da referida cláusula e eventuais danos, sejam materiais (lucros cessantes) ou morais, que entenda a Agravada ter sofrido por eventual descumprimento contratual por parte do Agravante. Contudo, eventual análise do descumprimento ou não do contrato, seja por parte do Agravante, ou por motivo de força maior, estão no âmbito obrigacional da relação firmada entre as partes que, como dito, podem ensejar direitos indenizatórios, de ordem material ou moral, desde que comprovado o dano. Ao transpor essa relação para a publicação feita pelo Agravante, da análise do vídeo por ele divulgado em suas redes sociais, foram feitas as seguintes manifestações: “Covardia, é isso que a BRF está fazendo comigo produtor rural, mas pode fazer com você. No oeste do Paraná nós estamos enfrentando semanas de chuvas, o clima está encharcado lá no campo. Infelizmente a colheita atrasou mais de 30 dias e muitos contratos não conseguiram ser cumpridos a tempo. Mas sabe o que a BRF fez com “nós”, nada de parceria, nada de diálogo. Infelizmente pisou em nosso pescoço. Pelo contrato nosso milho foi negociado a R$ 66,00 para pagamento em 75 dias. O valor do milho de hoje, R$ 61,00 reais à vista. Mas o que eles querem fazer “com nós” produtor rural, nem o valor do dia. Eles querem pagar R$ 57,00 para 75 dias. Isso mesmo, uma afronta, uma covardia, querendo descontar R$ 9,00 reais por saca, mais de 14% do valor original do contrato. Eu destaco que muitas empresas estão sendo parceiras do produtor rural e entendendo o momento difícil, de força maior, de clima. “Aconteceu” os atrasos, eles estão tendo parcimônia. Mas a BRF, não. Está tratando produtor rural como inadimplente, como um bandido. Infelizmente, não quer nem dialogar. Vai um alerta para você produtor rural, cuidado com as empresas que “se diz” parceiras do agronegócio, mas na primeira oportunidade são as primeiras a tirarem proveito do produtor rural. Nós, produtores rurais, temos que nos reunir e denunciarmos abusos como esse. Motivo de força maior tem que ser respeitado, principalmente dentro do agronegócio. Compartilhe esse vídeo com o máximo de pessoas para ele chegar em todo o lugar do Brasil. E se você tiver algum problema com a BRF, me encaminhe que eu vou ter o prazer de botar nas minhas redes sociais. E não esquece (inaudível), aqui eu falo do agro todo dia. Me segue aí” (transcrição do vídeo de mov. 55.3). Em outra publicação, consta uma faixa no vídeo escrita “mais um que não respeita o suor do produtor – Ser tratado como lixo” (mov. 55.2), constando no canto superior do vídeo o logotipo da empresa Agravada. Do exame desses fatos específicos, reitere-se, que decorrem de uma relação contratual em que cada parte imputa a outra o descumprimento do contrato e o possível desrespeito diante da alegação de ocorrência de força maior (chuvas na plantação), depreende-se, neste exame prefacial, que os vídeos publicados pelo Agravante não revelam, a priori, atribuição de condutas ilícitas ou mesmo caluniosas à empresa Agravada a justificar, no momento, uma censura ao vídeo. Na análise específica do vídeo publicado pelo Agravante, não se vislumbram, ao menos nesta fase prefacial do processo, elementos que demonstrem que foi extrapolado o direito à liberdade de expressão do Agravante, referente ao possível descumprimento/desrespeito à relação contratual estabelecida com a empresa Agravada, não se extraindo de suas declarações ofensas ou calúnias imputadas a ela. E, embora os fatos possam não corresponder a toda a verdade, questões que demandam dilação probatória, diga-se, em um âmbito de possível descumprimento contratual, não se vislumbra, ao menos nesta fase prefacial do processo, elementos a sustentar a excepcionalidade da medida de exclusão das publicações, determinada inaudita altera pars. A propósito: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÕES CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIVULGAÇÃO, EM REDE SOCIAL, DE VÍDEO PRODUZIDO POR MÃES DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ALEGAÇÕES INFUNDADAS E INVERÍDICAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO. INTERESSE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SETNENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seus arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, garante a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, como formas de satisfação do direito coletivo de informação, indispensável ao regime democrático. Tais direitos, porém, não são absolutos e devem ser exercidos com consciência e responsabilidade, em obediência a outros valores também protegidos pela CF, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. 2. Na hipótese, o vídeo questionado foi produzido por mães de alunos que reclamaram da alimentação fornecida pela escola, da falta de monitores em número suficiente para atender à quantidade de crianças, à falta de comunicação entre a instituição de ensino e os pais e à deficiência de limpeza do local. 2.1. Na instrução probatória, o autor não logrou comprovar que as alegações das mães eram infundadas e inverídicas, especialmente porque o acervo probatório indica que, após a divulgação do referido vídeo em rede social, foi realizada uma reunião entre a escola e seus gestores e os pais, tendo sido reconhecida a falha na comunicação e a insuficiência de monitores para atender a todas as crianças. 2.2. Além de não ter sido demonstrada eventual falsidade das declarações, a divulgação das situações narradas no vídeo se enquadra como de interesse coletivo, o que afasta qualquer reconhecimento de necessidade de remoção do conteúdo. 3. Não se verifica, do vídeo questionado, qualquer intuito de difamar, caluniar ou denegrir a imagem da instituição de ensino, mas tão somente o de apontar as falhas no serviço prestado e reivindicar a melhoria deste, sendo a mídia social utilizada como instrumento para que o pleito fosse considerado e atendido. 4. Inexistente ato ilícito ou irregularidade da conduta das rés em divulgar suas insatisfações e seus pleito, por meio do vídeo veiculado em rede social, o qual se encontrava dentro dos limites da liberdade de informação e expressão, não há falar em violação a direitos da personalidade e no dever de reparação civil de danos pelas apeladas. 5. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. Sentença mantida.” (TJ/DF Acórdão 1920030, 0703068-43.2022.8.07.0011, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 19/09/2024.) (Destaquei). Conforme exposto alhures, no conflito entre a liberdade de expressão e o dano à honra e à imagem, a censura prévia à primeira garantia deverá ocorrer em situações em que houver demonstração de abusos excessivos nos exercícios da liberdade, de gravidade insuperável, com manifesta e clara ofensa aos direitos salvaguardados pela Constituição e que gerem tais danos à imagem da empresa. Na análise preliminar do caso, depreende-se que, a despeito de a Agravada ser uma empresa multinacional, com ações em bolsas de valores como alegou, a crítica e narrativa apresentada pelo ora Agravante, não revela, ao menos a priori, elementos suficientes a adoção da medida excepcional da restrição do direito à liberdade de expressão, o que, reitere-se, não afastará eventual direito à indenização pelos danos gerados à Agravada, caso comprovados. Aliás, neste ponto, a Agravada, ao colacionar com a inicial um levantamento da repercussão do vídeo postado pelo Agravante, observa-se que os comentários gerados foram divididos entre manifestações de apoio ao conteúdo, assim como críticas ao Autor (Agravante) do vídeo, inclusive havendo quem questionasse a sua real intenção, conforme se extrai do documento de mov. 1.5: Pontue-se que, conquanto, no presente momento, não se vislumbre dos vídeos publicados e anexados ao processo, abuso no direito do Agravante em sua manifestação, a concessão da medida ora pleiteada, não obsta que, eventuais outras condutas que venham a ser praticadas, no exercício do direito em comento, seja objeto de nova análise se houver constatação abuso no seu exercício, ultrapassando os limites protegidos pela Constituição, porquanto o exercício do direito à liberdade de expressão e opinião não é absoluto, e deve ser exercido com consciência e responsabilidade, sendo equilibrados com os demais direitos salvaguardados na Constituição, tais quais à honra e à imagem. Diante de todo o exposto, nesta fase prefacial do processo, deve ser, por ora, concedida a tutela recursal para suspender a r. decisão agravada, quanto à ordem de remoção do conteúdo publicado pelo Agravante e anexado no presente processo, bem como a penalidade da multa horária, no caso de republicação do referido conteúdo. A propósito do assunto, seguem os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DA MATÉRIA JORNALÍSTICA REALIZADA PELA PARTE RÉ NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIRETO À IMAGEM NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE EVENTUAL PREJUÍZO À IMAGEM E PROFISSÃO DO AUTOR DECORRENTE DA MENCIONADA POSTAGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0113222-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.04.2025) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS DO PERFIL DO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA. INSATISFAÇÃO QUANTO AO IMÓVEL ADQUIRIDO. CRÍTICAS POR PARTE DA CONSUMIDORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. COLISÃO ENTRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE E O DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AMBOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS. ANÁLISE QUE DEVE SE FEITA À LUZ DO INSTITUTO DA PONDERAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0113255-12.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.08.2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DA POSTAGEM REALIZADA PELA RÉ NA REDE SOCIAL INSTAGRAM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE EVENTUAL PREJUÍZO À IMAGEM E PROFISSÃO DO AUTOR DECORRENTE DA MENCIONADA POSTAGEM – DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041095-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.07.2023) (Destaquei). Nesses termos, demonstrados, por ora, os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo almejado, defiro a medida recursal pleiteada para suspender os efeitos da r. decisão agravada, quanto à ordem de exclusão das publicações feitas pelo Agravante, bem como as multas horárias estabelecidas, até o julgamento final do presente recurso, salientando-se que esta ordem não impede que eventuais novas manifestações que venham a ser publicadas pelo Agravante, e que demonstrem o abuso do direito no exercício à tal liberdade, sejam objeto de nova análise, em observância ao equilíbrio que deve ter entre o direito à liberdade de manifestação X proteção ao direito à imagem e à honra. 3. Ante o exposto, diante da ausência de demonstração da presença dos requisitos legais, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a r. decisão agravada, quanto à ordem de remoção do conteúdo publicado pelo Agravante (anexado ao processo), bem como a penalidade da multa estabelecida por descumprimento da decisão, no caso de republicação do conteúdo, até o julgamento final do presente recurso, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se o D. Juízo de origem sobre o teor da presente decisão comunicando-o do deferimento da tutela recursal (artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil). 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intimem-se a Agravada para, querendo, responder ao presente recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora [1] Todos os movimentos citados a seguir, que não conste qualquer outra observação, dizem respeito ao processo originário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes