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Marilsa Gonçalves De Freitas x Estado Do Paraná

ID: 298456991

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008703-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILSA GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO BEFFA

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SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008703-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$80.386,35 Polo Ativo(s): Marilsa Gonçalves de Freitas Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de Marilsa Gonçalves de Freitas, pelo valor de R$ 80.386,35, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (19/5/2025 16:04:04). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes, assinalando o prazo de 5 dias. VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 3 3 4 1 - 7 7 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 4 5 JUÍ Z O DE ORIGEM: 1 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - ARAPONGAS (em 23/01/2025) RE QUE RE NTE : M ARILSA GONÇALVES DE FREITAS RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 3 9 3 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 7 0 3 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL J M TOTAL M ARILSA GONÇALVES DE FREITAS VP 7 4 . 4 3 1 , 8 1 0 1 / 0 7 / 2 0 2 2 5 . 9 5 4 , 5 4 R$ 8 0 . 3 8 6 , 3 5 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUN/2025 (R$) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL J M TOTAL QUI TAÇÃ O M ARILSA GONÇALVES DE FREITAS VP 9 9 . 9 4 7 , 0 3 7 . 9 9 5 , 7 6 1 0 7 . 9 4 2 , 7 9 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 12 de junho de 2025. 1 2 / 0 6 / 2 0 2 5 , 17:06Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 1 / 2TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 J AN 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 J UN 1 , 0 7 0 , 7 9 J UL 1 , 0 3 1 , 0 7 0 , 9 1 AG O 1 , 1 7 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 1 , 0 7 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 2 / 0 6 / 2 0 2 5 , 17:06Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 2 / 2

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Juliane Eliete Evangelista x Ravix Automóveis Comércio De Veículos Ltda

ID: 261158460

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006569-22.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE ELIETE EVANGELISTA

Polo Passivo:

RAVIX AUTOMóVEIS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN MARQUES DA CRUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0006569-22.2025.8.16.0001 1. Na petição inicial, a autora requereu a concessão de liminar para que se determine, aos réus, que lhe promovam a transferência do domínio do veículo Toyota Etios, placas BBN3A45, Renavam 01126795019, bem como a emissão de documento atualizado de CRLV, conhecido como licenciamento de veículo, para a devida circulação do automóvel. Subsidiariamente, requereu o bloqueio de transferência do veículo RENAULT FLUENCE DYN PL, ano 2015, placas AZT1B82, Renavam 01055395480, para garantia em caso de resolução do contrato de compra e venda. 2. Consta dos autos que a autora firmou contrato com a primeira requerida, Raxix Automóveis, por meio do qual permutou um veículo de sua propriedade (Renault Fluence) pelo veículo Toyota Etios, sem contrapartida financeira na troca. No entanto, não conseguiu promover a transferência do veículo Etios, uma vez que o proprietário anterior, Sr. Pedro dos Santos, teria alegado que deixou tal veículo à venda na primeira requerida (Ravix), e que não recebeu o pagamento da venda, razão pela qual solicitou o bloqueio de transferência do bem. Intimada a esclarecer o fato relacionado ao bloqueio, a autora alegou que houve mera ameaça de bloqueio (mov. 18), o qual não se efetivou. 3. Em relação ao pedido de determinação de transferência do bem, é de se observar que o contrato fora firmado apenas entre a autora e a revendedora Ravix, sem a participação do réu Pedro. Assim, é prudente que se aguarde a formação do contraditório e da ampla defesa, para se verificar as causas da não transferência do domínio do veículo. 4. Sob outro aspecto, é inconteste que tal bem (o veículo Toyota Etios) estava disponibilizado para venda na primeira requerida e que foi permutado para a posse da autora. Assim, concedo parcialmente o pedido de liminar para determinar aos réus que, em até 48 horas, disponibilizem para a autora o documento permitir a circulação do veículo, observando, no entanto, que incumbe à autora promover o pagamento de taxas, multas ou despesas relacionadas ao bem a partir do instante em que o recebeu (razão pela qual os réus estarão exonerados da obrigação ora definida acaso a emissão do documento seja impedida em razão de inadimplemento de despesas que porventura caibam à autora). 5. Indefiro, por fim, o pedido de bloqueio de transferência do veículo Renault Fluence, uma vez que a própria autora já alegou que o bem foi revendido a terceiros, os quais não integram a lide. 6. Citem-se os réus para que cumpram a liminar ora deferida, e para que, em até 15 dias, promovam sua habilitação no processo, por intermédio de seus advogados, sob pena de revelia. 7. Com o transcurso do prazo, se houver cumprimento ao item anterior, inclua-se o processo em pauta para a audiência de que trata o art. 334 do CPC, observando-se o prazo mínimo de trinta dias para realização do ato, bem como que a citação da parte requerida deve ocorrer com pelo menos vinte dias de antecedência. 8. Certifique-se sobre a data e horário da audiência nestes autos, e proceda-se à intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para que tenham ciência e para que compareçam ao ato, salientando que a ausência injustificada poderá acarretar a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 9. Na mesma intimação de que trata o item anterior, a parte requerida deverá ficar ciente de que: a) se não tiver interesse em comparecer à audiência de conciliação, deverá fazer comunicação expressa, nos autos, com até dez dias de antecedência ao ato (art. 334, § 5º, do CPC), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em caso de não comparecimento injustificado; b) mesmo manifestando seu desinteresse na conciliação, deverá comparecer à audiência caso a parte autora tenha declarado, na petição inicial, sobre seu interesse na conciliação (conforme dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; c) seu prazo para resposta, de 15 dias (na forma dos arts. 335 a 343 do CPC), terá início a partir da data da audiência (caso não haja acordo), ou será contado a partir da data em que manifestar expressamente, nos autos, que não deseja a conciliação (e independentemente da realização vindoura da audiência), conforme o item anterior, e em ambos os casos independentemente de nova intimação, tudo sob pena de revelia (art. 344 do CPC); d) sua resposta deverá conter os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo para resposta, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 10. Com a realização da audiência, caso não haja conciliação, a secretaria deverá aguardar o transcurso do prazo para resposta do réu. Em seguida, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 11. Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos, caso pretendam a produção da prova pericial; e arrolando suas testemunhas, caso requeiram a produção de prova oral, até o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo sucessivo de dez dias (contado de forma contínua). 12. Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que caracterizados os requisitos necessários e que o pedido encontra amparo nos arts. 98 e 99 do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Thomaz De Miranda

ID: 278280441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003071-77.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUIGI DE AVILA PASQUALOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003071-77.2023.8.16.0100 Processo: 0003071-77.2023.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em face LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 setembro de 2024 (mov. 50.1). O Ministério Público requereu a citação do denunciado no endereço informado no termo de interrogatório (mov. 76.1). Por derradeiro, sobreveio a informação de que o acusado deixou de ser citado (mov. 83.2). O Ministério Público pugnou por nova tentativa de citação (mov. 87.1). Sobreveio informações de que o acusado deixou de ser citado (movs. 93.1/94.1). O Ministério Público pugnou por busca de endereços do acusado nos sistemas conveniados ao juízo (mov. 99.1). Por derradeiro, acostou-se aos autos o resultado da pesquisa, então, realizada (mov. 101.1 e 102.1). Após o resultado da pesquisa realizada, o Ministério Público pugnou por nova tentativa de citação do acusado (mov. 105.1). Por derradeiro, sobreveio a informação de que o réu deixou de ser citado (mov. 109.1). O Ministério Público pugnou pela citação do acusado, via edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal (mov. 113.1). Edital de citação (mov. 120.1). O Ministério Público pronunciou-se, com base no artigo 366 do Código de Processo penal, pela suspensão do processo e do curso prescricional (mov. 126.1). A suspensão do processo foi indeferida pelo Juízo, tendo em vista que, o denunciado encontrava-se preso nos autos do processo nº ° 0006569-65.2025.8.16.0019. (mov. 129), bem como foi determinado sua citação. O réu foi pessoalmente citado (mov. 139.2). Nomeado defensor dativo (mov. 146.1). Apresentada resposta à acusação, oportunidade em que a defesa não arguiu preliminares (mov. 149.1). É breve o relato. 1. De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, confira-se: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. No caso em apreço, a defesa não arguiu preliminares (mov. 149.1), reservando-se no direito de submergir no âmbito do mérito da ação penal, após a instrução processual. 2. Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária. O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente. Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais. No mais, anote-se que as alegações da defesa demandam dilação probatória, e devem ser analisadas em conjunto com as demais matérias concernentes ao mérito da imputação. Anote-se que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u). Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, e superadas as fases do artigo 396, do referido diploma legal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito. 3. Designo o dia 18/06/2025 às 14h00min para audiência de instrução e julgamento (artigo 400, do Código de Processo Penal). (3 pessoas) Considerando que atualmente os dois Promotores de Justiça Titulares trabalham em regime de teletrabalho, desde já, fica autorizada a modalidade semipresencial. 4. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência e, estando preso, requisite-se sua apresentação à unidade penitenciária, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se carta precatória/mandado regionalizado, se necessário. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal. 5.1. Requisite-se, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas Policiais. 5.2. Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 5.3. Os oficiais de justiça deverão cientificar o (a) intimado (a) acerca da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência e certificar, em suas certidões, o e-mail ou número telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável; 6. Intimem-se. Dê-se ciência a representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Ester Da Silva Corrêa x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 307517618

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009285-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CORRêA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009285-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$50.590,21 Polo Ativo(s): ESTER DA SILVA CORRÊA Polo Passivo(s): Município de Pontal do Paraná/PR I. Defiro o precatório em favor de ESTER DA SILVA CORRÊA, pelo valor de R$ 50.590,21, em face de o Município de Pontal do Paraná/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (28/5/2025 17:29:18). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM SET/2024 Pr i n ci pa l 4 8 . 4 2 0 , 3 5 Jur os moratórios 2 . 1 6 9 , 8 6 TOTA L 5 0 . 5 9 0 , 2 1 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 9 7 7 - 8 3 . 2 0 2 3 . 8 . 1 6 . 0 1 8 9 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E C ORRE G E D ORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PONTAL DO PARANÁ (em 16/01/2025) RE QUE RE NTE : E STE R DA SILVA CORREIA RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) PONTAL DO PARANÁ PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 5 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 9 2 8 5 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : ESTER DA SILVA CORREIA TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 4 8 . 4 2 0 , 3 5 SE LIC de set/24 a mai/25 = 8,65% 4 . 1 8 8 , 3 6 Tot a l do principal 5 2 . 6 0 8 , 7 1 Jur os moratórios 2 . 1 6 9 , 8 6 SE LIC de set/24 a mai/25 = 8,65% 1 8 7 , 6 9 Tot a l dos juros moratórios 2 . 3 5 7 , 5 5 TOTA L 5 4 . 9 6 6 , 2 6 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 5 4 . 9 6 6 , 2 6 Va l or depositado 5 4 . 9 6 6 , 2 6 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 4 0 3 . 1 4 3 . 6 7 9 - 3 4 Re n di m e n t os tributáveis 5 2 . 6 0 8 , 7 1 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 2 . 3 5 7 , 5 5 Tot a l dos rendimentos 5 4 . 9 6 6 , 2 6 ( - ) Imposto de Renda 1 3 . 5 5 8 , 6 7 Sa l do devido ao beneficiário 4 1 . 4 0 7 , 5 9 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 5 2 . 6 0 8 , 7 1 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 1 3 . 5 5 8 , 6 7 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j un / 2 0 2 5 C ur i t i ba , 24 de junho de 2025. 2 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:23Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 32 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:23Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 JA N 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M A R 0 , 9 6 A B R 1 , 0 6 M A I 1 , 1 4 JUN JUL A G O SET 0 , 8 4 OUT 0 , 9 3 NOV 0 , 7 9 D EZ 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 2 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:23Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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Valter Rogerio Betette x Município De Ibiporã/Pr

ID: 298453613

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007830-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ROGERIO BETETTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

CLEBERSON DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARVALHO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARACO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007830-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$23.821,33 Polo Ativo(s): VALTER ROGERIO BETETTE Polo Passivo(s): Município de Ibiporã/PR I. Defiro o precatório em favor de VALTER ROGERIO BETETTE, pelo valor de R$ 23.821,33, em face de o Município de Ibiporã/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (29/4/2025 16:50:38). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM JUL/2023 Pr i n ci pa l 1 6 . 2 1 9 , 9 9 Ju r os moratórios 7 . 6 0 1 , 3 4 TOTA L 2 3 . 8 2 1 , 3 3 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 1 9 6 4 - 1 4 . 2 0 1 2 . 8 . 1 6 . 0 0 9 0 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO M E TROPOLITANA DE LONDRINA (em 21/01/2025) RE QUE RE NTE : VALTE R ROGERIO BETETTE RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) IBIPORÃ PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 1 9 5 5 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 7 8 3 0 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : VA LTER ROGERIO BETETTE TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 1 6 . 2 1 9 , 9 9 SE LIC de jul/23 a mai/25 = 21,53% 3 . 4 9 2 , 1 6 Tot a l do principal 1 9 . 7 1 2 , 1 5 Ju r os moratórios 7 . 6 0 1 , 3 4 SE LIC de jul/23 a mai/25 = 21,53% 1 . 6 3 6 , 5 7 Tot a l dos juros moratórios 9 . 2 3 7 , 9 1 TOTA L 2 8 . 9 5 0 , 0 6 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 2 8 . 9 5 0 , 0 6 Va l or depositado 2 8 . 9 5 0 , 0 6 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 9 1 6 . 4 3 3 . 9 2 9 - 7 2 Re n di m e n t os tributáveis 1 9 . 7 1 2 , 1 5 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 9 . 2 3 7 , 9 1 Tot a l dos rendimentos 2 8 . 9 5 0 , 0 6 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 4 . 5 1 2 , 1 1 Sa l do devido ao beneficiário 2 4 . 4 3 7 , 9 5 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 1 9 . 7 1 2 , 1 5 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 4 . 5 1 2 , 1 1 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de junho de 2025. 1 1 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:37Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 31 1 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:37Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JA N 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 8 0 , 9 9 M A R 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 7 9 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 1 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:37Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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Marilza Rita De Lima x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 292768516

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009091-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA RITA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009091-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.000,27 Polo Ativo(s): MARILZA RITA DE LIMA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR I – Defiro o precatório em favor de MARILZA RITA DE LIMA, pelo valor de R$ 14.000,27, em face de o Município de Campina da Lagoa/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (26/5/2025 18:55:13). II – Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV – Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM MAI/2024 Pr i n ci pa l 1 2 . 0 6 1 , 5 4 Ju r os moratórios 1 . 9 3 8 , 7 3 TOTA L 1 4 . 0 0 0 , 2 7 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 . 0 4 9 , 6 7 VA LOR LÍQUIDO DO CREDOR 1 2 . 9 5 0 , 6 0 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 0 7 1 - 0 9 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 5 7 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUÍ ZO ÚNICO - CAMPINA DA LAGOA (em 01/05/2025) RE QUE RE NTE : M ARILZA RITA DE LIMA RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) CAMPINA DA LAGOA PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 4 0 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 9 0 9 1 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : M A RI LZ A RITA DE LIMA TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 1 2 . 0 6 1 , 5 4 SE LIC de mai/24 a mai/25 = 12,05% 1 . 4 5 3 , 4 2 Tot a l do principal 1 3 . 5 1 4 , 9 6 Ju r os moratórios 1 . 9 3 8 , 7 3 SE LIC de mai/24 a mai/25 = 12,05% 2 3 3 , 6 2 Tot a l dos juros moratórios 2 . 1 7 2 , 3 5 TOTA L 1 5 . 6 8 7 , 3 1 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 . 1 7 6 , 1 6 VA LOR LÍQUIDO DO CREDOR 1 4 . 5 1 1 , 1 5 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 5 . 6 8 7 , 3 1 Va l or depositado 1 5 . 6 8 7 , 3 1 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 0 3 1 . 0 0 2 . 0 8 9 - 1 9 Re n di m e n t os tributáveis 1 3 . 5 1 4 , 9 6 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 2 . 1 7 2 , 3 5 Tot a l dos rendimentos 1 5 . 6 8 7 , 3 1 ( - ) Previdência 1 . 1 7 6 , 1 6 ( - ) Imposto de Renda 2 . 4 8 4 , 4 4 Sa l do devido ao beneficiário 1 2 . 0 2 6 , 7 1 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:08Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 3B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 1 2 . 3 3 8 , 8 0 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 2 . 4 8 4 , 4 4 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 6 de junho de 2025. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:08Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 JA N 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M A R 0 , 9 6 A B R 1 , 0 6 M A I 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 7 9 JUL 0 , 9 1 A G O 0 , 8 7 SET 0 , 8 4 OUT 0 , 9 3 NOV 0 , 7 9 D EZ 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:08Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Alceu Da Silva Rocha Junior e outros

ID: 283336343

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006525-46.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR PAULO MURIEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO DONATONI PEREIRA

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PIERO MOCELIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006525-46.2025.8.16.0019 Processo: 0006525-46.2025.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Data da Infração: 26/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR PAULO MURIEL DA SILVA 1. Foi promovida a conclusão do presente feito para análise com relação à prisão dos acusados PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR, a qual deve ser reanalisada a cada 90 (noventa) dias. 2. Como se sabe, após a vigência da Lei nº 13.964/2019, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao artigo 316 do CPP, com a seguinte redação: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. No caso, a prisão preventiva de Paulo e Francisco foi decretada por ocasião dos autos nº 0006525-46.2025.8.16.0019, uma vez que eram suspeitos de, em tese, promover a fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, ao destrancarem a porta do setor de carceragem temporária da delegacia, local onde Luiz encontrava-se custodiado. Eis o teor da decisão: “No caso, constata-se o fumus comissi delicti (provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), vídeos (movs. 1.8 a 1.10), bem como pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão dos autuados. Os delitos objetos de imputação tem pena superior a quatro anos de reclusão, preenchendo-se o requisito objetivo disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Segundo consta, nas dependências da 4ª Central Regional de Flagrantes, após concluir o auto de prisão em flagrante delito de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, autuado por tráfico de drogas no boletim de ocorrência n. 255.530/2025, o policial civil plantonista Rodrigo Burgel acomodou o custodiado no setor de carceragem e foi imprimir os termos de compromisso para os outros dois conduzidos no mesmo flagrante, Francisco Alceu da Silva Rocha e Paulo Muriel da Silva. Em uma rápida ação, enquanto aguardavam, Paulo Muriel da Silva, com o apoio de Francisco Alceu da Silva Rocha, abriu a porta da carceragem e liberou o autuado Luiz Henrique Thomaz de Miranda, que empreendeu fuga das dependências da Delegacia de Polícia. Diante das circunstâncias fáticas, verifica-se que o periculum libertatis emerge da necessidade de assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos flagranteados. Tal situação é evidenciada pela audácia empregada e pelo total desrespeito à ordem. Ademais, o flagrado Paulo Muriel da Silva é reincidente, o que evidencia o risco efetivo de que volte a delinquir caso seja colocado em liberdade, bem como para este existe a vedação normativa prevista no art. 310, §2º do CPP. Embora Francisco Alceu da Silva Rocha não possua maus antecedentes, a ação de ambos, por si só, demonstra a real possibilidade de fuga, já que mesmo sob a observância e nas dependências de órgão da segurança pública, com audácia tentam auxiliar custodiado na fuga, que dirá então a potencialidade de se furtar à aplicação da Lei Penal quando em liberdade. Quanto à circunstância de estarem sob efeito de drogas, é relevante perceber que a ação se deu quando já estavam há significativo tempo sob a tutela do estado, ou seja, não é crível que estava sob pleno efeito do entorpecente. Portanto, a segregação é essencial para garantir a aplicação da lei penal, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.” Na sequência, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 351, §1°, do Código Penal, pelos seguintes fatos (mov. 33.1): “Em 26 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 09h52min, no interior da 13ª Subdivisão Policial, localizada na Avenida João Manoel dos Santos Ribas, n° 667, Bairro Nova Rússia, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCOALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR, ajustados entre si e em unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, promoveram a fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, ao destrancarem a porta do setor de carceragem temporária da delegacia, local onde Luiz encontrava-se custodiado, conforme se verifica em auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 20.2), mídias (movs. 1.8/1.10), termos de depoimento (movs. 1.12 e 1.18), e autos de interrogatório (movs. 1.14 e 1.16). Constou ao feito que Luiz Henrique Thomaz de Miranda fora encaminhado até a Delegacia momentos antes, posto que abordado em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 na mesma data, oportunidade em que PAULO e FRANCISCO também foram conduzidos até aquela repartição naquela oportunidade, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 – conforme se verifica em autos n° 0006569-65.2025.8.16.0019.” Verificada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria a apontar o envolvimento dos denunciados no crime que lhes foi imputado, vê-se que a gravidade concreta das condutas, evidenciada pelo modus operandi – auxiliar custodiado a empreender fuga dentro das dependências de órgão de segurança pública – está a recomendar a manutenção da prisão preventiva dos acusados, de maneira a garantir a ordem pública. Não houve qualquer fato novo a ensejar a revogação da prisão preventiva, permanecendo incólumes os motivos da decisão que decretou a custódia cautelar dos denunciados. Diante dos motivos já expostos, tem-se que medidas cautelares diversas da prisão – enunciadas no artigo 319 do Código de Processo Penal – também não se revelariam suficientes ao resguardo da ordem pública. 3. Assim, mantenho a prisão preventiva de PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR por seus próprios fundamentos, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019). 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 28 de maio de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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Dhonatan Costa Rosina x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315247316

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005613-10.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DHONATAN COSTA ROSINA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0005613-10.2025.8.16.0129 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/06/2025 Requerente(s): DHONATAN COSTA ROSINA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva que recai sobre Dhonatan Costa Rosina, sob o fundamento de que não mais representa risco à vítima, tendo em vista a revogação das medidas protetivas (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/4). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 17.1). A Defesa reiterou o requerimento de revogação da prisão preventiva, diante da retratação de vítima e da revogação das medidas protetivas (mov. 19.1). Eis a síntese do necessário, decido. Da análise dos autos, entendo ser o caso de indeferimento do pleito defensivo. Verifica-se que o requerente está sendo processado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 129, §13, do Código Penal (fato 01) e artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 02), c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘’f’’ do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme denúncia de mov. 37.1 dos autos principais. O requerente foi preso em flagrante em 15/06/2025, cuja prisão foi homologada e convertida em preventiva no mesmo dia. A custódia cautelar restou decretada segundo as razões assentadas na decisão de mov. 13.1 dos autos principais, pois estritamente necessária para garantia da ordem pública, pela concreta possibilidade de reiteração delitiva, e assegurar a eficácia das medidas protetivas. Ainda, foi consignado que as cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas, considerando o histórico de desobediência às determinações judiciais e a gravidade dos fatos em apuração. Sobre a garantia da ordem pública, veja que o magistrado plantonista a fundamentou devido à gravidade em concreto das condutas praticadas, em tese, pelo requerente, que supostamente teria utilizado violência exacerbada em face da vítima. Ele, supostamente, teria, após uma discussão com a vítima, a agredido com socos na face, nariz, boca e cabeça, chegando a arrancar seu brinco e sua lente dentária, ocasionando forte sangramento no nariz. Além disso, o requerente teria proferido ameaças, afirmando que, quando saísse da prisão, iria atrás do pai, da mãe e dos dois filhos da vítima. Embora o requerido seja primário, a decisão que decretou a prisão preventiva também se fundamentou no fato de ele estar sendo processado por outro episódio recente, supostamente praticado contra a mesma vítima, nos autos n. 0006569-11.2023.8.16.0189. Nesse processo, também se imputam condutas de violência física e ameaças, o que indica que os fatos ora apurados não constituem episódio isolado na vida do requerente. Nenhum desses cenários mudaram até o presente momento, razão pela qual não há como acolher o argumento de que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não mais subsistem no caso em tela. Embora a vítima tenha manifestado pela revogação das medidas protetivas, as quais foram, de fato, revogadas, a prisão preventiva não se deu exclusivamente pelo suposto descumprimento delas, mas também pelos novos fatos, em tese, praticados, quais sejam, lesão corporal e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Importante ressaltar que todas essas condutas traduzem o risco que o requerido promove à paz social, bem como evidenciam o absoluto desprestígio ao Poder Judiciário, tendo em vista que, em tese, ao praticar os novos fatos acima mencionados, também menosprezou o cumprimento da ordem judicial, o que não pode ser tolerado. Ademais, no que tange à retratação da representação, cumpre destacar que, tratando-se de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima não constitui condição de procedibilidade, não tendo, portanto, o condão de obstar o regular prosseguimento da persecução penal. Desta forma, ao contrário do que alegou a Defesa, permanece incólume, em especial, a gravidade dos delitos e o contexto em que foram praticados, que corroboram e evidenciam a periculosidade concreta do requerente para o imediato retorno ao convívio social. Sendo assim, deve prevalecer a necessidade de acautelar a ordem pública com a manutenção da medida, ao menos até o julgamento. Conforme é ressabido, a prisão preventiva não tem prazo de validade pré-estabelecido, de forma que, mantida a base empírica que a justificou, ela deve ser mantida. A decisão que impõe a restrição da liberdade permanecerá valendo tanto quanto seja necessária à aplicação da lei penal, à investigação e/ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (artigo 282, inciso II). Em poucas palavras: conservada a base empírica (fumus commissi delicti – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis - risco da liberdade do acusado), a prisão provisória tem lugar. As condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade, trabalho lícito, entre outros, não bastam para a outorga da liberdade, quando, nos autos, existem elementos concretos em sentido contrário, apontando para a necessidade da segregação cautelar. Registre-se que eventuais qualidades ou atributos pessoais do agente não têm o condão de impedir e/ou neutralizar a atuação estatal, tampouco embaraçar a utilização dos mecanismos formais – no que se inclui a prisão preventiva – na apuração e repreensão do crime, eis que se constituem apenas em requisitos de ordem subjetiva, sobretudo quando não se reputam adequadas medidas cautelares diversas da prisão como na hipótese. Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou necessárias ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública – artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, a teor do artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nos autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá/PR, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

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Sonia Izolete Schmidt x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 292768643

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009188-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA IZOLETE SCHMIDT

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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GABRIEL TRIGUEIROS

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009188-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$40.226,06 Polo Ativo(s): Sonia Izolete Schmidt Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR I – Defiro o precatório em favor de Sonia Izolete Schmidt, pelo valor de R$ 40.226,06, em face de o Município de Campina da Lagoa/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (28/5/2025 12:23:42). II – Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV – Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM OUT/2020 Pr i n ci pa l 3 8 . 5 1 7 , 7 3 Ju r os moratórios 1 . 7 0 8 , 3 3 TOTA L 4 0 . 2 2 6 , 0 6 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 8 8 3 - 8 5 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 0 5 7 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUÍ ZO ÚNICO - CAMPINA DA LAGOA (em 09/05/2025) RE QUE RE NTE : SONIA IZOLETE SCHMIDT RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) CAMPINA DA LAGOA PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 6 7 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 9 1 8 8 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : SONI A IZOLETE SCHMIDT TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 4 3 . 4 0 0 , 4 9 SE LIC de dez/21 a mai/25 = 40,35% 1 7 . 5 1 2 , 1 0 Tot a l do principal 6 0 . 9 1 2 , 5 9 Ju r os moratórios 1 . 9 2 4 , 8 9 ( * ) Mora complementar de nov/20 a nov/21 = 2 , 6 8 8 5 9 8 8 % 1 . 1 6 6 , 8 7 SE LIC de dez/21 a mai/25 = 40,35% 1 . 2 4 7 , 5 2 Tot a l dos juros moratórios 4 . 3 3 9 , 2 8 TOTA L 6 5 . 2 5 1 , 8 7 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 6 5 . 2 5 1 , 8 7 Va l or depositado 6 5 . 2 5 1 , 8 7 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 5 9 2 . 0 6 9 . 6 9 9 - 0 0 Re n di m e n t os tributáveis 6 0 . 9 1 2 , 5 9 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 4 . 3 3 9 , 2 8 Tot a l dos rendimentos 6 5 . 2 5 1 , 8 7 ( - ) Imposto de Renda 1 5 . 8 4 2 , 2 3 Sa l do devido ao beneficiário 4 9 . 4 0 9 , 6 4 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 6 0 . 9 1 2 , 5 9 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 1 5 . 8 4 2 , 2 3 Not a explicativa: JUROS DE MORA ( * ) de nov/2020 (data do cálculo) até nov/2021 (data da homologação do cálculo): (Rec. Extraordinário nº 579.431 STF) = 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:55Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 32 , 6 8 8 5 9 8 8 % Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 6 de junho de 2025. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:55Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 0 2 0 2 1 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 JA N 0 , 7 8 0 , 7 3 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 4 8 0 , 7 6 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M A R 0 , 9 3 0 , 9 3 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 6 0 , 8 3 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 0 , 4 4 1 , 0 3 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 8 3 1 , 0 2 1 , 0 7 0 , 7 9 JUL 0 , 7 2 1 , 0 3 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 0 , 8 9 1 , 1 7 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 1 , 1 4 1 , 0 7 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 0 , 9 4 1 , 2 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 8 1 1 , 1 7 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 0 6 0 , 7 7 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: IPC A- e / IB GE de abr/2015 a nov/2021; SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB GE de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 0 6 / 0 6 / 2 0 2 5 , 13:55Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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Ryuichi Fukuoka x Estado Do Paraná

ID: 315450703

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008509-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RYUICHI FUKUOKA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008509-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$67.596,33 Polo Ativo(s): RYUICHI FUKUOKA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de RYUICHI FUKUOKA, pelo valor de R$ 67.596,33, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (14/05/2025 15:49:53). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM NOV/2022 Pr i n ci pa l 4 0 . 3 8 1 , 9 9 SE LIC = 16,9893% 6 . 8 6 0 , 6 2 Tot a l do principal 4 7 . 2 4 2 , 6 1 Ju r os moratórios 1 8 . 7 1 0 , 3 2 Su bt ot a l 6 5 . 9 5 2 , 9 3 C u s t a s / D e s pe s a s do Autor fev/23 1 . 6 4 3 , 4 0 TOTA L 6 7 . 5 9 6 , 3 3 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 7 0 8 9 - 7 5 . 2 0 2 2 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 1 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 25/02/2025) RE QUE RE NTE : RY UIC H I FUKUOKA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 0 9 9 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 5 0 9 - 7 4 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : RY UI C H I FUKUOKA TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUL/2025 Pr i n ci pa l 4 0 . 3 8 1 , 9 9 SE LIC = 16,9893% e nov/22 a jun/25 = 31,09% 1 9 . 4 1 5 , 3 8 Tot a l do principal 5 9 . 7 9 7 , 3 7 Ju r os moratórios 1 8 . 7 1 0 , 3 2 SE LIC de nov/22 a jun/25 = 31,09% 5 . 8 1 7 , 0 4 Tot a l dos juros moratórios 2 4 . 5 2 7 , 3 6 Su bt ot a l 8 4 . 3 2 4 , 7 3 C u s t a s / D e s pe s a s do Autor 1 . 6 4 3 , 4 0 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 4 5 7 , 3 6 Tot a l das custas/despesas do autor 2 . 1 0 0 , 7 6 TOTA L 8 6 . 4 2 5 , 4 9 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 8 6 . 4 2 5 , 4 9 Va l or depositado 8 6 . 4 2 5 , 4 9 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 1 0 2 . 1 0 0 . 4 5 8 - 8 4 Re n di m e n t os tributáveis 5 9 . 7 9 7 , 3 7 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 2 6 . 6 2 8 , 1 2 Tot a l dos rendimentos 8 6 . 4 2 5 , 4 9 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 1 5 . 5 3 5 , 5 5 Sa l do devido ao beneficiário 7 0 . 8 8 9 , 9 4 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 15:07Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 3a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 5 9 . 7 9 7 , 3 7 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 1 5 . 5 3 5 , 5 5 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 1 de julho de 2025. 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 15:07Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 3TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 JA N 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M A R 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 15:07Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 3 / 3

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