Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010167-04.2022.8.16.0190" – Página 7 de 8

Dáfne Silmara Ordones e outros x Demian Ricardo Scialla Ordones

ID: 280723816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pato Branco Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002451-06.2022.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DáFNE SILMARA ORDONES WILSON ROBERTO ORDONES

Polo Passivo:

DEMIAN RICARDO SCIALLA ORDONES

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR SENTENÇA Autos nº. 0002451-06.2022.8.16.0131 Vistos, etc. Trata-se de ação de alvará judicial, proposta por WILSON ROBERTO ORDONES e DÁFNE SILMARA ORDONES, qualificados nos autos. Buscam os autores, em síntese, o levantamento de valores deixados por Demian Ricardo Scialla Ordones (falecido em 30/01/2021), totalizando R$ 39.451,36. Juntaram documentos (eventos 1.2 a 1.14). Conclusos, a inicial não foi recebida, eis que consta na certidão de óbito que Demian deixou bens a inventariar, o que exigiria a existência de inventário. De mais, os autores não anexaram certidão de dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte, não demonstrando, desta forma, sua legitimidade ativa (evento 31). Os requerentes, então, postularam a reconsideração da decisão sob o argumento de que houve equívoco na lavratura no assento do óbito, já que o falecido não havia deixado bens em seu patrimônio, sendo os valores elencados o único pendente de partilha (evento 37.1). Novamente conclusos, o pedido de reconsideração foi indeferido, determinando-se a intimação da parte autora para, querendo, converter seu pedido ao rito do arrolamento sumário ou mesmo inventário (evento 42). Por sua vez, os requerentes solicitaram prazo para dar prosseguimento ao feito (evento 45), o que foi concedido por ato ordinatório (evento 46). NoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR entanto, escoado o prazo solicitado, a parte autora não se manifestou, sendo, posteriormente, intimada pessoalmente, quedando-se inerte (eventos 88 e 89). Após, os requerentes compareceram ao processo pleiteando o arquivamento do feito (eventos 92.1 e 95.1). É o relatório. DECIDO. Conforme relatório acima, os autores Wilson e Dáfne manifestaram desinteresse na demanda, requerendo o seu arquivamento, conforme consta nos eventos 92 e 95. Esse pleito, a bem da verdade, configura pedido de desistência, não havendo razões para a continuidade do procedimento. Convém salientar, ainda, que o pedido de desistência da ação foi formulado pela parte autora, antes mesmo da perfectibilização da relação processual, haja vista que a petição inicial sequer foi recebida por este Juízo. Ante o exposto, considerando o notável desinteresse dos autores no prosseguimento do feito, somado ao pedido de desistência, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a desistência da ação do recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais. 6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação. (...) Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nºTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689- 04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025 (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025) – grifos nossos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Pato Branco, 21 de maio de 2025. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Sonia Bertotti De Abreu Do Nascimento

ID: 260721496

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004153-04.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SONIA BERTOTTI DE ABREU DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004153-04.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.986,57 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SONIA BERTOTTI DE ABREU DO NASCIMENTO Vistos e examinados, 1. Trata-se de requerimento formulado pela Fazenda Pública ao seq. 53.1, pugnando pela penhora dos direitos aquisitivos do executado, quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 24.390 (seq. 53.3), com a sua respectiva averbação. 2. Conforme se depreende dos autos, verifico que o imóvel indicado foi alienado fiduciariamente em favor de Cleverson de Souza Palma, para garantir o financiamento concedido à devedora fiduciante Sonia Bertotti de Abreu do Nascimento, ora executada. Nesse sentido, insta salientar que a penhora do bem imóvel não se revela possível, vez que o mesmo não integra o patrimônio da devedora (nesse sentido: STJ, REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018). De outro giro, a jurisprudência dominante do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende pela possibilidade de que a constrição recaia sobre os direitos que a parte executada possui sobre o bem imóvel, oriundos do contrato de alienação fiduciária. Enseja transcrição o acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE COBRANÇA” – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CEF – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DA DEVEDORA-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0055393-25.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 06.04.2020) – Grifou-se. Outrossim, o mesmo e. TJPR entendeu que, havendo pedido de penhora de bens imóveis alienados fiduciariamente, pode o Magistrado determinar de pronto a penhora dos direitos atinentes à alienação fiduciária, independentemente de requerimento expresso nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DOS DEVEDORES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. Muito embora o exequente tenha requerido a penhora sobre o imóvel propriamente dito, verificada a impossibilidade por estar submetido à alienação fiduciária, correta a decisão agravada que determina a constrição dos direitos aquisitivos detidos pelo devedor fiduciante, não configurando provimento extra petita. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013159-91.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.07.2020). E como decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, também não há a necessidade de anuência do credor fiduciário: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) – Grifou-se. Pelo exposto, com fundamento no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, determino a penhora dos direitos da parte executada sobre o bem imóvel indicado pela Fazenda Pública, devendo ser realizada por termo nos autos, à luz do art. 844 do Código de Processo Civil. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, tendo em vista que já se encontra na condição de possuidora do imóvel enquanto devedora fiduciante. 2. Uma vez efetivada a penhora, na forma do item anterior, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos à execução fiscal, por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC, visto que se trata de direito real. Intime-se, também, o credor fiduciário, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se à avaliação, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma ocasião, deverá a Fazenda Pública manifestar seu eventual interesse na adjudicação dos direitos penhorados ou de que estes sejam levados à hasta pública, o que é admitido pela jurisprudência (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0063823-63.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020; STJ, REsp 1821600/BA, supracitado). 4. Restando infrutíferas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Maringá/Pr x M. J. Fashion Ltda - Epp

ID: 298202705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010632-13.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

M. J. FASHION LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BORGES DE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010632-13.2022.8.16.0190, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Apelante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ Apelado: m.j fashion l… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010632-13.2022.8.16.0190, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Apelante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ Apelado: m.j fashion ltda - epp Relator: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Ementa. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Maringá contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do pequeno valor da dívida exequenda (R$ 7.546,86) e da ausência de movimentação útil por mais de 1 ano, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 1.2. O Município de Maringá alega que o valor da dívida não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme sua Lei Complementar nº 9.386/2012, que estabelece o valor mínimo de R$ 1.244,00 para execuções fiscais, e que o processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184. 1.3. Requer o prosseguimento da execução, destacando que, à época do ajuizamento da ação, a certidão de dívida ativa já superava o valor estipulado como baixo pela legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais de valores superiores ao limite municipal. 2.2. Compatibilidade entre a legislação municipal e o entendimento fixado pelo STF quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução nº 547/2024 do CNJ também estipula regras sobre a extinção de execuções de baixo valor, fixando o parâmetro de R$ 10.000,00. 3.2. No entanto, a referida Resolução ressalva a necessidade de respeitar a legislação de cada ente federado, que pode estabelecer critérios distintos para definir o que seria baixo valor em suas execuções fiscais. 3.3. No caso, o Município de Maringá possui legislação própria (Lei Complementar Municipal de Maringá nº 9.386/2012), que define como baixo valor dívidas inferiores a R$ 1.244,00. Dado que o valor da execução é superior a esse patamar, não se aplica o entendimento do Tema 1.184 nem da Resolução nº 547/2024 para fins de extinção da execução. 3.4. Assim, o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. __________________________________ Precedente: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013659-04.2022.8.16.0190 - Maringá - J. 27.02.2025. Dispositivos relevantes citados: - Lei Municipal de Maringá nº 9.386/2012; - Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º; VISTOS. I.Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face da sentença de mov. 57, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0010632-13.2022.8.16.0190, que extinguiu o processo, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Inconformado, o Município de Maringá interpôs o presente recurso de Apelação em mov. 61.1, oportunidade em que almeja a reforma da sentença vergastada e o regular prosseguimento da ação. Argumenta que o Juízo a quo, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ser irrisório o valor da execução fiscal proposta pelo ente municipal, deixou de observar a legislação Municipal. Discorre também sobre o princípio constitucional da separação dos poderes, vez que cabe a cada ente dirimir regras sobre as necessidades locais. Assevera que o Município editou a Lei Municipal nº 11.673/2023, dispõe que está autorizado o ajuizamento de execuções fiscais “iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos”. Além disso, aponta que o Município de Maringá deve realizar a execução do tributo para evitar renúncia de receita, o que configuraria improbidade administrativa e prejudicaria o erário. Também mencionou a necessidade de considerar o impacto do Tema nº 1184/STF nas execuções fiscais e a importância de regras de transição em mudanças jurisprudenciais, visando a segurança jurídica e a proteção do interesse público, conforme o artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Por fim, aponta que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu antes da alteração do entendimento fixado pelo STF. A Apelada apresentou contrarrazões (mov. 67.1) sustentando que a decisão de primeira instância está correta e deve ser mantida, tendo em vista que o valor da execução é desproporcional aos custos do processo, tendo o Tema 1184 reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais, com base no princípio da eficiência administrativa. Além disso, aponta que o Município não apresentou ter adotado medidas extrajudiciais para a cobrança da dívida e nem comprovou que a causa difere do que foi instruído pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Por fim, requer que: “sejam recebidas, conhecidas e acolhidas as presentes CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação para que seja mantido na íntegra a r. decisão proferida pelo MM Juízo ad quo negando-se provimento ao recurso”. Subiram os autos e vieram-me conclusos mediante distribuição por sorteio (mov. 3). É o relatório. Decido. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Uma vez que a sentença recorrida não se encontra de acordo com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, indicado como representativo da controvérsia, é possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos moldes do art. 932, inc. V, alínea ‘b’, do CPC, a saber: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” No mérito, cumpre analisar se é o caso de reformar, ou não, a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do valor executado, nos termos do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do aludido Tema, a Suprema Corte estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Diante do conceito aberto de “baixo valor”, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. No plano da mencionada Resolução, fixou-se que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, parágrafo 1º). Todavia, ficou esclarecido que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Ou seja, não obstante a Resolução tenha indicado o valor abaixo de 10 mil reais como critério para extinção de execuções por baixo valor, deixou claro que o referido patamar não pode ser aplicado em ordem a violar a competência constitucional de cada ente federativo em relação à exigência de obrigações tributárias de sua alçada. Dessa forma, na reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal, de competência especializada para análise e julgamento de matéria tributária, editaram os seguintes enunciados (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000): “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. A partir daí, considerando, especialmente, o que foi interpretado por meio dos Enunciados nºs 3 e 4, ao se deparar com execução fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, o julgador deve observar a existência, ou não, de lei específica do ente federativo acerca do tema. No caso, trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente de Taxa de Fiscalização, Taxa de Licença Sanitária e multa de alvará sem licença ajuizada em 30.05.2022 com o valor consolidado de R$ 7.546,86. No Município de Maringá, a Lei Municipal nº 9.386/2012, entrou em vigor em 04.12.2012 e considera como baixo valor aquele inferior a R$ 1.244,00, conforme artigo 1º: “Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)”. Até o dia 7 de abril do corrente ano de 2025, o entendimento deste Relator era o de que a análise do valor irrisório deveria ser pautada pela lei vigente no momento da extinção, tendo em vista a noção basilar de que tanto o Tema 1184/STF quanto a Resolução nº 547/2024-CNJ tratam não apenas do interesse de agir no momento da propositura da ação, mas também e especialmente do interesse de agir para a continuidade do processo (perda superveniente do interesse de agir). No entanto, apesar de haver inúmeros precedentes julgados em colegiado à unanimidade de votos, na sessão colegiada do dia 08.04.2025, restei vencido quanto a essa interpretação e em respeito ao princípio da colegialidade e aos princípios da celeridade e eficiência processual, passo a adotar o posicionamento da maioria. Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à aplicação do Tema e da Resolução, passo a adotar o entendimento que, no caso concreto, à época do ajuizamento, a certidão de dívida ativa exequenda ultrapassava valor previsto na legislação municipal vigente à época. Dessa forma, observada a legislação própria do Município de Maringá, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF QUANDO A DÍVIDA SUPERA O LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 9.386/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013659-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.02.2025) Conclui-se, nesses termos, pela inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução 547/2024-CNJ no presente caso. Por fim, considerando o provimento do recurso para se determinar o prosseguimento da execução, ante à inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso, ficam prejudicadas as demais questões postas neste recurso. III. Diante do exposto, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator pelo artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para dar prosseguimento ao trâmite da execução fiscal. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Neves & Mingotti Ltda - Me

ID: 276673720

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001269-70.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

NEVES & MINGOTTI LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001269-70.2020.8.16.0190, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Apelante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ Apelado: NEVES & MINGO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001269-70.2020.8.16.0190, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Apelante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ Apelado: NEVES & MINGOTTI LTDA - ME Relator: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Ementa. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Maringá contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do pequeno valor da dívida exequenda (R$ 1.324,37.) e da ausência de movimentação útil por mais de 1 ano, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 1.2. O Município de Maringá alega que o valor da dívida não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme sua Lei Complementar nº 9.386/2012, que estabelece o valor mínimo de R$ 1.244,00 para execuções fiscais, e que o processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184. 1.3. Requer o prosseguimento da execução, destacando que, à época do ajuizamento da ação, a certidão de dívida ativa já superava o valor estipulado como baixo pela legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais de valores superiores ao limite municipal. 2.2. Compatibilidade entre a legislação municipal e o entendimento fixado pelo STF quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução nº 547/2024 do CNJ também estipula regras sobre a extinção de execuções de baixo valor, fixando o parâmetro de R$ 10.000,00. 3.2. No entanto, a referida Resolução ressalva a necessidade de respeitar a legislação de cada ente federado, que pode estabelecer critérios distintos para definir o que seria baixo valor em suas execuções fiscais. 3.3. No caso, o Município de Maringá possui legislação própria (Lei Complementar Municipal de Maringá nº 9.386/2012), que define como baixo valor dívidas inferiores a R$ 1.244,00. Dado que o valor da execução é superior a esse patamar, não se aplica o entendimento do Tema 1.184 nem da Resolução nº 547/2024 para fins de extinção da execução. 3.4. Assim, o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. __________________________________ Precedente: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013659-04.2022.8.16.0190 - Maringá - J. 27.02.2025. Dispositivos relevantes citados: - Lei Municipal de Maringá nº 9.386/2012; - Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º; VISTOS. I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face da sentença de mov. 77, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0001269-70.2020.8.16.0190, que extinguiu o processo, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184. Inconformado, o Município de Maringá interpôs o presente recurso de Apelação em mov. 80.1, oportunidade em que almeja a reforma da sentença vergastada e o regular prosseguimento da ação. Argumenta que o Juízo a quo, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ser irrisório o valor da execução fiscal proposta pelo ente municipal, deixou de observar a legislação Municipal. Assevera que o Município editou a Lei Municipal nº 11.673/2023, dispõe que está autorizado o ajuizamento de execuções fiscais “iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos”. Além disso, aponta que o Município de Maringá diligenciou no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, e, somando-se à isso, o princípio da predominância do interesse objetiva nortear a repartição das competências das entidades políticas, tomando como base a natureza do interesse afeto a cada uma delas. Não houve contrarrazões. Subiram os autos e vieram-me conclusos mediante distribuição por sorteio (mov. 3). É o relatório. Decido. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Em primeiro lugar, possível o julgamento desde já, mesmo sem a intimação da parte agravada para lhe facultar a apresentação de contrarrazões, tendo em vista que ou ainda não foi citado ou não compareceu aos autos de origem. Neste sentido o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. (...) 3. Os recorrentes, nas razões de seu Recurso Especial, defendem a nulidade do decisum, em razão da ausência de intimação para responder ao Agravo de Instrumento. Alegam que ser "admissível a dispensa de intimação dos agravados apenas (e exclusivamente) nos casos em que o recurso é julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça Estadual" (fl. 3.313, e-STJ). 4. "Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis" (AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018). 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.758.253/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 21/2/2019.) - destaquei. Além disso, uma vez que a sentença recorrida não se encontra de acordo com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, indicado como representativo da controvérsia, é possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos moldes do art. 932, inc. V, alínea ‘b’, do CPC, a saber: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” No mérito, cumpre analisar se é o caso de reformar, ou não, a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do valor executado, nos termos do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do aludido Tema, a Suprema Corte estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Diante do conceito aberto de “baixo valor”, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. No plano da mencionada Resolução, fixou-se que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, parágrafo 1º). Todavia, ficou esclarecido que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Ou seja, não obstante a Resolução tenha indicado o valor abaixo de 10 mil reais como critério para extinção de execuções por baixo valor, deixou claro que o referido patamar não pode ser aplicado em ordem a violar a competência constitucional de cada ente federativo em relação à exigência de obrigações tributárias de sua alçada. Dessa forma, na reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal, de competência especializada para análise e julgamento de matéria tributária, editaram os seguintes enunciados (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000): “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. A partir daí, considerando, especialmente, o que foi interpretado por meio dos Enunciados nºs 3 e 4, ao se deparar com execução fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, o julgador deve observar a existência, ou não, de lei específica do ente federativo acerca do tema. No caso, trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente de Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária ajuizada em 17/02/2020 com o valor consolidado de R$ 1.324,37. No Município de Maringá, a Lei Municipal nº 9.386/2012, entrou em vigor em 04.12.2012 e considera como baixo valor aquele inferior a R$ 1.244,00, conforme artigo 1º: “Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)”. Até o dia 7 de abril do corrente ano de 2025, o entendimento deste Relator era o de que a análise do valor irrisório deveria ser pautada pela lei vigente no momento da extinção, tendo em vista a noção basilar de que tanto o Tema 1184/STF quanto a Resolução nº 547/2024-CNJ tratam não apenas do interesse de agir no momento da propositura da ação, mas também e especialmente do interesse de agir para a continuidade do processo (perda superveniente do interesse de agir). No entanto, apesar de haver inúmeros precedentes julgados em colegiado à unanimidade de votos, na sessão colegiada do dia 08.04.2025, restei vencido quanto a essa interpretação e em respeito ao princípio da colegialidade e aos princípios da celeridade e eficiência processual, passo a adotar o posicionamento da maioria. Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à aplicação do Tema e da Resolução, passo a adotar o entendimento que, no caso concreto, à época do ajuizamento, a certidão de dívida ativa exequenda ultrapassava valor previsto na legislação municipal vigente à época. Dessa forma, observada a legislação própria do Município de Maringá, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF QUANDO A DÍVIDA SUPERA O LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 9.386/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013659-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.02.2025) Conclui-se, nesses termos, pela inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução 547/2024-CNJ no presente caso. Por fim, considerando o provimento do recurso para se determinar o prosseguimento da execução, ante à inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso, ficam prejudicadas as demais questões postas neste recurso. III. Diante do exposto, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator pelo artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para dar prosseguimento ao trâmite da execução fiscal. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004096-60.2025.8.16.0196

ID: 315244995

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004096-60.2025.8.16.0196 Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/07/2025 Vítima(s): CARLA ROCHA DO CARMO Flagranteado(s): ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Aluisio De Paula Silva Filho, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 129, § 13°, e 140, caput, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. As penas privativas de liberdade cominadas aos delitos superam a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) ii) boletim de ocorrência (mov. 1.13) iii) auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.7) Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que se efetuou a prisão ii) declarações prestadas pelas autoridades que a realizaram (movs. 1.4 e 1.6) iii) depoimento prestado pela vítima (mov. 1.17) Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Embora reprováveis, os fatos não se revestiram de gravidade concreta. Após consulta ao histórico criminal, nota-se que o autuado não possui ação penal em andamento nem condenação com trânsito em julgado. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, circunstância a atrair quaisquer das hipóteses do art. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficientes, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado; b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória independente de fiança, observadas, de qualquer maneira, as restrições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Medidas protetivas autuadas em apenso (autos 0010167-45.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovana Miller Tomaz Fracaro e outros x Lilian Hennel Tomaz

ID: 311038658

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0009841-50.2022.8.16.0188

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MILLER TOMAZ FRACARO GISELE MILLER TOMAZ MONTEIRO JOSE CARLOS TOMAZ JOSé EDUARDO TOMAZ ASSME RAFAEL TOMAZ ASSMé

Polo Passivo:

LILIAN HENNEL TOMAZ

Conclusão

Advogados:

DANIELA BALLAO ERNLUND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE BALLÃO ERNLUND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009841-50.2022.8.16.0188 Processo: 0009841-50.2022.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GEOVANA MILLER TOMAZ FRACARO GISELE MILLER TOMAZ MONTEIRO JOSE CARLOS TOMAZ JOSÉ EDUARDO TOMAZ ASSME RAFAEL TOMAZ ASSMÉ De Cujus(s): LILIAN HENNEL TOMAZ Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta por José Carlos Tomaz e Outros, visando a resolução dos bens deixados pela de cujus Lilian Hennel Tomaz, falecida em 17/05/2022 (movs. 1.1 e 1.2). Antes mesmo do decisório inicial, contudo, as partes pugnaram pela suspensão do trâmite processual, noticiando terem optado pelo inventário extrajudicial (mov. 9.1). Decorrido o prazo de suspensão processual, adveio a notícia da concretização do inventário administrativo, razão porque as partes se manifestaram pela desistência do feito, bem como pelo reembolso da taxa judiciária e das custas pertinentes (mov. 50). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Visto que os herdeiros da de cujus Lilian Hennel Tomaz levaram a efeito o respectivo inventário pela via administrativa, nos termos da escritura pública de mov. 50.2, há de se reconhecer prejudicial de mérito decorrente da perda superveniente do interesse de agir, com consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, e ainda em razão do pedido de desistência. Dito isso, e em atenção aos pedidos formulados no evento 50, urge salientar o previsto no artigo 90 do Código de Processo Civil “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Nesse sentido, tal dispositivo presume a formação da relação processual triangular e, de consequência, a movimentação da máquina judiciária, inclusive gerando custos à parte contrária, o que, por via de consequência, não afasta o ônus de sucumbência daquele que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. Por outro lado, e adotando uma interpretação contextualizada pela fase processual, tem-se que a desistência antes da citação evita maiores custos e movimentação desnecessária do processo, isso porque inexiste angularização da relação processual e prejuízo à parte requerida. Ademais, nada obstante o princípio da causalidade, ainda que tenha a parte requerente dado causa ao ajuizamento do feito, ao desistir da ação antes da citação, a parte requerente, por economia processual, minimiza o impacto da máquina pública e evita a desnecessária mobilização da contraparte, o que não justifica a penalização pelo ônus de sucumbência. Outrossim, a restituição dos valores já recolhidos é consequência lógica da ausência de formação do processo e de prejuízo à parte contrária. A jurisprudência, assim, se posiciona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo e condenou a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. II - Questões em discussão Determinar se a desistência da ação antes da citação do executado implica a condenação dos exequentes ao pagamento das custas processuais. III - Razões de decidir(i) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a desistência da ação ocorre antes da cível citação do réu, deve ser aplicado o art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição e isenta o autor do pagamento de custas processuais. (ii) O entendimento consolidado é de que a regra do art. 90 do CPC não se aplica aos casos em que a desistência se dá antes da formação da relação processual, pois não há parte adversa citada a ser ressarcida de eventual despesa processual .IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido para excluir a condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu resulta no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sendo indevida a condenação em custas processuais. Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 90 e 290.Jurisprudência relevante: STJ, REsp n. 2.016.021/MG; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190 e 0003356-91.2023.8.16.0190. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006165-88.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.05.2025) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência de “Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito”, julgando o feito extinto sem análise do mérito e condenando a requerente ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que não houve formalização da citação do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demandante pode ser condenada ao pagamento das custas processuais após ter formulado pedido de desistência da ação antes da citação do demandado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autora formulou pedido de desistência da ação antes da citação do requerido, o que gera os mesmos efeitos do cancelamento da distribuição devido ao não recolhimento das custas processuais.4. A ausência de formalização da triangularização da relação processual impede a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais.5. O recurso de apelação foi conhecido e provido, afastando a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais. I V. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, afastando a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: A ausência de formalização da triangularização da relação processual, com a não citação do demandado e o pedido de desistência da ação antes mesmo do recebimento da inicial, gera os mesmos efeitos do cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais, afastando a condenação da requerente ao pagamento de custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290 e 485, VIII; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0009701-95.2023.8.16.0021, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001603-08.2022.8.16.0070, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0040697-82.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0011554-42.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; Súmulas nº 54 e 362/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011787-65.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 07.04.2025) grifei Assim, a parte requerente que desiste da ação antes da citação da contraparte não será, em regra, condenada ao ônus de sucumbência, por analogia ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sendo, portanto, cabível o reembolso dos valores já recolhidos nos autos. 3. Posto isso, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte requerente no mov. 50 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. Anotem-se os dados de Joseli Mara Tomaz e do respectivo procurador na demanda (mov. 9.2). Sem custas e honorários. Desde já, defiro a expedição do necessário para possibilitar à parte interessada a restituição dos valores recolhidos nos autos a título de custas e taxa judiciária, por intermédio da via administrativa[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, e nada mais havendo a ser apreciado nestes autos, ao arquivo, com as baixas de praxe. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Nobre Da Costa x Copel Distribuição S.A.

ID: 275351310

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-22.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER NOBRE DA COSTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOBRE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0000332-22.2025.8.16.0049 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): WAGNER NOBRE DA COSTA Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI N. 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 80-FONAJE. EMBARGANTE QUE ALMEJA EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER DEDUZIDO DE MANEIRA EXPLÍCITA E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL (ENUNCIADO 166-FONAJE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Decido. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. A parte embargante objetiva a atribuição de efeitos infringentes à decisão monocrática proferida nos autos de Recurso Inominado n. 684-82.2022.8.16.0049 RecIno. Alega haver omissão na decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de pedido de gratuidade da justiça e de recolhimento de preparo recursal. Ao entender da embargante, o pedido de gratuidade da justiça foi apresentado de forma implícita. Pois bem. Os argumentos suscitados não se vinculam aos pressupostos materiais inerentes à apreciação dos aclaratórios. Referido recurso é cabível nas estritas hipóteses destinadas a sanar ponto omisso, contraditório ou obscuro, bem como para corrigir erro material da decisão. Dito instrumento processual não se presta a rebater argumentos. Não cabe cogitar de omissão quando a decisão está completa, de obscuridade quando não se trata de falta de clareza, ou de contradição quando não há incompatibilidade lógica entre a decisão e seus fundamentos. Na espécie, a decisão monocrática embargada foi categórica ao dispor que, no microssistema dos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade pertinente ao cabimento, preparo e tempestividade recursal são apreciados, em definitivo, pela Turma Recursal (Enunciado n. 166- FONAJE). Todavia, a parte ora embargante não deduziu pedido de gratuidade da justiça, tampouco promoveu o recolhimento do preparo recursal, conforme exige o artigo 42, § 1º da Lei n. 9.099/1995. Dentro deste contexto, a alegação de que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira implícita não merece acolhida, seja porque referido pedido deve ser deduzido de maneira expressa e mediante comprovação da condição de hipossuficiência alegada, seja porque a alegação de pedido implícito constitui inovação recursal e, por esta razão não pode ser admitido nesta fase procedimental. Logo, não há falar em omissão quanto aos termos da decisão embargada, que analisou, em cognição exauriente, a matéria vertida nos autos, com fundamentação consistente, integrada e coerente, sem qualquer incompatibilidade, pois em conformidade com a lei de regência dos Juizados Especiais. Isto evidencia a pretensão da parte embargante em rediscutir matéria apreciada e devidamente rejeitada. Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de decidir do julgado, ausentes os seus pressupostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO QUE NÃO PROVEU O RECURSO DO EMBARGANTE. COLEGIADO QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF NA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0010167-55.2024.8.16.0021. Cascavel. Rel.: Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio. J.: 11.08.2024). (destaque diverso do original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, EIS QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE MANEIRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS COM BASE NOS QUAIS NÃO ACOLHEU A TESE ARGUIDA PELA EMBARGANTE NO QUE DIZ RESPEITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL INAPROPRIADO PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014486-32.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2024) Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil na decisão embargada, os aclaratórios devem ser rejeitados. 3. Dispositivo Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido ou suprido, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, conforme as razões acima expostas, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Aparecida Dos Santos x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 262427949

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-91.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR FLAVIO AIRES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: fozdoiguacu2varadafazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-91.2025.8.16.0030 Processo: 0010167-91.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): ROSELI APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Anulação de Exoneração c/c Reintegração Liminar ajuizada por ROSELI APARECIDA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. Narra a inicial, em síntese, que a autora era servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora de Educação Infantil – Nível II, admitida em 02/05/2019. Expõe que a partir de outubro de 2023 a autora começou a enfrentar graves problemas de saúde psicológica, necessitando de afastamento médico contínuo. Informa que foram apresentados sucessivos atestados médicos e laudos psiquiátricos ao Município, justificando a incapacidade temporária da autora para o trabalho. Historia que em 08 de janeiro de 2024, um laudo médico confirmou a persistência do quadro psiquiátrico, diagnosticando a autora com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID-10 F41.2) e recomendando a continuidade do afastamento, sem previsão de alta. Relata, no entanto, que na data de 08 de fevereiro de 2024, sem a realização de nova avaliação médica especializada, a autora foi considerada apta para retornar ao trabalho, contrariando os laudos anteriores e a recomendação de seu médico assistente. Noticia que no dia seguinte, 09 de fevereiro de 2024, ainda em situação de vulnerabilidade psicológica e sob influência de tratamento psiquiátrico, a autora solicitou sua exoneração do cargo público. Discorre que o Município, ao receber o pedido de exoneração, não tomou as cautelas necessárias para garantir que a autora estivesse em plenas condições de manifestar sua vontade, deixando de submetê-la a avaliação médica específica. Sustenta que a referida omissão compromete a validade do ato administrativo, pois a exoneração foi formalizada sem a devida verificação da capacidade da autora para a prática de ato de tamanha relevância. Expõe que no dia 27 de agosto de 2024 a requerente recebeu novo laudo médico psiquiátrico, no qual foi indicado que deveria manter o tratamento e acompanhamento psiquiátrico sem previsão de alta. Explana que o laudo destacou que, na ocasião da avaliação, não foram identificados sinais ou sintomas que impossibilitassem a paciente de manter suas atividades laborais. Com isso, afirma que somente após esse laudo foi possível afirmar que a requerente estaria efetivamente apta para o retorno às atividades laborais. Advoga que até então, seu estado de saúde exigia tratamento contínuo e acompanhamento especializado, o que reforça que sua exoneração, solicitada em 09 de fevereiro de 2024, ocorreu em um momento de grande vulnerabilidade e fragilidade psicológica. No mérito, disserta que o ato de exoneração voluntária da autora apresenta vício insanável, uma vez que foi praticado sem a devida verificação de sua capacidade mental no momento da solicitação. Defende que a administração pública não observou o dever de cautela ao permitir que uma servidora em tratamento psiquiátrico, sob uso contínuo de medicamentos controlados, realizasse um ato de tamanha importância sem antes ser submetida a avaliação médica especializada. Argumenta que essa omissão configura violação ao princípio da legalidade e ao dever de proteção ao servidor público, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a autora sustenta que a omissão da parte ré afronta os princípios da razoabilidade e moralidade, uma vez que desconsiderou seu estado de saúde e as evidências médicas que demonstravam sua incapacidade temporária. Discorre que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, motivo pelo qual, ao aceitar o pedido de exoneração de uma servidora sem avaliar sua real capacidade mental para tal ato, o Município violou o dever de agir conforme o ordenamento jurídico, o que configura um desvio de finalidade e uma omissão no dever de proteção do servidor público. A autora requer a concessão da tutela de urgência, com a determinação de imediata reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, restabelecendo sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, até o julgamento final da demanda. Além disso, solicita a suspensão dos efeitos do ato de exoneração, impedindo que a Administração Pública adote qualquer medida restritiva em relação à requerente em virtude do referido ato administrativo. Ao final, requer: a) A Concessão da tutela de urgência, com a determinação de imediata reintegração da requerente ao cargo público anteriormente ocupado, restabelecendo sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, até o julgamento final da demanda; b) A suspensão dos efeitos do ato de exoneração, impedindo que a Administração Pública adote qualquer medida restritiva em relação à requerente em virtude do referido ato administrativo, inclusive no que tange ao vínculo funcional; c) A expedição de ofício ao Município de Foz do Iguaçu, para que cumpra a determinação judicial no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; d) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da comprovada hipossuficiência da autora; e) A citação do Município de Foz do Iguaçu para apresentar contestação, sob pena de revelia; f) Ao final, a procedência da presente ação para declarar a nulidade da exoneração praticada em 09/02/2024, com a reintegração definitiva da autora ao cargo público e condenação ao pagamento de remunerações pretéritas atinentes ao lapso temporal compreendido entre a data de exoneração da Requerente e a da respectiva reintegração, devendo ser-lhes pagos seus proventos e vantagens como se em atividade estivesse; g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (eventos 1.1-1.14). No ev. 7.1 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A autora apresentou emenda à inicial, oportunidade em que complementou seu pedido indenizatório e retificou o valor atribuído à causa. No mesmo ato, juntou documentos (eventos 10.1-10.12). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. 3. Ante a retificação do valor da causa pela parte autora no evento retro, à Serventia para que promova a correção do valor da causa junto às informações gerais do Sistema Projudi. 4. No mais, recebo a petição inicial, bem como sua emenda, posto que presentes os requisitos formais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como juntada a documentação indispensável à propositura da ação. 5. A tutela de urgência, objeto de pedido liminar, tem sua regência normativa no art. 300, do Código de Processo Civil, e como as medidas de caráter precário em geral, exige, para fins de sua concessão, a comprovação, pelo requerente, do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito que se busca, e do periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de dano em decorrência da demora na efetivação imediata da tutela cognitiva que se requer. Eis a redação do dispositivo citado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Qualifica-se, em sua gênese, como cautelar ou antecipada, conforme se busca um provimento judicial de proteção ao exercício da jurisdição ao final do decurso de certo tempo, ou a própria antecipação do pedido final já no início do processo, respectivamente. Distingue-se, ainda, em tutela de urgência em caráter antecedente e incidente, conforme os ditames do art. 294, p. único, do Código de Processo Civil. Sobre os requisitos da tutela de urgência, sobreleva pontuar que a sua justificativa decorre da urgência que envolve a tutela; ou, dito de outra forma, do risco de ineficácia do provimento final caso se aguarde certo tempo, ocasionando-se prejuízo à parte que requer a medida. O perigo de dano (periculum in mora), com efeito, justifica o exame antecipado, pelo Juiz, da tutela de urgência que se busca. Bem por isso, para que se possa obter uma medida de tal ordem, além de comprovada a urgência (periculum in mora), é necessário que se comprove que o direito provavelmente será concedido ao final do processo, ou seja, que há plausibilidade jurídica na tese jurídica invocada, e que haja provas suficientes dos fatos que subjazem à sua invocação. É neste sentido que ensina Luiz Guilherme Marinoni: "Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Edição 2017. Acesso na Biblioteca Virtual Thompson do TJPR). Em síntese, é necessário que se examine, em cognição sumária, a probabilidade de prolação de uma sentença de procedência do pedido, pelo que é necessário, ainda que de forma breve e superficial, examinar os pressupostos da própria tutela final que se busca. Ainda, se for de natureza antecipada, a tutela não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No presente caso, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de ser imediatamente reintegrada no cargo público que ocupava até o mês de fevereiro de 2024, com restabelecimento de sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, sob o argumento de que, na data em que pediu exoneração do cargo, não detinha plena capacidade para a prática do ato. Ocorre que, não obstante os argumentos lançados pela parte autora, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito invocado, ante a necessidade de instrução probatória a fim de averiguar se, na data do pedido de exoneração, de fato não detinha capacidade para o ato. Nesse ponto, convém sublinhar que, segundo a própria narrativa autoral, na data em que efetuara o pedido de exoneração, havia sido considerada apta para retornar ao trabalho pela parte ré, o que encontra-se consubstanciado pelo documento de ev. 1.9. Assim, em sede de cognição não exauriente, a autora estava em gozo de suas faculdades mentais por ocasião do pedido de exoneração, de modo que eventual prova em contrário deverá ser examinada após o contraditório e por ocasião da instrução do feito. De mais a mais, cumpre observar que, na forma do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1192, é incabível a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por fim, cumpre observar que o pedido de exoneração se deu em 09.02.2024, ao passo que a autora entendeu por pedir a anulação do ato apenas após o curso de mais de um ano da realização do pedido, o que afasta, por ora, a urgência invocada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, eis que não demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, posto que os interesses ora afetos ao Poder Público são considerados indisponíveis, caso em que não se admite autocomposição, nos termos do art. 334, §4º do CPC. 7. Cite-se o requerido para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 183 c/c 335, III, ambos do CPC. 8. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC), intime-a para que no prazo 15 (quinze) dias se manifeste. 9. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora na pessoa de seus advogados para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo legal, se manifeste sobre a contestação da reconvenção 10. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 11. Após, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento. 12. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cianorte/Pr x S.C Concreteira E Construções Civis Ltda e outros

ID: 275254943

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

S.C CONCRETEIRA E CONSTRUçõES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$63.301,60 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S.C CONCRETEIRA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. A indisponibilidade de bens nas execuções fiscais tem previsão no art. 185-A, do Código Tributário Nacional assim redigido: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714) como representativo da controvérsia, definiu os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens no âmbito fiscal. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Esse julgamento, aliás, deu azo à Súmula 560 do STJ, que tem o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No caso dos autos, o executado foi citado (mov. 189.2), não efetuou o pagamento, não indicou bens à penhora no prazo legal e foram exauridas as diligências cabíveis para a localização de bens penhorados sem sucesso (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc – mov.34, mov.50 e mov.199.1). Ante o exposto, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada, até o limite da dívida, o que faço com fundamento no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Alimente-se o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB – Provimento 39/2014 do CGJ). Aguardem-se as respostas por trinta dias. Com elas nos autos e ausentes informações acerca de bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 40, da LEF e Súmula 314 do STJ. Transcorrido o prazo sem a localização de bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição por 05 (cinco) anos. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente em trinta dias e, após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Mga-Plam Planejamento E Construções Ltda. Me

ID: 306827459

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009197-04.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MGA-PLAM PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES LTDA. ME

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009197-04.2022.8.16.0190, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADA: MGA PLAN PLANEJAMENTO … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009197-04.2022.8.16.0190, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADA: MGA PLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA ME RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 50.1) proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0009197- 04.2022.8.16.0190, ajuizada pelo Município de Maringá em face de Mga-Plam Planejamento e Construções Ltda. ME, por meio da qual o juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem ônus para as partes (Enunciado 1/TJPR). Inconformado, o Município de Maringá sustenta, em síntese, que não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal em vigor à época do ajuizamento da ação executiva. Aduz, nesse aspecto, a inaplicabilidade do Tema 1184 de repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Enfatiza que devem serconsiderados os Enunciados administrativos deste egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema. Requer, assim, o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos (mov. 53.1). A parte apelada, em que pese ter sido intimada, deixou de se manifestar (mov. 58). 2. Vê-se dos autos que em 06/05/2022 o Município de Maringá ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Mga-Plam Planejamento e Construções Ltda. ME, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 3.769,43 (três mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), referentes a taxas, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 7.558/2022 (mov. 1.1). Após o ato citatório (AR juntado em 05/06/2023 – mov. 16.1), o município requereu o bloqueio de eventuais valores e veículos em nome da parte executada, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud (em 21/08/2023 - mov. 21.1). Todavia, antes da análise do pedido, o juiz da causa determinou à Fazenda Pública manifestar-se sobre o Tema 1184 e a Resolução/CNJ 547/2024 (em 16/04/2024 – mov. 25.1). Após manifestação do Município de Maringá (em 26/04/2024 - mov. 28.1), houve o exercício do juízo de retratação pelo magistrado da causa, em razão da publicação dos Enunciados enumerados no Ofício-Circular n. 25/2024 – DCJ-DMAP, de 14/08/2024, ocasião em que foi determinado o prosseguimento da execução fiscal, com a tentativa de penhora de ativos financeiros (em 22/08/2024 - mov. 30.1).A diligência realizada via Sisbajud restou inexitosa (em 25/09/2024 - mov. 39.1) e o município pugnou pela realização de pesquisa de bens e créditos em nome do executado, via Infojud (mov. 42.1). C ontudo, antes da análise do referido pedido, o magistrado determinou nova intimação do exequente para manifestar sobre a não aplicação do disposto na Resolução/CNJ 547/2024, além de conceder prazo de 90 (noventa) dias para a fazenda pública demonstrar que poderia localizar bens do devedor (em 02/12/2024 - mov. 44.1). Com a manifestação do município (mov. 47.1), sobreveio a r. sentença recorrida (em 06/03/2025 – mov. 50.1), por meio da qual o juiz da causa, repita-se, ao fundamento de encontrar-se amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução/CNJ nº 547/2024, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, por reconhecer a carência de ação, sem ônus para as partes (Enunciado 1/TJPR). Pois bem. A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (06/05/2022) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata de publicação ocorreu no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem serexigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum). Tanto é assim, que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. A propósito, note-se o julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECERSEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. LOCALIZAÇÃO DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FORMA PRECIPITADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DESDE QUE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS SE CONCRETIZEM. 1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo sido localizado bem passível de penhora, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184 do STF nem da Resolução nº 547/CNJ.RECURSO PROVIDO (TJPR, apelação cível 0001888- 59.2022.8.16.0083, relator Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, julgado em 27/05/2024 – grifos acrescidos). Ainda que assim não fosse, nota-se que o Tema 1.184/STF também não se aplica ao caso dos autos por não se tratar de execução fiscal de baixo valor, observada a competência do ente federado em questão. Como se vê do item 1 da tese fixada no Tema 1.184, tem-se por legitima a extinção de processos de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, “tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Note-se, a propósito, que quando dos debates tidos pelo Supremo Tribunal Federal, a questão acerca da autonomia dos entes federados foi pontuada pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes 1 , fato que levou o Supremo Tribunal Federal a acrescentar, na parte final do item 1, já referido, da tese fixada, a expressão “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. 1 Pág. 70 a 107 do inteiro teor do acórdão relativo ao julgamento do Tema 1184/STF.Certo é, portanto, que o Supremo Tribunal Federal deixou a critério de cada ente federado a definição acerca dos limites que podem ser considerados para fins de caracterização da “execução fiscal de baixo valor”. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE, em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Naquilo que aqui interessa, um dos pontos levantados nos aclaratórios foi justamente se a providência do item 2 da tese fixada deve ser considerada apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado. Faz-se oportuno transcrever trecho do voto de referidos embargos: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativaentre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. No caso em exame, é possível observar que o Município de Maringá possui legislação própria que estabelece os critérios por ele adotados para configuração do que seria uma dívida de “baixo valor”. A propósito, como alega o exequente no presente recurso, a Lei Municipal nº 8.536/2009 (publicada em 24/12/2009 – DOM nº 1353/2009), menciona “valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais)”. Já a Lei Municipal nº 9.386/2012 (publicada em 01/02/2013 – DOM nº 1831/2013), alterou a lei anterior e estabeleceu o patamar de R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais). Por fim, a Lei Municipal nº 11.673/2023 (publicada em 09/08/2023 – DOM nº 4162/2023), autorizou a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei.Dito isso, verifica-se que o valor do crédito tributário ora em exame – de R$ 3.769,43 (três mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) –, considerada a sua natureza, situa-se em patamar superior àquele a que se refere a legislação municipal em vigor na data do ajuizamento da ação (ação ajuizada em 06/05/2022 na vigência da Lei Municipal nº 9.386/2012). Ademais, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Da leitura dos dispositivos da Resolução-CNJ nº 547/2024, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, e desde que “(...) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Ante a superveniência do julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e do ato normativo administrativo aqui mencionados, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar oentendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...)É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplicaàs ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 2 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de 2 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretosindividualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. No caso em exame, observa-se que o processo não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil, requisito previsto no § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução, para a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. É que, como aqui relatado, o exequente está em constante busca de bens penhoráveis, sendo que o seu último pedido sequer foi analisado. Vale ressaltar, ainda, que não se constata a concessão ao exequente da faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ (Enunciado 8/TJPR). Não se verifica, portanto, a falta de movimentação útil ao processo a caracterizar a extinção do processo. Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir.3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 3 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 4 , para o fim de afastar a aplicação do Tema 1184/STF e de reconhecer o interesse processual do exequente, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 3 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 4 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes