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INTERVCARD PROCEDIMENTOS MEDICOS SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduarda De Souza Biazus x Cruzeiro Do Sul Grupo Educacional

ID: 259980498

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002375-36.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DE SOUZA BIAZUS

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL GRUPO EDUCACIONAL

Conclusão

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos até mov. 6.0. Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotado, e… DECISÃO Vistos até mov. 6.0. Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotado, em sede de Juizado Especial não cabe a concessão de tutela antecipada ou liminar, tendo por base a legislação que informa o procedimento especial. Mas não é só. 1) A decisão do Juiz de 1ª instância de Juizado Especial Cível que concede liminar ou antecipa a tutela configura-se decisão interlocutória, que, embora não coloque fim ao processo, causa um gravame à parte contrária. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/95, prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º - Lei 9.099/95) e, em decorrência da própria Constituição Federal, estabeleceu-se os procedimentos oral e sumaríssimo para as causas de competência deste (art. 98 - CF). Em face dos princípios e dos procedimentos estabelecidos aos Juizados Especiais, não existe sequer a previsão de despacho inicial pelo juiz pois, ao dar-se entrada com a reclamação, a própria Secretaria do Juizado designará, imediatamente, a sessão de conciliação (art. 16 - LJE) e, não obtida a conciliação ou não optando as partes pelo juízo arbitral, novamente, sem que haja despacho do juiz, será designada audiência de instrução e julgamento (arts. 24 e 27 - LJE). A exceção, fazendo o feito ser levado à apreciação do juízo antes da realização da audiência de instrução, limita-se à análise da ordenação do feito e sua regularidade processual, evitando a designações de audiências desnecessárias, sempre visando à celeridade processual. Como se vê, no procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o processo deve chegar até a fase de audiência de instrução e julgamento sem que seja necessária a participação do juiz e, consequentemente, com exceção de algum despacho de mero expediente e que não cause nenhum gravame à parte, não existe a figura da decisão interlocutória. Também, o sistema dos Juizados Especiais adotou o princípio da concentração das provas e das decisões em audiência de instrução e julgamento, pois, de acordo com o art. 28 da LJE, "Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" e, no art. 29, consta que "Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo Único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência". Portanto, qualquer incidente ou questão não deve ser decidido através de decisão interlocutória, mas sim na própria audiência de instrução e julgamento ou na sentença. Tal procedimento é adotado por uma razão muito simples, ou seja, não cabe decisão interlocutória porque não existe a figura do Agravo como ocorre nos procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, na forma do art. 1.015. De acordo com o sistema implantado pela Lei 9.099/95, existe apenas um recurso, que é exatamente o recurso contra sentença, na forma do art. 41, da LJE. 2) À toda evidência, a intenção do legislador foi evitar a possibilidade de prolação de decisões interlocutórias, em razão dos princípios e procedimentos já referidos, permitindo a intencional ausência de previsão do recurso de agravo, pois, só assim poder-se-ia garantir um procedimento mais célere e simplificado. Tal intenção confirmou-se quando da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, através da Lei 10.259/2001. Com efeito, o art. 4º da citada Lei, dispõe que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Portanto, é fácil perceber que não se aplica o Código de Processo Civil no que diz respeito à tutela antecipada, de forma que o legislador permitiu uma hipótese de atendimento urgente do pedido, autorizando o deferimento de medidas cautelares no curso do processo e, naturalmente, como se trata de uma decisão interlocutória e que causa um gravame para a parte adversa, também foi aberta a condizente exceção, prevendo-se a possibilidade de recurso contra apenas este tipo de decisão interlocutória, conforme regra do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Poder-se-ia aventar que tal exceção, tanto para a concessão das medidas cautelares no curso do processo como a possibilidade de recurso, se aplicaria por analogia aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95. Todavia, tal interpretação não encontra respaldo. O art. 1º, da LJEF é taxativo ao afirmar que "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995". Assim, se por um lado a Lei dos Juizados da Justiça Federal é taxativa ao afirmar que se aplica aos Juizados da Justiça Federal, no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, o disposto na Lei 9.099/95, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em nenhum momento a Lei 10.249/2001 previu a sua aplicação no que não conflitasse ao procedimento previsto na Lei 9.099/95. Pelo contrário, a Lei 10.259/2001, no seu art. 20, diz expressamente que: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta lei no juízo estadual". Assim sendo, vê-se claramente que onde não houver Vara Federal, a pessoa pode se socorrer das regras de competência em razão do foro, previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, mas isto não autoriza a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juízo Estadual, ou seja, não pode a Justiça Estadual, quando usar da competência estabelecida pela Constituição Federal, nas causas em que for parte instituição de previdência social e segurado (art. 109, § 3º/CF), pretender aplicar a Lei 10.259/2001. Da mesma forma, não há nenhum permissivo legal para aplicação da Lei 10.259/2001 nos Juizados Especiais Estaduais e, ao contrário, aplicando-se por analogia o disposto no citado art. 20, da Lei 10.259/2001, poderíamos dizer que é vedada a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juizado Estadual. Da mesma forma, quando da edição da Lei 12.153/2009, que no seu artigo 3º estabeleceu a possibilidade da concessão de providências cautelares e antecipatórias, aplicando-se nestas hipóteses, subsidiariamente o Código de Processo Civil, segundo regra do artigo 27. 3) Não bastasse o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.847, rel. Min. Eros Grau, firmou entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória, sendo elas irrecorríveis. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - MATÉRIA QUE COMPORTA OPORTUNA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.52012. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ 03/03/2010). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO - LEADING CASE DO STF (RE 576.857) - SÚMULA 267 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0012247-0. Rel. Ana Paula Kaled A. Rotunno. DJ: 30/10/2009). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0011092-6. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 13/10/2009). 4) Se não cabe a concessão de medida cautelar, tutela antecipada ou liminar no curso do processo, a parte que pretendesse obter tal decisão possui à sua disposição o procedimento ordinário, a tramitar na Vara competente. Dizendo de outro modo, não deve ela entrar com a reclamação no Juizado Especial, pois, de acordo com o contido no art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, o procedimento previsto na referida lei é opcional, de maneira que ninguém é obrigado a ingressar com a reclamação no juizado. Noutro giro, se optar pelo procedimento previsto na lei 9.099/95, deverá estar ciente de que se trata de um procedimento oral, sumaríssimo e simplificado, onde não existe a possibilidade de obter tutela antecipada ou medida cautelar no curso do processo ou liminar, visto que esta implica em decisão interlocutória que causa gravame à parte contrária e inexiste o recurso de agravo para tentativa de reversão da decisão e, que até a audiência de instrução e julgamento, salvo despachos de meros expedientes que não impliquem em gravame para a parte contrária e ordenação dos autos, o processo se movimenta sem a intervenção do juiz, vez que todos os incidentes e demais questões são decididos na audiência de instrução e julgamento e na sentença. Pois bem, se o procedimento é opcional, caso a pessoa pretenda obter uma medida cautelar ou antecipação da tutela ou liminar, deverá ingressar com a ação no Juízo Cível tradicional, onde os procedimentos comum e especial, agasalham o instituto da tutela de urgência e de evidência e outros similares. O simples fato de o Juizado Especial não exigir, para o ingresso de ações, o pagamento de custas, não tem o condão de fazer alterar um procedimento criado por lei. Mesmo porque, no juízo comum basta elaborar requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, se eventualmente a pessoa não disponha de advogado, deverá se socorrer da Defensoria Pública. Eventuais falhas da implementação das previsões legais, notadamente no que tange à Defensoria, deve ser resolvida pelo Estado, o que não justifica a modificação do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado estabelecido pela lei 9.099/95. A escolha do interessado pelo procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95 implica a aceitação de seus princípios oral, sumaríssimo e simplificado e suas consequências processuais. Ou seja, ele funciona desta forma e realmente é limitado em relação aos procedimentos do Código de Processo Civil. Mas, embora limitado, ninguém é obrigado a aceitá-lo na condição de autor, entretanto, uma vez aceito, não pode pretender modificá-lo. Se a ausência de decisões interlocutórias mostra-se como possível desvantagem, a agilidade decorrente da adoção de tal sistemática é a vantagem que a contrapõe. 5) Por fim, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois a Lei 9.099/95 só falou da aplicação do CPC quando tratou da execução de título judicial e extrajudicial (arts. 52 e 53 - Lei 9.099/95). Em nenhum momento falou da aplicação do CPC na fase do processo de conhecimento dos feitos de competência dos Juizados Especiais, como fez em relação, sobretudo ao Juizado da Fazenda Pública. 6) Assim, com base nos argumentos elencados, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Paute-se audiência de conciliação. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Processo nº 0004213-14.2025.8.16.0079

ID: 327775643

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004213-14.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE SCHLLEMER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCOS FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIAN FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos até o mov. 8.0. Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotad… DECISÃO Vistos até o mov. 8.0. Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotado, em sede de Juizado Especial não cabe a concessão de tutela antecipada ou liminar, tendo por base a legislação que informa o procedimento especial. Mas não é só. 1) A decisão do Juiz de 1ª instância de Juizado Especial Cível que concede liminar ou antecipa a tutela configura-se decisão interlocutória, que, embora não coloque fim ao processo, causa um gravame à parte contrária. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/95, prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º - Lei 9.099/95) e, em decorrência da própria Constituição Federal, estabeleceu-se os procedimentos oral e sumaríssimo para as causas de competência deste (art. 98 - CF). Em face dos princípios e dos procedimentos estabelecidos aos Juizados Especiais, não existe sequer a previsão de despacho inicial pelo juiz pois, ao dar-se entrada com a reclamação, a própria Secretaria do Juizado designará, imediatamente, a sessão de conciliação (art. 16 - LJE) e, não obtida a conciliação ou não optando as partes pelo juízo arbitral, novamente, sem que haja despacho do juiz, será designada audiência de instrução e julgamento (arts. 24 e 27 - LJE). A exceção, fazendo o feito ser levado à apreciação do juízo antes da realização da audiência de instrução, limita-se à análise da ordenação do feito e sua regularidade processual, evitando a designações de audiências desnecessárias, sempre visando à celeridade processual. Como se vê, no procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o processo deve chegar até a fase de audiência de instrução e julgamento sem que seja necessária a participação do juiz e, consequentemente, com exceção de algum despacho de mero expediente e que não cause nenhum gravame à parte, não existe a figura da decisão interlocutória. Também, o sistema dos Juizados Especiais adotou o princípio da concentração das provas e das decisões em audiência de instrução e julgamento, pois, de acordo com o art. 28 da LJE, "Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" e, no art. 29, consta que "Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo Único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência". Portanto, qualquer incidente ou questão não deve ser decidido através de decisão interlocutória, mas sim na própria audiência de instrução e julgamento ou na sentença. Tal procedimento é adotado por uma razão muito simples, ou seja, não cabe decisão interlocutória porque não existe a figura do Agravo como ocorre nos procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, na forma do art. 1.015. De acordo com o sistema implantado pela Lei 9.099/95, existe apenas um recurso, que é exatamente o recurso contra sentença, na forma do art. 41, da LJE. 2) À toda evidência, a intenção do legislador foi evitar a possibilidade de prolação de decisões interlocutórias, em razão dos princípios e procedimentos já referidos, permitindo a intencional ausência de previsão do recurso de agravo, pois, só assim poder-se-ia garantir um procedimento mais célere e simplificado. Tal intenção confirmou-se quando da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, através da Lei 10.259/2001. Com efeito, o art. 4º da citada Lei, dispõe que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Portanto, é fácil perceber que não se aplica o Código de Processo Civil no que diz respeito à tutela antecipada, de forma que o legislador permitiu uma hipótese de atendimento urgente do pedido, autorizando o deferimento de medidas cautelares no curso do processo e, naturalmente, como se trata de uma decisão interlocutória e que causa um gravame para a parte adversa, também foi aberta a condizente exceção, prevendo-se a possibilidade de recurso contra apenas este tipo de decisão interlocutória, conforme regra do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Poder-se-ia aventar que tal exceção, tanto para a concessão das medidas cautelares no curso do processo como a possibilidade de recurso, se aplicaria por analogia aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95. Todavia, tal interpretação não encontra respaldo. O art. 1º, da LJEF é taxativo ao afirmar que "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995". Assim, se por um lado a Lei dos Juizados da Justiça Federal é taxativa ao afirmar que se aplica aos Juizados da Justiça Federal, no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, o disposto na Lei 9.099/95, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em nenhum momento a Lei 10.249/2001 previu a sua aplicação no que não conflitasse ao procedimento previsto na Lei 9.099/95. Pelo contrário, a Lei 10.259/2001, no seu art. 20, diz expressamente que: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta lei no juízo estadual". Assim sendo, vê-se claramente que onde não houver Vara Federal, a pessoa pode se socorrer das regras de competência em razão do foro, previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, mas isto não autoriza a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juízo Estadual, ou seja, não pode a Justiça Estadual, quando usar da competência estabelecida pela Constituição Federal, nas causas em que for parte instituição de previdência social e segurado (art. 109, § 3º/CF), pretender aplicar a Lei 10.259/2001. Da mesma forma, não há nenhum permissivo legal para aplicação da Lei 10.259/2001 nos Juizados Especiais Estaduais e, ao contrário, aplicando-se por analogia o disposto no citado art. 20, da Lei 10.259/2001, poderíamos dizer que é vedada a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juizado Estadual. Da mesma forma, quando da edição da Lei 12.153/2009, que no seu artigo 3º estabeleceu a possibilidade da concessão de providências cautelares e antecipatórias, aplicando-se nestas hipóteses, subsidiariamente o Código de Processo Civil, segundo regra do artigo 27. 3) Não bastasse o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.847, rel. Min. Eros Grau, firmou entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória, sendo elas irrecorríveis. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - MATÉRIA QUE COMPORTA OPORTUNA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.52012. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ 03/03/2010). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO - LEADING CASE DO STF (RE 576.857) - SÚMULA 267 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0012247-0. Rel. Ana Paula Kaled A. Rotunno. DJ: 30/10/2009). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0011092-6. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 13/10/2009). 4) Se não cabe a concessão de medida cautelar, tutela antecipada ou liminar no curso do processo, a parte que pretendesse obter tal decisão possui à sua disposição o procedimento ordinário, a tramitar na Vara competente. Dizendo de outro modo, não deve ela entrar com a reclamação no Juizado Especial, pois, de acordo com o contido no art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, o procedimento previsto na referida lei é opcional, de maneira que ninguém é obrigado a ingressar com a reclamação no juizado. Noutro giro, se optar pelo procedimento previsto na lei 9.099/95, deverá estar ciente de que se trata de um procedimento oral, sumaríssimo e simplificado, onde não existe a possibilidade de obter tutela antecipada ou medida cautelar no curso do processo ou liminar, visto que esta implica em decisão interlocutória que causa gravame à parte contrária e inexiste o recurso de agravo para tentativa de reversão da decisão e, que até a audiência de instrução e julgamento, salvo despachos de meros expedientes que não impliquem em gravame para a parte contrária e ordenação dos autos, o processo se movimenta sem a intervenção do juiz, vez que todos os incidentes e demais questões são decididos na audiência de instrução e julgamento e na sentença. Pois bem, se o procedimento é opcional, caso a pessoa pretenda obter uma medida cautelar ou antecipação da tutela ou liminar, deverá ingressar com a ação no Juízo Cível tradicional, onde os procedimentos comum e especial, agasalham o instituto da tutela de urgência e de evidência e outros similares. O simples fato de o Juizado Especial não exigir, para o ingresso de ações, o pagamento de custas, não tem o condão de fazer alterar um procedimento criado por lei. Mesmo porque, no juízo comum basta elaborar requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, se eventualmente a pessoa não disponha de advogado, deverá se socorrer da Defensoria Pública. Eventuais falhas da implementação das previsões legais, notadamente no que tange à Defensoria, deve ser resolvida pelo Estado, o que não justifica a modificação do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado estabelecido pela lei 9.099/95. A escolha do interessado pelo procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95 implica a aceitação de seus princípios oral, sumaríssimo e simplificado e suas consequências processuais. Ou seja, ele funciona desta forma e realmente é limitado em relação aos procedimentos do Código de Processo Civil. Mas, embora limitado, ninguém é obrigado a aceitá-lo na condição de autor, entretanto, uma vez aceito, não pode pretender modificá-lo. Se a ausência de decisões interlocutórias mostra-se como possível desvantagem, a agilidade decorrente da adoção de tal sistemática é a vantagem que a contrapõe. 5) Por fim, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois a Lei 9.099/95 só falou da aplicação do CPC quando tratou da execução de título judicial e extrajudicial (arts. 52 e 53 - Lei 9.099/95). Em nenhum momento falou da aplicação do CPC na fase do processo de conhecimento dos feitos de competência dos Juizados Especiais, como fez em relação, sobretudo ao Juizado da Fazenda Pública. 6) Assim, com base nos argumentos elencados, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Paute-se audiência de conciliação. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Processo nº 0040110-49.2025.8.16.0000

ID: 262333486

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040110-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAVI AMERICO LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUANA NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040110-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0040110-49.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040110-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0040110-49.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): DAVI AMERICO LEITE JUNIOR Impetrado(s): HABEAS CORPUS 0040110-49.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: DAVI AMERICO LEITE JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO RELATOR: DES. SUBSTITUTO HUMBERTO GONÇALVES BRITO DECISÃO MONCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE SOLTURA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de DAVI AMERICO LEITE JUNIOR, paciente condenado nos autos da Ação Penal de nº 0000922-96.2024.8.16.0028, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006. Narra a impetrante, em suma, que o paciente se encontra preso há mais de oitenta dias e alega a desnecessidade da prisão preventiva, frente a ausência de lesividade da conduta delitiva no caso concreto. Destaca que o acusado mudou de endereço, mas em nenhum momento agiu de maneira doloso quanto ao não cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão pontuando que “verifica-se que o réu não foi devidamente informado dos procedimentos necessários para a manutenção das medidas cautelares a ele impostas”. Quanto ao pedido liminar, alega restar preenchido os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, para o fim de conceder a liberdade provisória ao paciente ou de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP. Ao final, pleiteia a revogação da prisão preventiva como liminar e que o final, seja confirmada a decisão, com a consequente revogação da prisão preventiva do Paciente e caso necessário, que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Em síntese, é o que se tem a relatar. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de habeas corpus objetivando, no mérito, a revogação da prisão do paciente, com a substituição da preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP. Ocorre que, o feito deve ser julgado prejudicado. Isso porque, nos autos da Ação Penal de nº 0000922-96.2024.8.16.0028, o juízo a quo ao proferir sentença condenatória (mov. 241.1) fixou regime aberto para início do cumprimento da pena, determinando a expedição de alvará de soltura em face do paciente. Verifica-se que o alvará de soltura foi expedido no mov. 246.1 – 0000922-96.2024.8.16.0028. E se assim o é, efetivamente o pleito buscado perdeu seu objeto, vez que já não persiste mais uma das condições da ação, qual seja, o interesse. Sobre o tema, cito a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Código de Processo Penal comentado, 13. ed., fl. 559: “Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução.” Corroborando este entendimento, confira-se precedente desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA REVOGADA NA ORIGEM, COM EXPEDIÇÃO DE ÁLVARA DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP E ART. 182, INC. XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ORDEM PREJUDICADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0047868-16.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.06.2024) - destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, C.C. ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PERDA DE OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. ‘WRIT’. PREJUDICADO. 1. Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicada a análise de nulidades arguidas via habeas corpus e ocorrentes antes do ato decisório final do Juízo ‘a quo’ ((AgRG no RHC 71.840/PE e AgRG no HC 829.293/SP, entre outros)). Precedentes do STJ e do TJPR. 2. Alcançada a finalidade do presente remédio, com a superveniência de sentença condenatória e revogação da prisão preventiva do paciente, não merece trânsito processual o ‘writ’, se restou prejudicada a análise da irresignação, em âmbito da Corte recursal, em razão da perda do objeto, incidindo as disposições do artigo 659 do Código de Processo Penal e, analogicamente, do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Ordem prejudicada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0113771-32.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.01.2024) - destaquei Com efeito, a ordem perdeu o objeto. Ante o exposto, sem vislumbrar utilidade e necessidade na apreciação do mérito recursal, nego seguimento a presente ordem, por encontrar-se manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto. CONCLUSÃO De consequência, julgo prejudicado o writ e declaro extinto o remédio constitucional, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 659 do CPP e artigo 182, inciso XIX do RITJPR. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, e em seguida, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas devidas. Curitiba, data da assinatura digital. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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Processo nº 0003385-74.2025.8.16.0028

ID: 258728273

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003385-74.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Processo: 0003385-74.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado em 20.04.2025, em face de PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA pela prática, em tese, das condutas tipificadas nos arts. 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97. Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, incisos I do Código de Processo Penal. Parecer Ministerial constou no mov. 7.1, pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória ao autuado com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 2. Passo, então, à análise da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. Consta do boletim de ocorrência de mov. 1.14 que: EM 19 DE ABRIL DO ANO DE 2025, POR VOLTA DAS 23 HORAS E 12 MINUTOS, ESTA EQUIPE COMPARECEU NO KM 117.0 DA BR 476, NO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR, PARA ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE PROTOCOLO 25021104B01. PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA, NA QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONFORME APURADO, TERIA COLIDIDO NO VEÍCULO DE PLACA ADZ1380, UM VW SANTANA. APÓS O ENVOLVIDO SER SUBMETIDO A EXAME DE ALCOOLEMIA, CONFORME O COMPROVANTE NO 3432, IMPRESSO PELO APARELHO (ETILÔMETRO) DE MARCA ALCOLIZER , MODELO LE5 E NÚMERO DE SÉRIE 22000057, CONSTATOU-SE O TEOR DE 0.82 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES, SENDO CONSIDERADO, CONFORME A PORTARIA N.O 369/2021/INMETRO, O VALOR DE 0.75 MG/L. O REFERIDO CONDUTOR TAMBÉM NÃO É HABILITADO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR CONFORME CONSULTAS REALIZADAS. VEÍCULO RELACIONADO NA OCORRÊNCIA: RENAULT/CLIO AUT 10 16V, COR CINZA E PLACA INO4G46, FOI LIBERADO PARA KAUANN FARIAS CHAVES, CPF 553739922-91. DIANTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS FORAM CONSTATADOS, A PRINCÍPIO, OS SEGUINTES DELITOS: CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. O AUTOR FOI CONDUZIDO, SEM USO DE ALGEMAS E ILESO, PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Há prova da materialidade consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência (mov. 1.14), além do exame etilométrico de mov. 1.13. Também estão presentes indícios de autoria, extraídos dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Da análise dos autos, extrai-se que não há indícios de que a prisão seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser garantida pela aplicação de medida cautelar diversa. De outro lado, não há nenhum indício de que o flagrado possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Da análise do sistema Oráculo, verifica-se não possuir maus antecedentes (mov. 4.1). Diante disso, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 282, §4º do Código de Processo Penal. 2.1. Assim, não presentes os fundamentos da prisão preventiva, impõe-se a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança, acompanhada da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP, vez que estas se revelam como meio suficiente à salvaguarda da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. 2.1.1. Levando-se em conta o crime, em tese, praticado pelo flagrado, considero suficiente e proporcional a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de frequentar bares, prostíbulos e congêneres; c) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial, bem como de alterar seu endereço e telefone sem comunicar a este Juízo, até o trânsito em julgado de decisão extintiva do feito; d) Fiança, homologando a inicialmente fixada pela Autoridade Policial e ainda não recolhida no valor de R$ 3.000,00, mormente diante dos danos gerados à terceira pessoa pelo acidente gerado pelo autuado; 3. O flagrado deverá ser advertido de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas será decretada sua prisão preventiva. 4. Sendo realizado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, salvo se estiver preso por outro motivo. 5. Caso não realizado o pagamento da fiança em 02 (dois) dias, renove-se vista ao Ministério Público. 5.1. Após, façam-se os autos conclusos para análise. 6. Demais diligências e comunicações necessárias Intimações e diligências necessárias. Colombo, 20 de abril de 2025, às 17h00min. (Plantão Judiciário Regionalizado) AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000709-72.2025.8.16.0152

ID: 299783685

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000709-72.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DELAMUTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0000709-72.2025.8.16.0152 Processo: 0000709-72.2025.8.16.0152 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): MARCOS ROBERTO DELAMUTA (RG: 68353424 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA AREDES ALVES BARBOSA, 34 CASA - SANTA MARIANA/PR - Telefone(s): (43) 99686-9056 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de comunicação de flagrante delito feita pelo DD. Delegado de Polícia, da prisão de MARCOS ROBERTO DELAMUTA, qualificado nos autos, pelo delito do art. 33, da Lei 11.343/2006. Consta dos autos cópia do auto de prisão em flagrante e aviso de que o autuado recebeu a nota de culpa. Segundo o relato do BO de mov. 1.15, apuram-se os seguintes fatos: DURANTE APOIO OPERACIONAL À EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIANA, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO IMÓVEL SITUADO NA RUA AREDES ALVES BARBOSA, Nº 37, A EQUIPE POLICIAL MILITAR OBSERVOU, DEFRONTE AO ALVO DA OPERAÇÃO, UMA RESIDÊNCIA EM APARENTE ESTADO DE ABANDONO, LOCALIZADA NO Nº 34 DA MESMA VIA. POPULARES INFORMARAM QUE O REFERIDO IMÓVEL ENCONTRA-SE DESABITADO, NÃO POSSUI MUROS E APRESENTA SITUAÇÃO DE ABANDONO, COM ACÚMULO DE FOLHAS SECAS E VEGETAÇÃO ALTA EM SEU TERRENO. AO VERIFICAR AS CONDIÇÕES, FOI CONSTATADO QUE TODAS AS PORTAS ESTAVAM TRANCADAS, EXCETO UMA JANELA FRONTAL, QUE PERMANECIA ENTREABERTA. AO TENTAR VISUALIZAR O INTERIOR PELA JANELA, OS POLICIAIS OUVIRAM O SOM CARACTERÍSTICO DE UMA DESCARGA DE VASO SANITÁRIO. NA SEQUÊNCIA, UM INDIVÍDUO SAIU DO BANHEIRO, IDENTIFICANDO-SE COMO MARCOS ROBERTO DELAMUTA, O QUAL FOI IMEDIATAMENTE ABORDADO E CIENTIFICADO SOBRE AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS E SOBRE AS SUSPEITAS RELATIVAS AO IMÓVEL. INDAGADO INICIALMENTE, MARCOS NEGOU QUALQUER RELAÇÃO COM ENTORPECENTES, PORÉM, APÓS SER INFORMADO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS E SUSPEITAS, AUTORIZOU DE FORMA VERBAL, DE MANEIRA LIVRE E ESPONTÂNEA, A ENTRADA DA EQUIPE POLICIAL NO IMÓVEL, AUTORIZAÇÃO ESTA DEVIDAMENTE REGISTRADA POR MEIO DE GRAVAÇÃO EM VÍDEO, VISANDO RESGUARDAR A LEGALIDADE E A TRANSPARÊNCIA DA AÇÃO POLICIAL. AO DESTRANCAR A PORTA DOS FUNDOS, MARCOS DESLOCOU-SE RAPIDAMENTE NOVAMENTE ATÉ O BANHEIRO, SENDO ACOMPANHADO DE IMEDIATO PELA EQUIPE, QUE REALIZOU BUSCA PESSOAL, LOCALIZANDO EM SEU BOLSO DIREITO DO SHORTS UMA BUCHA DE MACONHA, EMBALADA EM PLÁSTICO DE COR AMARELA, PESANDO 4,2 GRAMAS, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR SAMSUNG MODELO A03, COR AZUL CLARO. DURANTE A BUSCA NO BANHEIRO, FOI VISUALIZADA NO INTERIOR DO VASO SANITÁRIO UMA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, FRACIONADA EM DIVERSOS CUBOS. CONTUDO, DEVIDO AO CONTATO COM A ÁGUA, A DROGA ENCONTRAVA-SE PARCIALMENTE DESMANCHADA, EXIGINDO CUIDADO PARA SUA RETIRADA. O MATERIAL FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO E, APÓS PROCESSO DE SECAGEM PARCIAL, TOTALIZOU 51,5 GRAMAS. EM CONTINUIDADE ÀS BUSCAS, NA COZINHA DO IMÓVEL FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS SACOLAS PLÁSTICAS RASGADAS EM PEQUENOS PEDAÇOS, COMPATÍVEIS COM A EMBALAGEM DA BUCHA ENCONTRADA NO BOLSO DO ABORDADO. TAMBÉM FOI LOCALIZADA UMA TESOURA CONTENDO VESTÍGIOS DA MESMA DROGA E, AINDA, EM UMA CAIXA, FOI ENCONTRADO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, NA COR PRETA. AO SER NOVAMENTE QUESTIONADO, MARCOS ADMITIU QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, TENTOU SE DESFAZER DA MACONHA, JOGANDO-A NO VASO SANITÁRIO. RELATOU SER USUÁRIO DE DROGAS E CONFIRMOU TER ADQUIRIDO A SUBSTÂNCIA NA CIDADE DE SANTA MARIANA, PORÉM, RECUSOU-SE A FORNECER A IDENTIDADE DO FORNECEDOR, ALEGANDO QUE SE TRATA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXTREMAMENTE VIOLENTA, AFIRMANDO, INCLUSIVE, QUE “ELES TENTARAM MATAR RECENTEMENTE ALGUMAS PESSOAS”, DEMONSTRANDO VISÍVEL RECEIO. ACRESCENTOU AINDA QUE FREQUENTEMENTE ESCUTA MOVIMENTAÇÕES NOS FUNDOS DO IMÓVEL, PORÉM, EM RAZÃO DE POSSUIR DEFICIÊNCIA VISUAL PARCIAL, NÃO CONSEGUE IDENTIFICAR QUEM SERIAM OS INDIVÍDUOS QUE TRANSITAM PELO LOCAL. EM DADO MOMENTO, QUANDO QUESTIONADO SE OBSERVAVA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS NAS PROXIMIDADES, MARCOS PRONTAMENTE RESPONDEU QUE “O PROBLEMA COM ISSO É COM A CASA DA FRENTE”, INDICANDO DE FORMA CLARA QUE O REFERIDO IMÓVEL, JUSTAMENTE O ALVO DA OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, APRESENTA INTENSA MOVIMENTAÇÃO RELACIONADA À COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CABE DESTACAR QUE, NO DECORRER DA ABORDAGEM, MARCOS ESPONTANEAMENTE AGRADECEU ÀS EQUIPES POLICIAIS PELA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO NO IMÓVEL SITUADO EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, RELATANDO QUE HÁ TEMPOS PERCEBIA MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NO LOCAL, O QUE LHE CAUSAVA INSEGURANÇA E PREOCUPAÇÃO. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A MARCOS ROBERTO DELAMUTA, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO O MESMO ENCAMINHADO INICIALMENTE ATÉ O 3º PELOTÃO PARA REALIZAÇÃO DA AFERIÇÃO DOS ENTORPECENTES E, NA SEQUÊNCIA, CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO. DESTACA-SE QUE O ABORDADO FOI SUBMETIDO PREVIAMENTE A AVALIAÇÃO MÉDICA E EXAME DE CORPO DE DELITO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, UMA VEZ QUE O INDIVÍDUO NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA NEM RISCO À INTEGRIDADE DA EQUIPE POLICIAL OU DE TERCEIROS. Os autos foram encaminhamos ao Ministério Público que exarou parecer na mov. 13.1, onde requereu a homologação do flagrante e aplicação de medidas cautelares. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, observo que, aparentemente, o flagrante se encontra em ordem, não havendo nulidade ou irregularidade a ser decretada de ofício. Não há registro de lesões, ou sinais evidentes de abuso. Assim, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO O FLAGRANTE. Quanto à conversão da prisão em preventiva, com razão a agente ministerial. O autuado é primário e não ostenta antecedentes, conforme certidão de mov. 10.1. Possível a concessão de liberdade provisória clausulada. Possível a aplicação de medidas CAUTELARES diversas da prisão, eis que suficientes para se evitar a reiteração delitiva. Assim, aplico aos autuados as seguintes medidas cautelares, na forma do art. 319, do CPP: 1) Apresentação de comprovante de endereço junto à vara criminal desta comarca no prazo de 30 dias e não mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo; 2) Comparecer a todos os atos a que for intimado; 3) Recolhimento domiciliar das 22h às 06h00min; 4) Não praticar nova infração penal. Determino que as medidas cautelares sejam consignadas no alvará de soltura. Ante o exposto, HOMOLOGO O APFD, visto que formalmente em ordem. APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES, na forma do art. 319, do CPP, acima elencadas que deverão constar no alvará de soltura. Expeça-se alvarás de soltura com as cautelares fixadas nesta decisão. Cientifique-se o Ministério Público. Decorrido o horário do plantão, redistribua-se o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Jacarezinho, data da assinatura digital. RENATO GARCIA Juiz de Direito em Plantão Judiciário.

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Processo nº 0024206-23.2025.8.16.0021

ID: 280081258

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0024206-23.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO OCLAIR DA LUZ

Conclusão

COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Autos: 0024206-23.2025.8.16.0021 Acusado: JOÃO OCLAIR DA LUZ DECISÃO Vistos, JOÃO OCLAIR DA LUZ foi preso e autuado no dia 12.04.2025 pela prática, em tese, da cond… COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Autos: 0024206-23.2025.8.16.0021 Acusado: JOÃO OCLAIR DA LUZ DECISÃO Vistos, JOÃO OCLAIR DA LUZ foi preso e autuado no dia 12.04.2025 pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, em face de VANDA LUCIA DE FREITAS DA LUZ, cometida no âmbito da Lei Maria da Penha. A comunicação está instruída com as declarações prestadas pelo condutor, pelas testemunhas e pela vítima, nota de culpa e interrogatório do flagrado, permitindo desde logo verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais daquele. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV), e nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em que figura como indiciado a pessoa acima nominada e qualificada no mencionado auto. Foi arbitrada fiança pela autoridade policial no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) – evento 1.1. Houve manifestação do Ministério Público no evento 8.1,pugnando pela concessão de liberdade provisória ao acusado, sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. DECIDO. De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá decidir por uma das seguintes hipóteses: [a] relaxar a prisão ilegal; [b] converter o flagrante em prisão preventiva (desde que presentes os requisitos de tal modalidade de custódia cautelar e, também, desde que se revelem inadequadas ou insuficientes uma das outras medidas cautelares diversas da prisão); e [c] conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O artigo 312 do Código de Processo Penal, por sua vez, diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Seu parágrafo único indica, ainda, que a prisão poderá ser decretada “em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. Por fim, o artigo 313 do Código de Processo Penal define as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a saber: [...] I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes paraesclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Pela dicção do artigo 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319. No caso dos autos, imputa-se ao autuado a prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato, praticada no âmbito da violência doméstica. É possível a decretação da prisão preventiva, ainda que ausente a representação por parte da ofendida, nos termos da súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o contido no Boletim de Ocorrência (evento 1.16): “ A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO SOLICITADO, ONDE SEGUNDO A SOLICITANTE SENHORA VANDA LUCIA DE FREITAS DA LUZ INFORMOU QUE SEU MARIDO SENHOR JOÃO OCLAIR DA LUZ TERIA LHE AGREDIDO. NO LOCAL FOI CONVERSADO COM A SENHORA VANDA A QUAL RELATOU QUE SEU MARIDO TERIA FEITO A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SEM MOTIVO ALGUM TERIA LHE DADO DOIS TAPAS NA FACE. EM CONVERSA COM O SENHOR JOÃO O MESMO CONFIRMOU OS FATOS, RELATANDO QUE TERIA DADO DOIS TAPAS NO ROSTO DE VANDA. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE ENCAMINHOU OS DOIS ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA DEMAIS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, SENDO O SENHOR JOÃO CONDUZIDO SEM O USO DE ALGEMAS. FOI INDAGADO PARA SENHORA VANDA SE A MESMA GOSTARIA DE ENCAMINHAMENTO PARA O ABRIGO DA MULHER, A MESMA RELATOU QUE NÃO TERIA NECESSIDADE E QUE TAMBÉM NÃO DESEJAVA MEDIDA PROTETIVA.” Na esteira da Promoção Ministerial, não é caso de decretação da segregação cautelar do acusado. A vítima disse que foi comprar cerveja com um amigo, apedido do acusado. Ao chegar em casa, ele já lhe desferiu um soco e um tapa, sem motivo algum. Acha que ele ficou com ciúmes. Disse que não tinha interesse na concessão de medidas protetivas (evento 1.9). O acusado, ao ser ouvido, confirmou que bebeu e estava com o ânimo alterado. Disse que não sabe explicar direito o que aconteceu. Na manifestação do evento 8.1, o Ministério Público pugnou pela concessão de liberdade provisória ao acusado, sem a fixação de medidas cautelares. Os elementos dos autos indicam um desentendimento entre as partes. Não obstante ser a conduta do acusado absolutamente reprovável, a própria vítima demonstrou desinteresse na concessão de medidas protetivas e se mostrou preocupada com a manutenção do acusado na prisão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 e 350, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA a JOÃO OCLAIR DA LUZ. Deve ser advertido das obrigações impostas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal (comparecimento a todos os atos do processo e não se mudar de endereço sem prévia comunicação). Deixo de fixar as medidas cautelares pugnadas pelo Ministério Público, sendo suficientes as obrigações acima descritas. Expeça-se o correspondente ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo não deva o autuado permanecer preso. O ALVARÁ DE SOLTURA APENAS DEVE SER CUMPRIDO APÓS A VÍTIMA TER SIDO INTIMADA DESTA DECISÃO E DA SOLTURA DO ACUSADO. Cumpra-se com urgência. Considerando a decisão supra, fica dispensada a realização da audiência de custódia, devendo o autuado ser informado do seu direito de representar em face da autoridade policial na hipótese de ocorrência de abusos quando de sua prisão em flagrante.Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cascavel, 25 de maio de 2025. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001118-74.2025.8.16.0111

ID: 319738700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001118-74.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL TIBLIER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0001118-74.2025.8.16.0111 Processo: 0001118-74.2025.8.16.0111 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): RAFAEL TIBLIER DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante que culminou na segregação de Rafael Tiblier, em data de 06.07.2025, pela prática, em tese, da infração prevista nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o Boletim de Ocorrência: POR VOLTA DAS 22H15MIN. A EQUIPE FAZIA PONTO BASE NA SAIDA DA CIDADE NA RODOVIA PR 845 EM DADO MOMENTO FOI VISUALIZADO UM VEICULO SAVEIRO DE COR PRATA PLACA DES-4H88 TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE E COM ESCAPAMENTO COM BARULHO EXCESSIVO GERANDO PERIGO CONCRETO DE DANO, ATO CONTINUO FOI EFETUADO ABORDAGEM IDENTIFICADO O CONDUTOR RAFAEL TIBLIER RG 13512413 O QUAL NAO POSSUI CNH, DURANTE A ABORDAGEM APRESENTOU SINAIS VISIVEIS DE EMBRIAGUEZ TAIS COMO FALA ENROLADA, DIFICULDADE NO EQUILIBRIO, ODOR ETILICO, QUE INDAGADO SE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA RELATOU QUE SIM, FOI OFERECIDO O ETILOMETRO ELEC-BAF-300 NUMERO DE SERIE 05123 O QUAL FEZ O TESTE E RESULTOU EM 0,60MG/L. NO VEICULO ESTAVA O PASSAGEIRO THIAGO JAMES PONTAROLO O QUAL FOI LIBERADO O VEICULO PARA O MESMO. POR FIM FOI DADO VOZ DE PRISÃO E CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MANOEL RIBAS PARA PROCEDIMENTOS. Foram ouvidos nos respectivos autos dois condutores e o flagranteado, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constaram nos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do autuado (art. 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição da República - CRFB), bem como foram observadas as formalidades legais, constantes dos artigos 302 a 306 do Código de Processo Penal, não existindo vícios formais no auto de prisão em flagrante. A Autoridade Policial, com fulcro no artigo 322 do Código de Processo Penal, arbitrou fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual foi recolhido. O Ministério Público manifestou pela manutenção da liberdade provisória, com a decretação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal. 2. Assim, acolho a promoção de seq. 1 no sentido da ocorrência de situação caracterizadora de flagrante, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). A situação retrata, em tese, a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o agente foi encontrado por policiais militares no local do fato logo após a prática de um fato típico. Trata-se de flagrante próprio e, ao menos em princípio, os fatos são típicos. Nesse sentido, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Em todas as medidas cautelares pessoais, segundo o artigo 282, do Código de Processo Penal, deve-se observar uma dupla perspectiva, a saber: (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais dos agentes; e, (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória. No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito nos arts. 306 e 309 do CTB, cuja pena máxima não ultrapassa 04 (quatro) anos, não se amoldando à hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, trata-se de investigado primário, não se amoldando à hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal (cf. oráculo de mov. 5.1). Não obstante, não há pedido de decretação da prisão preventiva. Assim, é suficiente a fixação de cautelares diversas da prisão. Logo, de modo a resguardar a ordem pública, bem como assegurar a aplicação da lei penal, mostra-se devida a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a fim de se evitar novas infrações penais no mesmo sentido. Além disso, revelam-se compatíveis para assegurar a aplicação da lei penal, a imposição de fiança, com as obrigações daí decorrentes. Com relação à fiança, verifica-se que esta foi arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que já foi recolhido pelo flagranteado (mov. 1.14). 4. Com essas considerações, concedo ao autuado, RAFAEL TIBLIER, liberdade provisória sem fiança cumulada com as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca que reside por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); c) fiança (art. 319, inciso VIII, CPP); 7. Por ocasião de sua liberdade, cientifique-se o flagrado de que o não cumprimento das obrigações impostas poderá ensejar na decretação de sua prisão preventiva na forma do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 8. Audiência de custódia dispensada, diante da homologação e concessão da liberdade provisória (art. 10 do Provimento Conjunto nº 322/2023 - P-GP/CGJ). Assim, deverá o autuado ser intimado para que cumpra as medidas fixadas, devendo ser cientificado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação da prisão preventiva, com fulcro nos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. De todo modo, deverá o flagrado ser expressamente cientificado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados na Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, mediante solicitação ao delegado para que tome as providências cabíveis e assim comunique ao Ministério Público. 9. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Diligências necessárias. Cumpra-se com urgência CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFÍCIO/CERTIDÃO. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jamerson Dos Santos Brunhara

ID: 277788554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001807-96.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAMERSON DOS SANTOS BRUNHARA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001807-96.2025.8.16.0086 Processo: 0001807-96.2025.8.16.0086 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/05/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 FÓRUM - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Flagranteado(s): JAMERSON DOS SANTOS BRUNHARA (RG: 75963017 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.043.639-84) AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 387 - CENTRO - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 - Telefone(s): (44) 99919-2885 Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Jamerson dos Santos Brunhara, por ter cometido, em tese, o crime de embriaguez ao volante. Consta da descrição sumária da ocorrência (mov. 1.3): EM 21 DE MAIO DO ANO DE 2025, POR VOLTA DAS 21 HORAS E 06 MINUTOS, ESTA EQUIPE REALIZAVA FISCALIZAÇÃO NA ALTURA DO KM 350 DA RODOVIA BR 163, MAIS PRECISAMENTE DE FRENTE A UNIDADE OPERACIONAL DA PONTE AIRTON SENA, NO MUNICÍPIO DE GUAIRA/PR, QUANDO SE INICIARAM OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. FOI DADA ORDEM DE PARADA AO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SR. JAMERSON DOS SANTOS BRUNHARA, NA QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DURANTE A ABORDAGEM, FORAM SOLICITADOS OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO, MOMENTO EM QUE FOI NOTADO QUE O AUTOR EXALAVA FORTE ODOR ETÍLICO. DIANTE DISSO, O AUTOR FOI SUBMETIDO VOLUNTARIAMENTE OA EXAME DE ALCOOLEMIA, CONFORME O COMPROVANTE Nº 5033, IMPRESSO PELO APARELHO (ETILÔMETRO) DE MARCA ALCOLIZER, MODELO LE5 E NÚMERO DE SÉRIE 22000048, TENDO SIDO CONSTATADO O TEOR DE 0.74 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES, SENDO CONSIDERADO, CONFORME A PORTARIA N.º 369/2021/INMETRO, O VALOR DE 0.68 MG/L. VEÍCULO RELACIONADO NA OCORRÊNCIA: GM/CLASSIC SPIRIT, COR BRANCA E PLACA DJC5G52. DIANTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS FOI CONSTATADA, A PRINCÍPIO, OCORRÊNCIA DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Diante dos fatos apresentados, a Autoridade Policial formalizou a prisão em flagrante do autuado. Foram ouvidos no Auto de Prisão em Flagrante, na sequência legal, o condutor como primeira testemunha (Leopoldino Flauzino Gonçalves Neto), Roney Fiorentini de Resende e, por fim, o autuado foi interrogado. A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo o valor devidamente recolhido e o autuado colocado em liberdade, conforme termo de fiança de mov. 1.13. O Ministério Público manifestou-se pela homologação ao Auto de Prisão em Flagrante, bem como requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Eis o breve relato. DECIDO. Passo a deliberar sobre a prisão em flagrante realizada e a fiança ora arbitrada pela Autoridade Policial. Ressalto, por oportuno, que não obstante a Autoridade Policial tenha arbitrado fiança, conforme autoriza o art. 322 do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante deve ser apreciada pelo juízo conforme preconizado pelo art. 310 do Código de Processo Civil. Não há diferenciação no referido dispositivo se o autuado está preso ou não, todas as prisões em flagrante devem ser analisadas pelo juízo. No tocante à higidez da prisão, evidencia-se legal o flagrante realizado pela i. Autoridade Policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos acostados no Auto de Prisão em Flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. A Autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao flagranteado Jamerson dos Santos Brunhara, consoante o artigo 322 do Código de Processo Penal, a qual foi devidamente recolhida pelo autuado, conforme termo de fiança de mov. 1.13. Ademais, consta do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, inclusive a respectiva nota de culpa (mov. 1.11). Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de JAMERSON DOS SANTOS BRUNHARA, já qualificado, bem como HOMOLOGO a fiança a ele arbitrada pela i. Autoridade Policial. Ainda, entendo não estarem presentes, ao menos por ora, os requisitos para a aplicação das demais medidas cautelares requeridas pelo Parquet, sobretudo considerando a proporcionalidade e necessidade da medida, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 282 do CPP, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve observar a “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”, bem como a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Com efeito, as medidas cautelares diversas da prisão foram criadas no intuito de acabar com a bipolaridade prisão cautelar – liberdade provisória, e não como forma de aumentar a interferência estatal na esfera de liberdade individual dos indivíduos antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, de modo que tais medidas só devem ser aplicadas se constatado no caso concreto a real necessidade de aplicação de tais medidas. Da análise detida dos autos, em que pese o posicionamento da ilustre representante do Ministério Público, entendo que o pedido não merece acolhimento. Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, afirma Guilherme de Souza Nucci[1]: (...) trata-se de cerne da reforma processual introduzida pela Lei 12.403/2011, buscando evitar os males da segregação provisória, por meio do encarceramento de acusados, que, ao final da instrução, podem ser absolvidos ou condenados a pena ínfimas. Porém, (...) não se cuida de medida automática, a ser padronizada e aplicada aos réus em geral. Elas dependem dos requisitos de necessariedade e adequabilidade. Além disso, se não forem cumpridas, pode o magistrado decretar a prisão preventiva como ultima ratio (...). Saliento que, por mais grave que seja a conduta do autuado, não vislumbro, neste momento, motivo para a aplicação de medidas cautelares. Afinal, a própria fiança arbitrada pela Autoridade Policial e devidamente recolhida pelo flagranteado, obrigam o afiançado a comparecer perante à autoridade, todas as vezes em que for intimado, tanto em fase policial, quanto numa eventual instrução criminal, bem como a não mudar de residência, sem comunicar a autoridade, ou ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação, tudo sob pena de quebramento da fiança, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. De todo o exposto, deixo de acolher o pedido ministerial de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em face de Jamerson dos Santos Brunhara, posto que, ao menos por ora, não vislumbro nos autos os requisitos legais para tanto, previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. Diligências necessárias. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., Ed. RT: São Paulo, 2012, p. 1251.

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Traudi Klein x Universidade Estadual De Ponta Grossa

ID: 315526891

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017663-10.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAUDI KLEIN

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Conclusão

Advogados:

SILVIA MARIA DERBLI SCHAFRANSKI

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TÁRSIS MAGALHÃES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN GOMES MARGRAF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - Celular: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017663-10.2025.8.16.0019 Processo: 0017663-10.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$22.000,00 Requerente(s): TRAUDI KLEIN Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA 1. Trata-se de demanda ajuizada por TRAUDI KLEIN contra UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, pela qual requer liminarmente seja determinado seu retorno provisório ao local de trabalho anterior. O artigo 1º, caput, da Lei federal nº 8.437/92 dispõe que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Seu parágrafo terceiro determina que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (grifou-se). Por força do artigo 1.059 do Código de Processo Civil, no que se refere ao artigo 1º da Lei federal nº 8.437/92, onde se lê “liminar”, deve-se entender “tutela provisória”, de modo que o referido dispositivo legal se aplica ao caso em apreço. Como o artigo 1º da Lei federal nº 8.437/92 menciona apenas procedimentos cautelares e ações inibitórias, para dirimir qualquer dúvida acerca de sua incidência, o artigo 1º da Lei federal nº 9.494/97 estendeu o âmbito de sua aplicação às hipóteses de tutelas provisórias satisfativas. Neste contexto, conclui-se que contra atos do Poder Público estão vedadas não apenas as tutelas provisórias cautelares, como as satisfativas, sempre que estas não puderem ser concedidas em mandados de segurança ou esgotarem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Ressalta-se que a nova Lei processual adjetiva fez questão de frisar que o artigo 1º da Lei federal 8.437/92 é aplicável à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, ou seja, alcança não apenas a tutela cautelar ou antecipada (tutelas de urgência), como também a tutela de evidência. Mesmo que se aventasse a possibilidade de análise do pedido, por ora não se vislumbra probabilidade do direito da requerente, sobretudo diante das informações contidas em seq. 31. São indispensáveis a dilação probatória e uma análise mais aprofundada dos fatos. Diante do exposto, indefiro o pedido. 2. Considerando que o feito versa sobre direitos indisponíveis, sobre os quais as partes não podem transigir, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Paute-se audiência de instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer à audiência na data designada munidas de todas as provas que pretendem produzir. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Dacal De Almeida

ID: 321765272

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000664-95.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN DACAL DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON LEOCÁDIO SUBTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000664-95.2025.8.16.0046 Processo: 0000664-95.2025.8.16.0046 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Data da Infração: 03/04/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): IVAN DACAL DE ALMEIDA DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado para revisão da prisão preventiva decretada no mov. 32.1 dos Autos n° 0000597-33.2025.8.16.0046, em desfavor de IVAN DACAL DE ALMEIDA. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 12.1). A Defesa, por seu turno, requer a revogação da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por não mais subsistirem os fundamentos que ensejaram sua decretação. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, requerendo, ainda, que eventual decisão denegatória seja devidamente fundamentada (mov. 15.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os autos vieram conclusos para reanálise da prisão preventiva do réu, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, de natureza processual, é medida de exceção em nosso sistema jurídico, sendo admitida somente quando existir no caso em concreto risco para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, revogar a prisão preventiva e conceder o benefício da liberdade ao acusado, neste momento, não se mostra adequado, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem os mesmos, não havendo alteração no quadro fático em questão. IVAN teve sua prisão preventiva decretada em 04.04.2025, após ter sido autuado em flagrante delito pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal, bem como pela infração penal prevista no artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). A segregação cautelar foi decretada sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista que, embora tecnicamente primário, o custodiado revela contumácia na prática de delitos patrimoniais, sendo investigado em outros procedimentos criminais por infrações da mesma natureza, circunstância que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a medida extrema. As situações que fundamentaram a decretação de prisão subsistem. Em que pese o período decorrido desde a decretação da preventiva, não houve alteração nos fatos que fosse capaz de motivar a soltura do réu e possível decretação de medidas cautelares. Eventual alegação de excesso de prazo não pode ser analisada isoladamente, mas num contexto mais amplo, onde devem preponderar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, não houve desídia ou morosidade no processo. Verifica-se, ademais, a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto se revelam manifestamente inadequadas e insuficientes à contenção da reiteração delitiva, especialmente diante da constatação de que, mesmo na condição de investigado por crimes contra o patrimônio, o agente persistiu na prática delitiva. Destarte, ainda que lhe fosse imposta medida cautelar alternativa, inclusive a monitoração eletrônica, subsistiria o fundado receio de reiteração criminosa, o que comprometeria a eficácia da persecução penal e a ordem pública. É certo que o sistema pátrio, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, veda o cumprimento antecipado da pena e a gravidade em abstrato do crime, que por si só, não autoriza a segregação cautelar, medida extrema e excepcional. Todavia, no caso em tela, as circunstâncias do caso concreto apontam a necessidade de manutenção da segregação cautelar do requerente, sendo que o crime praticado é doloso e punido com reclusão, há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o que basta para fins de prisão preventiva, estando presente também o fundamento da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e se revelando, diante do caso concreto, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, como já destacado pela decisão que decretou a prisão. Assim sendo, resta demonstrada a periculosidade do réu, o que demanda a aplicação do princípio da vedação da proteção insuficiente e/ou deficiente do Estado, para se fazer garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos e a aplicação da lei penal. Vale lembrar que a decretação da prisão preventiva não significa desrespeito aos princípios constitucionais do estado de inocência e do devido processo legal, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese em comento. Assim, permanece necessária a segregação cautelar do réu, visando a resguardar a garantia da ordem pública, bem como a aplicação da lei penal. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de IVAN DACAL DE ALMEIDA, ante a subsistência dos elementos que a fundamentaram. 4. Proceda-se à juntada de cópia da presente decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Arapoti, datado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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