Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 77 de 89

Envolvidos encontrados nos registros

Seção Sindical Dos Docentes…

Envolvido

SEçãO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNESPAR SINDUNESPAR SEçãO SINDICAL DO ANDES S/N consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfa Odocntologia Especiali…

Envolvido

ALFA ODOCNTOLOGIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Gea Especializada Apple

Envolvido

GEA ESPECIALIZADA APPLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amedenti Odontologia Especi…

Envolvido

AMEDENTI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Abo - Associação Brasileira…

Envolvido

ABO - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SEçãO PARANá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

Envolvido

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEçãO DO PARANá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcr Medicina Especializada …

Envolvido

BCR MEDICINA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fix Odontologia Especializa…

Envolvido

FIX ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Justa - Assistência Especia…

Envolvido

JUSTA - ASSISTêNCIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

Envolvido

SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joenck Odontologia Especial…

Envolvido

JOENCK ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Vigilância Especiali…

Envolvido

MASTER VIGILâNCIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vmd Especializada Volvo Ltda

Envolvido

VMD ESPECIALIZADA VOLVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megatronick Vigilância Espe…

Envolvido

MEGATRONICK VIGILâNCIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Device Medicina Especializa…

Envolvido

DEVICE MEDICINA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sucesso Saúde Medicina Espe…

Envolvido

SUCESSO SAúDE MEDICINA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solutia Saude Especializada…

Envolvido

SOLUTIA SAUDE ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Paraná

Envolvido

ESTADO DO PARANá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universidade Estadual Do Pa…

Envolvido

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oab - Ordem Dos Advogados D…

Envolvido

OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEçãO DO PARANá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

Envolvido

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEçãO PARANá - SUBSEçãO LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Medica Especializad…

Envolvido

CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA MANDAGUARI LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniort.E Ortopedia Especial…

Envolvido

UNIORT.E ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ortodoctor Clinica Odontoló…

Envolvido

ORTODOCTOR CLINICA ODONTOLóGICA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Marias Fisioterapia Es…

Envolvido

DUAS MARIAS FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficina Estetica Automotiva…

Envolvido

OFICINA ESTETICA AUTOMOTIVA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Navarro Cirurgia Odontologi…

Envolvido

NAVARRO CIRURGIA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Do Espírito Santo Mashimoto e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 259951539

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019175-65.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPíRITO SANTO MASHIMOTO VANESSA AKEMI HASHIMOTO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO BUTTENMULLER DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINICIUS CALDEIRA REINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0019175-65.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARIA … Processo: 0019175-65.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DO ESPÍRITO SANTO MASHIMOTO VANESSA AKEMI HASHIMOTO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alegam os autores, em síntese, que: a) em 07/10/2023, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 14/10/2023, após oito dias; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) a ilegitimidade ativa do autor que não é titular da unidade consumidora; b) o evento ocorrido em 07/10/2023 foi catastrófico, do ponto de vista climático; c) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; d) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010). Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. 4. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 28.20 aponta a ocorrência de chuva forte, e vento muito forte, em 07/10/2023. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O documento de seq. 28.20 indica que, em 07/10/2023, foi registrado vento muito forte, na velocidade de 59.9 km/h. Ainda, registrou-se 12.2 mm de chuva no mesmo dia e 53.8 mm no dia seguinte. Em análise comparativa, verifica-se que a velocidade do vento nesses dias equivale, aproximadamente, ao dobro da velocidade registrada na maioria dos dias do mesmo mês. Ademais, é de conhecimento notório que, em outubro de 2023, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: http://www.maringa.pr.gov.br/site/index.2017.visualizar-noticia.php/2023/10/10/energia-e-restabelecida-em-cerca-de-80-das-unidades-atingidas-e-mobilizacao-da-prefeitura-segue-intensa-para-limpeza-e-retirada-de-arvores/41749 http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2023/10/08/temporal-causa-falta-de-energia-eletrica-e-afeta-o-abastecimento-de-agua-em-maringa/41743 https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2023/10/07/temporal-em-maringa-arranca-telhados-derruba-arvores-e-deixa-milhares-sem-energia-veja-estragos.ghtml https://maringapost.com.br/cidade/2023/10/09/maringa-ainda-lida-com-falta-de-energia-vias-obstruidas-e-suspensao-de-servicos-apos-forte-temporal/ Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em outubro de 2023 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de seis dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 5. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa da autora Vanessa Akemi Hashimoto. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação à autora Maria Do Espirito Santo Hashimoto. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i.. Em Maringá, 23 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #=+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademilson De Souza e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 259951577

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000291-51.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DE SOUZA CLEUSA MARIA SCHULTER DE SOUZA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE VOLOSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000291-51.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0000291-51.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADEMILSON DE SOUZA CLEUSA MARIA SCHULTER DE SOUZA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alegam os autores, em síntese, que: a) em 07/10/2023, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 11/10/2023, após cinco dias; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) a ilegitimidade ativa do autor que não é titular da unidade consumidora; b) o evento ocorrido em 07/10/2023 foi catastrófico, do ponto de vista climático; c) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; d) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010). Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 21.16, f. 4 aponta a ocorrência de chuva forte, e vento muito forte, em 07/10/2023. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O documento de seq. 21.16, f. 4 indica que, em 07/10/2023, foi registrado vento muito forte, na velocidade de 59.9 km/h. Ainda, registrou-se 12.2 mm de chuva no mesmo dia e 53.8 mm no dia seguinte. Em análise comparativa, verifica-se que a velocidade do vento nesses dias equivale, aproximadamente, ao dobro da velocidade registrada na maioria dos dias do mesmo mês. Ademais, é de conhecimento notório que, em outubro de 2023, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: http://www.maringa.pr.gov.br/site/index.2017.visualizar-noticia.php/2023/10/10/energia-e-restabelecida-em-cerca-de-80-das-unidades-atingidas-e-mobilizacao-da-prefeitura-segue-intensa-para-limpeza-e-retirada-de-arvores/41749 http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2023/10/08/temporal-causa-falta-de-energia-eletrica-e-afeta-o-abastecimento-de-agua-em-maringa/41743 https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2023/10/07/temporal-em-maringa-arranca-telhados-derruba-arvores-e-deixa-milhares-sem-energia-veja-estragos.ghtml https://maringapost.com.br/cidade/2023/10/09/maringa-ainda-lida-com-falta-de-energia-vias-obstruidas-e-suspensao-de-servicos-apos-forte-temporal/ Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em outubro de 2023 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de seis dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 4. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa do autor Ademilson de Souza. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação à autora Cleusa Maria Schulter de Souza. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i.. Em Maringá, 23 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #!+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cesar Alves Martins Tavares e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 259327782

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019278-72.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR ALVES MARTINS TAVARES HARON CESAR ALMEIDA TAVARES SANDRA REGINA DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0019278-72.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0019278-72.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): CESAR ALVES MARTINS TAVARES HARON CESAR ALMEIDA TAVARES SANDRA REGINA DE ALMEIDA TAVARES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 30/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 23/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 20.7 comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O Relatório De Interrupção em Situação de Emergência – ISE 20220421, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação (seqs. 20.6 e 20.7), indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 23/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 91,8 km/h. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 4. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa dos autores Cesar Alves Martins Tavares e Haron Cesar Almeida Tavares. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação à autora Sandra Regina de Almeida Tavares. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 16 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #&+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Furtado e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 259331186

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021077-53.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FURTADO VIVIAN BARROS FURTADO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0021077-53.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0021077-53.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): reginaldo furtado vivian barros furtado Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 26/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 22/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 17.2, antepenúltima lauda comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O laudo elaborado por meteorologista e responsável técnico da SIMEPAR, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação, indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 22/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 37.8 km/h. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 4. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa do autor Reginaldo Furtado. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação a autora Vivian Barros Furtado. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 10 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Norberto Dos Santos e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 256054018

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018449-91.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NORBERTO DOS SANTOS GLáUCIA AMARANTE DOS SANTOS VALDIVINO LUNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO BUTTENMULLER DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINICIUS CALDEIRA REINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0018449-91.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): GILBER… Processo: 0018449-91.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): GILBERTO NORBERTO DOS SANTOS GLÁUCIA AMARANTE DOS SANTOS VALDIVINO LUNA DOS SANTOS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alegam os autores, em síntese, que: a) em 07/10/2023, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 14/10/2023, após oito dias; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) a ilegitimidade ativa do autor que não é titular da unidade consumidora; b) o evento ocorrido em 07/10/2023 foi catastrófico, do ponto de vista climático; c) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; d) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010). Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. 4. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 19.4 aponta a ocorrência de chuva forte, e vento muito forte, em 07/10/2023. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O documento de seq. 19.4 indica que, em 07/10/2023, foi registrado vento muito forte, na velocidade de 59.9 km/h. Ainda, registrou-se 12.2 mm de chuva no mesmo dia e 53.8 mm no dia seguinte. Em análise comparativa, verifica-se que a velocidade do vento nesses dias equivale, aproximadamente, ao dobro da velocidade registrada na maioria dos dias do mesmo mês. Ademais, é de conhecimento notório que, em outubro de 2023, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: http://www.maringa.pr.gov.br/site/index.2017.visualizar-noticia.php/2023/10/10/energia-e-restabelecida-em-cerca-de-80-das-unidades-atingidas-e-mobilizacao-da-prefeitura-segue-intensa-para-limpeza-e-retirada-de-arvores/41749 http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2023/10/08/temporal-causa-falta-de-energia-eletrica-e-afeta-o-abastecimento-de-agua-em-maringa/41743 https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2023/10/07/temporal-em-maringa-arranca-telhados-derruba-arvores-e-deixa-milhares-sem-energia-veja-estragos.ghtml https://maringapost.com.br/cidade/2023/10/09/maringa-ainda-lida-com-falta-de-energia-vias-obstruidas-e-suspensao-de-servicos-apos-forte-temporal/ Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em outubro de 2023 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de seis dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 5. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa dos autores Gilberto Norberto dos Santos e Valdivino Luna dos Santos. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação à autora Glaucia Amarante dos Santos. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i.. Em Maringá, 11 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #=+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cezar Raphael Pinheiro Lemes e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 256056091

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000557-38.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR RAPHAEL PINHEIRO LEMES VANESSA PAULA PEREIRA E SILVA LEMES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000557-38.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0000557-38.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CEZAR RAPHAEL PINHEIRO LEMES VANESSA PAULA PEREIRA E SILVA LEMES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 30/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 23/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 18.2, f. 4 comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O laudo elaborado por meteorologista e responsável técnico da SIMEPAR, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação, e não foi impugnado pela parte autora, indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 23/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 79.9 km/h. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 4. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa da autora Vanessa Paula Pereira e Silva Lemes. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação ao autor Cezar Raphael Pinheiro Lemes. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 11 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #=+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Cultural Santo Inacio x Unimetas S/A

ID: 331998347

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005664-42.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL SANTO INACIO

Polo Passivo:

UNIMETAS S/A

Conclusão

Advogados:

ALISSON SILVA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS N° 0005664-42.2020.8.16.0017 1. ASSOCIACAO CULTURAL SANTO INACIO ajuizou ação declaratória de passagem forçada de tubulação de esgoto em face de UNIMETAS S/A. Sustentou que é proprietária do lo… AUTOS N° 0005664-42.2020.8.16.0017 1. ASSOCIACAO CULTURAL SANTO INACIO ajuizou ação declaratória de passagem forçada de tubulação de esgoto em face de UNIMETAS S/A. Sustentou que é proprietária do lote 39D-39D/1A-2, remanescente, localizado na Zona 44, Bairro Gleba Ribeirão Pinguim, Maringá-PR, o qual faz fundo com o lote 39 A/3, Zona 44, Bairro Gleba Ribeirão Pinguim, Maringá-PR, de propriedade da ré. A autora necessita realizar a instalação da tubulação coletora de esgoto em seu lote, porém, o único meio de acesso até a rede é através da propriedade da ré. Ocorre que a ré se opõe a ceder a passagem, tanto que as inúmeras conversas e até mesmo a notificação extrajudicial não surtiram efeito. Pugna pela procedência do pedido inicial, a fim de que seja declarado o direito de passagem forçada para autorizar a autora a realizar as obras referentes à instalação da rede coletora de esgoto na propriedade da ré, condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes de empecilhos injustificados ao andamento da obra a ser realizada pela autora, reconhecida a ausência de desvalorização do imóvel, declarando a consequente inexistência de indenização a ser paga à ré. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação da ré (evento 12). Designada audiência de conciliação (evento 22). Citada (evento 86), a ré se habilitou nos autos (evento 88). Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 92). A ré ofereceu contestação no evento 93, sustentando, direito de vizinhança, outros meios para execução das obras, ausência de onerosidade excessiva e indenização pela desvalorização. Juntou documentos. Réplica (evento 97). Proferida decisão saneadora no evento 99.1, que: a) declarou o feito saneado; b) fixou os pontos controvertidos; c) determinou a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas, a ré concordou com os pontos controvertidos, solicitando, porém, ajustes, a fim de incluir um questionamento: “Em caso de onerosidade excessiva, esta poderia ter sido evitada se o projeto da sede da Autora tivesse sido realizado de maneira que abrangesse outras possibilidades, não somente a com a passagem exclusivapelo terreno da Requerida?”. Outrossim, pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (evento 104.1). A autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 105.1). Proferida decisão que, ante o pedido de ajustes na decisão saneadora: a) acrescentou novo ponto controvertido; b) deferiu a produção de prova documental, na forma do artigo 435, do Código de Processo Civil; c) indeferiu a produção de prova oral; d) deferiu a produção de prova pericial solicitada pela ré, nomeando perito e fixando os quesitos do juízo (evento 107). Intimada, a ré manifestou insatisfação quanto ao indeferimento da prova testemunhal, bem como indicou assistente técnico e apresentou quesitos (evento 111). A autora, da mesma forma, manifestou sua discordância com relação ao indeferimento da prova testemunhal, bem como indicou assistente técnico e solicitou a dilação de prazo para apresentação de quesitos (evento 112). Proferida decisão de evento 114, que indeferiu a produção de prova oral e determinou a intimação da parte autora para apresentar quesitos, na forma determinada na decisão de evento 107. Intimada (evento 115), a autora apresentou quesitos (evento 118). Intimado (evento 120), o Sr. Perito Felipe Ferreira Cossich aceitou o encargo para o qual foi nomeado e apresentou proposta de honorários advocatícios (evento 122). Intimadas (evento 124), a parte ré apresentou impugnação à proposta de honorários (evento 127) e o advogado da parte autora juntou petição em nome da terceira Chrystianne Lopes Torquato, pugnando pela homologação dos cálculos apresentados pelo contador (evento 126). Determinada a intimação do advogado da parte autora para prestar esclarecimentos acerca da petição de evento 126.1, posto que encontra-se em nome de terceira pessoa, bem como a intimação do Sr. Perito para se manifestar sobre a impugnação à proposta de honorários periciais (evento 129.1). O Sr. Perito manteve o valor da proposta já apresentada (evento 134.1).O advogado da parte autora informou que a petição de evento 126.1 foi juntada de forma equivocada, razão pela qual requer sua anulação (evento 140.1). A ré pugnou pela nomeação de outro perito e, caso esse não seja o entendimento, o parcelamento dos honorários periciais de forma extensiva (evento 141.1). Proferida decisão de evento 143.1, que: a) determinou a invalidação da petição de evento 126.1; b) homologou o valor dos honorários periciais em R$ 11.000,00; c) determinou a intimação da parte ré para pagamento. A parte ré opôs embargos de declaração (evento 147.1). Contrarrazões (evento 152.1). A ré comprovou o pagamento dos honorários periciais (evento 154). Proferida decisão de evento 155.1, que: a) acolheu os embargos de declaração opostos pela parte ré; b) determinou a intimação do perito nomeado para se manifestar sobre a possibilidade de pagamento parcelado dos honorários periciais; c) em caso de concordância, determinou a intimação da parte ré para pagamento parcelado, fixando prazo para tanto. Ante o pagamento integral dos honorários, o Sr. Perito pugnou pelo levantamento de 50% do valor (evento 160.1). Expedido alvará de levantamento (evento 163.1). Informada data para realização da perícia (evento 167.1). A parte ré informou que já realizou o pagamento integral dos honorários periciais (evento 168.1). Ambas as partes pugnaram pelo adiamento da perícia (evento 171.1). Determinada a intimação do Sr. Perito para que promova a designação de nova data para realização da perícia (evento 173). Informada nova data para realização da perícia (evento 177). A parte ré exarou ciência (evento 178) e a parte autora informou que seu assistente técnico não poderá comparecer na data designada, pugnando pela redesignação da perícia (evento 179).A parte ré informou que tanto o advogado da parte autora quanto seu assistente técnico não estarão na cidade na data agendada para realização da perícia e que não se opõe ao pedido de redesignação do ato (evento 183). A parte autora informou que a intimação foi cumprida em conjunto no evento anterior (evento 184). Proferida decisão de evento 187, que deferiu o pedido de designação de nova data para a perícia determinada nos autos, bem como determinou o cumprimento da decisão de evento 107. Informada nova data para realização da perícia (evento 189). Manifestação de ciência pelas partes (eventos 198 e 199). Laudo pericial (evento 201). A parte ré concordou com o laudo de evento 201 (evento 204). A parte autora requereu esclarecimentos e apresentou quesitos complementares (evento 205). Apresentado laudo complementar com os esclarecimentos solicitados e requerimento de levantamento dos honorários periciais remanescentes (evento 206). Proferida decisão de evento 209, que postergou a análise do pedido de levantamento dos honorários periciais e determinou a intimação das partes para manifestação acerca da complementação do laudo pericial. Informada a ausência de custas pendentes de recolhimento (evento 211). A parte ré concordou com a complementação do laudo pericial e a solução apresentada pelo Sr. Perito. Juntou documento (evento 218). A parte autora sustentou que o Sr. Perito ainda não esclareceu os questionamentos apontados, restando pendentes dúvidas a serem esclarecidas (evento 219). Convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação do Sr. Perito apresentar resposta aos quesitos complementares apresentados pela parte autora no evento 219, no tocante aos custos necessários de acordo com as soluções apresentadas no laudo de evento 201, observando os esclarecimentos solicitados no evento 219, bem como a necessidade de ser informado o valor de eventual indenização a ser paga para a parte ré,independentemente da melhor solução a ser adotada, seguida da intimação das partes para manifestação (evento 225). Complementação do laudo pericial (evento 229). A parte ré concordou com os apontamentos do Sr. Perito, com a ressalva na resposta ao quesito complementar de letras “b” e “c”, visto que os lotes possuem dimensões bem diferentes. Ainda, sustentou que a forma pretendida pela autora na passagem da tubulação no lote da ré, além de prejudicar o potencial construtivo, os vizinhos à esquerda terão o mesmo problema quando precisarem executar obras de água e esgoto. Por fim, discordou do valor da indenização pois foi considerado apenas o trecho onde passaria a tubulação (evento 232). A parte autora sustentou que: a) o perito não apontou ou informou ser impossível apontar o custo da obra em si, nem mesmo o prejuízo efetivamente sofrido; b) deixou de apontar os parâmetros do potencial construtivo do terreno da parte ré; c) se futuros projetos podem ser adaptados à servidão, não há que se falar em prejuízo ou indenização; d) as considerações do Sr. Perito quanto a possível consórcio para divisão de despesas e tipos de edificações decorrentes do tamanho da área nada mais são do que suposições ante a realidade fática dos autos (direito de passagem) ou seja, uma servidão já estabelecida. Requer a designação de audiência para oitiva do Sr. Perito (eventos 233 e 235). Determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos, seguida da intimação das partes para manifestação e indeferido o pedido de oitiva do Sr. Perito (evento 236). Manifestação do perito (evento 241). A ré apresentou concordância com os esclarecimentos prestados (evento 245) e a autora exarou ciência (eventos 246 e 247). Homologado o laudo pericial e suas complementações, deferido o levantamento do restante dos honorários periciais em favor do Sr. Perito e, preclusa a decisão, foi determinada a conclusão dos autos para sentença (evento 249). Expedido alvará de levantamento (evento 252). Ausente custas pendentes de recolhimento (evento 263). É o relatório. Fundamento e decido.2. Mérito. Ausentes preliminares ou prejudiciais ao mérito a serem analisadas, bem como presentes as condições da ação, passo à deliberação de mérito. No caso, sustenta a autora que é proprietária do lote 39D-39- D/1A-2 (REM), localizado na Zona 44, Bairro Gleba Ribeirão Pinguim, na cidade de Maringá, que faz fundo com o lote 39A/3, de propriedade da parte ré. Aduz que necessita realizar a instalação da tubulação coletora de esgoto em seu lote, porém, o único meio de acesso até a rede é por meio da propriedade da ré, que se opõe a ceder a passagem. Busca, portanto, a autorização para realização das obras de instalação da rede coletora de esgoto na propriedade da ré. A ré, por seu turno, argumentou que a passagem pela sua propriedade não é obrigatória, já que a autora tem opção de construir a rede coletora de esgoto para o lado direito de sua construção, ao fundo, passando pelo terreno vizinho, de forma a beneficiar os demais proprietários dos terrenos. Pois bem. Para análise do caso concreto, cabe a realização de breve introdução ao tema debatido nos autos. O direito de aqueduto é atinente ao direito de vizinhança, o qual é regulamentado pelo artigo 1.293 do Código Civil. Vejamos: Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos. § 1 o Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras destinadas a canalizá-las. § 2 o O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais. § 3 o O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação.Conforme preceitua o artigo 1.294, do mesmo diploma legal, outrossim, ao “direito de aqueduto” aplica-se o disposto nos artigos 1.286 a 1.287 do Código Civil, segundo os quais: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. Depreende-se que o direito de passagem forçada de cabos e tubulações é um direito de vizinhança que possui o proprietário de imóvel que não possui acesso a serviços de utilidade pública, como por exemplo, às redes de telefonia, esgoto e água, de, mediante indenização ao proprietário do imóvel vizinho, criar acesso através do imóvel vizinho, quando de outro modo for impossível ou excessivamente oneroso. Por se tratar de limitação ao direito de propriedade, sujeitando o vizinho a tolerar o uso de parte do seu imóvel, mesmo que contra a sua vontade, tal obrigação deve ser imposta apenas em situações excepcionais e com critérios rigorosos. Fixadas referidas premissas, verifica-se que o caso em comento trata da hipótese disposta no capítulo de direito de vizinhança do Código Civil, eis que não houve consenso entre as partes para inclusão da servidão. Assim, para que o pleito autoral seja procedente, é necessário: a) a demonstração da necessidade de instalação da tubulação coletora de esgoto; e b) a inexistência de alternativa possível e menos onerosa. Para apuração das questões técnicas relevantes e solução da controvérsia, foi produzido laudo pericial por profissional nomeado pelo Juízo (eventos 201, 206, 229 e 241). Passo, portanto, a analisar cada um dos aspectos que importam na decisão meritória.Da necessidade de instalação da tubulação coletora de esgoto. O imóvel da autora, localizado na Rua Professora Maria Cleusa Milléo Romano, 219, Jardim Santa Rosa, nesta cidade de Maringá-PR, possui área de 4.600,73 metros quadrados e não existe rede de águas pluviais que passe na frente do lote, sendo que, de acordo com a Prefeitura Municipal, atualmente existe rede esgoto e águas pluviais na rua frente do lote da ré, ainda na avenida Carlos Correa Borges. Conforme mapa da rede de esgoto de Maringá analisado pelo Sr. Perito, verifica-se que na rua a direita do lote da ré, Rua dos Gerânios, consta um trecho de rede de esgoto e pluvial (evento 201.2, p. 01): Todavia, nos termos do documento técnico apresentado, restou clara a incontestável a necessidade de solução para a rede de esgoto e águas pluviais no terreno do autor. Como ressaltado pelo Expert: “Foi executado uma fossa séptica e um sumidouro nos fundos do lote da requerente com intuito de solucionar temporariamente o problema com o esgoto e águas pluviais. (...) É muito importante destacar que a solução da fossa e sumidouro adotados pela requerente é temporária, uma vez que é necessário que um caminhão fossa venha periodicamente limpar a fossa, e o único acesso para esse caminhão são o lote da requerida e seus vizinhos. Atualmente não existem construções no entorno, entretanto no futuro quando esta área estiver povoada, o caminhão não terá mais acesso para limpar a fossa, tornando-a obsoleta. Foi informado a este signatário que a periodicidade de limpeza da fossa é anual, porém a requerida não pode utilizar o imóvel com a frequência que gostaria, pois caso o fizesse a fossa encheria mais rápido e a periodicidade da limpeza seria menor.” (evento 201.2, p. 01/02).Nota-se que, nos termos exarados pelo profissional nomeado, a manutenção da situação como está atualmente, com a contenção da água por meio de uma fossa e um sumidouro, poderia acarretar inúmeros prejuízos não só à autora, como aos terrenos vizinhos, o que inclui o lote da ré. Assim, resta esclarecida a necessidade de escoamento das águas supérfluas por um meio adequado e eficiente visando garantir direito particular e de interesse público. Das alternativas para escoamento da água. Em sua análise pericial, o Sr. Perito indica três alternativas para o escoamento da água supérflua: i) o caminho solicitado pela autora, saindo do canto inferior esquerdo de seu lote e atravessando o lote da ré. Este é um caminho em linha reta de aproximadamente 58 metros e possui um desnível aproximado de 3 metros, sendo o ponto mais alto o fundo do imóvel da autora; ii) saindo do canto inferior esquerdo do lote da autora e atravessando em linha reta pelo fundo dos lotes vizinhos até a avenida Carlos Correa Borges. Este é um caminho em linha reta de aproximadamente 195 metros e possui um desnível aproximado de 8,2 metros, sendo o ponto mais alto o fundo do imóvel da autora; iii) saindo do canto inferior esquerdo do lote da autora e atravessando em linha reta pela lateral do lote vizinho até a Rua dos Gerânios. Este é um caminho em linha reta de aproximadamente 110 metros e possui uma elevação aproximada de 4,5 metros, sendo o ponto mais alto a Rua dos Gerânios. Pois bem. Para decisão sobre o tema, vale mencionar, novamente, o disposto no artigo 1.286 do Código Civil: Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Verifica-se, portanto, que se o meio alternativo for considerado demasiadamente oneroso, não poderá ser exigida a sua execução em detrimento do direito de aqueduto. Nestes termos, é necessário sopesar a onerosidade das alternativas existentes tanto para a autora quanto para a ré, não bastando uma mera análise econômica.Dentre as três opções apresentadas, o Sr. Perito concluiu que o segundo caminho é o mais viável para a servidão de passagem de esgoto e águas pluviais, uma vez que todos os lotes vizinhos até a Av. Carlos Borges, possuem caída para os fundos e testada para a mesma rua da autora, que não possui rede de esgoto ou pluvial. Assim, todos os vizinhos, cedo ou tarde terão que lidar com a mesma situação da autora. Ainda, informou o Sr. Perito que a execução de rede de esgoto e pluvial no fundo dos lotes vizinhos implicará em uma valorização destes lotes. Enquanto pelo fato de o lote da ré ainda ser inteiro, ocupando toda a parte inferior da quadra, cortá-lo com uma servidão de passagem limitaria o seu potencial construtivo, causando uma desvalorização. Quanto aos custos para a implantação das redes de esgoto e águas pluviais, o Sr. Perito afirmou que, partindo do lote da autora em direção à Rua Esterino Boscolo, o custo não é inferior à implantação partindo do lote da autora até a Avenida Carlos Borges, posto que para executar a ligação de esgoto do lote da autora até a avenida Carlos Borges, apesar da maior distância, não existe prejuízos aos vizinhos, que possuem o mesmo problema de águas pluviais que a autora. Não existindo prejuízos a literatura entende que não existe necessidade de indenização, e assim o valor de implantação de uma servidão é menor. O Sr. Perito ainda esclareceu que, embora o menor trajeto tenha menor custo, o caso dos autos não se trata de uma simples rede de esgoto ou pluvial, mas sim de uma servidão de passagem que, além dos custos com obras civis, engloba os custos com indenizações, quando cabíveis e, inexistindo prejuízo aos vizinhos, não há necessidade de indenização, razão pela qual a opção sugerida pelo expert é menos onerosa. Por tais motivos, considerando que a passagem das águas pelo imóvel da ré não se faz necessária e o alto valor de eventual indenização por desvalorização (R$ 1.260.108,00), não há que se falar em condenação da ré à obrigação de fazer de desobstrução da passagem. Sobre o assunto, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. DIREITO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO QUE, NA FORMA DO ART. 1.286, CC, ÉDEVIDA QUANDO DE OUTRO MODO FOR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO. CASO CONCRETO EM QUE A ÁREA OCUPADA PELA AUTORA, APESAR DE SE SITUAR EM NÍVEL SUPERIOR AO LOTE DOS REQUERIDOS, POSSUI ACESSO À SARJETA FRONTAL, DE MODO QUE AS ÁGUAS PODEM SER ESCOADAS ATRAVÉS DO SEU PRÓPRIO TERRENO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A PLENA POSSIBILIDADE DE ACESSO PELA AUTORA À REDE DE ESGOTO, SEM ESCOAMENTO DE ÁGUAS E PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PELO LOTE DOS RÉUS. existência de prejuízo aos réus em razão da passagem de água por seu imóvel. pretensão de desobstrução da passagem que deve ser indeferida. 2. pleito de indenização por danos morais. ausência de prova acerca da existência de danos morais. abalo moral e psicológico não comprovado nos autos. mero dissabor causado pela obstrução da passagem de água que não autoriza a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014294- 75.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.05.2023) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. (1) DIFERENCIAÇÃO DOS INSTITUTOS DA PASSAGEM FORÇADA DE CABOS E TUBULAÇÕES (DIREITO DE VIZINHANÇA – ART. 1.286 DO CCB) E DA SERVIDÃO (DIREITO REAL – ART. 1.378 DO CCB). AUTORES QUE POSTULAM A MANUTENÇÃO DA TUBULAÇÃO QUE PASSA PELO IMÓVEL VIZINHO COM BASE EM AMBOS OS INSTITUTOS. (2) DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÃO QUE EXIGE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO À REDE DE ESGOTO OU, NO MÍNIMO, EXCESSIVA ONEROSIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM PLENA POSSIBILIDADE DE ACESSO PRÓPRIO PELOS AUTORES À REDE DE ESGOTO, SEM PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PELO IMÓVEL DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÃO. (3) DIREITO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. ART. 1.379 DO CCB. TUBULAÇÃO QUE PASSOU PELO IMÓVEL DOS RÉUS DESDE 1994 ATÉ 2015. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES DO IMÓVEL DOS RÉUS QUE HAVIAM VERBALMENTE AUTORIZADO A PASSAGEM DA TUBULAÇÃO. SERVIDÃO AUTORIZADA/TOLERADA QUE NÃO INDUZ POSSE COM ÂNIMO DE DOMÍNIO. ART. 1.208 DO CCB. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE. POSSE QUE PERMANECE COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DE COMO FOI ADQUIRIDA. ART. 1.206 DO CCB. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022126-38.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.05.2019) Ressalte-se que, embora exista possibilidade dos futuros projetos se adaptarem à servidão pleiteada pela autora, trata-se apenas e tão somente de uma hipótese, enquanto a desvalorização desnecessária (em razão da existência de outras possibilidades menos onerosas à autora) do imóvel da ré é certa e pode ser evitada.Assim, considerando as particularidades do caso concreto, entendo que é improcedente o pedido da autora de instalação da rede coletora de esgoto no terreno da ré, eis que excessivamente onerosa a alternativa disponível. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ASSOCIACAO CULTURAL SANTO INACIO em face de UNIMETAS S/A. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kateline Karoline Mendes De Oliveira

ID: 300934427

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002279-24.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO DE ABREU PITONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0002279-24.2020.8.16.0070 Processo: 0002279-24.2020.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SHIRLEI MENDES DE OLIVEIRA Réu(s): KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA, qualificada na denúncia, pela prática do delito previsto no artigo artigo 147, caput, do Código Penal , com incidência da Lei 11.340/2006, conforme o fato narrado na denúncia (mov. 47.1): No dia 24 de abril de 2020, por volta das 10h00min, na residência situada na Rua Passo Fundo, n. 2045, Centro, no Município e Comarca de Cidade Gaúcha/PR, a denunciada KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA, agindo com vontade e consciência, portanto dolosamente, ameaçou a vítima Shirlei Mendes de Oliveira, sua genitora, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, uma vez que afirmou que atearia fogo em sua residência, nela incutindo sério temor. Os fatos ocorreram em contexto de violência doméstica e de gênero, em âmbito da unidade doméstica, da família e das relações íntimas de afeto, na medida em que a denunciada é a filha da vítima, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 6.1, Termo de Declaração de mov. 6.2, Termo de Audiência Preliminar de mov. 44.1 e 45.2, e Mídias em anexo. Declarada a incompetência do juizado especial (mov. 17.1). A denúncia foi recebida em 12/09/2022 (mov. 57.1). A ré foi citada (mov. 76.1). Apresentada resposta à acusação por defensor dativo (mov. 86.1). Inexistindo causas de absolvição sumária, o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima SHIRLEI MENDES DE OLIVEIRA, as testemunhas CELSO ROCHA, ANDRESSA DA SILVA SIQUEIRA, LIA JOSE DE FREITAS e FRANCILEIDE DOMINGA DE OLIVEIRA e, por fim, interrogada a ré KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA (mov. 202.1). Juntada a certidão de antecedentes criminais atualizada (mov. 203.1). O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela procedência da denúncia, com a fixação do regime aberto e a fixação de reparação de danos em valor não inferior a 3 salários mínimos (mov. 206.1). Apresentadas alegações finais pela defesa, foi pugnada a absolvição da ré, por não ter o dolo de ameaçar, bem como pela fragilidade das provas (mov. 212.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre considerar que não se vislumbra qualquer impedimento que possa obstaculizar a análise do mérito, encontrando-se presentes as condições da ação, bem como os seus pressupostos processuais. Assim, inexistindo preliminares a serem vencidas, passo à análise do mérito. A materialidade do delito se encontra comprovada pelos seguintes documentos: termo circunstanciado 2020/429543 (mov. 6.1), termo de declaração da vítima (mov. 6.2), vídeos (movs. 47.4/47.6), bem como pelas provas orais coligidas aos autos. De outro turno, a análise do conjunto probatório coligido ao caderno processual, em cotejo com o que se produziu em sede policial, não deixa dúvidas quanto à autoria. A propósito da prova oral produzida em juízo, temos o seguinte: A vítima SHIRLEI MENDES DE OLIVEIRA declarou em Juízo: “Na época ela estava se separando, passei fazer uma visita para ela e ela pediu para que eu levasse meu filho para passar uns dias comigo, vim para cidade Gaucha com o Angelo filho dela. Depois de uma semana a casa dela pegou fogo. Fiquei apavorada, ela disse quem poderia ter feito. A gente não se dava muito bem mas disse que ela poderia ir para minha casa. O tempo foi passado e ela não voltou visitar o filho dela. Foram 6 ou 7 meses sem visitar o filho, o Conselho Tutelar me procurou e disse para eu pegar a guarda para ele estudar. Peguei a guarda e ela começou a aparecer falando que queria o menino, ela me ameaçava, o padrastro maltratava o menino, lutei para continuar com o menino. Em 2019 voltamos a ter amizade e pediu para passar o natal com o filho e deixei. Ela fugiu com o menino, depois de três meses foi deferida a busca a apreensão para eu buscar ele. Em outra audiência ela disse eu coloquei fogo na casa dela, jamais fiz isso. Por eu ficar com o menino, ela ficava me ameaçando, dizendo que colocaria fogo na minha casa. Ela ameaça direto. De que se eu não entregasse ela colocaria fogo na casa. Ela não chegou a entrar em casa. Estava em construção, estava fazendo muro. Ela tentou entrar em casa, mas ela não entrou, fechei a porta. Nas madrugadas a gente não dormia, preocupada com o que ela poderia fazer, ela já tinha feito outros casos de por fogo e eu não dormia direito, ela já teve outros casos de por fogo. Eu deixava meu marido que trabalhava e o menino dormindo com medo de morrer queimada. Ela estava morando há 150 metros longe de mim, fiz o que pude por ela”. A testemunha CELSO CHAVES DA ROCHA disse em Juízo que: “não estava presente nesse dia. Não ouvi a ameaça. Fiquei sabendo da ameaça pela boca da mãe. Ela relatou que a ré foi na casa dela, quebrou as coisas da casa, quebrou a porta, a lajota. Uma trocou ofensas com a outra”. A testemunha ANDRESSA DA SILVA SIQUEIRA afirmou em Juízo que: “conheço a Kateline, fomos muito amigas, depois que casamos foi cada uma para o seu canto. Não ouvi a ameaça. Não soube da ameaça. Elas já tiveram briga, já tiveram bastante amizade”. A testemunha LIA JOSE DE FREITAS narrou em Juízo que: “Eu não estava presente no momento do fato. Ouvi falar pela boca dos outros da ameaça. Fiquei sabendo que as duas não se davam por causa do menino”. A testemunha FRANCILEIDE DOMINGA DE OLIVEIRA declarou em Juízo que: “Eu não estava presente, escutei por áudio de celular, a Shirlei mostrou para mim ela falando que iria matar ela, porque tinha feito mal para ela. Lembro que ela falava de por fogo na casa”. A ré KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA negou os fatos em Juízo: “Sou do lar. Cuido da minha filha que tem artrite. Ela recebe BPC.Não ameacei minha mãe. Eu descobri que ela estava com a guarda do meu filho, foi um baque, fiquei bastante abalada. Decidi ir na casa dela conversar com ela, nunca me contou nada, ela não aceitou meu embate e surtou. Ela começou a quebrar tijolo na porta da casa para me incriminar. Ela não aceita que eu pegue meu filho, ela praticamente roubou meu filho. Nunca vou desistir dele. Ela teve cinco filhos e não cuidou de nenhum, ficamos 10 anos no orfanato. Ela vendeu meu irmão no jogo de sinuca, ela quer tampar o buraco com meu filho. Perdoei ela por ter abandonado a gente, mas não tem jeito, ela é muito difícil. Ela me traiu. Discutimos, mas não ameacei ela. Pois bem. Conforme se vê, da análise dos depoimentos acima transcritos e das demais provas dos autos, verifica-se que não restam dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito, o qual recai indubitavelmente na pessoa da acusada. A vítima SHIRLEI MENDES DE OLIVEIRA relatou em Juízo que, por estar com a guarda de seu neto, filho da ré, ela a ameaçava, dizendo que colocaria fogo na sua casa. Em sede policial, a vítima relatou no mesmo sentido, que a ré tinha interesse em reaver a guarda do filho e, em razão disso, proferiu a ameaça de atear fogo na casa da declarante (mov. 6.2): Embora a ré KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA tenha negado a ameaça, asseverando que apenas discutiu com a sua mãe, a versão da vítima permanece coerente e uníssona nos autos. Nos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida merece especial relevância, sobretudo quando em consonância com os demais elementos constantes nos autos, conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado: APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E HARMÔNICA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002268-26.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 30.03.2020) (TJ-PR - APL: 00022682620188160147 PR 0002268-26.2018.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Desembargador Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/03/2020) APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA ART.147, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. EMBRIAGUEZ DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘[...] verifica-se que os relatos oferecidos pela vítima, tanto no inquérito como em Juízo, são firmes e coerentes e esclarecem as circunstâncias em que se consumaram os delitos praticados. Ainda, importante destacar que, no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima deve ter especial relevância, visto que, normalmente, não há testemunhas do ocorrido”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0026520-54.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Naor R. de Macedo Neto - J. 12.09.2019) Considerando que a vítima se manifestou de forma coerente tanto na Delegacia quanto em Juízo, não há motivo para questionar a credibilidade de suas alegações, o que justifica a condenação da ré. Embora a defesa alegue a ausência de dolo nas ameaças, sustentando que, no calor da discussão, não se trataria de uma promessa séria de mal injusto e grave, a vítima afirmou em Juízo ter sentido medo real diante das ameaças da ré. Relatou, inclusive, que passava as madrugadas sem conseguir dormir, receosa quanto ao que a acusada pudesse fazer, especialmente porque ela teve outros episódios de atear fogo. Conforme o entendimento jurisprudencial a seguir, o crime de ameaça é de natureza formal e se consuma com a simples alteração da tranquilidade psíquica da vítima, independentemente da real intenção do agente de concretizar a ameaça, portanto, não há que se falar em ausência de dolo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PERPETRADOS PELA RÉ EM FACE DE SEU AVÔ. 1) LESÃO CORPORAL. LAUDO DE EXAME DE DELITO E PROVA ORAL SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ACUSADA QUE ARREMESSOU UM VASO CONTRA A JANELA DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO, QUEBRANDO-O. FERIMENTOS OCASIONADOS PELOS ESTILHAÇOS. APELANTE QUE ASSUMIU O RISCO DE LESIONAR O OFENDIDO. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2) AMEAÇA. EVENTUAL NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO QUE NÃO EXCLUIU A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. AMEAÇAS PROFERIDAS PELA APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NO OFENDIDO. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. PALAVRA DO OFENDIDO HARMÔNICA E COERENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.[...] 5. O crime de ameaça é formal e se consuma com a simples manifestação de temor na vítima, independentemente da real intenção do agente. 6. A defesa não conseguiu demonstrar a fragilidade das provas, e a conduta da apelante evidenciou dolo na prática dos delitos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e pode ser suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça, mesmo na ausência de testemunhas, desde que corroborada por outros elementos de prova nos autos[...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000964-67.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 31.05.2025) Diante da análise das provas produzidas nos autos, não há dúvidas de que a acusada realmente praticou o crime de ameaça em contexto de violência doméstica contra a vítima, sua genitora. No que se refere ao elemento subjetivo do tipo, este está devidamente demonstrado, pois a ré agiu de forma dolosa, com o intuito de ameaçar a vítima de mal injusto e grave. Portanto, diante da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo (dolo) do tipo e, ainda, inexistindo quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou isentem a acusada de pena, a condenação de KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA nas penas do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, é uma medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a ré KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções correspondentes aos artigos 147, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006. Condeno a ré ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, caput, do Código Penal, de 01 (um) mês de detenção passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Antecedentes: a ré não possui maus antecedentes criminais, conforme se depreende da certidão de antecedentes de eventos 67.1. Conduta social: não há elementos para tornar essa circunstância desfavorável. Personalidade: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivo: entendo que no caso em apreço, os motivos do delito são inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: deve ser considerada normal. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não exerceu influência à conduta da acusada. Pena-base: Assim, analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em seu mínimo legal, de 01 (um) mês de detenção. b. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Presente a circunstância agravante prevista no artigo art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal (praticado contra ascendente), bem como a circunstância agravante prevista no artigo art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (com violência contra a mulher na forma da lei específica). Diante da existência de duas agravantes, agravo a pena em 2/6 (dois sextos)[1], fixando-a em: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. c. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Logo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 5. DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena estipulada, bem como a ré não reincidente, estabeleço aa acusada como regime inicial para o cumprimento da pena o regime aberto (artigo 33, § 2º, c, do Código Penal). 6. DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO A) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; B) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; C) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; D) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; E) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da incidência da Súmula 588 do STJ, mostra-se incabível a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Também não se revela adequada a suspensão condicional da pena, uma vez que que, no caso em exame, o cumprimento da pena imposta a sentenciada no regime aberto é mais benéfico que o período de suspensão, não podendo a ela ser imposta uma situação mais prejudicial, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ACOLHIMENTO – BENEFÍCIO QUE SE REVELA PREJUDICIAL AA RÉ – REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AA ACUSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 1a Câmara Criminal. 0001705-93.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 11/07/2020). 8. DA REPARAÇÃO DOS DANOS O Ministério Público pugnou pela reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão das infrações penais praticadas contra a ofendida, inclusive danos morais, conforme Tese n. 983, firmada pela Terceira Seção do STJ (mov. 47.1). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.643.051/MS, julgado sob o regime de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Assim, o disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal viabiliza a fixação de indenização para as duas espécies de dano - material ou moral - desde que haja pedido expresso deduzido na denúncia, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para a fixação do quantum indenizatório mínimo, devem-se observar alguns dos critérios comumente utilizados pela jurisprudência cível, como (i) a extensão do dano (art. 944, caput, do CC) e (ii) a condição econômica do sentenciado. No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na cota anexa a denúncia, inclusive acerca dos danos morais. Diante de todas as provas colhidas e da condenação da ré pelo crime narrado no segundo fato da denúncia, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e o dano sofrido pela vítima. Considerando que não há informações sobre a capacidade financeira da ré, condeno a acusada KATELINE KAROLINE MENDES DE OLIVEIRA ao pagamento de danos morais em favor da vítima SHIRLEI MENDES DE OLIVEIRA, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto, consoante art. 387, IV, do CPP, quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (24/04/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula nº 362/STJ. Na hipótese de a vítima entender insuficiente, sempre poderá buscar a ampliação dessa reparação na esfera cível. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Considerando que a extensão do dano não foi grave, que a intensidade da dor experimentada pela vítima não excedeu à normalidade para o tipo penal, bem como se levando em consideração as condições econômicas do apelante e da ofendida, mostra-se razoável a fixação como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). [...] (TJ-DF 20171310030528 DF 0002953-21.2017.8.07.0017, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 14/02/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2019 . Pág.: 122/148) Comunique-se a vítima da presente decisão 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. LEONARDO DE ABREU PITONI, OAB/PR nº 43.627, os honorários advocatícios devidos em razão dos trabalhos desenvolvidos, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais) pela defesa integral da acusada. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 9.2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto, é dispensável a sua intimação pessoa a respeito da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação do advogado constituído ou do advogado dativo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO EM JULGADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal da ré solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena a ré preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. [...]. (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC no 717.898/ES. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 22/03/2022. Publicado em: 25/03/2022). Portanto, considerando que, no caso em exame, a ré está solto, RECONHEÇO a desnecessidade de sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, revelando-se, assim, suficiente a intimação efetivada na pessoa do seu advogado dativo/constituído, o qual deverá interpor recurso desde logo no prazo legal, caso não concorde com os termos da sentença, ciente de que não haverá intimação pessoal da acusada. 10. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença; b) no que tange às CUSTAS, cumpra-se o disposto nos artigos 875 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Judicial. c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação; d) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a vítima. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, atentando-se para as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 147, CAPUT, E ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO PARA ALTERAR A FRAÇÃO DE INCREMENTO APLICADA ÀS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O ACRÉSCIMO DEVE SER OPERADO EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PRESENÇA DE DUAS AGRAVADORAS. AUMENTO EM 2/6 (DOIS SEXTOS) CONFIRMADO. DELITO DE AMEAÇA. SÚPLICA PARA AFASTAR A REPRIMENDA DE DETENÇÃO E APLICAR EXCLUSIVAMENTE A PUNIÇÃO DE MULTA. TESE NÃO ACOLHIDA. SANÇÕES PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DE MANEIRA ALTERNATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA ESCOLHER A CENSURA MAIS ADEQUADA AO CASO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PENA DE DETENÇÃO RATIFICADA. VALOR DETERMINADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO. NÃO INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DO MONTANTE PRETENDIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIA REPARATÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, DE ACORDO COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000193-16.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 02.12.2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Brunetti De Conte e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 262081710

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006592-57.2010.8.16.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRUNETTI DE CONTE SOELI DO RUCIO CONTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0006592-57.2010.8.16.0012 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.362,00 Polo Ativo(s): CARLOS BRUNETTI DE CONTE SOELI DO RUCIO CONTE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pessoalmente por SOELI DO RUCIO CONTE e CARLOS BRUNETTI DE CONTE em face de BANCO BRADESCO S/A, na qualidade de herdeiros da de cujus Elza Brunetti Conte, a qual era a titular das contas poupança de n. 0094.901085-5 e n. 0094.427864-7, objetivando o recebimento das diferenças dos índices de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários, ocorridos nos períodos de abril a maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Levantada a suspensão do processo em razão da Nota Técnica n. 01/2021, emitida pelo TJPR em 10/12/2021 - que manteve válida a determinação de suspensão nacional dos processos desta matéria apenas em sede de fase recursal (mov. 55). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao mov. 84.1-84.2, os quais foram impugnados pelo BANCO requerido (mov. 90). 2.1. Preliminarmente: 2.1.1. Regularidade do polo ativo: Dispõe o artigo 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Nestes lindes, uma vez que o direito em litígio é transmissível, é possível que os herdeiros integrem o polo ativo da demanda, tendo em vista que, quando do ajuizamento da ação, não havia notícia de abertura de inventário, inexistindo a figura do inventariante. A certidão de óbito acostada ao mov. 1.1, p. 11, demonstra que os requerentes, SOELI e CARLOS, são herdeiros de Elza Brunetti Conte – a titular das contas poupança em questão (mov. 1.1, p. 5-10). Desta forma, não obstante a representação do espólio se dê pelo inventariante, o Superior Tribunal de Justiça entende “[...] ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação” (AgRg no REsp n. 1.541.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016). Desta forma, não há que se falar em irregularidade processual. 2.1.2. Prescrição: Nas ações de direito pessoal, em que se objetiva a complementação de numerário pago a menor a título de remuneração por depósito em caderneta de poupança, a prescrição é vintenária, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação, não se podendo aplicar o contido no artigo 178, § 10, III do CC de 1916 ou, ainda, o contido no artigo 206, § 3º, III do CC de 2002. Nesse sentido, foi a segunda conclusão fixada no REsp 1107201/DF (Tema 300), julgado sob o rito de recursos repetitivos: (...) 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. Por oportuno, de igual modo, segundo entendimento do STJ, nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, III, do Código Civil de 1916; tem-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA JÁ JULGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO COLLOR I. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES NÃO BLOQUEADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A controvérsia relacionada ao prazo prescricional e à legitimidade passiva das instituições financeiras nas ações em que é analisado o cabimento dos expurgos inflacionários não enseja a suspensão do julgamento do recurso especial, porque já apreciada por esta Corte em recursos especiais repetitivos e não afeta ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2. Os bancos depositários têm legitimidade passiva quanto à pretensão de reajuste dos saldos (inclusive referente ao Plano Collor) das contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos (Recursos Especiais repetitivos n. 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). 3. A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1295852/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). Assim, em razão da data de distribuição da demanda, a pretensão não está prescrita. 2.1.3. Ilegitimidade Passiva: Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, pois, ao adquirir o controle acionário do Banco Bamerindus S/A, o BANCO BRADESCO também assumiu as obrigações referentes às operações bancárias realizadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA AJUIZADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO STJ A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE NÃO É SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO PELO HSBC DAS OPERAÇÕES DE CADERNETA DE POUPANÇA. PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS. (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025868-08.2013.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 06.02.2023). Não há qualquer comprovação hábil do banco sucessor de que tenha contratualmente se eximido da responsabilidade quanto às contas poupanças questionadas, razão pela qual, não se sustenta a preliminar arguida. Outrossim, o BANCO BRADESCO detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, eis que a relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança se estabeleceu entre o poupador, autor no caso, e o agente financeiro, ora requerido, sendo estranhos ao feito os entes federais encarregados da normatização do setor (União e Banco Central). Ressaltar que não se trata de correção monetária de valores bloqueados. Com isso, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida não há como ser acolhida, uma vez que a responsabilidade pela remuneração e aplicação da correção monetária é da Instituição Financeira e não do Governo Federal ou do BACEN, até porque, possíveis debates calcados nos limites da negociação havida entre as instituições financeiras ou mesmo em relação ao Banco Central (na qualidade de interventor), devem ficar adstritos aos interesses dos mesmos. Portanto, não há que se falar que a parte legítima seria o Banco Central do Brasil, sob o argumento de ser o requerido mero executor de suas normas, pois o fato daquele (Banco Central) exercer o controle e fiscalização dos negócios bancários, não o coloca como agente de direitos e de obrigações decorrentes de contratos firmados entre a instituição financeira e seus clientes. O mesmo se pode dizer quanto ao Governo Federal, pelas MP's editadas através do Presidente da República, ou do Legislativo Federal, pelas leis que entraram em vigor. É que, o elo obrigacional une somente o autor e o requerido, através do contrato de depósito. A circunstância de o Banco Central do Brasil ser o ente fiscalizador e ditador das normas aplicadas às instituições financeiras não altera a situação, porque o contrato formou-se apenas entre as partes em litígio. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: “A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio” (STJ. 2ª Seção. REsp. n. 1.147.595/RS, relator: Ministro Sidnei Beneti, j. em: 08.09.2010). Sendo assim, afasta-se preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Mérito: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais produzidas. A controvérsia recai no direito à recomposição de saldos de caderneta de poupança, nos períodos de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), atinentes às contas poupança de n. 0094.901085-5 e n. 0094.427864-7, de titularidade da de cujos Elza Brunetti Conte, cujos extratos bancários acostados com a inicial comprovam a existência de saldos positivos nos períodos reclamados (mov. 1.1, p. 5-10), o que não foi negado pelo banco. Quanto ao tema, é pacífica a jurisprudência no sentido de que são devidas as diferenças relativas ao expurgo inflacionário pelos planos econômicos. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1147595/RS e n. 1107201/DF, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, que deu origem às teses vinculadas a recurso repetitivo nos Temas: 298, 299, 300, 301, 302, 303 e 304: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1a) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2a) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3a) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4a) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5a) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6a) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). 2.2.1. Plano Collor I: A pretensão referente ao expurgo inflacionário do Plano Collor I envolvem os períodos aquisitivos de março, abril e maio de 1990, os quais deveriam ser creditados respectivamente em abril, maio e junho daquele ano. Até a promulgação da Medida Provisória 168/90, as Cadernetas de Poupança eram remuneradas com base no IPC, conforme a regra do artigo 17, inc. III, da Lei 7.730/1989, in verbis: “Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: (...) III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior”. A Medida Provisória 168/90 dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. Sobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, não se alterou a norma então vigente de correção pelo IPC em relação aos valores que continuassem na conta de poupança sob administração dos Bancos; extrai-se: Medida Provisória 168/90 Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º, do art. 1º, observado o limite de NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. Poucos dias depois, notando que os saldos que continuassem nas contas de poupança ainda seriam corrigidos pelo IPC, o Governo editou a MP 172, alterando a redação o caput do art. 6º e seu § 1º da MP 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal: Alterações da Medida Provisória 172/90 Art. 6º Os saldos das cadernetas poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 20 do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidos em cruzeiros, a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas. Todavia, o Congresso Nacional desprezou as modificações da MP 172 e converteu a MP 168 na Lei n. 8.024/90 com a sua redação original. Como a MP 172 restou revogada pela Lei de Conversão, perderam eficácia as suas disposições e também as circulares do Banco Central nelas embasadas. Pois bem. Conforme a quinta conclusão estabelecida pelo julgamento do REsp n. 1147595/RS, a parte interessada deve comprovar nos autos que era titular de conta poupança iniciada e/ou com saldo positivo no mês de março de 1990 com termo aquisitivo (aniversário) em fevereiro de 1990. Preenchidos esses requisitos, os ativos depositados em conta poupança deverão ser acrescidos de atualização monetária com base no IPC, no que se refere ao período aquisitivo ocorrido no mês de fevereiro de 1990 com remuneração dada no mês de março de 1990, na razão de 84,32%. Por outro lado, referida conclusão não se aplica aos valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, bem como para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados no mês de março de 1990 e nos meses subsequentes (abril, maio e junho de 1990), a eles aplicando-se o BTN Fiscal como índice de atualização. 2.2.2. Plano Collor II: O plano econômico Collor II foi criado pela Medida Provisória 294/1991 e derivou da incapacidade do plano Collor I de controlar com efetividade da inflação à época. Uma das medidas foi a alteração na remuneração de cadernetas de poupança, passando a utilizar a Taxa Referencial Diária – TRD como indexador. Antes desta modificação as cadernetas de poupança eram reajustadas mensalmente pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal – BTNF, conforme a Lei n. 8.088/1990. Assim como nos planos econômicos anteriores, as instituições financeiras aplicaram indevidamente a nova forma de remuneração. O pagamento da remuneração é sempre posterior ao período aquisitivo respectivo, desta forma, os saldos existentes nas cadernetas de poupança com aniversário entre os dias 1 e 31 de janeiro de 1991 deveriam ser remunerados de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado imediatamente o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória 294/1991 (posteriormente convertida na Lei n. 8.177/1991). Isto é, os valores deveriam ser remunerados pela BTNF e não pela TRD, sendo que somente os valores a partir de 01/02/1991 é que deveriam ser remunerados de acordo com o novo índice, a partir de 01/03/1991. Ocorre que as instituições financeiras, em ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, aplicaram as novas regras a partir de 01/02/1991, uma vez que o novo indexador era mais benefício ao banco do que o índice anterior. Em razão disto o titular da poupança acabou sofrendo prejuízo. O prejuízo foi suportado por aqueles que possuíam recursos na poupança durante 01/1991 e foram incorretamente remunerados no mês seguinte, 02/1991. A matéria já se encontra pacificada nos Tribunais Pátrios. O STF já firmou entendimento pelo qual há direito adquirido do poupador à atualização dos valores depositados em caderneta de poupança, pelo índice vigente quando da abertura ou renovação automática, sendo que a legislação federal não tem o condão de modificar os contratos celebrados antes de sua vigência. Ressalta-se que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigência no início do respectivo trintídio. 2.2.3. Correção Monetária e Juros Remuneratórios: Sobre o saldo devedor, deve incidir a correção monetária pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, até a data de efetivo encerramento da conta. Após essa data, a correção monetária deve ser calculada pela média entre o INPC e IGP-DI. No que se referem aos juros remuneratórios, devem ser computados na razão de 0,5%, de forma mensal e capitalizada, sobre as diferenças entre o índice aplicado e o efetivamente devido, desde o depósito irregular até o encerramento da conta ou do levantamento das importâncias lá mantidas, uma vez que se agregam ao capital, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIMENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMAS 303 E 304 STJ). "Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice [de correção monetária] a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) [...]"( REsp 1107201/DF). JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO COLLOR I, CONFORME PACTUADOS, NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, CAPITALIZADOS, DESDE O DEPÓSITO DOS VALORES DE FORMA IRREGULAR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DESSA VERBA AO PATRONO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13a C.Cível - 0033736-97.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 09.03.2020). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por SOELI DO RUCIO CONTE e CARLOS BRUNETTI DE CONTE em face de BANCO BRADESCO S/A para condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o índice devido e o que foi aplicado na remuneração relativa ao mês de abril a maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), nas contas poupança n. 0094.901085-5 e n. 0094.427864-7, de titularidade de Elza Brunetti Conte, até o limite de NCz$ 50.000,00, com correção monetária pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis à caderneta de poupança, até a data de seu encerramento, e, após essa data, pela média entre o INPC e IGP-DI (a partir de 01/09/2024 por força da Lei nº 14.095/2024 deverá ser aplicado o IPCA), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde o depósito irregular até o encerramento da conta ou do levantamento das importâncias lá mantidas, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. A partir de 01/09/2024 deverá ser utilizada a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) a título de juros moratórios, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.095/2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Parana - Apucarana x Estado Do Paraná

ID: 291432882

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008692-58.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008692-58.2025.8.16.0044 Processo: 0008692-58.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Não padronizado Valor da Causa: R$686,64 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Cunho condenatório com pedido de Antecipação de Tutela”, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, em benefício de LAURO CAVALCANTE LUZ em face do ESTADO DO PARANÁ. Do mérito Alega, em apertada síntese, que o substituído possui as seguintes patologias: Quadro degenerativo osteocondral – Joelho Direito (CID 10 M17); Transtornos Internos em Joelho (CID10 M23); Luxação entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10S83); Transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso excessivo e pressão (CID 10M70) e Dor não classificada em outra parte (CID 10 R 52). O substituído encontra-se em acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde, sendo atendido no Hospital Juarez Barreto de Macedo (Faxinal/PR), pelo médico Dr. Omar S. T. El Kadri (CRM /PR 52.136), o qual prescreveu, para tratamento, a realização do procedimento denominado “Infiltração Intra-articular Médica com ácido hialurônico”. Entretanto, afirma que houve a negativa do fornecimento do insumo, sob o argumento de que o Ácido hialurônico não faz parte do Rename. No mov. 17.1 o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que não cabe ao Judiciário, a pretexto da inafastabilidade do controle judicial e da salvaguarda da saúde pública, invadir a esfera tanto legislativa, quanto administrativa para impor ao Executivo a obrigação de fazer constante do pedido supramencionado. Também sustenta o não preenchimento dos requisitos previstos nos Temas 06 e 1234 do STF. Pugna pela improcedência do pedido. Estes são os fatos. Inicialmente, convém ressaltar que, tendo em vista a pretensão inicial de fornecimento de insumos, já que a parte autora pretende o fornecimento de Infiltração Intra-articular Médica com ácido hialurônico, não há que se falar na aplicabilidade das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dos Temas 1234 e 06, expressamente excluiu de sua incidência as demandas que envolvam o fornecimento de órteses, próteses, insumos e procedimentos terapêuticos, seja em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar. Veja trecho da decisão do RE 1366243 (Tema 1234): “[...] Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. [...]” (grifo nosso) Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO TEMA 6 DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6 DO STF. DISTINÇÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. Aplicação do tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Juízo de retratação não realizado. segurança concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra ato do Secretário da Saúde do Estado do Ceará, visando à concessão de insumos alimentares. 2. Decisão anterior do Tribunal de Justiça concedeu a segurança, da qual foi interposto Recurso Extraordinário pelo Estado do Ceará, defendendo, em síntese, a violação aos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação de poderes. A Vice-Presidência, então, determinou a devolução dos autos ao órgão julgador, a fim de realizar o juízo de conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 793 de repercussão geral. II. Questão em discussão 3. A questão principal consiste em saber se o acórdão impugnado diverge dos entendimentos do STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793) e sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 6). III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dos Temas 1234 e 6, expressamente excluiu de sua incidência as demandas que envolvam o fornecimento de órteses, próteses, insumos e procedimentos terapêuticos, seja em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar. Nesses casos, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 793 da Repercussão Geral, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos. IV. Dispositivo Juízo de retratação não exercido. Concedida a segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6, 793 e 1234 de repercussão geral. Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. ACÓRDÃO Acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não exercer o juízo de retratação, para manter a segurança, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: 00267412620098060000 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 24/04/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 24/04/2025) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA - TEMA 1234 DO COL. STF - INAPLICABILIDADE AOS INSUMOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MEDICAMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO "INSULINA FIASP" - TEMA Nº 1.234 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Ao admitir o Tema nº 1234 não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. Preliminar de sobrestamento rejeitada. 2 - No julgamento do Tema nº 1234, o il. Ministro Relator, Gilmar Mendes, ressalvou expressamente a inaplicabilidade da tese firmada aos "produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar". 3 - Em relação ao pedido de disponibilização de insumos, não se aplica ao caso concreto as diretrizes fixadas no Tema 1234. Precedentes deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível. 4 - No tocante ao fornecimento de medicamento denominado "Insulina Fiasp" incorporado ao grupo 1A na RENAME, no julgamento dos Embargos de Declaração no Tema nº 1.234, o STF modulou os efeitos da tese fixada, vedando a declinação de competência nas ações ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. 5 - Tendo sido a ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF, encontrando-se abarcada pela modulação de efeitos, a determinação de fornecimento deve ser direcionada de forma primária ao Estado, a quem compete a programação, o armazenamento, a distribuição e a dispen sação do fármaco. 6 - Os honorários advocatícios foram fixados após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, devendo, portanto, serem atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC. 7 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006450220228130625, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 15/04/2025, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifo nosso) Além disso, em relação ao Tema 06, convém destacar que se refere exclusivamente ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS, o que também não se aplica ao presente caso. Assim, analisando-se o conjunto dos autos, vê-se que a pretensão inicial merece prosperar conforme se verá adiante. É incontroversa a negativa, pelo requerido, de fornecimento do procedimento solicitado. A probabilidade do direito consiste na prova documental apresentada com a inicial, a qual demonstra a doença enfrentada pela parte autora, assim como, comprovam que o especialista que atende o paciente indica a necessidade de aplicação do ácido hialurônico por se tratar de paciente jovem com quadro degenerativo articular avançado (mov. 1.2, fl. 06). Também esclareceu que não há entre os medicamentos fornecidos pelo SUS um que possua efeito ou mecanismo de ação semelhante ao procedimento solicitado e que o único tratamento substituto seria a colocação de próteses, porém, a indicação é restrita devido à idade do paciente que é jovem demais (mov. 1.3. fl. 01-03). Ademais, também juntou cópia do demonstrativo de seu pagamento, comprovando que a sua renda não é suficiente para a aquisição dos medicamentos (mov. 1.3, fl. 06). À vista de tais considerações, comprovada a necessidade de obtenção dos insumos indicados pela médica assistente, consoante os documentos que acompanham a exordial, e constatado o dever do Poder Público, em todas as suas esferas, de lhe fornecer condições mínimas de dignidade e o tratamento adequado à preservação de sua saúde e a sua qualidade de vida, resta caracterizada a probabilidade do direito. Com efeito, exsurge a relevância dos fundamentos da demanda, uma vez que, dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos, conclui-se que o requerido foi omisso ao deixar de cumprir com a obrigação de fornecer acesso gratuito e universal à saúde, nos termos determinados pela Constituição da República em seu artigo 196. Ressalta-se que o direito à proteção da saúde do cidadão é uma garantia constitucional, cuja responsabilidade é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do artigo 23, inciso II, da Carta Maior, os quais têm o dever de firmar parcerias e/ou convênios, no sentido de cumprirem suas responsabilidades a contento, sem que haja conflito de atribuições. O supracitado artigo 196, da Constituição da República, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desta disposição decorre a legitimidade do ente estatal requerido, no caso o Estado do Paraná, ora demandado, para figurar no polo passivo da presente demanda. Destaque-se que o “Estado” referido em tal disposição constitucional é sinônimo de Poder Público, que tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera governamental. Frise-se, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário verificar se o insumo é adequado/indicado ao tratamento do paciente, cabendo tal prerrogativa ao médico que a atende e atestou a necessidade do fornecimento da prótese pleiteada, conforme consta na inicial. Por derradeiro, importante registrar que não há se falar em perda superveniente do objeto pelo cumprimento da medida liminar, pois há o dever de o Poder Judiciário prestar de forma completa e adequada a tutela jurisdicional requerida, com o exame das questões postas, para os efeitos de estabelecer a responsabilidade dos entes requeridos, confirmando ou não a tutela inicialmente concedida (princípio da primazia da decisão de mérito). Assim, atento aos comandos expressos nos artigos 6° e 196, ambos da Constituição da República, e as provas contidas nos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmando a medida liminar (mov. 9.1) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido, ao fornecimento ao autor LAURO CAVALCANTE LUZ, o procedimento “infiltração Intra-articular Médica com ácido hialurônico” na forma e quantidade prescrita pelo médico assistente (mov. 1.2, fl. 06 e mov. 1.11, fl. 117 do procedimento administrativo), a ser cumprido no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para a realização do procedimento, devendo a parte autora fornecer os dados objetivos, v.g. orçamentos, visando subsidiar eventual ordem de sequestro. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 881 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes