Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000008-08.2023.8.16.0209" – Página 8 de 26

Distribuidora Miranda Ltda-Epp x A. I. Da Silva - Utilidades Domesticas

ID: 257486237

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-70.2021.8.16.0114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA MIRANDA LTDA-EPP

Polo Passivo:

A. I. DA SILVA - UTILIDADES DOMESTICAS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA KEHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon…

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Lourdes Paes De Luca x Cristiane Da Silva Ramos e outros

ID: 318870037

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001851-08.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PAES DE LUCA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA RAMOS RODIMAR SOUZA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAM LOPES MACAGNAN

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SALETE CZORNOBAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001851-08.2023.8.16.0209 Processo: 0001851-08.2023.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): LOURDES PAES DE LUCA Executado(s): CRISTIANE DA SILVA RAMOS RODIMAR SOUZA DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca no sistema Infojud. No entanto, esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. 1.1 Desse modo, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do Sistema INFOJUD. 1.2 Frustrada a medida, defiro, então, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos 3 (três) anos em nome do executado. Nesta hipótese, anote-se para que o processo passe a tramitar sob segredo de justiça. 2. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente. 2.1. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. 2.2. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 3. Defiro o pedido para a consulta de vínculos empregatícios existentes da parte executada junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). 4. Defiro o pedido de consulta via Renajud. Proceda-se conforme a seguir. 4.1. Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. 4.2. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.3. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, CPC). 4.4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4.5. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 4.5.1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 4.5.2. Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 5. Sem prejuízo, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada, através da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 6. Indefiro a consulta ao CCS Bacen. O sistema Bacenjud 2.0 (atual Sisbajud) está integrado ao CCS e utiliza a sua base de dados para identificar as instituições financeiras (art. 4º do Regulamento Bacenjud 2.0). Logo, não há necessidade de consultar-se o CCS Bacen para verificar instituições financeiras em que mantém ativos e/ou investimentos, porquanto a mesma finalidade pode ser atingida por meio do Sisbajud. 7. Quanto ao pedido de informações acerca da movimentação financeira da parte devedora mediante sistema COAF, observa-se que o pedido configura pretensão de quebra de sigilo bancário, constituindo norma de exceção, porquanto assegurado pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso X, o caráter sigiloso dessas informações. Com efeito, não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo de dados não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Essa excepcionalidade, entretanto, depende de ordem judicial, que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando demonstrada a existência de motivos que justifiquem a medida no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e essencial à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. No caso dos autos, entretanto, não há nenhum elemento que justifique a excepcionalidade de ser apresentado documento que acarrete a quebra do sigilo bancário da parte executada. 8. Indefiro a pesquisa via CENSEC, tendo em vista que se trata de diligência administrativa que pode ser tomada pelo próprio interessado. 9. Indefiro o requerimento de pesquisa via ANAC, tendo em vista que inexiste qualquer vínculo entre a autarquia e o Tribunal de Justiça. 10. Indefiro o requerimento de buscas via INFOSEG, tendo em vista que a busca de veículos registrados em nome da parte executada pode ser realizada via Renajud. 11. Indefiro o requerimento de buscas via sistema SNCR, tendo em vista que se trata de diligência administrativa que pode ser tomada pelo próprio interessado. 12. Indefiro, neste momento, o requerimento de consulta via sistema Sisbajud, ante a contemporaneidade da última pesquisa realizada. 13. Intimações necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu Martins Tristao e outros

ID: 312332846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-34.1995.8.16.0162

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU MARTINS TRISTAO EDSON PEDRO ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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WAGNER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -…

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Andre Soares Monteiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280917998

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-64.2022.8.16.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº…

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Guarany S. A - Crédito, Financiamento E Investimentos x Newton Borges Da Silva

ID: 257322255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000008-47.1981.8.16.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUARANY S. A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

NEWTON BORGES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CANTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP…

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Processo nº 0000008-60.2015.8.16.0056

ID: 325863567

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-60.2015.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SILVANO HORACIO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CANTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: …

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Miqueletti Advogados Associados x David Nonato Nunes Junior

ID: 280912062

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-72.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIQUELETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DAVID NONATO NUNES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - …

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Marco Antonio Fuscolin Freitas Latuf De Lima x Rede Andrade Mercado Hotel Ltda

ID: 320501514

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-61.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA

Polo Passivo:

REDE ANDRADE MERCADO HOTEL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-…

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Andre Soares Monteiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257436131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-64.2022.8.16.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Porecatu

ID: 292975749

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-22.1989.8.16.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PORECATU

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar…

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